Processo 392225/17
Assunto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Protocolado em 02/06/2017 10:24
Autuado em 02/06/2017 10:24
Apensado ao Processo 133129/16 em 03/09/2019 11:11
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 3072/2017 do(a) Conselheiro(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, de 14/07/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
06/07/2017 Acórdão   3072/ 2017 Conhecimento e não provimento NESTOR BAPTISTA
06/07/2017 Acórdão   3072/ 2017 Conhecimento e não provimento JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Procuradores: IZABELLA FREZA NEIVA DE MACEDO (não credenciado, inclusão:02/06/17)
Recorrente EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA
Procuradores: ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO (não credenciado, inclusão:02/06/17), ALBERTO FULVIO LUCHI (credenciado, inclusão:02/06/17), ALEXANDRE EISELE BARBERIS (não credenciado, inclusão:02/06/17), ALUIZIO JOSE DE ALMEIDA CHERUBINI (não credenciado, inclusão:02/06/17), ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA (não credenciado, inclusão:02/06/17), ANDRE RIBEIRO DANTAS (não credenciado, inclusão:02/06/17), ANGELICA MUNIZ LEAO DE ARRUDA ALVIM (não credenciado, inclusão:02/06/17), ARAKEN DE ASSIS (não credenciado, inclusão:02/06/17), ARMANDO VERRI JUNIOR (não credenciado, inclusão:02/06/17), CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIQUORI FILHO (não credenciado, inclusão:02/06/17), CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR (credenciado, inclusão:02/06/17), DANIEL KRAHEMBUHL WANDERLEY (não credenciado, inclusão:02/06/17), DANIEL WILLIAN GRANADO (não credenciado, inclusão:02/06/17), DIEGO VASQUES DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:02/06/17), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (não credenciado, inclusão:02/06/17), EVERALDO AUGUSTO CAMBLER (não credenciado, inclusão:02/06/17), FELIPE JOSE MEINBERG GARCIA (não credenciado, inclusão:02/06/17), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:02/06/17), FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (não credenciado, inclusão:02/06/17), FRANCO BET DE MORAES SILVA (não credenciado, inclusão:02/06/17), GABRIEL DO VAL SANTOS (não credenciado, inclusão:02/06/17), GRAZIELA PAIS FURLANETO MERMEJO (não credenciado, inclusão:02/06/17), GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES (não credenciado, inclusão:02/06/17), GUILHERME WANDERLEY DIAS RODRIGUES (não credenciado, inclusão:02/06/17), HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO (não credenciado, inclusão:02/06/17), JOAO MARCOS NETO DE CARVALHO (não credenciado, inclusão:02/06/17), JOSE LUIZ PINHEIRO LISBOA MIRANDA (não credenciado, inclusão:02/06/17), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (não credenciado, inclusão:02/06/17), LAERZIO CHIESORIN JUNIOR (credenciado, inclusão:02/06/17), LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA (não credenciado, inclusão:02/06/17), LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:02/06/17), LUIS FELIPE CIMINO PENNACCHI (não credenciado, inclusão:02/06/17), MARAISA CRISTINA DE MORAES (não credenciado, inclusão:02/06/17), MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (não credenciado, inclusão:02/06/17), MARTA BRITTO DE AZEVEDO (não credenciado, inclusão:02/06/17), MELINA LEMOS VILELA (não credenciado, inclusão:02/06/17), OTAVIO KERN RUARO (não credenciado, inclusão:02/06/17), PATRICIA DE OLIVEIRA BOASKI (credenciado, inclusão:02/06/17), PATRICIA OUTEIRAL DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:02/06/17), PAULA CRISTINA TRAVAIN (não credenciado, inclusão:02/06/17), RAFAEL FRANCO TOLEDO BARBOSA DA SILVA (não credenciado, inclusão:02/06/17), RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:02/06/17), RAISSA DRUDI GOMIDE (não credenciado, inclusão:02/06/17), RENAN SCAPIM ARCARO (não credenciado, inclusão:02/06/17), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (não credenciado, inclusão:02/06/17), ROSANE PEREIRA DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:02/06/17), SERGIO RICARDO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:02/06/17), THEREZA CELINA DINIZ DE ARRUDA ALVIM (não credenciado, inclusão:02/06/17), THIAGO ROBERTO MUNIZ LEAO MOLENA (não credenciado, inclusão:02/06/17), THIAGO ROS NONATO (não credenciado, inclusão:02/06/17), WADSON VELOSO SILVA (não credenciado, inclusão:02/06/17)
