Processo 25531/13
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 19/01/2013 16:50
Autuado em 19/01/2013 16:50
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão 5831/2015 da Primeira Câmara, de 18/12/2015



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
08/12/2015 Acórdão   5831/ 2015 Outros IVENS ZSCHOERPER LINHARES
08/12/2015 Acórdão   5831/ 2015 Outros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Interessado MUNICÍPIO DE CURITIBA
Interessado ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR
Procuradores: LUIS HENRIQUE BRAGA MADALENA (credenciado, inclusão:05/08/13, exclusão:28/01/20), MAURICIO ANTONIO PELLEGRINO ADAMOWSKI (credenciado, inclusão:05/08/13)
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Procuradores: ADRIANA BOLZANI BACH (não credenciado, inclusão:31/01/24), AYRON DA CONCEICAO BACH (credenciado, inclusão:31/01/24), CLEISON DIOTALEVI (credenciado, inclusão:31/01/24), DEBORAH CRISTINA GONCALVES MOREIRA (não credenciado, inclusão:31/01/24), FABIANA PIAZZETTA ANDRETTA (não credenciado, inclusão:31/01/24), FABIANE MALDANER BULAWSKI (credenciado, inclusão:31/01/24), JESRAEL SOARES BATISTA (credenciado, inclusão:31/01/24), JOSE AUGUSTO ALEXANDRIA ALVES (credenciado, inclusão:31/01/24), JULIANA FISCHER DE ALMEIDA (credenciado, inclusão:31/01/24), JULIANA MOTTIM DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:31/01/24), PRISCILA PERELLES (credenciado, inclusão:31/01/24), RICARDO TADAO YNOUE (credenciado, inclusão:31/01/24), RODRIGO AUGUSTO CAMPOS BAPTISTA (credenciado, inclusão:31/01/24)
Interessado CLAUDIA QUEIROZ GUEDES
Procuradores: ANA LETICIA LOCH GUSMAN (credenciado, inclusão:05/08/13), IVO ARY MEIER JUNIOR (não credenciado, inclusão:05/08/13), KISCIA BASTIAN (não credenciado, inclusão:05/08/13), MARCELO JOSE CISCATO (credenciado, inclusão:05/08/13), MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA (credenciado, inclusão:05/08/13)
Interessado JOAO CARLOS MILANI SANTOS
Interessado JOÃO CLAUDIO DEROSSO
Procuradores: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO (não credenciado, inclusão:12/08/13), LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (credenciado, inclusão:12/08/13), RODOLFO HEROLD MARTINS (credenciado, inclusão:12/08/13)
Interessado LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ
Procuradores: ALVARO AUGUSTO CASSETARI (não credenciado, inclusão:12/08/13), FERNANDA FORTUNATO MAFRA RIBEIRO (não credenciado, inclusão:12/08/13), RAFAELA CASSETARI SAVARIS (não credenciado, inclusão:12/08/13), THIAGO LIMA BREUS (credenciado, inclusão:12/08/13)
Interessado NELSON GONCALVES DOS SANTOS
Procuradores: ANA LETICIA LOCH GUSMAN (credenciado, inclusão:05/08/13), IVO ARY MEIER JUNIOR (não credenciado, inclusão:05/08/13), KISCIA BASTIAN (não credenciado, inclusão:05/08/13), MARCELO JOSE CISCATO (credenciado, inclusão:05/08/13), MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA (credenciado, inclusão:05/08/13)
Interessado OFICINA DA NOTICIA LTDA - ME
Procuradores: ANA LETICIA LOCH GUSMAN (credenciado, inclusão:05/08/13), IVO ARY MEIER JUNIOR (não credenciado, inclusão:05/08/13), KISCIA BASTIAN (não credenciado, inclusão:05/08/13), MARCELO JOSE CISCATO (credenciado, inclusão:05/08/13), MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA (credenciado, inclusão:05/08/13)
