Processo 588232/20
Assunto RECURSO DE REVISTA
Protocolado em 13/10/2020 18:01
Autuado em 13/10/2020 18:01
Apensado ao Processo 62364/20 em 23/09/2025 15:39
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 2010/2025 do(a) Conselheiro(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, de 12/08/2025



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
28/07/2025 Acórdão   2010/ 2025 Nulidade do Acórdão JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
28/07/2025 Acórdão   2010/ 2025 Nulidade do Acórdão JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
14/07/2025   / Adiado para análise de voto divergente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
30/06/2025   / Adiado por devolução pós-vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
16/06/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
02/06/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
19/05/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
05/05/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
22/04/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
07/04/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
12/03/2025   / Retirado de Pauta JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
26/02/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
19/02/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
12/02/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
05/02/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
29/01/2025   / Adiado por pedido do(a) relator(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
22/01/2025   / Adiado por pedido do(a) relator(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
18/12/2024   / Adiado por pedido do(a) relator(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
11/12/2024   / Adiado por pedido do(a) relator(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
04/12/2024   / Adiado por devolução pós-vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
27/11/2024   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
31/07/2023   / Retirado de Pauta JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
09/05/2022   / Retirado de Pauta JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Entidade MUNICIPIO DE MARINGA
Recorrente MUNICIPIO DE MARINGA
Recorrente ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS
Procuradores: ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS (credenciado, inclusão:13/10/20)
Interessado EMPRESA FUNERARIA MAGNUS LTDA
Procuradores: ANGELICA PETIAN (não credenciado, inclusão:13/10/22), CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN (não credenciado, inclusão:13/10/22), DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ (credenciado, inclusão:13/10/22), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (credenciado, inclusão:13/10/22), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (credenciado, inclusão:13/10/22), MURILO CESAR TABORDA RIBAS (credenciado, inclusão:13/10/22), NATALIA BORTOLUZZI BALZAN (credenciado, inclusão:13/10/22), PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA (credenciado, inclusão:13/10/22), RICK DANIEL PIANARO DA SILVA (credenciado, inclusão:13/10/22), RODRIGO PAVAN DE VALOES (credenciado, inclusão:13/10/22), THIAGO LIMA BREUS (credenciado, inclusão:13/10/22)
Interessado EMPRESA FUNERARIA SESF LTDA
Procuradores: ANGELICA PETIAN (não credenciado, inclusão:13/10/22), CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN (não credenciado, inclusão:13/10/22), DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ (credenciado, inclusão:13/10/22), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (credenciado, inclusão:13/10/22), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (credenciado, inclusão:13/10/22), MURILO CESAR TABORDA RIBAS (credenciado, inclusão:13/10/22), NATALIA BORTOLUZZI BALZAN (credenciado, inclusão:13/10/22), PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA (credenciado, inclusão:13/10/22), RICK DANIEL PIANARO DA SILVA (credenciado, inclusão:13/10/22), RODRIGO PAVAN DE VALOES (credenciado, inclusão:13/10/22), THIAGO LIMA BREUS (credenciado, inclusão:13/10/22)
Interessado MARIO MASSAO HOSSOKAWA
Interessado MARIO SERGIO VERRI
Interessado MARQUES SERVICOS FUNERARIOS LTDA
Procuradores: ANGELICA PETIAN (não credenciado, inclusão:13/10/22), CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN (não credenciado, inclusão:13/10/22), DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ (credenciado, inclusão:13/10/22), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (credenciado, inclusão:13/10/22), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (credenciado, inclusão:13/10/22), MURILO CESAR TABORDA RIBAS (credenciado, inclusão:13/10/22), NATALIA BORTOLUZZI BALZAN (credenciado, inclusão:13/10/22), PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA (credenciado, inclusão:13/10/22), RICK DANIEL PIANARO DA SILVA (credenciado, inclusão:13/10/22), RODRIGO PAVAN DE VALOES (credenciado, inclusão:13/10/22), THIAGO LIMA BREUS (credenciado, inclusão:13/10/22)
