| Data de Envio | Setor | Ato |
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03/10/2017 14:38
| DP | |
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03/10/2017 09:38
| GCFC | Despacho Processual Diverso nº 1660/2017 - |
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02/10/2017 10:06
| DP | |
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01/09/2017 08:07
| GCFC | |
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08/08/2017 11:26
| STP | Certidão de Trânsito em Julgado nº 753/2017 - |
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04/08/2017 13:36
| SMPjTC | Ciência de Decisão nº 2751/2017 - |
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27/07/2017 16:03
| STP | Acórdão nº 3405/2017 - |
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10/03/2017 10:11
| GCFC | |
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22/11/2016 17:28
| SMPjTC | Parecer nº 16407/2016 - Indeferimento Parecer Ministerial pelo indeferimento da liminar; pelo não conhecimento na parte em que pretende rediscutir matéria de fato já exaustivamente examinada e pela improcedência do pedido rescindendo na parte eventualmente conhecida. |
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21/11/2016 16:59
| COFIM | Instrução nº 5407/2016 - PEDIDO DE RESCISÃO. Contratação irregular de empresa de consultoria. Alegação de reformatio in pejus. Rediscussão do mérito. Solicitação de medida liminar. Pelo indeferimento da liminar e, no mérito, pela improcedência da alegação de reformatio in peju |
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20/10/2016 09:16
| GCFC | Despacho Processual Diverso nº 1796/2016 - |
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19/10/2016 14:33
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 9125/2016 - |