| Data de Envio | Setor | Ato |
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16/12/2016 14:43
| DP | |
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16/12/2016 10:43
| COEX | Informação nº 8271/2016 - |
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03/11/2016 15:45
| STP | Acórdão nº 5427/2016 - |
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03/11/2016 15:45
| STP | Certidão de Trânsito em Julgado nº 959/2016 - |
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13/09/2016 08:43
| GCFC | |
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06/09/2016 14:15
| SMPjTC | Parecer nº 11909/2016 - conhecimento e provimento Recurso de Revista. Contratação de empresa para prestação de assessoria jurídica e contábil. Insuficiência do quadro de servidores. Comprovação de esforços para realização de concurso público. Serviços efetivamente prestados. Pelo conhecimento e, no mé |
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03/08/2016 15:56
| COFIM | Instrução nº 4605/2016 - RECURSO DE REVISTA. Contratação de empresas para a prestação de serviços de assessorias jurídico-administrativa e contábil. Necessidade de período de adaptação ao Prejulgado nº 06. Pelo provimento do Recurso de Revista. |
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26/07/2016 14:56
| GCFC | Despacho Processual Diverso nº 1160/2016 - |
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31/03/2016 14:49
| COFIM | Despacho Processual Diverso nº 2154/2016 - |
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29/03/2016 09:30
| GCFC | Despacho Processual Diverso nº 524/2016 - |
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29/02/2016 16:27
| DCM | Despacho Processual Diverso nº 998/2016 - |
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15/02/2016 11:44
| GCFC | Despacho Processual Diverso nº 308/2016 - |
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15/02/2016 11:40
| DP | Informação nº 3352/2016 - |