Processo 602144/13
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 29/08/2013 16:11
Autuado em 29/08/2013 16:11
Apensado ao Processo 180953/17 em 21/03/2017 14:54
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão 5666/2016 do(a) Conselheiro(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES, de 29/11/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
10/11/2016 Acórdão   5666/ 2016 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações IVENS ZSCHOERPER LINHARES
10/11/2016 Acórdão   5666/ 2016 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações IVENS ZSCHOERPER LINHARES
03/11/2016   / Adiado por decisão colegiada IVENS ZSCHOERPER LINHARES
27/10/2016   / Adiado por decisão colegiada IVENS ZSCHOERPER LINHARES
20/10/2016   / Adiado por decisão colegiada IVENS ZSCHOERPER LINHARES
13/10/2016   / Adiado por decisão colegiada IVENS ZSCHOERPER LINHARES
06/10/2016   / Adiado por decisão colegiada IVENS ZSCHOERPER LINHARES
29/09/2016   / Adiado por decisão colegiada IVENS ZSCHOERPER LINHARES
22/09/2016   / Adiado por decisão colegiada IVENS ZSCHOERPER LINHARES
15/09/2016   / Vista Presidente para voto de desempate IVENS ZSCHOERPER LINHARES
13/09/2016   / Vista Presidente para voto de desempate IVENS ZSCHOERPER LINHARES
01/09/2016   / Vista Presidente para voto de desempate IVENS ZSCHOERPER LINHARES
25/08/2016   / Vista Presidente para voto de desempate IVENS ZSCHOERPER LINHARES
18/08/2016   / Vista Presidente para voto de desempate IVENS ZSCHOERPER LINHARES
11/08/2016   / Vista Presidente para voto de desempate IVENS ZSCHOERPER LINHARES
04/08/2016   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
28/07/2016   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
21/07/2016   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
14/07/2016   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
07/07/2016   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
30/06/2016   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
23/06/2016   / Adiado por pedido do(a) relator(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES
16/06/2016   / Adiado por pedido do(a) relator(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES
09/06/2016   / Adiado por pedido do(a) relator(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES
02/06/2016   / Adiado por devolução pós-vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
19/05/2016   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
12/05/2016   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
05/05/2016   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
28/04/2016   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
14/04/2016   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Entidade SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Interessado MARCO ANTONIO LIMA BERBERI
Procuradores: ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER (credenciado, inclusão:06/09/13), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:06/09/13)
Interessado MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON
Procuradores: ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER (credenciado, inclusão:06/09/13), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:06/09/13)
Interessado NEY AMILTON CALDAS FERREIRA
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:08/12/16), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:08/12/16), LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO (não credenciado, inclusão:06/09/13), ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI (credenciado, inclusão:06/09/13)
Interessado CASSIO TANIGUCHI
Interessado DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA
Origem ESTADO DO PARANÁ
Interessado JOZÉLIA NOGUEIRA
Interessado ORLANDO PESSUTI
Procuradores: LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO (não credenciado, inclusão:06/09/13), MARCELA GODOY CABRAL (não credenciado, inclusão:06/09/13), MAYARA FARIAS DE SOUZA (não credenciado, inclusão:06/09/13), ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI (credenciado, inclusão:06/09/13)
Interessado SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Interessado SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO - SEPL

Juntadas
DataDescrição
