Processo 624373/13
Assunto RELATÓRIO DE AUDITORIA
Protocolado em 17/09/2013 10:37
Autuado em 17/09/2013 10:37
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 2143/2015 do(a) Conselheiro(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, de 29/06/2015



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
14/05/2015 Acórdão   2143/ 2015 Aprovação com aplicação de multa e determinações NESTOR BAPTISTA
14/05/2015 Acórdão   2143/ 2015 Aprovação com aplicação de multa e determinações JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
07/05/2015   / Adiado por devolução pós-vista NESTOR BAPTISTA
30/04/2015   / Vista NESTOR BAPTISTA
23/04/2015   / Vista NESTOR BAPTISTA
16/04/2015   / Vista NESTOR BAPTISTA
09/04/2015   / Vista NESTOR BAPTISTA
02/04/2015   / Adiado por pedido do(a) relator(a) NESTOR BAPTISTA
26/03/2015   / Adiado por devolução pós-vista NESTOR BAPTISTA
19/03/2015   / Vista NESTOR BAPTISTA
12/03/2015   / Vista NESTOR BAPTISTA
05/03/2015   / Vista NESTOR BAPTISTA
26/02/2015   / Vista NESTOR BAPTISTA
06/02/2014 Acórdão   255/ 2014 Concessão de Cautelar NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Interessado MUNICÍPIO DE CURITIBA
Interessado OGENY PEDRO MAIA NETO
Interessado SIND MOTO E COBR NAS EMP DE TRANS PASSAG CTBA REG METRO
Procuradores: ALCENIR TEIXEIRA (não credenciado, inclusão:17/02/16), ELIAS MATTAR ASSAD (não credenciado, inclusão:17/02/16), FLAVIO WARUMBY LINS (credenciado, inclusão:17/02/16)
Interessado SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ
Procuradores: DANIELA VOLKART MAINARDI (não credenciado, inclusão:17/02/16), FERNANDA YASUE KINOSHITA (não credenciado, inclusão:17/02/16), JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (credenciado, inclusão:17/02/16), MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (credenciado, inclusão:17/02/16)
Interessado ALBERTO MAUAD ABUJAMRA
Interessado ANA LUCIA CAMEIRAO
Interessado ANDRE GUSTAVO REIS FIALHO
Interessado ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO
Procuradores: IVAN DE AZEVEDO GUBERT (credenciado, inclusão:21/03/14), NELCIMARA APARECIDA COSTA ROCHA (credenciado, inclusão:12/02/14), VALERIA SUSANA RUIZ (credenciado, inclusão:21/03/14), VIVIANI COSTA (credenciado, inclusão:10/02/14)
Interessado APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA
Procuradores: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (credenciado, inclusão:04/03/16), MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (credenciado, inclusão:04/03/16)
Interessado ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:16/02/17), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:16/02/17), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:28/01/14), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:28/01/14)
Interessado ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
Procuradores: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (credenciado, inclusão:04/03/16), MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (credenciado, inclusão:04/03/16)
Interessado AUTO VIAÇAO MARECHAL LTDA
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:16/02/17), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:16/02/17), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:28/01/14), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:28/01/14)
Interessado AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:16/02/17), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:16/02/17), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:28/01/14), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:28/01/14)
Interessado AUTO VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:16/02/17), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:16/02/17), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:28/01/14), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:28/01/14)
Interessado AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:16/02/17), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:16/02/17), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:28/01/14), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:28/01/14)
Interessado CARLOS EDUARDO MANIKA
Interessado CASSIA RICARDO DE ARAGÃO
Interessado CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:16/02/17), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (credenciado, inclusão:21/03/14), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:16/02/17), ELTON BAIOCCO (credenciado, inclusão:21/03/14), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:04/04/14), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:28/01/14)
Interessado CELSO BERNARDO
Interessado CONSORCIO PIONEIRO
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:16/02/17), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:16/02/17), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:16/02/17), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:16/02/17)
Interessado CONSORCIO TRANSBUS
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:16/02/17), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:16/02/17), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:16/02/17), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:16/02/17)
Interessado DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA
Procuradores: CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO (credenciado, inclusão:13/07/15), FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (credenciado, inclusão:13/07/15)
Interessado DENISE TEREZINHA SELLA
Interessado EDMUNDO RODRIGUES DA VEIGA NETO
Interessado EXPRESSO AZUL LTDA
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:16/02/17), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:16/02/17), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:28/01/14), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:28/01/14)
Interessado FABIANO BRAGA CORTES JÚNIOR
Procuradores: IVAN DE AZEVEDO GUBERT (credenciado, inclusão:04/04/14), NELCIMARA APARECIDA COSTA ROCHA (credenciado, inclusão:12/02/14), VALERIA SUSANA RUIZ (credenciado, inclusão:04/04/14), VIVIANI COSTA (credenciado, inclusão:10/02/14)
Interessado FERNANDO EUGENIO GHIGNONE
Procuradores: CARLA LUIZA MANNRICH (credenciado, inclusão:21/03/14), FERNANDA ANDREAZZA (credenciado, inclusão:21/03/14), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (não credenciado, inclusão:21/03/14), MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:21/03/14)
Interessado GUACIRA CAMARGO ASSUNÇÃO CIVOLANI
Interessado GUSTAVO BONATO FRUET
Interessado INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA - ICI
Procuradores: ALEXANDRE LÁZARO SCOLARI (credenciado, inclusão:10/02/14), JUAREZ RIBAS TEIXEIRA JUNIOR (credenciado, inclusão:27/09/18, exclusão:23/10/19), RITA DANIELA LEITE DA SILVA (credenciado, inclusão:27/09/18, exclusão:16/02/17), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (credenciado, inclusão:27/09/18)
Interessado JACSON CARVALHO LEITE
Procuradores: CARLA LUIZA MANNRICH (credenciado, inclusão:04/04/14), FERNANDA ANDREAZZA (credenciado, inclusão:04/04/14), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (não credenciado, inclusão:04/04/14), MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:22/01/14)
Interessado JOSE ANTONIO ANDREGUETTO
Procuradores: FERNANDA ANDREAZZA (credenciado, inclusão:20/10/17), MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:20/10/17)
Interessado LUBOMIR ANTONIO FICINSKI DUNIN (Falecido(a) em 2017)
Interessado LUIZ FILLA
Interessado MARCOS VALENTE ISFER
Procuradores: CARLA LUIZA MANNRICH (credenciado, inclusão:24/03/14), FERNANDA ANDREAZZA (credenciado, inclusão:24/03/14), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (não credenciado, inclusão:24/03/14), MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:24/03/14)