Interessado PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CURITIBA
Interessado RELINDO SCHLEGEL
Procuradores: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO (não credenciado, inclusão:16/07/15), LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (credenciado, inclusão:16/07/15), RODOLFO HEROLD MARTINS (credenciado, inclusão:16/07/15)
Interessado TELEVISAO BANDEIRANTES DO PARANA LTDA
Procuradores: ANA PAULA TEODORO FALEIROS (não credenciado, inclusão:19/07/13), CARLA BERNARDES DUARTE BARRETO (não credenciado, inclusão:12/08/16), CARLOS HENRIQUE DE AGUIAR RANGEL (não credenciado, inclusão:12/08/16), DANIELLA MARIA PINHEIRO LAMEIRA (não credenciado, inclusão:18/07/13), EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA (credenciado, inclusão:06/03/13), FABIANA LAPA (não credenciado, inclusão:19/07/13), ILVANA ALBINO (não credenciado, inclusão:11/08/16), JUANA MELO PIMENTEL DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:06/06/13), MARCO AURELIO DE SOUZA (não credenciado, inclusão:06/06/13), TATIANA ALVES PEREIRA (não credenciado, inclusão:19/07/13)
Interessado VISAO PUBLICIDADE LTDA - EPP

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
29/03/2019 08:05 1009767/15RECURSO DE REVISTA
29/03/2019 08:05 597280/13 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Juntadas
DataDescrição
03/02/2025 16:11 do Protocolo 46566/25
29/01/2025 11:36 do Protocolo 35980/25
15/10/2024 16:33 do Protocolo 708305/24
14/02/2024 15:12 do Protocolo 88868/24
10/02/2023 09:22 do Protocolo 77896/23
09/02/2022 09:30 do Protocolo 87471/22
10/02/2021 10:52 do Protocolo 69630/21
07/10/2020 14:31 do Protocolo 635095/20
10/02/2020 14:01 Recibo de Petição Intermediária - 85763/20, de 10/02/20 - Protocolo: 85763/20
15/01/2020 10:52 do Protocolo nº 20360/20
20/01/2016 00:15 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 34070/16
20/01/2016 00:15 do Protocolo 34062/16
13/01/2016 10:30 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 22463/16
05/01/2016 11:26 do Protocolo 2310/16
22/12/2015 10:49 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 1009767/15
20/07/2015 10:45 do Protocolo 569381/15
15/07/2015 14:36 do Protocolo nº 56227-8/15, referente a Procuração
11/10/2013 16:02 Petição de outra natureza
30/08/2013 12:34 do Protocolo 603213/13
28/08/2013 15:19 Petição de outra natureza
28/08/2013 11:57 do Protocolo 586882/13
05/08/2013 12:40 do Protocolo 526855/13
05/08/2013 10:12 do Protocolo 522140/13
01/08/2013 12:27 Ingresso como interessado
24/07/2013 10:03 do Protocolo nº 49201-9/13, referente a Resposta ao Ofício 1673/13 - OCN - DP
23/07/2013 12:09 Termo de Entrega em Mãos
18/07/2013 15:41 do Protocolo 482734/13
21/05/2013 10:17 do Protocolo nº 325612/13
17/05/2013 14:47 Petição de outra natureza
25/04/2013 10:53 do Protocolo 253050/13
11/04/2013 11:16 AR do ofício OCN - 1673/13 - DP
05/04/2013 12:36 AR do oficio OCN - 1300/13 - DP
25/03/2013 14:16 Ofício - 6/13 - GAIZL
19/03/2013 14:30 do Protocolo 147633/13
19/03/2013 07:49 AR do ofício OCN - 378/13 - DP
13/03/2013 11:42 AR do ofício OCN - 885/13 - DP
12/03/2013 10:04 do Protocolo 125010/13
07/03/2013 09:09 do Protocolo 125010/13
06/03/2013 15:13 do Protocolo 121553/13
06/03/2013 14:48 do Protocolo 121553/13
06/03/2013 14:18 do Protocolo 121553/13
