Processo 13191/17
Assunto RELATÓRIO DE AUDITORIA
Protocolado em 11/01/2017 11:42
Autuado em 11/01/2017 11:42
Apensado ao Processo 13060/17 em 18/01/2024 17:04
Relator AUGUSTINHO ZUCCHI





Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE CURITIBA
Procuradores: VANESSA VOLPI BELLEGARD PALÁCIOS (credenciado, inclusão:10/05/17)
Gestor atual RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Interessado ANA EDWIGES MIKOSZEWSKI
Procuradores: ALEXANDRE WAGNER NESTER (credenciado, inclusão:11/05/17), ANDRE GUSKOW CARDOSO (não credenciado, inclusão:11/05/17), CAMILA BATISTA RODRIGUES COSTA (não credenciado, inclusão:11/05/17), CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA (credenciado, inclusão:11/05/17), DANIEL SIQUEIRA BORDA (credenciado, inclusão:11/05/17), DIEGO RICARDO CAMARGO FRANZONI (não credenciado, inclusão:11/05/17), EDUARDO TALAMINI (credenciado, inclusão:11/05/17), FELIPE SCRIPES WLADECK (não credenciado, inclusão:11/05/17), FERNANDA CAROLINE MAIA (não credenciado, inclusão:11/05/17), FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:11/05/17), GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS (credenciado, inclusão:26/01/17), GUILHERME FREDHERICO DIAS REISDORFER (não credenciado, inclusão:11/05/17), ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE VOSGERAU (não credenciado, inclusão:11/05/17), JULIANE ERTHAL DE CARVALHO (não credenciado, inclusão:11/05/17), KARLIN OLBERTZ NIEBUHR (credenciado, inclusão:11/05/17), LUISA PASCHOALETO MARTIM (não credenciado, inclusão:11/05/17), MARCAL JUSTEN FILHO (não credenciado, inclusão:11/05/17), MARÇAL JUSTEN NETO (credenciado, inclusão:11/05/17), MARINA KUKIELA VIANNA (não credenciado, inclusão:11/05/17), MAYARA GASPAROTO TONIN (credenciado, inclusão:11/05/17), MAYARA RUSKI AUGUSTO SA (não credenciado, inclusão:11/05/17), MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE (credenciado, inclusão:11/05/17), PAULO OSTERNACK AMARAL (não credenciado, inclusão:11/05/17), RAFAEL WALLBACH SCHWIND (não credenciado, inclusão:11/05/17), RICARDO DE PAULA FEIJO (credenciado, inclusão:11/05/17), RODRIGO GOULART DE FREITAS POMBO (não credenciado, inclusão:11/05/17), RUBENS SAMUEL BENZECRY NETO (não credenciado, inclusão:11/05/17), VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (credenciado, inclusão:26/01/17), WILLIAM ROMERO (não credenciado, inclusão:11/05/17)
Interessado ARY GIL MERCHEL PIOVESAN
Procuradores: RAFAEL PORTO LOVATO (credenciado, inclusão:01/02/17), RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO (credenciado, inclusão:01/02/17)
Interessado CHRIS DE ALMEIDA GUIMARAES DA COSTA
Procuradores: ALEXANDRE WAGNER NESTER (credenciado, inclusão:11/05/17), ANDRE GUSKOW CARDOSO (não credenciado, inclusão:11/05/17), CAMILA BATISTA RODRIGUES COSTA (não credenciado, inclusão:11/05/17), DANIEL SIQUEIRA BORDA (credenciado, inclusão:11/05/17), DIEGO RICARDO CAMARGO FRANZONI (não credenciado, inclusão:11/05/17), EDUARDO TALAMINI (credenciado, inclusão:11/05/17), FELIPE SCRIPES WLADECK (não credenciado, inclusão:11/05/17), FERNANDA CAROLINE MAIA (não credenciado, inclusão:11/05/17), FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:11/05/17), GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS (credenciado, inclusão:26/01/17), GUILHERME FREDHERICO DIAS REISDORFER (não credenciado, inclusão:11/05/17), ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE VOSGERAU (não credenciado, inclusão:11/05/17), JULIANE ERTHAL DE CARVALHO (não credenciado, inclusão:11/05/17), KARLIN OLBERTZ NIEBUHR (credenciado, inclusão:11/05/17), LUISA PASCHOALETO MARTIM (não credenciado, inclusão:11/05/17), MARCAL JUSTEN FILHO (não