Interessado MARIA DO SOCORRO PEREIRA ROCHA PERUFFO
Interessado MARILENA INDIRA WINTER
Procuradores: BERNARDO STROBEL GUIMARAES (credenciado, inclusão:28/01/14), CELIO LUCAS MILANO (credenciado, inclusão:28/01/14), EGON BOCKMANN MOREIRA (credenciado, inclusão:28/01/14), FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA (credenciado, inclusão:28/01/14), HELOISA CONRADO CAGGIANO (credenciado, inclusão:28/01/14), MARIANA ALMEIDA KATO (credenciado, inclusão:28/01/14), PEDRO HENRIQUE BRAZ DE VITA (credenciado, inclusão:12/02/14)
Interessado ORLANDO BERTOLDI & CIA LTDA
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:16/02/17), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:16/02/17), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:28/01/14), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:28/01/14)
Interessado RENATO JOSE DE ALMEIDA RODRIGUES
Procuradores: ALEXANDRE LÁZARO SCOLARI (credenciado, inclusão:21/03/14)
Interessado ROBERTO GREGORIO DA SILVA JUNIOR
Interessado RODRIGO BINOTTO GREVETTI
Interessado ROSANGELA MARIA BATTISTELLA
Interessado RUBENS DE CAMARGO PENTEADO
Interessado SAULO DE OLIVEIRA MIRANDA
Interessado SIMARA PREVIDI OLANDOSKI
Interessado SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA
Procuradores: ALCENIR TEIXEIRA (não credenciado, inclusão:01/07/15), BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:16/02/17), CAROLINA PINTO COELHO (credenciado, inclusão:15/01/14, exclusão:16/02/17), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:16/02/17), ELIAS MATTAR ASSAD (não credenciado, inclusão:01/07/15), FELIPE ANDRES PIZATO REIS (credenciado, inclusão:28/05/15, exclusão:16/02/17), FLAVIO WARUMBY LINS (credenciado, inclusão:01/07/15), GABRIELA DA SILVA BATISTA LOPES (credenciado, inclusão:15/01/14, exclusão:16/02/17), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:28/01/14), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:28/01/14)
Interessado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
Procuradores: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (credenciado, inclusão:04/03/16), MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (credenciado, inclusão:04/03/16)
Interessado SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Procuradores: ALMIR ANTONIO FABRÍCIO DE CARVALHO (não credenciado, inclusão:04/03/16), ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (credenciado, inclusão:04/03/16), DENISE VIEIRA DE CASTRO (não credenciado, inclusão:04/03/16), FABIO AUGUSTO MELLO PERES (não credenciado, inclusão:04/03/16), LUASSES GONÇALVES DOS SANTOS (credenciado, inclusão:04/03/16), SANDRO LUNARD NICOLADELI (credenciado, inclusão:04/03/16)
Interessado TRANSPORTE COLETIVO GLÓRIA LTDA
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:16/02/17), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:16/02/17), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:28/01/14), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:28/01/14)
Interessado URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
Procuradores: AMANDA CRISTHINA ALMEIDA SAVA (credenciado, inclusão:10/02/14), ANNE MARIE FERREIRA (não credenciado, inclusão:16/02/17), CLAUDIA PRADO MARCON (credenciado, inclusão:21/03/14), DANIELLE RETONDARIO SALES (credenciado, inclusão:10/02/14), EGBERTO PEREIRA JUNIOR (credenciado, inclusão:10/11/22), EVELYN CRISTINA SCHWAB (não credenciado, inclusão:16/02/17), HELOISA RIBEIRO LOPES (credenciado, inclusão:10/02/14), IVAN SZABELIM DE SOUZA (credenciado, inclusão:21/03/14), IVO PETRY MACIEL NETO (não credenciado, inclusão:21/03/14), LIVIA BELLANDA LUZIA (credenciado, inclusão:10/11/22), PAULO CESAR DA SILVA (credenciado, inclusão:21/03/14), PEDRO HENRIQUE SCHERNER ROMANEL (não credenciado, inclusão:21/03/14), RAFAEL ELIAS ZANETTI (credenciado, inclusão:10/11/22), RODRIGO BINOTTO GREVETTI (credenciado, inclusão:16/02/17), SILVIA ARAGAO ALVES DE BRITTO (não credenciado, inclusão:21/03/14), SOLON BRASIL JUNIOR (não credenciado, inclusão:21/03/14), VANESSA LEINIG BRUCE LAPORT (não credenciado, inclusão:10/11/22), ZULEIS KNOTH ADAM (não credenciado, inclusão:21/03/14)
Interessado VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:16/02/17), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:16/02/17), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:28/01/14), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:28/01/14)
Interessado VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:16/02/17), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:16/02/17), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:28/01/14), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:28/01/14)
Interessado WILHELM EDUARD MILWARD DE AZEVEDO MEINERS

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
12/12/2017 11:10 606306/17 TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO
01/08/2017 15:36 416990/17 RECURSO DE AGRAVO
01/08/2017 15:36 353548/17 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/08/2017 15:36 1147598/14RECURSO DE AGRAVO
01/08/2017 15:36 142658/14 REQUERIMENTO EXTERNO
01/08/2017 15:36 146275/17 RECURSO DE AGRAVO
01/08/2017 15:36 160684/14 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
01/08/2017 15:36 16340/16 RECURSO DE REVISÃO
01/08/2017 15:36 186547/15 REQUERIMENTO EXTERNO
01/08/2017 15:36 308219/15 REQUERIMENTO EXTERNO
01/08/2017 15:36 420515/15 REQUERIMENTO EXTERNO
01/08/2017 15:36 436950/15 REQUERIMENTO EXTERNO
01/08/2017 15:36 467840/13 REQUERIMENTO EXTERNO
01/08/2017 15:36 517454/15 RECURSO DE REVISTA
01/08/2017 15:36 620602/13 REQUERIMENTO INTERNO
01/08/2017 15:36 665215/13 REQUERIMENTO EXTERNO
01/08/2017 15:36 669482/13 REQUERIMENTO EXTERNO
01/08/2017 15:36 713848/13 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
01/08/2017 15:36 77269/14 RECURSO DE AGRAVO
01/08/2017 15:36 805177/13 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
01/08/2017 15:36 82335/14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/08/2017 15:36 952467/14 RECURSO DE AGRAVO

Juntadas
DataDescrição
02/12/2024 18:29 do Protocolo 801216/24
30/09/2024 10:16 Recibo de Petição Intermediária - 670308/24, de 30/09/24 - Protocolo: 670308/24
10/09/2024 15:31 Recibo de Petição Intermediária - 632864/24, de 10/09/24 - Protocolo: 632864/24
10/01/2024 13:53 do Protocolo 15348/24
17/10/2023 09:56 AR do Ofício ODL - 1165/2023 - DP
14/09/2023 20:02 do Protocolo 614951/23
28/08/2023 10:51 AR do Ofício ODL - 1164/2023 - DP
02/05/2023 15:23 do Protocolo 296836/23
29/03/2023 15:07 do Protocolo 624373/13
01/02/2023 18:37 do Protocolo 46656/23
21/11/2022 17:30 do Protocolo 715517/22
09/11/2022 14:46 do Protocolo 697624/22
26/09/2022 17:20 do Protocolo 586199/22
31/08/2022 09:15 do Protocolo 517642/22
29/08/2022 10:38 do Protocolo 509550/22
16/02/2022 11:19 do Protocolo nº 108920/22
14/12/2021 12:03 AR do ofício ODL - 1320/21 - DP
28/10/2021 13:58 do Protocolo 651876/21
15/10/2021 18:49 do Protocolo 629790/21
14/09/2021 11:17 Cópia - Informação 525/21 - DIJUR (741637/17)
14/09/2021 11:17 Cópia - Acórdão TJPR (741637/17)
30/08/2021 18:06 Acórdão Embargos Declaração 0029316-47.2017
30/08/2021 18:06 Acórdão 0029316-47.2017
16/12/2019 15:36 Cópia - Informação - 181-19 - DIJUR (741637-17)
16/12/2019 15:36 Cópia - Voto Vencido 2 (741637-17)
16/12/2019 15:36 Cópia - Voto Vencido 1 (741637-17)
16/12/2019 15:36 Cópia - Acórdão MS (741637-17)
22/10/2019 12:37 Recibo de Petição Intermediária - 712260/19, de 22/10/19 - Protocolo: 712260/19
25/06/2019 11:25 do Protocolo 425228/19
14/02/2019 16:08 Cópia - Informação 313/18-DIJUR (717914/17)
14/11/2018 15:26 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 1013 - Informação - 11256/18 - DP, conforme determinado na peça 1015 - Despacho - 2245/18 - GCNB.
