Data de Publicação | Nº do DOE | Descrição |
15/07/2016
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1401
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Despacho Processual Diverso nº 1280/2016
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08/06/2016
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1374
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Acórdão nº 2341/2016
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20/05/2016
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1363
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Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 19/2016 de 24/05/2016
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29/04/2016
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1348
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Termo de Distribuição de Processo nº 4980/2016
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