27/02/2013 17:03 do Protocolo 91950/13
27/02/2013 11:47 AR do ofício OCN - 372/13 - DP
27/02/2013 11:47 AR do ofício OCN - 374/13 - DP
27/02/2013 11:35 AR do ofício OCN - 377/13 - DP
27/02/2013 11:27 Devolução oficio OCN-373/13-DP
27/02/2013 11:27 Devolução oficio OCN-379/13-DP
27/02/2013 11:27 Devolução oficio OCN-375/13-DP
26/02/2013 11:32 AR do ofício OCN - 381/13 - DP
26/02/2013 11:32 AR do ofício OCN - 380/13 - DP
26/02/2013 11:32 AR do ofício OCN - 376/13 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  26/09/2013 Despacho Processual Diverso   4388/ 2013   
DP  11/05/2013 Ofício de Contraditório   1300/ 2013   
DP  27/04/2013 Ofício de Contraditório   372/ 2013   
DP  27/04/2013 Ofício de Contraditório   373/ 2013   
DP  28/03/2013 Ofício de Contraditório   1673/ 2013   
DP  01/03/2013 Ofício de Contraditório   885/ 2013   
DP  09/02/2013 Ofício de Contraditório   372/ 2013  14/03/2013
DP  09/02/2013 Ofício de Contraditório   373/ 2013   
DP  09/02/2013 Ofício de Contraditório   374/ 2013   
DP  09/02/2013 Ofício de Contraditório   375/ 2013   
DP  09/02/2013 Ofício de Contraditório   376/ 2013   
DP  09/02/2013 Ofício de Contraditório   377/ 2013   
DP  09/02/2013 Ofício de Contraditório   378/ 2013   
DP  09/02/2013 Ofício de Contraditório   379/ 2013   
DP  09/02/2013 Ofício de Contraditório   380/ 2013   
DP  09/02/2013 Ofício de Contraditório   381/ 2013  07/03/2013
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
31/01/2025 3376 Termo de Redistribuição de Processo nº 488/2025
02/12/2024 3347 Despacho Processual Diverso nº 1742/2024
30/10/2024 3326 Despacho Processual Diverso nº 1614/2024
27/10/2020 2410 Despacho Processual Diverso nº 1381/2020
28/01/2020 2228 Despacho Processual Diverso nº 50/2020
03/04/2019 2031 Despacho Processual Diverso nº 424/2019
25/01/2016 1285 Despacho Processual Diverso nº 125/2016
18/12/2015 1269 Acórdão nº 5831/2015
04/12/2015 1259 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 43/2015 de 08/12/2015
04/08/2015 1175 Despacho Processual Diverso nº 1669/2015
11/02/2015 1060 Despacho Processual Diverso nº 293/2015
26/09/2013 734 Despacho Processual Diverso nº 4388/2013
20/09/2013 730 Despacho Processual Diverso nº 4270/2013
12/09/2013 724 Informação nº 16186/2013
14/08/2013 703 Despacho Processual Diverso nº 3628/2013
01/08/2013 694 Despacho Processual Diverso nº 3283/2013
03/06/2013 651 Despacho Processual Diverso nº 2083/2013
02/05/2013 631 Despacho Processual Diverso nº 1520/2013
06/03/2013 592 Despacho Processual Diverso nº 646/2013
04/02/2013 573 Termo de Distribuição de Processo nº 834/2013
25/01/2013 567 Despacho Processual Diverso nº 165/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
30/01/2025 14:52 DP  
29/01/2025 15:01 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 28/2025 -
28/11/2024 09:28 DP Informação nº 8203/2024 -
28/11/2024 09:28 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 488/2025 -
13/11/2024 10:11 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1742/2024 -
13/11/2024 09:18 SMPJTC  
01/11/2024 09:17 1PC Parecer nº 851/2024 - Tomada de Contas Extraordinária. Tema 642/STF. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná. Ilegitimidade. Citação válida que interrompe a prescrição. Possibilidade de ajuizamento de nova execução fiscal pelo Município de Curitiba.