08/12/2016 09:32 do Protocolo 982533/16
06/12/2016 18:24 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 980131/16
02/09/2015 18:07 do Protocolo 694488/15
19/08/2015 10:17 AR do ofício ODL - 1070/15 - DP
20/07/2015 16:02 Devolução do Ofício ODL - 550/15 - DP
25/06/2015 18:05 do Protocolo 511081/15
17/04/2015 11:14 AR do Ofício ODL - 548/2015 - DP
31/03/2015 14:34 do Protocolo 268675/15
31/03/2015 13:45 do Protocolo 268462/15
19/09/2014 10:52 do Protocolo 858690/14
27/08/2014 16:59 do Protocolo 784866/14
12/08/2014 12:21 AR do ofício ODL - 1026/14 - DP
21/05/2014 15:00 do Protocolo 470241/14
15/05/2014 03:18 AR do ofício ODL - 549/14 - DP
15/05/2014 03:16 AR do ofício ODL - 550/14 - DP
16/10/2013 18:46 do Protocolo 743104/13
16/10/2013 12:03 do Protocolo 739174/13
14/10/2013 14:16 Petição de outra natureza
08/10/2013 11:45 AR do ofício OCN - 6971/13 - DP
02/10/2013 12:42 AR do ofício OCN - 6968/13 - DP
02/10/2013 08:08 AR do ofício OCN - 6966/13 - DP
02/10/2013 07:46 AR do ofício OCN - 6970/13 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  21/07/2015 Ofício de Diligência   1070/ 2015   
DP  02/04/2015 Ofício de Diligência   548/ 2015   
DP  02/04/2015 Ofício de Diligência   550/ 2015   
DP  29/07/2014 Ofício de Diligência   1026/ 2014   
DP  02/04/2014 Ofício de Diligência   549/ 2014 23/04/2014 
DP  02/04/2014 Ofício de Diligência   549/ 2014   
DP  02/04/2014 Ofício de Diligência   550/ 2014   
DP  02/04/2014 Ofício de Diligência   551/ 2014   
DP  19/09/2013 Ofício de Contraditório   6966/ 2013   
DP  19/09/2013 Ofício de Contraditório   6968/ 2013   
DP  19/09/2013 Ofício de Contraditório   6970/ 2013   
DP  19/09/2013 Ofício de Contraditório   6971/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
22/12/2016 1508 Despacho Processual Diverso nº 2769/2016
29/11/2016 1491 Acórdão nº 5666/2016
04/11/2016 1476 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 40/2016 de 10/11/2016
09/10/2015 1221 Despacho Processual Diverso nº 2358/2015
20/10/2014 989 Despacho Processual Diverso nº 34/2014
03/09/2014 957 Despacho Processual Diverso nº 1733/2014
01/08/2014 934 Despacho Processual Diverso nº 1373/2014
28/02/2014 833 Despacho Processual Diverso nº 400/2014
22/11/2013 773 Despacho Processual Diverso nº 4934/2013
10/09/2013 722 Despacho Processual Diverso nº 4105/2013
05/09/2013 719 Termo de Distribuição de Processo nº 19500/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
20/12/2016 13:59 DP  
06/12/2016 16:53 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2769/2016 -
01/12/2016 11:51 STP  
29/11/2016 10:21 SMPjTC Ciência de Decisão nº 3377/2016 -
22/11/2016 16:52 STP Acórdão nº 5666/2016 -
21/11/2016 16:47 GCFAMG Declaração de Voto nº 2/2016 -
11/11/2016 19:03 STP  
10/11/2016 19:38 GP Voto de Desempate nº 3/2016 - Tomada de Contas Extraordinária. Edição do Decreto n. 7774/2010. Aumento de Despesa em Desobediência à LFR e à Lei Eleitoral. Voto de Desempate. Ilegalidade. Com o relator. Pela procedência.
10/11/2016 18:16 STP  
27/09/2016 15:18 GCIZL  
27/09/2016 13:56 STP Certidão de Sessão nº 803/2016 -
12/08/2016 15:34 GP  
12/08/2016 09:40 STP Certidão de Sessão nº 691/2016 -
12/08/2016 09:40 STP Certidão de Sessão nº 695/2016 -
01/08/2016 14:31 GCDA  
01/08/2016 09:40 STP Certidão de Sessão nº 643/2016 -
01/08/2016 09:40 STP Certidão de Sessão nº 644/2016 -
01/07/2016 14:40 GCFC  
30/06/2016 18:07 STP Certidão de Sessão nº 543/2016 -
13/06/2016 14:57 GCIZL  
13/06/2016 14:24 STP Certidão de Sessão nº 471/2016 -
03/06/2016 15:31 GCIZL  
03/06/2016 09:06 STP Certidão de Sessão nº 419/2016 -
10/05/2016 11:22 GCFAMG  
10/05/2016 10:47 STP Certidão de Sessão nº 347/2016 -
19/04/2016 16:55 GCAML  
15/04/2016 09:03 STP Certidão de Sessão nº 295/2016 -
11/02/2016 10:54 GCIZL  
09/11/2015 11:19 SMPjTC Parecer nº 1300/2016 - procedência Tomada de Contas Extraordinária. Retorno. Progressões irregulares decorrentes do Decreto nº 7.774/10. Aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual. Violação do art. 20, parágrafo único, da Lei de Re
08/10/2015 08:11 DICAP Parecer nº 11808/2015 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL EM DESOBEDIÊNCIA A LRF E LEI ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA. AO MPJTC, PARA MANIFESTAÇÃO.