credenciado, inclusão:11/05/17), MARÇAL JUSTEN NETO (credenciado, inclusão:11/05/17), MARINA KUKIELA VIANNA (não credenciado, inclusão:11/05/17), MAYARA GASPAROTO TONIN (credenciado, inclusão:11/05/17), MAYARA RUSKI AUGUSTO SA (não credenciado, inclusão:11/05/17), MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE (credenciado, inclusão:11/05/17), PAULO OSTERNACK AMARAL (não credenciado, inclusão:11/05/17), RAFAEL WALLBACH SCHWIND (não credenciado, inclusão:11/05/17), RICARDO DE PAULA FEIJO (credenciado, inclusão:11/05/17), RODRIGO GOULART DE FREITAS POMBO (não credenciado, inclusão:11/05/17), RUBENS SAMUEL BENZECRY NETO (não credenciado, inclusão:11/05/17), VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (credenciado, inclusão:26/01/17), WILLIAM ROMERO (não credenciado, inclusão:11/05/17)
Interessado CLARISSA WERNER LINHARES
Procuradores: ALEXANDRE WAGNER NESTER (credenciado, inclusão:11/05/17), ANDRE GUSKOW CARDOSO (não credenciado, inclusão:11/05/17), CAMILA BATISTA RODRIGUES COSTA (não credenciado, inclusão:11/05/17), CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA (credenciado, inclusão:11/05/17), DANIEL SIQUEIRA BORDA (credenciado, inclusão:11/05/17), DIEGO RICARDO CAMARGO FRANZONI (não credenciado, inclusão:11/05/17), EDUARDO TALAMINI (credenciado, inclusão:11/05/17), FELIPE SCRIPES WLADECK (não credenciado, inclusão:11/05/17), FERNANDA CAROLINE MAIA (não credenciado, inclusão:11/05/17), FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:11/05/17), GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS (credenciado, inclusão:26/01/17), GUILHERME FREDHERICO DIAS REISDORFER (não credenciado, inclusão:11/05/17), ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE VOSGERAU (não credenciado, inclusão:11/05/17), JULIANE ERTHAL DE CARVALHO (não credenciado, inclusão:11/05/17), KARLIN OLBERTZ NIEBUHR (credenciado, inclusão:11/05/17), LUISA PASCHOALETO MARTIM (não credenciado, inclusão:11/05/17), MARCAL JUSTEN FILHO (não credenciado, inclusão:11/05/17), MARÇAL JUSTEN NETO (credenciado, inclusão:11/05/17), MARINA KUKIELA VIANNA (não credenciado, inclusão:11/05/17), MAYARA GASPAROTO TONIN (credenciado, inclusão:11/05/17), MAYARA RUSKI AUGUSTO SA (não credenciado, inclusão:11/05/17), MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE (credenciado, inclusão:11/05/17), PAULO OSTERNACK AMARAL (não credenciado, inclusão:11/05/17), RAFAEL WALLBACH SCHWIND (não credenciado, inclusão:11/05/17), RICARDO DE PAULA FEIJO (credenciado, inclusão:11/05/17), RODRIGO GOULART DE FREITAS POMBO (não credenciado, inclusão:11/05/17), RUBENS SAMUEL BENZECRY NETO (não credenciado, inclusão:11/05/17), VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (credenciado, inclusão:26/01/17), WILLIAM ROMERO (não credenciado, inclusão:11/05/17)
Interessado CLAUDINE CAMARGO
Interessado DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA
Interessado ELIANE REGINA DA VEIGA CHOMATAS
Procuradores: FERNANDA ANDREAZZA (credenciado, inclusão:10/05/17), GILSON JOAO GOULART JUNIOR (não credenciado, inclusão:10/05/17), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (não credenciado, inclusão:10/05/17), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (não credenciado, inclusão:10/05/17), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (não credenciado, inclusão:10/05/17), MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:21/02/17), ROSA CAROLINA DE CAMPOS OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:10/05/17)
Interessado FABIO LUIZ CONTE
Procuradores: RAFAEL PORTO LOVATO (credenciado, inclusão:01/02/17), RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO (credenciado, inclusão:01/02/17)