08/11/2018 15:38 Cópia do Requerimento 704492/18
27/09/2018 14:21 do Protocolo 677070/18
09/04/2018 17:23 do Protocolo 238939/18
15/12/2017 14:26 Cópia Cert. Public. DETC-33315/17-DG (741637/17)
15/12/2017 14:26 Cópia Informação - 15497/17 - DP (741637/17)
15/12/2017 14:26 Cópia Ofício - 2130/17 - GP (741637/17)
15/12/2017 14:26 Cópia Ofício - 2129/17 - GP (741637/17)
15/12/2017 14:26 Cópia Despacho-5808/17-GP (741637/17)
15/12/2017 14:26 Cópia Informação - 7923/17 - COEX (741637/17)
15/12/2017 14:26 Cópia Despacho-2622/17-GCNB(741637/17)
15/12/2017 14:26 Cópia Informações da Autoridade (741637/17)
15/12/2017 14:26 Cópia Cert. Public. DETC-29329/17-DG (741637/17)
15/12/2017 14:25 Cópia Despacho - 4988/17 - GP (741637/17)
15/12/2017 14:25 Cópia Informação - 143/17 - DIJUR (741637/17)
15/12/2017 14:25 Cópia Petição - 5/5 (741637/17)
15/12/2017 14:25 Cópia Petição - 4/5 (741637/17)
15/12/2017 14:25 Cópia Petição - 3/5 (741637/17)
15/12/2017 14:25 Cópia Petição - 2/5 (741637/17)
15/12/2017 14:25 Cópia Petição - 1/5 (741637/17)
15/12/2017 14:25 Cópia Termo de Autuação (741637/17)
24/11/2017 13:56 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 830451/17
22/11/2017 10:29 Cópia - Informação 140/17-DIJUR (717914/17)
22/11/2017 10:29 Cópia - Petição (717914/17)
16/11/2017 15:04 Cópia - Informações da Autoridade (741637/17)
16/11/2017 15:04 Cópia - Certidão Publicação DETC 29329/17-DG (741637/17)
16/11/2017 15:04 Cópia - Despacho 4988/17 - GP (741637/17)
16/11/2017 15:04 Cópia - Informação 143/17 - DIJUR (741637/17)
16/11/2017 15:04 Cópia - Petição 5/5 (741637/17)
16/11/2017 15:04 Cópia - Petição 4/5 (741637/17)
16/11/2017 15:04 Cópia - Petição 3/5 (741637/17)
16/11/2017 15:04 Cópia - Petição 2/5 (741637/17)
16/11/2017 15:04 Cópia - Petição 1/5 (741637/17)
16/11/2017 15:04 Cópia - Termo de Autuação (741637/17)
16/11/2017 15:04 Cópia - Despacho 2436/17 - GCNB (717914/17)
16/11/2017 15:04 Cópia - Certidão Publicação DETC 28899/17-DG (717914/17)
16/11/2017 15:04 Cópia - Certidão Publicação DETC 28504/17-DG (717914/17)
16/11/2017 15:04 Cópia - Despacho 4818/17 - GP (717914/17)
16/11/2017 15:04 Cópia - Certidão Publicação DETC 28230/17-DG (717914/17)
16/11/2017 15:04 Cópia - Informações da Autoridade (717914/17)
16/11/2017 15:03 Cópia - Despacho 1821/17 - GCILB (717914/17)
16/11/2017 15:03 Cópia - Despacho 4747/17 - GP (717914/17)
16/11/2017 15:03 Cópia - Informação 140/17 - DIJUR (717914/17)
16/11/2017 15:03 Cópia - Petição (717914/17)
16/11/2017 15:03 Cópia - Termo de Autuação (717914/17)
24/10/2017 12:09 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 759242/17
25/08/2017 18:18 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 623499/17
25/08/2017 15:14 do Protocolo 622700/17
06/04/2016 09:50 Termo de Entrega em Mãos 641/15
08/03/2016 14:26 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 16480/16
03/03/2016 16:23 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 766 - Despacho - 35/16 - DP, conforme determinado na peça 768 - Despacho - 497/16 - GCNB.
04/08/2015 17:02 do Protocolo 612848/15
04/08/2015 17:01 do Protocolo 612821/15
04/08/2015 16:02 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 621 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 690 - Despacho - 2004/15 - GCNB.
04/08/2015 16:00 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 620 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 690 - Despacho - 2004/15 - GCNB.
04/08/2015 15:58 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 619 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 690 - Despacho - 2004/15 - GCNB.
04/08/2015 15:54 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 618 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 690 - Despacho - 2004/15 - GCNB.
04/08/2015 15:51 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 617 - Petição, conforme determinado na peça 690 - Despacho - 2004/15 - GCNB.
04/08/2015 15:42 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 663 - Petição, conforme determinado na peça 689 - Despacho - 2005/15 - GCNB.
