| Data de Envio | Setor | Ato |
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13/11/2017 16:59
| DP | |
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06/11/2017 14:32
| GCFC | Despacho Processual Diverso nº 1861/2017 - |
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06/11/2017 08:57
| COEX | Informação nº 7083/2017 - |
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21/09/2017 16:11
| STP | Acórdão nº 4138/2017 - |
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21/09/2017 16:11
| STP | Certidão de Trânsito em Julgado nº 928/2017 - |
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16/08/2017 10:43
| GCFC | |
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10/08/2017 14:12
| SMPjTC | Parecer nº 6909/2017 - improcedência Pedido de Rescisão. Pelo não conhecimento. Ausência de requisito formal de admissibilidade, não podendo o mesmo servir de sucedâneo recursal. Prejulgado nº 04 TCE/PR. No mérito, pela eventualidade, pela improcedência do pedido rescisório, com manutenção |
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26/06/2017 14:21
| GCFC | Despacho Processual Diverso nº 1223/2017 - |
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26/06/2017 14:21
| GCFC | Despacho Processual Diverso nº 1373/2017 - |
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22/06/2017 17:55
| SMPjTC | Parecer nº 5476/2017 - indeferimento Pedido rescisório com solicitação de liminar de efeito suspensivo. Impossibilidade legal, conforme Orientação Ministerial nº 01/2009. Parecer Ministerial pelo indeferimento. |
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20/06/2017 15:07
| COFIM | Instrução nº 1824/2017 - Pela não concessão da liminar e não conhecimento e não provimento do pedido rescisório, nos ermos da Instrução nº 1.824/17. |
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14/06/2017 11:15
| GCFC | Despacho Processual Diverso nº 1077/2017 - |
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13/06/2017 16:01
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 3879/2017 - |