Interessado GUSTAVO BONATO FRUET
Procuradores: PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO (credenciado, inclusão:04/04/17)
Interessado IARA MARIA STÜRMER GAUER
Procuradores: RAFAEL PORTO LOVATO (credenciado, inclusão:01/02/17), RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO (credenciado, inclusão:01/02/17)
Interessado JOAO DAWYBIDA
Procuradores: RAFAEL PORTO LOVATO (credenciado, inclusão:01/02/17), RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO (credenciado, inclusão:01/02/17)
Interessado JOEL MACEDO SOARES PEREIRA NETO
Interessado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ

Juntadas
DataDescrição
27/06/2017 01:16 do Protocolo 469015/17
26/06/2017 17:51 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 468779/17
09/06/2017 16:16 do Protocolo 434874/17
02/06/2017 18:15 do Protocolo 413060/17
19/05/2017 15:16 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 135 - Certidão de Prorrogação de Prazo - 993/17 - DP, conforme determinado na peça 138 - Despacho - 870/17 - GCFC.
18/05/2017 17:13 do Protocolo 370787/17
12/05/2017 10:35 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 351154/17
08/05/2017 17:58 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 340160/17
06/04/2017 21:54 do Protocolo 255520/17
16/03/2017 20:53 do Protocolo 191980/17
15/03/2017 13:58 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 186838/17
07/03/2017 15:42 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 164524/17
06/03/2017 23:57 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 160464/17
01/03/2017 21:53 do Protocolo 145597/17
23/02/2017 16:49 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 138531/17
22/02/2017 10:45 do Protocolo 131111/17
20/02/2017 16:48 AR do Ofício OCN - 395/2017 - DP
20/02/2017 16:48 AR do Ofício OCN - 394/2017 - DP
20/02/2017 16:48 AR do Ofício OCN - 393/2017 - DP
20/02/2017 16:48 AR do Ofício OCN - 391/2017 - DP
20/02/2017 16:48 AR do Ofício OCN - 385/2017 - DP
20/02/2017 10:40 AR do Ofício OCN - 392/2017 - DP
20/02/2017 10:40 AR do Ofício OCN - 390/2017 - DP
20/02/2017 10:40 AR do Ofício OCN - 389/2017 - DP
20/02/2017 10:39 AR do Ofício OCN - 387/2017 - DP
16/02/2017 17:07 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 118646/17
14/02/2017 19:11 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 112389/17
14/02/2017 13:33 AR do Ofício OCN - 396/2017 - DP
14/02/2017 13:33 AR do Ofício OCN - 388/2017 - DP
14/02/2017 13:33 Devolução do Ofício OCN - 386/2017 - DP
13/02/2017 09:26 do Protocolo 102561/17
07/02/2017 15:39 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 91680/17
27/01/2017 19:09 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 65035/17

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  12/05/2017 Certidão Diversa   83/ 2017   
DP  27/01/2017 Ofício de Contraditório   385/ 2017   
DP  27/01/2017 Ofício de Contraditório   386/ 2017   
DP  27/01/2017 Ofício de Contraditório   387/ 2017   
DP  27/01/2017 Ofício de Contraditório   388/ 2017   
DP  27/01/2017 Ofício de Contraditório   389/ 2017   
DP  27/01/2017 Ofício de Contraditório   390/ 2017   
DP  27/01/2017 Ofício de Contraditório   391/ 2017   
DP  27/01/2017 Ofício de Contraditório   392/ 2017   
DP  27/01/2017 Ofício de Contraditório   393/ 2017   
DP  27/01/2017 Ofício de Contraditório   394/ 2017   
DP  27/01/2017 Ofício de Contraditório   395/ 2017   
DP  27/01/2017 Ofício de Contraditório   396/ 2017   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
30/01/2023 2911 Termo de Redistribuição de Processo nº 654/2023
05/10/2022 2848 Despacho Processual Diverso nº 1030/2022
10/09/2021 2619 Despacho Processual Diverso nº 881/2021