Interessado MONTESCHIO & CIA LTDA
Procuradores: ANGELICA PETIAN (não credenciado, inclusão:13/10/22), CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN (não credenciado, inclusão:13/10/22), DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ (credenciado, inclusão:13/10/22), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (credenciado, inclusão:13/10/22), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (credenciado, inclusão:13/10/22), MURILO CESAR TABORDA RIBAS (credenciado, inclusão:13/10/22), NATALIA BORTOLUZZI BALZAN (credenciado, inclusão:13/10/22), PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA (credenciado, inclusão:13/10/22), RICK DANIEL PIANARO DA SILVA (credenciado, inclusão:13/10/22), RODRIGO PAVAN DE VALOES (credenciado, inclusão:13/10/22), THIAGO LIMA BREUS (credenciado, inclusão:13/10/22)
Interessado PEDRO HENRIQUE PLANAS
Interessado R. CZEZACKI & CIA LTDA
Procuradores: ANGELICA PETIAN (não credenciado, inclusão:13/10/22), CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN (não credenciado, inclusão:13/10/22), DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ (credenciado, inclusão:13/10/22), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (credenciado, inclusão:13/10/22), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (credenciado, inclusão:13/10/22), MURILO CESAR TABORDA RIBAS (credenciado, inclusão:13/10/22), NATALIA BORTOLUZZI BALZAN (credenciado, inclusão:13/10/22), PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA (credenciado, inclusão:13/10/22), RICK DANIEL PIANARO DA SILVA (credenciado, inclusão:13/10/22), RODRIGO PAVAN DE VALOES (credenciado, inclusão:13/10/22), THIAGO LIMA BREUS (credenciado, inclusão:13/10/22)

Juntadas
DataDescrição
17/12/2024 15:04 Recibo de Petição Intermediária - 839299/24, de 17/12/24 - Protocolo: 839299/24
09/12/2024 18:03 do Protocolo 820415/24
25/11/2024 10:03 do Protocolo 780936/24
27/07/2023 17:23 do Protocolo 500280/23
22/06/2023 11:22 do Protocolo 419539/23
07/06/2023 10:14 do Protocolo 390107/23
24/10/2022 09:23 AR do ofício OCN - 2195/22 - DP
13/10/2022 09:53 do Protocolo 632166/22
26/09/2022 08:24 AR do Ofício OCN - 1901/2022 - DP
26/09/2022 08:24 AR do Ofício OCN - 1900/2022 - DP
26/09/2022 08:24 AR do Ofício OCN - 1899/2022 - DP
26/09/2022 08:24 AR do Ofício OCN - 1898/2022 - DP
26/08/2022 07:44 AR do ofício ODL - 920/22 - DP
22/08/2022 10:54 do Protocolo 492364/22
05/05/2022 16:37 do Protocolo 313656/22
16/10/2020 12:32 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 79 - Outros Documentos (PA 22673-2019 - VOLUME 2.3.1), conforme determinado na peça 80 - Despacho - 798/20 - GCFAMG.
16/10/2020 12:31 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 78 - Outros Documentos (PA 22673-2019 - VOLUME 2.2.2), conforme determinado na peça 80 - Despacho - 798/20 - GCFAMG.
16/10/2020 12:30 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 77 - Outros Documentos (PA 22673-2019 - VOLUME 2.1.2), conforme determinado na peça 80 - Despacho - 798/20 - GCFAMG.
16/10/2020 12:28 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 76 - Outros Documentos (PA 22673-2019 - VOLUME 2.1.1), conforme determinado na peça 80 - Despacho - 798/20 - GCFAMG.
16/10/2020 12:26 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 75 - Outros Documentos (PA 22673-2019 - VOLUME 1.3.2), conforme determinado na peça 80 - Despacho - 798/20 - GCFAMG.
16/10/2020 12:25 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 74 - Outros Documentos (PA 22673-2019 - VOLUME 1.3.1), conforme determinado na peça 80 - Despacho - 798/20 - GCFAMG.
16/10/2020 12:24 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 73 - Outros Documentos (PA 22673-2019 - VOLUME 1.2.2), conforme determinado na peça 80 - Despacho - 798/20 - GCFAMG.
16/10/2020 12:23 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 72 - Outros Documentos (PA 22673-2019 - VOLUME 1.2.1), conforme determinado na peça 80 - Despacho - 798/20 - GCFAMG.
16/10/2020 12:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 71 - Outros Documentos (PA 22673-2019 - VOLUME 1.1.2), conforme determinado na peça 80 - Despacho - 798/20 - GCFAMG.
16/10/2020 12:18 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 70 - Outros Documentos (PA 22673-2019 - VOLUME 1.1.1), conforme determinado na peça 80 - Despacho - 798/20 - GCFAMG.
16/10/2020 12:14 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 69 - Outros Documentos (oom 3060 DECRETO 332-2019), conforme determinado na peça 80 - Despacho - 798/20 - GCFAMG.