Interessado ALLBRAX CONSULTORIA E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
Interessado CICERO LUIZ ANTAO BARBOSA
Procuradores: FERNANDA LUCK SANTOS (credenciado, inclusão:02/06/17)
Interessado CLAUDIA INEZ SOARES PEREIRA
Interessado CLISPER DESENVOLVIMENTO E EDICAO DE SOFTWARES LTDA
Interessado DRZ GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA - EPP
Procuradores: ANDRÉ FELIPE SILVA PUSCHEL (credenciado, inclusão:02/06/17), DEMETRIUS COELHO SOUZA (não credenciado, inclusão:02/06/17), GUSTAVO VINICIUS DE OLIVEIRA CARVALHO (não credenciado, inclusão:02/06/17), MARILIA BARROS BREDA (não credenciado, inclusão:02/06/17), MONICA AKEMI IGARASHI THOMAZ DE AQUINO (não credenciado, inclusão:02/06/17)
Interessado EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN
Procuradores: DIEGO BULIGON (credenciado, inclusão:02/06/17), VINICIUS BULIGON (credenciado, inclusão:02/06/17)
Interessado EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA
Procuradores: ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO (não credenciado, inclusão:02/06/17), ALBERTO FULVIO LUCHI (credenciado, inclusão:02/06/17), ALEXANDRE EISELE BARBERIS (não credenciado, inclusão:02/06/17), ALUIZIO JOSE DE ALMEIDA CHERUBINI (não credenciado, inclusão:02/06/17), ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA (não credenciado, inclusão:02/06/17), ANDRE RIBEIRO DANTAS (não credenciado, inclusão:02/06/17), ANGELICA MUNIZ LEAO DE ARRUDA ALVIM (não credenciado, inclusão:02/06/17), ARAKEN DE ASSIS (não credenciado, inclusão:02/06/17), ARMANDO VERRI JUNIOR (não credenciado, inclusão:02/06/17), CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIQUORI FILHO (não credenciado, inclusão:02/06/17), CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR (credenciado, inclusão:02/06/17), DANIEL KRAHEMBUHL WANDERLEY (não credenciado, inclusão:02/06/17), DANIEL WILLIAN GRANADO (não credenciado, inclusão:02/06/17), DIEGO VASQUES DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:02/06/17), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (não credenciado, inclusão:02/06/17), EVERALDO AUGUSTO CAMBLER (não credenciado, inclusão:02/06/17), FELIPE JOSE MEINBERG GARCIA (não credenciado, inclusão:02/06/17), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:02/06/17), FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (não credenciado, inclusão:02/06/17), FRANCO BET DE MORAES SILVA (não credenciado, inclusão:02/06/17), GABRIEL DO VAL SANTOS (não credenciado, inclusão:02/06/17), GRAZIELA PAIS FURLANETO MERMEJO (não credenciado, inclusão:02/06/17), GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES (não credenciado, inclusão:02/06/17), GUILHERME WANDERLEY DIAS RODRIGUES (não credenciado, inclusão:02/06/17), HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO (não credenciado, inclusão:02/06/17), JOAO MARCOS NETO DE CARVALHO (não credenciado, inclusão:02/06/17), JOSE LUIZ PINHEIRO LISBOA MIRANDA (não credenciado, inclusão:02/06/17), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (não credenciado, inclusão:02/06/17), LAERZIO CHIESORIN JUNIOR (credenciado, inclusão:02/06/17), LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA (não credenciado, inclusão:02/06/17), LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:02/06/17), LUIS FELIPE CIMINO PENNACCHI (não credenciado, inclusão:02/06/17), MARAISA CRISTINA DE MORAES (não credenciado, inclusão:02/06/17), MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (não credenciado, inclusão:02/06/17), MARTA BRITTO DE AZEVEDO (não credenciado, inclusão:02/06/17), MELINA LEMOS VILELA (não credenciado, inclusão:02/06/17), OTAVIO KERN RUARO (não credenciado, inclusão:02/06/17), PATRICIA DE OLIVEIRA BOASKI (credenciado, inclusão:02/06/17), PATRICIA OUTEIRAL DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:02/06/17), PAULA CRISTINA TRAVAIN (não credenciado, inclusão:02/06/17), RAFAEL FRANCO TOLEDO BARBOSA DA SILVA (não credenciado, inclusão:02/06/17), RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:02/06/17), RAISSA DRUDI GOMIDE (não credenciado, inclusão:02/06/17), RENAN SCAPIM ARCARO (não credenciado, inclusão:02/06/17), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (não credenciado, inclusão:02/06/17), ROSANE PEREIRA DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:02/06/17), SERGIO RICARDO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:02/06/17), THEREZA CELINA DINIZ DE ARRUDA ALVIM (não credenciado, inclusão:02/06/17), THIAGO ROBERTO MUNIZ LEAO MOLENA (não credenciado, inclusão:02/06/17), THIAGO ROS NONATO (não credenciado, inclusão:02/06/17), WADSON VELOSO SILVA (não credenciado, inclusão:02/06/17)
Interessado ELAINE MARIA COSTA
Interessado ELOTECH GESTAO PUBLICA LTDA
Procuradores: ALBERTO LUIZ CAITANO (credenciado, inclusão:02/06/17)
Interessado ELVIRA DO ROCIO BEZERRA GERALDO
Interessado GIEXONLINE GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
Procuradores: ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO (não credenciado, inclusão:02/06/17), ALBERTO FULVIO LUCHI (credenciado, inclusão:02/06/17), ALEXANDRE EISELE BARBERIS (não credenciado, inclusão:02/06/17), ALUIZIO JOSE DE ALMEIDA CHERUBINI (não credenciado, inclusão:02/06/17), ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA (não credenciado, inclusão:02/06/17), ANDRE RIBEIRO DANTAS (não credenciado, inclusão:02/06/17), ANGELICA MUNIZ LEAO DE ARRUDA ALVIM (não credenciado, inclusão:02/06/17), ARAKEN DE ASSIS (não credenciado, inclusão:02/06/17), ARMANDO VERRI JUNIOR (não credenciado, inclusão:02/06/17), CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIQUORI FILHO (não credenciado, inclusão:02/06/17), CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR (credenciado, inclusão:02/06/17), DANIEL KRAHEMBUHL WANDERLEY (não credenciado, inclusão:02/06/17), DANIEL WILLIAN GRANADO (não credenciado, inclusão:02/06/17), DIEGO VASQUES DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:02/06/17), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (não credenciado, inclusão:02/06/17), EVERALDO AUGUSTO CAMBLER (não credenciado, inclusão:02/06/17), FELIPE JOSE MEINBERG GARCIA (não credenciado, inclusão:02/06/17), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:02/06/17), FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (não credenciado, inclusão:02/06/17), FRANCO BET DE MORAES SILVA (não credenciado, inclusão:02/06/17), GABRIEL DO VAL SANTOS (não credenciado, inclusão:02/06/17), GRAZIELA PAIS FURLANETO MERMEJO (não credenciado, inclusão:02/06/17), GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES (não credenciado, inclusão:02/06/17), GUILHERME WANDERLEY DIAS RODRIGUES (não credenciado, inclusão:02/06/17), HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO (não credenciado, inclusão:02/06/17), JOAO MARCOS NETO DE CARVALHO (não credenciado, inclusão:02/06/17), JOSE LUIZ PINHEIRO LISBOA MIRANDA (não credenciado, inclusão:02/06/17), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (não credenciado, inclusão:02/06/17), LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA (não credenciado, inclusão:02/06/17), LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:02/06/17), LUIS FELIPE CIMINO PENNACCHI (não credenciado, inclusão:02/06/17), MARAISA CRISTINA DE MORAES (não credenciado, inclusão:02/06/17), MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (não credenciado, inclusão:02/06/17), MARTA BRITTO DE AZEVEDO (não credenciado, inclusão:02/06/17), MELINA LEMOS VILELA (não credenciado, inclusão:02/06/17), OTAVIO KERN RUARO (não credenciado, inclusão:02/06/17), PATRICIA DE OLIVEIRA BOASKI (credenciado, inclusão:02/06/17), PATRICIA OUTEIRAL DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:02/06/17), PAULA CRISTINA TRAVAIN (não credenciado, inclusão:02/06/17), RAFAEL FRANCO TOLEDO BARBOSA DA SILVA (não