03/08/2015 14:44 do Protocolo 607240/15
06/07/2015 18:05 do Protocolo 539350/15
06/07/2015 15:54 do Protocolo 538230/15
06/07/2015 11:27 do Protocolo 535878/15
03/07/2015 17:58 do Protocolo 533816/15
02/07/2015 17:40 do Protocolo 528936/15
01/07/2015 15:15 do Protocolo 523918/15
20/05/2015 13:49 do Protocolo 415821/15
25/03/2015 23:08 do Protocolo 244938/15
26/02/2015 12:01 do Protocolo 146324/15
26/02/2015 11:24 do Protocolo 146154/15
25/02/2015 11:26 do Protocolo 141390/15
24/02/2015 13:31 do Protocolo 139930/15
11/02/2015 11:54 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 571 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 575 - Despacho - 408/15 - GCNB.
11/02/2015 11:53 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 570 - Petição, conforme determinado na peça 575 - Despacho - 408/15 - GCNB.
09/12/2014 16:09 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 562 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 563 - Despacho - 4596/14 - GCNB.
09/12/2014 16:08 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 561 - Petição, conforme determinado na peça 563 - Despacho - 4596/14 - GCNB.
07/11/2014 09:05 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 549 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 553 - Despacho - 4230/14 - GCNB.
07/11/2014 09:03 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 548 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 553 - Despacho - 4230/14 - GCNB.
07/11/2014 09:02 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 547 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 553 - Despacho - 4230/14 - GCNB.
07/11/2014 09:00 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 546 - Petição, conforme determinado na peça 553 - Despacho - 4230/14 - GCNB.
08/05/2014 12:16 do Protocolo 422824/14
06/05/2014 11:47 do Protocolo 408384/14
15/04/2014 14:47 do Protocolo 343444/14
14/04/2014 19:01 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 340038/14
11/04/2014 12:11 do Protocolo 331705/14
07/04/2014 20:14 do Protocolo 314371/14
21/03/2014 15:11 do Protocolo 238381/14
19/03/2014 09:41 do Protocolo 214547/14
19/03/2014 09:36 do Protocolo 214580/14
19/03/2014 07:51 do Protocolo nº 221390/14
18/02/2014 10:44 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 205 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 371 - Despacho - 790/14 - GCNB.
18/02/2014 10:41 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 204 - Petição, conforme determinado na peça 371 - Despacho - 790/14 - GCNB.
12/02/2014 16:00 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 104245/14
12/02/2014 11:14 do Protocolo 99505/14
12/02/2014 10:11 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1862/14 - DP
12/02/2014 10:11 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1894/14 - DP
12/02/2014 10:11 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1905/14 - DP
12/02/2014 10:11 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1851/14 - DP
12/02/2014 10:11 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1883/14 - DP
12/02/2014 10:11 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1885/14 - OD
12/02/2014 10:05 do Protocolo 99475/14
12/02/2014 10:02 do Protocolo 101858/14
11/02/2014 17:07 do Protocolo 100673/14
11/02/2014 12:25 do Protocolo nº 94180/14, referente ao ofício OCN - 1842/14 - DP
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1892/14 - OD
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1890/14 - OD
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1888/14 - OD
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1887/14 - OD
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1886/14 - OD
11/02/2014 10:06 do Protocolo 95739/14
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1882/14 - OD
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1879/14 - OD
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1877/14 - OD
11/02/2014 10:06 do Protocolo 95780/14
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1876/14 - OD
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1875/14 - OD
11/02/2014 10:06 do Protocolo nº 95828/14, referente ao ofício OCN - 1851/14 - DP
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1874/14 - OD
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1871/14 - OD
11/02/2014 10:06 do Protocolo 95852/14
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1867/14 - OD
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1865/14 - OD
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1864/14 - OD
11/02/2014 10:06 do Protocolo 95860/14
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1863/14 - OD
11/02/2014 10:06 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1861/14 - OD
11/02/2014 10:06 do Protocolo 95887/14
11/02/2014 10:05 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1859/14 - OD
11/02/2014 10:05 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1858/14 - OD
11/02/2014 10:05 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1855/14 - OD
11/02/2014 10:05 do Protocolo 95909/14
11/02/2014 10:05 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1853/14 - OD
11/02/2014 10:05 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1850/14 - OD
11/02/2014 10:05 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1847/14 - OD
11/02/2014 10:05 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1845/14 - OD
11/02/2014 10:05 do Protocolo nº 95836/14, referente ao ofício OCN - 1833/14 - DP
11/02/2014 10:05 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1843/14 - OD
11/02/2014 10:05 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1842/14 - OD
11/02/2014 10:05 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1840/14 - OD
11/02/2014 10:05 do Protocolo 95879/14
11/02/2014 10:05 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1836/14 - OD
11/02/2014 10:05 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1835/14 - OD
11/02/2014 10:05 do Protocolo 95801/14
11/02/2014 10:05 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1834/14 - OD
11/02/2014 10:05 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1833/14 - OD
11/02/2014 10:05 Certidão de Oficial Designado Ofc - 1832/14 - OD
10/02/2014 17:25 do Protocolo 95674/14
10/02/2014 15:38 do Protocolo 95135/14
10/02/2014 15:12 do Protocolo 94732/14
10/02/2014 12:26 do Protocolo 93795/14
10/02/2014 11:26 do Protocolo 89836/14
07/02/2014 10:28 do Protocolo 88643/14
06/02/2014 16:15 do Protocolo 86390/14
28/01/2014 11:46 do Protocolo 58132/14
27/01/2014 16:59 do Protocolo 56288/14
27/01/2014 16:57 do Protocolo 56270/14
24/01/2014 08:01 do Protocolo 50468/14
23/01/2014 15:42 do Protocolo 49885/14
23/01/2014 10:54 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 48226/14
22/01/2014 12:17 do Protocolo 45405/14
22/01/2014 10:16 do Protocolo 42600/14
15/01/2014 14:38 do Protocolo 32192/14
14/01/2014 10:24 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9844/13 - OD
14/01/2014 10:24 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9849/13 - OD
14/01/2014 10:24 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9854/13 - OD
14/01/2014 10:24 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9846/13 - OD
14/01/2014 10:24 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9842/13 - OD
14/01/2014 10:24 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9840/13 - OD
14/01/2014 10:24 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9839/13 - OD
14/01/2014 10:24 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9837/13 - OD
14/01/2014 10:24 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9835/13 - OD
14/01/2014 10:24 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9834/13 - OD
14/01/2014 10:24 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9832/13 - OD
14/01/2014 10:24 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9831/13 - OD
14/01/2014 10:24 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9829/13 - OD
14/01/2014 10:24 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9827/13 - OD
14/01/2014 10:24 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9821/13 - OD
14/01/2014 10:24 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9820/13 - OD
14/01/2014 10:22 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9819/13 - OD
14/01/2014 10:22 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9822/13 - OD
14/01/2014 10:22 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9816/13 - OD
14/01/2014 10:22 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9809/13 - OD
14/01/2014 10:22 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9810/13 - OD
14/01/2014 10:21 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9806/13 - OD
14/01/2014 10:21 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9800/13 - OD
14/01/2014 10:21 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9823/13 - OD
14/01/2014 10:21 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9825/13 - OD
14/01/2014 10:21 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9792/13 - OD
14/01/2014 10:21 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9791/13 - OD
14/01/2014 10:21 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9793/13 - OD
14/01/2014 10:21 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9794/13 - OD
14/01/2014 10:21 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9795/13 - OD
14/01/2014 10:21 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9797/13 - OD
14/01/2014 10:21 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9807/13 - OD
14/01/2014 10:21 Certidão de Oficial Designado - Ofc 9796/13 - OD
09/01/2014 16:41 do Protocolo 19285/14
08/01/2014 09:22 Certidão de Oficial Designado 9824/13 - OD
08/01/2014 09:22 Certidão de Oficial Designado 9815/13 - OD
08/01/2014 09:22 Certidão de Oficial Designado 9811/13 - OD
08/01/2014 09:21 Certidão de Oficial Designado 9852/13 - OD
18/12/2013 12:13 do Protocolo 890778/13

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  09/08/2023 Ofício de Diligência   1164/ 2023   
DP  09/08/2023 Ofício de Diligência   1165/ 2023   
DP  02/12/2021 Ofício de Diligência   1320/ 2021   
COEX  14/08/2017 Instrução de Cobrança   1184/ 2017   
COEX  14/08/2017 Instrução de Cobrança   1185/ 2017   
COEX  14/08/2017 Instrução de Cobrança   1186/ 2017   
COEX  11/08/2017 Instrução de Cobrança   1173/ 2017   
COEX  11/08/2017 Instrução de Cobrança   1174/ 2017   
COEX  11/08/2017 Instrução de Cobrança   1175/ 2017   
COEX  11/08/2017 Instrução de Cobrança   1176/ 2017   
COEX  11/08/2017 Instrução de Cobrança   1177/ 2017   
DP  10/02/2014 Ofício de Contraditório   2602/ 2014  08/04/2014
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1858/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1859/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1861/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1862/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1863/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1864/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1865/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1867/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1871/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1874/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1875/ 2014  10/02/2014
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1876/ 2014  10/02/2014
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1877/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1879/ 2014   
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DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1883/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1885/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1886/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1887/ 2014   
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DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1890/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1892/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1894/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1905/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1832/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1833/ 2014  10/02/2014
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1834/ 2014  10/02/2014
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1835/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1836/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1840/ 2014  10/02/2014
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1842/ 2014  10/02/2014
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1843/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1845/ 2014  07/02/2014
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1847/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1850/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1851/ 2014  10/02/2014
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1853/ 2014   
DP  31/01/2014 Ofício de Contraditório   1855/ 2014  11/02/2014
DP  30/01/2014 Ofício de Contraditório   1819/ 2014   
DP  30/01/2014 Ofício de Contraditório   1818/ 2014   
DP  30/01/2014 Ofício de Contraditório   1820/ 2014   
DP  30/01/2014 Ofício de Contraditório   1821/ 2014   
DP  30/01/2014 Ofício de Contraditório   1822/ 2014   
DP  30/01/2014 Ofício de Contraditório   1823/ 2014   
DP  30/01/2014 Ofício de Contraditório   1824/ 2014   
DP  30/01/2014 Ofício de Contraditório   1825/ 2014   
DP  30/01/2014 Ofício de Contraditório   1826/ 2014   
DP  30/01/2014 Ofício de Contraditório   1827/ 2014   
DP  30/01/2014 Ofício de Contraditório   1828/ 2014   
DP  30/01/2014 Ofício de Contraditório   1829/ 2014   
DP  30/01/2014 Ofício de Contraditório   1830/ 2014   
DP  30/01/2014 Ofício de Contraditório   1831/ 2014   
DP  23/01/2014 Edital Diverso   37/ 2014   
