14/10/2014 |
Acórdão de Parecer Prévio
425/
2014
| Parecer prévio pela irregularidade com aplicação de multa e determinações | JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL |
24/06/2014 |
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| Retirado de Pauta | JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL |
03/06/2014 |
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| Adiado por pedido do(a) relator(a) | JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL |