Data de Publicação | Nº do DOE | Descrição |
06/12/2017
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1730
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Despacho Processual Diverso nº 2087/2017
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21/11/2017
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1719
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Acórdão nº 4602/2017
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01/11/2017
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1708
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Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 40/2017 de 08/11/2017
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27/09/2017
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1685
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Termo de Distribuição de Processo nº 4945/2017
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