| Data de Envio | Setor | Ato |
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21/11/2014 17:09
| DP | |
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19/11/2014 07:42
| GCILB | Despacho Processual Diverso nº 2894/2014 - |
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04/11/2014 16:16
| S2C | |
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19/08/2014 10:29
| GCILB | |
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28/07/2014 16:33
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 3333/2014 - |
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28/07/2014 16:33
| SMPjTC | Parecer nº 11407/2014 - Irregularidade Prestação de Contas de Legislativo. Pela irregularidade conforme anteriores manifestações. |
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16/07/2014 17:35
| DCM | Informação nº 1151/2014 - Câmara Municipal de Braganey. Prestação
de Contas do exercício de 2012. Atendimento ao
Despacho nº 1647/14 - GCILB. |
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03/07/2014 16:07
| GCILB | Despacho Processual Diverso nº 1647/2014 - |
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13/06/2014 16:04
| SMPjTC | Parecer nº 9132/2014 - Irregularidade Terceirização imprópria de serviços contábeis com pagamentos superiores aos oferecidos para o cargo de contador efetivo. Pela irregularidade das contas, restituição de valores e aplicação de multa ao gestor. |
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02/06/2014 13:09
| GCILB | Despacho Processual Diverso nº 1343/2014 - |
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29/05/2014 08:24
| SMPjTC | Parecer nº 7581/2014 - Irregularidade Pela irregularidade das contas, restituição de valores e aplicação de multa ao gestor. |
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21/05/2014 18:05
| DCM | Instrução nº 1363/2014 - Câmara Municipal de Braganey. Prestação
de Contas do exercício de 2012. Atendimento ao
Despacho nº 815/14 - GCILB. |
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14/04/2014 17:39
| DP | Informação nº 5803/2014 - |
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14/04/2014 17:39
| DP | Ofício de Contraditório nº 8092/2014 - |
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14/04/2014 17:39
| DP | Ofício de Contraditório nº 8093/2014 - |
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27/03/2014 09:15
| GCILB | Despacho Processual Diverso nº 815/2014 - |
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25/03/2014 11:06
| SMPjTC | Parecer nº 4158/2014 - pela intimação do responsavel Prestação de Contas de Legislativo Municipal. Reabertura da instrução processual. Indícios de irregularidades na prestação de serviços contábeis. Necessidade de intimação dos responsáveis para complementação da instrução. |
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25/09/2013 16:37
| DCM | Instrução nº 701/2014 - CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY. Prestação de Contas do exercício de 2012. Contraditório: Contas Regulares. |
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11/09/2013 11:11
| GCILB | Despacho Processual Diverso nº 1573/2013 - |
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03/09/2013 15:24
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 5409/2013 - |
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03/09/2013 15:24
| SMPjTC | Parecer nº 14355/2013 - Irregularidade Prestação de Contas da Câmara Municipal de Braganey. Exercício financeiro de 2012. Pela irregularidade das contas e aplicação de sanções. |
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23/07/2013 16:25
| DCM | Instrução nº 3458/2013 - CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY. Prestação de Contas do exercício de 2012. Contraditório:
Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa |
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10/07/2013 17:43
| DP | |
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02/07/2013 10:36
| GCILB | Despacho Processual Diverso nº 1029/2013 - |
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31/03/2013 18:46
| DCM | Instrução nº 2422/2013 - Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY. Prestação de Contas do exercício de 2012. Primeiro Exame. Contas com Restrições - Cabe aplicação de multa. |
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28/03/2013 22:57
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 6931/2013 - |