31/10/2024 17:18 SMPjTC  
25/10/2024 10:15 DIJUR Informação nº 660/2024 -
16/10/2024 10:02 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1614/2024 -
23/10/2020 15:09 CMEX Informação nº 446/2023 -
23/10/2020 15:09 CMEX Informação nº 4869/2024 -
23/10/2020 15:09 CMEX Informação nº 500/2022 -
23/10/2020 15:09 CMEX Informação nº 605/2021 -
23/10/2020 15:09 CMEX Informação nº 649/2024 -
09/10/2020 13:53 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1381/2020 -
09/10/2020 13:21 GP  
28/01/2020 17:28 CMEX Despacho Processual Diverso nº 667/2020 -
28/01/2020 17:28 CMEX Informação nº 563/2020 -
24/01/2020 09:24 DP Informação nº 602/2020 -
17/01/2020 11:17 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 50/2020 -
01/04/2019 14:49 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 316/2019 -
01/04/2019 14:49 CMEX Despacho Processual Diverso nº 50/2020 -
01/04/2019 09:41 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 424/2019 -
29/03/2019 15:07 SMPJTC  
29/03/2019 10:54 4PC Despacho nº 26/2019 -
29/03/2019 10:20 SMPjTC  
29/03/2019 08:12 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 416/2019 -
29/03/2019 08:05 DP Informação nº 2297/2019 -
21/01/2016 15:13 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 141/2017 -
21/01/2016 15:13 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 642/2016 -
04/01/2016 09:59 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 125/2016 -
08/12/2015 18:19 S1C Acórdão nº 5831/2015 -
16/09/2015 18:20 GCIZL  
15/09/2015 16:40 DP Informação nº 19844/2015 -
23/07/2015 09:41 GCIZL Certidão de Decurso de Prazo nº 58/2015 -
23/07/2015 09:41 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1669/2015 -
16/07/2015 15:01 DCM Despacho Processual Diverso nº 1620/2015 -
16/07/2015 11:01 DP  
13/02/2015 16:11 DCM  
10/02/2015 07:52 S1C Certidão Diversa nº 10/2015 -
06/02/2015 14:27 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 293/2015 -
19/12/2014 09:40 SMPjTC Certidão Diversa nº 247/2015 -
19/12/2014 09:40 SMPjTC Parecer nº 209/2015 - Irregularidade Pela irregularidade das contas e aplicações de sanções aos responsáveis nos termos propostos pela instrução da Diretoria de Contas Municipais
17/10/2013 10:31 DCM Instrução nº 3319/2014 - Sugere-se que as contas extraordinariamente tomadas sejam julgadas irregulares.
26/09/2013 17:26 DP  
23/09/2013 16:46 GAIZL Certidão de Publicação DETC nº 147/2013 -
23/09/2013 16:46 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 4388/2013 -
18/09/2013 14:47 DCM  
17/09/2013 10:03 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 4270/2013 -
14/08/2013 10:51 DP Informação nº 18825/2013 -
14/08/2013 10:51 DP Informação nº 18849/2013 -
14/08/2013 10:51 DP Informação nº 19859/2013 -
08/08/2013 09:24 GAIZL Certidão de Publicação DETC nº 88/2013 -
08/08/2013 09:24 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 3628/2013 -
06/08/2013 16:59 DP Informação nº 16186/2013 -
01/08/2013 15:10 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 3505/2013 -
30/07/2013 16:32 DCM  
19/07/2013 15:29 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 3283/2013 -
19/07/2013 13:58 DCM  
28/05/2013 16:26 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 2924/2013 -
28/05/2013 16:26 DP Informação nº 10434/2013 -
28/05/2013 08:33 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 2083/2013 -
29/04/2013 14:59 DP Informação nº 9858/2013 -
22/04/2013 17:40 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 1520/2013 -
04/03/2013 16:14 DP Informação nº 6974/2013 -
04/03/2013 16:14 DP Ofício de Contraditório nº 1300/2013 -
04/03/2013 16:14 DP Ofício de Contraditório nº 1673/2013 -
01/03/2013 17:45 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 646/2013 -
23/01/2013 13:46 DP Informação nº 1279/2013 -
23/01/2013 13:46 DP Informação nº 2838/2013 -
23/01/2013 13:46 DP Ofício de Contraditório nº 372/2013 -
23/01/2013 13:46 DP Ofício de Contraditório nº 373/2013 -
23/01/2013 13:46 DP Ofício de Contraditório nº 374/2013 -
23/01/2013 13:46 DP Ofício de Contraditório nº 375/2013 -
23/01/2013 13:46 DP Ofício de Contraditório nº 376/2013 -
23/01/2013 13:46 DP Ofício de Contraditório nº 377/2013 -
23/01/2013 13:46 DP Ofício de Contraditório nº 378/2013 -
23/01/2013 13:46 DP Ofício de Contraditório nº 379/2013 -
23/01/2013 13:46 DP Ofício de Contraditório nº 380/2013 -
23/01/2013 13:46 DP Ofício de Contraditório nº 381/2013 -
23/01/2013 13:46 DP Ofício de Contraditório nº 885/2013 -
21/01/2013 15:51 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 165/2013 -
19/01/2013 16:49 DP Informação nº 810/2013 -
19/01/2013 16:49 DP Termo de Distribuição de Processo nº 834/2013 -

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