Processo 62481/13
Assunto RECURSO DE REVISTA
Protocolado em 15/02/2013 14:09
Autuado em 15/02/2013 14:09
Apensado ao Processo 557241/09 em 14/04/2014 15:49
Relator NESTOR BAPTISTA
Decisão Acórdão 186/2014 do(a) Conselheiro(a) NESTOR BAPTISTA, de 05/02/2014



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
30/01/2014 Acórdão   186/ 2014 Conhecimento e não provimento NESTOR BAPTISTA
30/01/2014 Acórdão   186/ 2014 Conhecimento e não provimento NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Interessado LUIZ CATARIN
Origem MUNICÍPIO DE MARIA HELENA

Juntadas
DataDescrição
30/04/2014 07:50 Devolução do Ofício IDC - 417/14 - DEX
30/04/2014 07:50 Devolução do Ofício IDC - 393/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 410/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 453/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 408/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 442/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 439/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 443/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 447/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 433/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 444/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 428/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 422/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 395/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 396/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 430/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 403/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 434/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 432/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 425/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 391/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 390/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 397/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 451/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 389/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 398/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 416/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 404/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 437/14 - DEX
30/04/2014 07:49 Devolução do Ofício IDC - 424/14 - DEX
30/04/2014 07:48 Devolução do Ofício IDC - 435/14 - DEX
30/04/2014 07:48 Devolução do Ofício IDC - 412/14 - DEX
30/04/2014 07:48 Devolução do Ofício IDC - 414/14 - DEX
30/04/2014 07:48 Devolução do Ofício IDC - 392/14 - DEX
30/04/2014 07:48 Devolução do Ofício IDC - 388/14 - DEX
30/04/2014 07:48 Devolução do Ofício IDC - 448/14 - DEX
30/04/2014 07:48 Devolução do Ofício IDC - 407/14 - DEX
30/04/2014 07:48 Devolução do Ofício IDC - 409/14 - DEX
30/04/2014 07:48 Devolução do Ofício IDC - 401/14 - DEX
30/04/2014 07:48 Devolução do Ofício IDC - 420/14 - DEX
30/04/2014 07:48 Devolução do Ofício IDC - 449/14 - DEX
30/04/2014 07:48 Devolução do Ofício IDC - 394/14 - DEX
30/04/2014 07:48 Devolução do Ofício IDC - 400/14 - DEX
22/04/2014 12:37 AR do oficio OPD - 114/14 - DEX
22/04/2014 12:32 AR do oficio OPD - 310/14 - GP
22/04/2014 12:20 AR do oficio OPD - 315/14 - GP
07/04/2014 07:16 AR do oficio OPD - 311/14 - GP
07/04/2014 03:26 AR do oficio OPD - 312/14 - GP
07/04/2014 03:26 AR do oficio OPD - 313/14 - GP
04/04/2014 03:18 AR do ofício OPD - 316/14 - GP

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
15/04/2014 862 Despacho Processual Diverso nº 1551/2014
05/02/2014 816 Acórdão nº 186/2014
24/01/2014 808 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 3/2014 de 30/01/2014
20/02/2013 582 Despacho Processual Diverso nº 213/2013
20/02/2013 582 Termo de Distribuição de Processo nº 2122/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
11/04/2014 15:52 DP  
24/03/2014 14:03 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1551/2014 -
20/03/2014 16:34 DEX Despacho Processual Diverso nº 266/2014 -
18/03/2014 11:19 DP Informação nº 4208/2014 -
13/03/2014 12:37 GP Ofícios Processuais Diversos nº 310/2014 -
13/03/2014 12:37 GP Ofícios Processuais Diversos nº 311/2014 -
13/03/2014 12:37 GP Ofícios Processuais Diversos nº 312/2014 -
13/03/2014 12:37 GP Ofícios Processuais Diversos nº 313/2014 -
13/03/2014 12:37 GP Ofícios Processuais Diversos nº 315/2014 -
13/03/2014 12:37 GP Ofícios Processuais Diversos nº 316/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Despacho Processual Diverso nº 233/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação - Contas Irregulares nº 59/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 388/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 389/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 390/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 391/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 392/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 393/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 394/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 395/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 396/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 397/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 398/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 399/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 400/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 401/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 402/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 403/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 404/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 405/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 406/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 407/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 408/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 409/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 410/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 411/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 412/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 413/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 414/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 415/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 416/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 417/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 418/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 419/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 420/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 421/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 422/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 423/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 424/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 425/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 426/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 427/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 428/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 429/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 430/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 431/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 432/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 433/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 434/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 435/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 437/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 438/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 439/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 440/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 441/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 442/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 443/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 444/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 445/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 446/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 447/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 448/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 449/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 451/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 452/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 453/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 454/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1204/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1206/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1207/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1208/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1211/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1213/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1214/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1215/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1216/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1217/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1218/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1219/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1220/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1221/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1222/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1223/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1224/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1225/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1226/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1227/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1228/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1229/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1230/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1231/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1232/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1233/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1234/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1235/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1236/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1237/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1238/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1239/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1240/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1241/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1253/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1254/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1255/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1256/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1257/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1259/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1260/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1264/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1265/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1266/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1267/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1269/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1270/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1271/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1272/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1274/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1276/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1283/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1290/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1291/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1292/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1293/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Informação nº 1300/2014 -
28/02/2014 16:07 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 114/2014 -
30/01/2014 15:36 STP Acórdão nº 186/2014 -
30/01/2014 15:36 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 1137/2014 -
06/01/2014 14:43 GCNB  
13/11/2013 14:32 SMPjTC Parecer nº 18665/2013 - conhecimento e não provimento Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária do Município de Maria Helena, exercício financeiro de 2005 e 2007 a 2009. Instrução da DCM pelo conhecimento e não provimento do recurso e consequente manutenção do Acórdão de Parecer Prévio n.º 42
06/06/2013 13:40 DCM Instrução nº 4248/2013 - Pelo conhecimento, mas pelo improvimento do recurso de revista, e, consequentemente, pela manutenção do Acórdão nº 4.209/12 - 2ª Câmara.
03/06/2013 14:33 DP Informação nº 10171/2013 -
19/04/2013 08:41 DCM  
18/04/2013 16:05 DP  
16/04/2013 16:04 DCM  
16/04/2013 15:19 DP  
28/02/2013 10:19 DCM  
25/02/2013 16:56 DP Informação nº 2684/2013 -
18/02/2013 13:44 DCM  
18/02/2013 09:06 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 207/2013 -
18/02/2013 09:06 GCNB Despacho Processual Diverso nº 213/2013 -
15/02/2013 14:09 DP Informação nº 2082/2013 -
15/02/2013 14:09 DP Termo de Distribuição de Processo nº 2122/2013 -

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