DP  23/01/2014 Edital Diverso   38/ 2014   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9791/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9792/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9793/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9794/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9795/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9796/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9797/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9800/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9806/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9807/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9809/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9810/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9811/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9815/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9816/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9819/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9820/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9821/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9822/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9823/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9824/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9825/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9827/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9829/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9831/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9832/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9834/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9835/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9837/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9839/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9840/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9842/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9844/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9846/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9849/ 2013   
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9852/ 2013  21/01/2014
DP  21/11/2013 Ofício de Contraditório   9854/ 2013   
CMEX    Ofícios Processuais Diversos   1/ 2022   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
27/02/2025 3395 Despacho Processual Diverso nº 169/2025
09/10/2024 3312 Despacho Processual Diverso nº 1280/2024
12/09/2024 3293 Despacho Processual Diverso nº 1128/2024
15/07/2024 3250 Despacho Processual Diverso nº 775/2024
05/12/2023 3116 Despacho Processual Diverso nº 1494/2023
10/08/2023 3040 Despacho Processual Diverso nº 899/2023
31/07/2023 3032 Despacho Processual Diverso nº 870/2023
10/05/2023 2976 Despacho Processual Diverso nº 498/2023
21/03/2023 2944 Despacho Processual Diverso nº 223/2023
16/02/2023 2924 Despacho Processual Diverso nº 143/2023
03/11/2022 2865 Despacho Processual Diverso nº 1101/2022
13/09/2022 2832 Despacho Processual Diverso nº 937/2022
27/07/2022 2801 Despacho Processual Diverso nº 658/2022
25/02/2022 2719 Despacho Processual Diverso nº 211/2022
18/01/2022 2691 Despacho Processual Diverso nº 16/2022
25/11/2021 2668 Despacho Processual Diverso nº 1310/2021
29/10/2021 2652 Despacho Processual Diverso nº 1212/2021
27/09/2021 2630 Despacho Processual Diverso nº 1089/2021
14/09/2021 2621 Despacho Processual Diverso nº 1017/2021
25/08/2021 2610 Despacho Processual Diverso nº 971/2021
11/11/2019 2183 Despacho Processual Diverso nº 1443/2019
03/07/2019 2091 Despacho Processual Diverso nº 771/2019
11/02/2019 1997 Termo de Redistribuição de Processo nº 209/2019
20/11/2018 1951 Despacho Processual Diverso nº 2245/2018
25/05/2018 1832 Despacho Processual Diverso nº 1036/2018
02/05/2018 1815 Despacho Processual Diverso nº 893/2018
12/04/2018 1803 Despacho Processual Diverso nº 758/2018
26/03/2018 1792 Despacho Processual Diverso nº 612/2018
17/11/2017 1717 Despacho Processual Diverso nº 2437/2017
23/10/2017 1701 Despacho Processual Diverso nº 2279/2017
11/08/2017 1654 Despacho Processual Diverso nº 1841/2017
08/03/2016 1313 Despacho Processual Diverso nº 497/2016
25/08/2015 1190 Despacho Processual Diverso nº 2229/2015
06/08/2015 1177 Despacho Processual Diverso nº 2004/2015
06/08/2015 1177 Despacho Processual Diverso nº 2005/2015
29/07/2015 1171 Despacho Processual Diverso nº 1845/2015
29/07/2015 1171 Despacho Processual Diverso nº 1846/2015
29/07/2015 1171 Despacho Processual Diverso nº 1848/2015
29/07/2015 1171 Despacho Processual Diverso nº 1849/2015
29/07/2015 1171 Despacho Processual Diverso nº 1850/2015
29/07/2015 1171 Despacho Processual Diverso nº 1851/2015
29/07/2015 1171 Despacho Processual Diverso nº 1852/2015
29/07/2015 1171 Despacho Processual Diverso nº 1853/2015
29/07/2015 1171 Despacho Processual Diverso nº 1854/2015
13/07/2015 1159 Despacho Processual Diverso nº 1726/2015
29/06/2015 1149 Acórdão nº 2143/2015
08/05/2015 1115 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 18/2015 de 14/05/2015
13/02/2015 1062 Despacho Processual Diverso nº 408/2015
08/12/2014 1023 Despacho Processual Diverso nº 4596/2014
27/11/2014 1016 Despacho Processual Diverso nº 4394/2014
12/11/2014 1005 Despacho Processual Diverso nº 4230/2014
28/10/2014 995 Despacho Processual Diverso nº 4065/2014
06/10/2014 979 Despacho Processual Diverso nº 3863/2014
30/04/2014 871 Despacho Processual Diverso nº 1763/2014
07/04/2014 856 Despacho Processual Diverso nº 1251/2014
18/02/2014 825 Despacho Processual Diverso nº 726/2014
14/02/2014 823 Acórdão nº 255/2014
12/02/2014 821 Despacho Processual Diverso nº 612/2014
03/02/2014 814 Despacho Processual Diverso nº 476/2014
03/02/2014 814 Despacho Processual Diverso nº 497/2014
27/01/2014 809 Despacho Processual Diverso nº 142/2014
27/01/2014 809 Edital Diverso nº 37/2014
27/01/2014 809 Edital Diverso nº 38/2014
27/11/2013 776 Despacho Processual Diverso nº 2746/2013
28/10/2013 756 Termo de Distribuição de Processo nº 22263/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
06/03/2025 15:35 GCDA  
28/02/2025 17:33 SMPJTC  
25/02/2025 10:30 1PC Parecer nº 159/2025 - Relatório de Auditoria. Monitoramento de recomendação. Acolhimento do opinativo técnico.
25/02/2025 08:34 SMPjTC  
13/01/2025 11:50 GCDA Despacho Processual Diverso nº 169/2025 -
08/10/2024 17:49 CMEX Informação nº 4763/2024 -
08/10/2024 17:49 CMEX Instrução nº 977/2024 -
07/10/2024 09:34 DP  
25/09/2024 09:27 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1280/2024 -
25/09/2024 09:04 SMPJTC  
10/09/2024 08:31 1PC Parecer nº 600/2024 - Relatório de Auditoria. Acolhimento das conclusões CMEX.
10/09/2024 08:04 SMPjTC  
30/07/2024 15:44 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1128/2024 -
11/07/2024 09:33 CMEX Instrução nº 547/2024 -
06/12/2023 10:54 GCDA Despacho Processual Diverso nº 775/2024 -
05/12/2023 23:40 SMPJTC  
04/12/2023 12:06 4PC Parecer nº 1083/2023 - Pelo acolhimento das conclusões feitas pela CMEX. Ao relator.
02/12/2023 17:50 SMPjTC  
06/11/2023 18:36 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1494/2023 -
20/10/2023 16:26 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 177/2023 -
20/10/2023 16:26 CMEX Instrução nº 821/2023 -
17/10/2023 17:04 GCDA  
08/08/2023 08:04 DP Informação nº 7106/2023 -
08/08/2023 08:04 DP Ofício de Diligência nº 1164/2023 -
08/08/2023 08:04 DP Ofício de Diligência nº 1165/2023 -
28/07/2023 14:38 GCDA Despacho Processual Diverso nº 899/2023 -
28/07/2023 12:01 SMPJTC  
28/07/2023 09:02 4PC Parecer nº 658/2023 - Pelo acolhimento das baixas e diligências propostas pela CMEX.
28/07/2023 06:17 SMPjTC  
06/07/2023 18:13 GCDA Despacho Processual Diverso nº 870/2023 -
08/05/2023 11:42 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 78/2023 -
08/05/2023 11:42 CMEX Instrução nº 424/2023 -
03/05/2023 11:55 GCDA Despacho Processual Diverso nº 498/2023 -
20/03/2023 05:58 DP Informação nº 2754/2023 -
16/02/2023 22:49 GCDA Despacho Processual Diverso nº 223/2023 -
16/02/2023 16:11 SMPJTC  
16/02/2023 14:58 4PC Parecer nº 101/2023 - Acolhimento parcial das medidas propostas pela CMEX.