01/10/2015 10:34 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2358/2015 -
03/09/2015 09:00 DICAP Parecer nº 10193/2015 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS POTENCIAIS RESPONSÁVEIS. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ESCLAR
04/03/2015 14:42 DP Informação nº 15532/2015 -
04/03/2015 14:42 DP Informação nº 4410/2015 -
04/03/2015 14:42 DP Ofício de Diligência nº 1070/2015 -
04/03/2015 14:42 DP Ofício de Diligência nº 548/2015 -
04/03/2015 14:42 DP Ofício de Diligência nº 550/2015 -
02/03/2015 10:42 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 533/2015 -
06/02/2015 18:34 SMPjTC Requerimento nº 13/2015 - Pela intimação dos interessados requer a intimação de ORLANDO PESSUTI, MARCO ANTÔNIO LIMA BERBERI, MARIA MARTA R. WEBER LUNARDON e NEY CALDAS
04/02/2015 16:34 DICAP Parecer nº 1598/2015 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL EM DESOBEDIÊNCIA A LRF E LEI ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA. AO MPJTC, PARA MANIFESTAÇÃO.
23/01/2015 11:58 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 208/2015 -
16/10/2014 12:04 DICAP Parecer nº 840/2015 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. DECRETO Nº 7774/2010. DISCUSSÃO SOBRE SUA VALIDADE NO PROTOCOLO Nº 606120/2013. APENSAMENTO. AO RELATOR, PARA DELIBERAÇÃO.
10/10/2014 12:24 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 34/2014 -
08/10/2014 16:47 GAIZL  
08/10/2014 13:48 DICAP  
01/09/2014 08:42 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 6347/2014 -
28/08/2014 08:13 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 1733/2014 -
25/07/2014 09:30 DP Informação nº 14963/2014 -
25/07/2014 09:30 DP Ofício de Diligência nº 1026/2014 -
24/07/2014 10:15 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 1373/2014 -
26/02/2014 08:50 DP Informação nº 12622/2014 -
26/02/2014 08:50 DP Informação nº 3784/2014 -
26/02/2014 08:50 DP Informação nº 4902/2014 -
26/02/2014 08:50 DP Ofício de Diligência nº 549/2014 -
26/02/2014 08:50 DP Ofício de Diligência nº 550/2014 -
26/02/2014 08:50 DP Ofício de Diligência nº 551/2014 -
19/02/2014 17:02 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 400/2014 -
27/11/2013 13:45 SMPjTC Requerimento nº 20/2014 - diligência Requer diligência externa junto às Secretarias de Estado da Administração e da Previdência, do Planejamento e Coordenação Geral, e da Fazenda.
20/11/2013 11:21 DICAP Parecer nº 22920/2013 - ARQUIVAMENTO. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7774/10 COM A LRF E LEI Nº 9504/97. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.
19/11/2013 11:42 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 4934/2013 -
06/09/2013 15:09 DP Ofício de Contraditório nº 6966/2013 -
06/09/2013 15:09 DP Ofício de Contraditório nº 6968/2013 -
06/09/2013 15:09 DP Ofício de Contraditório nº 6970/2013 -
06/09/2013 15:09 DP Ofício de Contraditório nº 6971/2013 -
06/09/2013 11:23 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 4105/2013 -
30/08/2013 17:10 DP Informação nº 19049/2013 -
30/08/2013 14:42 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 3980/2013 -
29/08/2013 16:11 DP Informação nº 18200/2013 -
29/08/2013 16:11 DP Termo de Distribuição de Processo nº 19500/2013 -

Voltar a Consulta