| Data de Envio | Setor | Ato |
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19/04/2018 16:38
| DP | |
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05/04/2018 10:26
| GCAML | Despacho Processual Diverso nº 570/2018 - |
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30/05/2017 16:29
| COFAP | Informação nº 340/2018 - |
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22/05/2017 15:16
| GCAML | Despacho Processual Diverso nº 1040/2017 - |
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28/04/2017 15:19
| COFIM | Instrução nº 1489/2017 - Alerta ao Poder Executivo do Município de Paula Freitas. Instrução em atendimento ao Acórdão 1170/17 - Segunda Câmara. Pela remessa dos autos à COFAP. |
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23/03/2017 10:26
| S2C | Acórdão nº 1170/2017 - |
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23/03/2017 10:26
| S2C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 766/2017 - |
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22/03/2017 15:49
| STP | |
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06/03/2017 08:28
| GCAML | |
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07/02/2017 16:35
| SMPjTC | Parecer nº 1111/2017 - expedição de alerta Pela imediata expedição de Alerta ao Executivo Municipal, em vista da constatada extrapolação da margem de 95% do limite de gastos com pessoal. Necessidade de informação do fato em todos os processos de admissão de pessoal em trâmite na Corte. Indícios |
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06/02/2017 11:14
| COFIM | Instrução nº 253/2017 - Alerta ao Poder Executivo Municipal de PAULA FREITAS. Execução de despesas em percentual superior a 95% do limite para a despesa total com pessoal. Pela expedição do Alerta. |
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05/10/2016 11:05
| DP | Ofício de Contraditório nº 6084/2016 - |
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30/09/2016 14:55
| GCAML | Despacho Processual Diverso nº 2004/2016 - |
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30/09/2016 09:15
| DP | |