16/02/2023 14:35 SMPjTC  
14/02/2023 11:28 CMEX  
09/02/2023 08:10 GCDA Despacho Processual Diverso nº 143/2023 -
16/11/2022 10:56 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 17/2023 -
16/11/2022 10:56 CMEX Informação nº 312/2023 -
16/11/2022 10:56 CMEX Instrução nº 68/2023 -
27/10/2022 17:23 DP  
11/10/2022 17:05 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1101/2022 -
04/10/2022 14:18 CMEX Despacho Processual Diverso nº 541/2022 -
07/09/2022 08:07 DP  
30/08/2022 16:21 GCDA Despacho Processual Diverso nº 937/2022 -
25/07/2022 16:30 DP Informação nº 4432/2022 -
25/07/2022 16:30 DP Informação nº 5826/2022 -
07/07/2022 16:41 GCDA Despacho Processual Diverso nº 658/2022 -
05/07/2022 13:34 CMEX Instrução nº 367/2022 -
01/07/2022 15:48 CAUD  
13/05/2022 17:51 CMEX  
25/02/2022 16:59 CAUD Informação nº 36/2022 -
24/02/2022 06:16 CMEX Informação nº 785/2022 -
21/02/2022 14:37 GCDA Despacho Processual Diverso nº 211/2022 -
25/01/2022 17:11 CAUD Informação nº 17/2022 -
14/01/2022 09:35 CMEX Despacho Processual Diverso nº 35/2022 -
14/01/2022 09:35 CMEX Informação nº 100/2022 -
14/01/2022 09:35 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 1/2022 -
17/12/2021 17:31 GCDA Despacho Processual Diverso nº 16/2022 -
15/12/2021 08:24 CMEX Despacho Processual Diverso nº 775/2021 -
01/12/2021 16:26 DP Ofício de Diligência nº 1320/2021 -
23/11/2021 16:09 CMEX Informação nº 5206/2021 -
08/11/2021 14:03 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1310/2021 -
27/10/2021 17:40 DIJUR Informação nº 764/2021 -
19/10/2021 15:24 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1212/2021 -
18/10/2021 17:29 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 381/2021 -
18/10/2021 17:29 CMEX Despacho Processual Diverso nº 645/2021 -
24/09/2021 06:19 DP  
21/09/2021 12:22 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1089/2021 -
16/09/2021 12:34 CMEX Certidão de Débito nº 743/2021 -
16/09/2021 12:34 CMEX Informação nº 4240/2021 -
16/09/2021 12:34 CMEX Instrução nº 614/2021 -
16/09/2021 12:34 CMEX Instrução nº 615/2021 -
16/09/2021 12:34 CMEX Instrução nº 616/2021 -
16/09/2021 12:34 CMEX Instrução nº 617/2021 -
16/09/2021 12:34 CMEX Instrução nº 618/2021 -
13/09/2021 06:28 DP Informação nº 5999/2021 -
31/08/2021 11:05 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1017/2021 -
24/08/2021 06:15 DIJUR Informação nº 674/2021 -
28/07/2021 17:03 GCDA Despacho Processual Diverso nº 971/2021 -
16/12/2019 16:23 CMEX Despacho Processual Diverso nº 480/2021 -
16/12/2019 15:29 DP Informação nº 10433/2019 -
05/11/2019 08:59 CMEX  
29/10/2019 11:22 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1443/2019 -
01/07/2019 13:23 CMEX Despacho Processual Diverso nº 1097/2019 -
26/06/2019 14:51 GCDA Despacho Processual Diverso nº 771/2019 -
14/02/2019 16:50 CMEX Despacho Processual Diverso nº 617/2019 -
14/02/2019 15:23 DP Informação nº 1130/2019 -
28/11/2018 10:56 CMEX  
27/11/2018 14:56 GCNB  
27/11/2018 14:34 STP Certidão de comunicação de despacho nº 103/2018 -
26/11/2018 16:14 GCNB  
21/11/2018 14:07 STP Certidão de comunicação de despacho nº 94/2018 -
14/11/2018 15:46 GCNB  
14/11/2018 12:13 DP Informação nº 11435/2018 -
09/11/2018 13:04 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2245/2018 -
09/11/2018 12:49 DP Informação nº 11295/2018 -
08/11/2018 16:01 GCNB  
08/11/2018 15:23 DP  
23/05/2018 16:23 CMEX  
15/05/2018 14:29 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1036/2018 -
09/05/2018 11:36 DIJUR  
27/04/2018 14:58 GCNB  
26/04/2018 17:06 DIJUR  
12/04/2018 10:12 GCNB Despacho Processual Diverso nº 893/2018 -
10/04/2018 16:29 DIJUR Informação nº 90/2018 -
02/04/2018 11:26 GCNB Despacho Processual Diverso nº 758/2018 -
28/03/2018 14:56 DIJUR Informação nº 76/2018 -
22/03/2018 17:36 COEX Informação nº 1354/2018 -
15/03/2018 13:48 GCNB Despacho Processual Diverso nº 612/2018 -
12/03/2018 11:57 DIJUR Informação nº 44/2018 -
12/03/2018 11:14 DP  
08/03/2018 14:06 STP Certidão de Sessão nº 234/2018 -
15/12/2017 15:01 GCNB  
15/12/2017 12:29 DP Informação nº 15594/2017 -
12/12/2017 11:18 GCNB  
12/12/2017 11:06 DP Informação nº 15395/2017 -
11/12/2017 15:40 GCNB  
11/12/2017 13:56 COEX Informação nº 7920/2017 -
22/11/2017 11:47 GCNB  
21/11/2017 16:45 DP Informação nº 14642/2017 -
16/11/2017 16:28 GCNB  
14/11/2017 13:43 DP Informação nº 14441/2017 -
24/10/2017 08:43 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2437/2017 -
20/10/2017 12:41 COEX Informação nº 6853/2017 -
19/10/2017 15:21 DP Informação nº 13564/2017 -
19/10/2017 14:58 COEX  
11/08/2017 15:27 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2279/2017 -
09/08/2017 14:34 COEX Despacho Processual Diverso nº 670/2017 -
09/08/2017 14:34 COEX Instrução de Cobrança nº 1173/2017 -
09/08/2017 14:34 COEX Instrução de Cobrança nº 1174/2017 -
09/08/2017 14:34 COEX Instrução de Cobrança nº 1175/2017 -
09/08/2017 14:34 COEX Instrução de Cobrança nº 1176/2017 -
09/08/2017 14:34 COEX Instrução de Cobrança nº 1177/2017 -
09/08/2017 14:34 COEX Instrução de Cobrança nº 1184/2017 -
09/08/2017 14:34 COEX Instrução de Cobrança nº 1185/2017 -
09/08/2017 14:34 COEX Instrução de Cobrança nº 1186/2017 -
01/08/2017 15:37 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1841/2017 -
01/08/2017 15:18 DP Informação nº 10693/2017 -
27/06/2016 15:32 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 874/2016 -
27/06/2016 15:32 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 89/2017 -
27/06/2016 15:18 DP Informação nº 11845/2016 -
08/03/2016 13:23 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 323/2016 -
08/03/2016 11:43 DP Informação nº 5066/2016 -
03/03/2016 11:23 DP Informação nº 4830/2016 -
19/02/2016 12:08 GCNB Despacho Processual Diverso nº 497/2016 -
19/02/2016 11:26 DP Informação nº 3837/2016 -
18/02/2016 14:48 GCNB  
16/02/2016 15:33 DP  
16/02/2016 09:02 DP  
21/08/2015 10:17 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 28/2016 -
05/08/2015 15:17 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2229/2015 -
05/08/2015 14:54 DP  
05/08/2015 14:43 DP  
04/08/2015 10:32 DP Informação nº 16793/2015 -
30/07/2015 10:38 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2004/2015 -
30/07/2015 10:38 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2005/2015 -
27/07/2015 15:18 DP  
13/07/2015 10:15 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1845/2015 -
13/07/2015 10:15 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1846/2015 -
13/07/2015 10:15 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1848/2015 -
13/07/2015 10:15 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1849/2015 -
13/07/2015 10:15 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1850/2015 -
13/07/2015 10:15 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1851/2015 -
13/07/2015 10:15 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1852/2015 -
13/07/2015 10:15 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1853/2015 -
13/07/2015 10:15 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1854/2015 -
10/07/2015 09:48 DP Informação nº 15047/2015 -
30/06/2015 08:38 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1726/2015 -
29/06/2015 11:38 STP  
26/06/2015 09:17 DP Informação nº 14323/2015 -
26/06/2015 09:17 DP Informação nº 14373/2015 -
22/05/2015 10:39 STP Acórdão nº 2143/2015 -
22/05/2015 10:28 GCIZL  
20/05/2015 16:14 STP  
20/05/2015 16:11 GCNB  
20/05/2015 15:55 DP Informação nº 12640/2015 -
11/05/2015 10:10 GCNB  
07/05/2015 16:33 STP Certidão de Sessão nº 319/2015 -
27/04/2015 12:56 GCFAMG  
27/04/2015 11:37 DP Informação nº 5904/2015 -
13/04/2015 14:09 GCFAMG  
09/04/2015 14:31 STP Certidão de Sessão nº 244/2015 -
06/04/2015 16:01 GCNB  
06/04/2015 15:24 STP Certidão de Sessão nº 230/2015 -
30/03/2015 10:34 GCNB  
26/03/2015 16:24 STP Certidão de Sessão nº 202/2015 -
02/03/2015 14:51 GCIZL  
02/03/2015 12:12 STP Certidão de Sessão nº 140/2015 -
12/02/2015 11:29 GCNB  
11/02/2015 12:27 SMPjTC Parecer nº 1894/2015 - aprovação Pela aprovação do relatório de auditoria e adoção das providencias nele sugeridas.