credenciado, inclusão:02/06/17), RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:02/06/17), RAISSA DRUDI GOMIDE (não credenciado, inclusão:02/06/17), RENAN SCAPIM ARCARO (não credenciado, inclusão:02/06/17), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (não credenciado, inclusão:02/06/17), ROSANE PEREIRA DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:02/06/17), SERGIO RICARDO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:02/06/17), THEREZA CELINA DINIZ DE ARRUDA ALVIM (não credenciado, inclusão:02/06/17), THIAGO ROBERTO MUNIZ LEAO MOLENA (não credenciado, inclusão:02/06/17), THIAGO ROS NONATO (não credenciado, inclusão:02/06/17), WADSON VELOSO SILVA (não credenciado, inclusão:02/06/17)
Interessado INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA - ICI
Procuradores: JUAREZ RIBAS TEIXEIRA JUNIOR (credenciado, inclusão:02/06/17), RITA DANIELA LEITE DA SILVA (credenciado, inclusão:02/06/17, exclusão:25/06/19), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (credenciado, inclusão:02/06/17)
Interessado ISABELLE MIRANDA NASCIMENTO SILVA
Interessado IVANY MARÉS DA COSTA
Procuradores: DEBORA BORGIAS BACIN (credenciado, inclusão:02/06/17), DORA MARIA DAS NEVES SCHULLER (credenciado, inclusão:02/06/17), JOSE ANTONIO SCHULLER DA CRUZ (credenciado, inclusão:02/06/17)
Interessado JOSE BAKA FILHO
Interessado JOZAINE BATISTA MENDES CONCEIÇÃO E SILVA BAKA
Interessado LEXSOM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA
Interessado LUIS CARLOS DA SILVA
Interessado LUIZ ROBERTO MARINHO CORREIA
Interessado MARCIO AURELIO VIEIRA DA COSTA
Interessado MARCO AURELIO PEREIRA MACHADO
Procuradores: LUCIANO ELIAS REIS (credenciado, inclusão:02/06/17), RAFAEL KNORR LIPPMANN (não credenciado, inclusão:02/06/17)
Interessado MONICA DO CARMO PEREIRA NEVES
Interessado SANDRA REGINA DAS NEVES
Interessado SAUL GEBRAN MIRANDA
Procuradores: KAREN SCHOLL (credenciado, inclusão:02/06/17)
Interessado SILVIANI DA SILVA
Procuradores: DIEGO BULIGON (credenciado, inclusão:02/06/17), VINICIUS BULIGON (credenciado, inclusão:02/06/17)
Interessado STEINKIRCH TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME

Juntadas
DataDescrição
24/06/2019 14:40 Recibo de Petição Intermediária - 424280/19, de 24/06/19 - Protocolo: 424280/19
06/06/2018 08:49 do Protocolo 397760/18
01/03/2018 17:29 AR do ofício ODL - 182/18 - DP
07/08/2017 19:56 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 577535/17

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  09/02/2018 Ofício de Diligência   182/ 2018 01/03/2018 
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
04/09/2019 2136 Despacho Processual Diverso nº 1112/2019
15/03/2019 2018 Termo de Redistribuição de Processo nº 854/2019
01/08/2018 1877 Despacho Processual Diverso nº 1518/2018
09/02/2018 1764 Despacho Processual Diverso nº 256/2018
20/10/2017 1700 Despacho Processual Diverso nº 2236/2017
14/07/2017 1634 Acórdão nº 3072/2017
30/06/2017 1624 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 21/2017 de 06/07/2017
07/06/2017 1609 Termo de Distribuição de Processo nº 3752/2017
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
02/09/2019 16:11 DP Informação nº 6743/2019 -
27/08/2019 14:03 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1112/2019 -
27/08/2019 12:59 SMPJTC  
15/07/2019 10:57 2PC Despacho nº 3/2019 - arquivamento
12/07/2019 15:46 SMPjTC  
30/07/2018 15:49 CGM Despacho Processual Diverso nº 946/2019 -
03/04/2018 14:06 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1518/2018 -
07/02/2018 11:38 DP Informação nº 1407/2018 -
07/02/2018 11:38 DP Ofício de Diligência nº 182/2018 -
20/10/2017 16:10 GCNB Despacho Processual Diverso nº 256/2018 -
18/10/2017 11:23 DP Despacho Processual Diverso nº 135/2017 -
11/08/2017 08:11 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2236/2017 -
28/07/2017 13:30 STP  
17/07/2017 13:17 SMPjTC Certidão Diversa nº 2436/2017 -
17/07/2017 13:17 SMPjTC Ciência de Decisão nº 2619/2017 -
11/07/2017 13:51 STP Acórdão nº 3072/2017 -
02/06/2017 10:36 GCNB  
02/06/2017 10:24 DP Informação nº 7904/2017 -

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