01/02/2021 2468 Termo de Redistribuição de Processo nº 392/2021
01/07/2020 2329 Despacho Processual Diverso nº 677/2020
11/09/2017 1673 Despacho Processual Diverso nº 1514/2017
18/05/2017 1595 Despacho Processual Diverso nº 811/2017
11/05/2017 1590 Despacho Processual Diverso nº 756/2017
06/03/2017 1546 Termo de Redistribuição de Processo nº 4118/2017
25/01/2017 1521 Termo de Distribuição de Processo nº 37/2017
25/01/2017 1521 Termo de Redistribuição de Processo nº 1643/2017
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
14/12/2023 15:36 DP  
26/09/2023 14:02 GCAZ  
07/07/2023 15:06 CGM Instrução nº 4360/2023 -
30/06/2023 14:10 STP Certidão de sobrestamento de processo nº 50/2023 -
23/06/2023 11:13 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 599/2023 -
22/06/2023 19:44 SMPJTC  
04/05/2023 11:22 6PC Parecer nº 481/2023 - Relatório de Auditoria. Proposta de TAG não formalizada. Análise dos fatos nos protocolos desmembrados. Prejulgado 26. Não aplicabilidade. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento. Possível dano ao erário. Conversão do feito em Tomada de Contas Ex
04/05/2023 11:20 SMPjTC  
05/04/2023 12:01 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 174/2023 -
24/10/2022 14:56 CGM Instrução nº 995/2023 -
12/10/2022 10:41 S2C Certidão de sobrestamento de processo nº 128/2022 -
22/09/2022 16:30 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1030/2022 -
27/09/2021 17:56 CGM Despacho Processual Diverso nº 898/2022 -
17/09/2021 10:54 S2C Certidão de sobrestamento de processo nº 97/2021 -
26/08/2021 16:45 GCNB Despacho Processual Diverso nº 881/2021 -
06/07/2020 19:19 CGM Despacho Processual Diverso nº 651/2021 -
29/06/2020 11:53 S1C Certidão de sobrestamento de processo nº 166/2020 -
24/06/2020 13:22 GCFC Despacho Processual Diverso nº 677/2020 -
20/04/2018 18:00 CGM Parecer nº 947/2020 -
11/09/2017 15:03 COFE  
05/09/2017 14:48 S1C Certidão de Sessão nº 650/2017 -
22/05/2017 17:05 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1514/2017 -
19/05/2017 10:28 DP Informação nº 7082/2017 -
19/05/2017 09:13 GCFC Despacho Processual Diverso nº 870/2017 -
19/05/2017 09:07 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 996/2017 -
19/05/2017 09:07 DP Informação nº 7043/2017 -
19/05/2017 08:52 GCFC  
16/05/2017 14:27 DP  
12/05/2017 12:27 GCFC Despacho Processual Diverso nº 811/2017 -
09/05/2017 13:12 DP Certidão Diversa nº 83/2017 -
09/05/2017 13:12 DP Informação nº 6372/2017 -
09/05/2017 13:12 DP Informação nº 6444/2017 -
21/02/2017 14:39 GCFC Despacho Processual Diverso nº 756/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Certidão Diversa nº 21/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Informação nº 223/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Informação nº 2263/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 385/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 386/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 387/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 388/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 389/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 390/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 391/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 392/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 393/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 394/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 395/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 396/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1643/2017 -
11/01/2017 11:41 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 4118/2017 -

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