Resultado P.A.I.
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Processo Nº 353454/13 - Conhecimento e procedência com aplicação de multa e determinações. Processo Nº 403359/17 - Conhecimento e não provimento. Processo Nº 410570/18 - Conhecimento e não provimento. Processo Nº 574200/17 - Conhecimento e não provimento. Processo Nº 607934/18 - Conhecimento e não provimento.
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