11/02/2015 10:40 DP Informação nº 2119/2015 -
05/02/2015 15:17 GCNB Despacho Processual Diverso nº 408/2015 -
19/12/2014 12:34 SMPjTC Certidão Diversa nº 253/2015 -
19/12/2014 12:34 SMPjTC Parecer nº 1466/2015 - Ao relator. Retorno. Relatório de Auditoria. Novo Recurso de Agravo interposto em face da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revisão. Ao i. Relator para o competente exame de admissibilidade do Recurso.
12/12/2014 16:35 DP Informação nº 20754/2014 -
12/12/2014 16:35 DP Informação nº 21123/2014 -
09/12/2014 16:39 SMPjTC  
04/12/2014 17:37 DP Informação nº 20334/2014 -
04/12/2014 17:37 DP Informação nº 20428/2014 -
04/12/2014 17:37 DP Informação nº 20567/2014 -
04/12/2014 12:09 GCNB Despacho Processual Diverso nº 4596/2014 -
25/11/2014 16:19 SMPjTC Certidão Diversa nº 5003/2014 -
20/11/2014 14:19 GCNB Despacho Processual Diverso nº 4394/2014 -
19/11/2014 14:00 DIJUR Parecer nº 640/2014 -
19/11/2014 13:48 DP Informação nº 19438/2014 -
06/11/2014 17:58 DP  
28/10/2014 11:15 GCNB Despacho Processual Diverso nº 4230/2014 -
23/10/2014 11:16 SMPjTC Parecer nº 16734/2014 - Ao relator. Relatório de Auditoria. Recurso de Agravo interposto em face de decisão que não conheceu Embargos de Declaração. Ao Relator para o competente exame de admissibilidade da petição recursal.
07/10/2014 17:01 GCNB Despacho Processual Diverso nº 4065/2014 -
02/10/2014 16:32 DP Despacho Processual Diverso nº 138/2014 -
19/09/2014 15:02 GCNB Despacho Processual Diverso nº 3863/2014 -
19/09/2014 14:52 DP  
05/05/2014 11:24 DEX  
28/04/2014 11:07 CG  
23/04/2014 12:51 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1763/2014 -
03/04/2014 11:59 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1903/2014 -
03/04/2014 11:59 DP Informação nº 5233/2014 -
03/04/2014 11:59 DP Informação nº 5359/2014 -
03/04/2014 11:59 DP Informação nº 6290/2014 -
03/04/2014 11:59 DP Ofício de Diligência nº 617/2014 -
21/03/2014 16:44 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1251/2014 -
20/03/2014 17:16 DP Informação nº 4382/2014 -
20/03/2014 10:34 GCNB  
17/03/2014 11:47 DP Informação nº 4216/2014 -
17/03/2014 11:47 DP Informação nº 4224/2014 -
19/02/2014 15:27 DP  
13/02/2014 14:04 DP  
13/02/2014 12:37 GCNB Despacho Processual Diverso nº 726/2014 -
11/02/2014 11:29 STP Acórdão nº 255/2014 -
11/02/2014 11:29 STP Certidão de Envio Publicação DETC nº 1/2014 -
10/02/2014 17:43 GCNB  
10/02/2014 13:31 DP Ofício de Contraditório nº 2602/2014 -
07/02/2014 10:19 GCNB Despacho Processual Diverso nº 612/2014 -
07/02/2014 09:57 STP Certidão de Sessão nº 53/2014 -
04/02/2014 17:02 GCNB  
30/01/2014 16:43 DP Informação nº 1353/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Informação nº 1368/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Informação nº 1672/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1818/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1819/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1820/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1821/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1822/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1823/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1824/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1825/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1826/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1827/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1828/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1829/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1830/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1831/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1832/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1833/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1834/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1835/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1836/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1840/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1842/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1843/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1845/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1847/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1850/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1851/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1853/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1855/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1858/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1859/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1861/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1862/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1863/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1864/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1865/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1867/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1871/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1874/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1875/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1876/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1877/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1879/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1882/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1883/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1885/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1886/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1887/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1888/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1890/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1892/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1894/2014 -
30/01/2014 16:43 DP Ofício de Contraditório nº 1905/2014 -
30/01/2014 16:08 GCNB Despacho Processual Diverso nº 497/2014 -
30/01/2014 15:37 DP  
30/01/2014 12:30 GCNB Despacho Processual Diverso nº 476/2014 -
23/01/2014 10:20 DP Edital Diverso nº 37/2014 -
23/01/2014 10:20 DP Edital Diverso nº 38/2014 -
18/12/2013 15:26 GCNB Despacho Processual Diverso nº 142/2014 -
08/11/2013 10:53 DP Informação nº 23690/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Informação nº 23803/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Informação nº 24007/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Informação nº 26191/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9791/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9792/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9793/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9794/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9795/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9796/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9797/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9800/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9806/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9807/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9809/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9810/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9811/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9815/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9816/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9819/2013 -
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08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9821/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9822/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9823/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9824/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9825/2013 -
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08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9849/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9852/2013 -
08/11/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 9854/2013 -
26/09/2013 17:04 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2746/2013 -
26/09/2013 15:05 DP Informação nº 20611/2013 -
17/09/2013 10:52 GP Despacho Processual Diverso nº 3666/2013 -

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