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  13/10/2022 Ofício de Contraditório   2195/ 2022   
DP  12/09/2022 Ofício de Contraditório   1898/ 2022   
DP  12/09/2022 Ofício de Contraditório   1899/ 2022   
DP  12/09/2022 Ofício de Contraditório   1900/ 2022   
DP  12/09/2022 Ofício de Contraditório   1901/ 2022   
DP  19/08/2022 Ofício de Diligência   920/ 2022   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
24/09/2025 3533 Despacho Processual Diverso nº 1197/2025
12/08/2025 3503 Acórdão nº 2010/2025
24/07/2025 3490 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 14/2025 de 28/07/2025
20/10/2022 2858 Despacho Processual Diverso nº 1085/2022
26/08/2022 2823 Despacho Processual Diverso nº 840/2022
23/08/2022 2820 Despacho Processual Diverso nº 804/2022
02/02/2022 2702 Despacho Processual Diverso nº 93/2022
19/10/2020 2404 Despacho Processual Diverso nº 1287/2020
15/10/2020 2402 Termo de Distribuição de Processo nº 4033/2020
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
22/09/2025 08:43 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 23/2026 -
04/09/2025 03:48 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1197/2025 -
15/08/2025 08:39 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 957/2025 -
14/08/2025 19:27 SMPJTC  
14/08/2025 10:22 6PC Ciência de Decisão nº 453/2025 -
14/08/2025 10:11 SMPjTC  
05/08/2025 17:18 STP  
21/07/2025 15:47 GCDA  
21/07/2025 10:25 STP Certidão de Sessão nº 1301/2025 -
04/07/2025 15:50 GCDA  
03/07/2025 16:15 STP Certidão de Sessão nº 1146/2025 -
26/06/2025 16:44 GCMRMS  
26/06/2025 13:42 STP Certidão de Sessão nº 1095/2025 -
27/05/2025 12:07 GCMRMS  
26/05/2025 11:08 STP Certidão de Sessão nº 800/2025 -
14/04/2025 14:40 GCMRMS  
10/04/2025 18:29 STP Certidão de Sessão nº 442/2025 -
13/03/2025 13:50 GCDA  
12/03/2025 14:52 STP Certidão de Sessão nº 237/2025 -
14/02/2025 14:50 GCFSC  
13/02/2025 16:48 STP Certidão de Sessão nº 80/2025 -
06/02/2025 11:34 GCFSC  
06/02/2025 10:06 STP Certidão de Sustentação Oral nº 1/2025 -
06/02/2025 10:06 STP Certidão de vistas de processo nº 3/2025 -
23/01/2025 15:37 GCDA  
22/01/2025 16:49 STP Certidão de Sessão nº 1/2025 -
21/01/2025 14:06 GCDA  
21/01/2025 11:23 STP Certidão de Adiamento nº 2/2025 -
05/12/2024 14:08 GCDA  
04/12/2024 15:53 STP Certidão de Adiamento nº 597/2024 -
29/11/2024 09:12 GCIZL  
27/11/2024 17:16 STP Certidão de vistas de processo nº 615/2024 -
10/08/2023 11:17 GCDA  
04/08/2023 11:16 STP Certidão de processo retirado de pauta nº 83/2023 -
11/11/2022 10:11 GCDA  
10/11/2022 16:27 SMPJTC  
04/11/2022 11:50 6PC Parecer nº 1164/2022 - Recurso de Revista. Retorno. Pela improcedência. Manutenção do decisum objurgado.
04/11/2022 11:45 SMPjTC  
18/10/2022 21:09 CGM Instrução nº 5472/2022 -
13/10/2022 16:35 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1085/2022 -
24/08/2022 15:31 DP Informação nº 5987/2022 -
24/08/2022 15:31 DP Informação nº 7023/2022 -
24/08/2022 15:31 DP Ofício de Contraditório nº 1898/2022 -
24/08/2022 15:31 DP Ofício de Contraditório nº 1899/2022 -
24/08/2022 15:31 DP Ofício de Contraditório nº 1900/2022 -
24/08/2022 15:31 DP Ofício de Contraditório nº 1901/2022 -
24/08/2022 15:31 DP Ofício de Contraditório nº 2195/2022 -
22/08/2022 14:27 GCDA Despacho Processual Diverso nº 840/2022 -
19/08/2022 07:36 DP Ofício de Diligência nº 920/2022 -
13/05/2022 12:21 GCDA Despacho Processual Diverso nº 804/2022 -
12/05/2022 16:07 STP Certidão de processo retirado de pauta nº 28/2022 -
31/03/2022 10:56 GCDA  
31/03/2022 08:24 SMPJTC  
14/02/2022 10:08 6PC Parecer nº 370/2022 - Recurso de revista. Inexistência de fato novo que altere as conclusões de mérito do parecer anterior de nr. 113/22. Pela improcedência do recurso e manutenção da multa.
13/02/2022 10:45 SMPjTC  
31/01/2022 13:37 CGM Instrução nº 441/2022 -
20/01/2022 13:50 GCDA Despacho Processual Diverso nº 93/2022 -
20/01/2022 13:46 SMPJTC  
25/11/2021 10:13 6PC Parecer nº 113/2022 - Recurso de revista. Argumentos insuficientes para alterar a decisão recorrida. Pela improcedência. Multa mantida.
24/11/2021 15:15 SMPjTC  
16/10/2020 12:43 CGM Instrução nº 4477/2021 -
15/10/2020 16:28 DP Informação nº 8552/2020 -
13/10/2020 18:06 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1287/2020 -
13/10/2020 18:01 DP Informação nº 8436/2020 -

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