Processo 62364/20
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Protocolado em 31/01/2020 19:53
Autuado em 31/01/2020 19:53
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão 2278/2026 do(a) Conselheiro(a) FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, de 23/09/2026



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
31/08/2026 Acórdão   2278/ 2026 Conhecimento e procedência com aplicação de multa e determinações FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
31/08/2026 Acórdão   2278/ 2026 Conhecimento e procedência com aplicação de multa e determinações FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
17/08/2026   / Adiado para análise de voto divergente FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
03/08/2026   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
20/07/2026   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
06/07/2026   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
22/06/2026   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
08/06/2026   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
25/05/2026   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
11/05/2026   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
27/04/2026   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
06/04/2026   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
23/03/2026   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
05/08/2020 Acórdão   1828/ 2020 Conhecimento e procedência com aplicação de multa FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Entidade MUNICIPIO DE MARINGA
Representante PEDRO HENRIQUE PLANAS
Interessado BRUNO CZEZACKI
Interessado EMPRESA FUNERARIA MAGNUS LTDA
Procuradores: ANGELICA PETIAN (não credenciado, inclusão:29/09/25), CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN (não credenciado, inclusão:29/09/25), DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ (credenciado, inclusão:29/09/25), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (credenciado, inclusão:29/09/25), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (credenciado, inclusão:29/09/25), MURILO CESAR TABORDA RIBAS (credenciado, inclusão:29/09/25), NATALIA BORTOLUZZI BALZAN (credenciado, inclusão:29/09/25), PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA (credenciado, inclusão:29/09/25), RICK DANIEL PIANARO DA SILVA (credenciado, inclusão:29/09/25), RODRIGO PAVAN DE VALOES (credenciado, inclusão:29/09/25), THIAGO LIMA BREUS (credenciado, inclusão:29/09/25)
Interessado EMPRESA FUNERARIA SESF LTDA
Procuradores: ANGELICA PETIAN (não credenciado, inclusão:29/09/25), CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN (não credenciado, inclusão:29/09/25), DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ (credenciado, inclusão:29/09/25), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (credenciado, inclusão:29/09/25), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (credenciado, inclusão:29/09/25), MURILO CESAR TABORDA RIBAS (credenciado, inclusão:29/09/25), NATALIA BORTOLUZZI BALZAN (credenciado, inclusão:29/09/25), PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA (credenciado, inclusão:29/09/25), RICK DANIEL PIANARO DA SILVA (credenciado, inclusão:29/09/25), RODRIGO PAVAN DE VALOES (credenciado, inclusão:29/09/25), THIAGO LIMA BREUS (credenciado, inclusão:29/09/25)
Interessado GABRIEL BORBA DE OLIVEIRA MARQUES
Interessado LUCIANA GOES BORBA MARQUES
Interessado MARCOS ANTONIO MONTESCHIO
Interessado MARIO MASSAO HOSSOKAWA
Interessado MARIO SERGIO VERRI
Interessado MARQUES SERVICOS FUNERARIOS LTDA
Procuradores: ANGELICA PETIAN (não credenciado, inclusão:29/09/25), CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN (não credenciado, inclusão:29/09/25), DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ (credenciado, inclusão:29/09/25), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (credenciado, inclusão:29/09/25), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (credenciado, inclusão:29/09/25), MURILO CESAR TABORDA RIBAS (credenciado, inclusão:29/09/25), NATALIA BORTOLUZZI BALZAN (credenciado, inclusão:29/09/25), PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA (credenciado, inclusão:29/09/25), RICK DANIEL PIANARO DA SILVA (credenciado, inclusão:29/09/25), RODRIGO PAVAN DE VALOES (credenciado, inclusão:29/09/25), THIAGO LIMA BREUS (credenciado, inclusão:29/09/25)
Interessado MONTESCHIO & CIA LTDA
Procuradores: ANGELICA PETIAN (não credenciado, inclusão:29/09/25), CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN (não credenciado, inclusão:29/09/25), DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ (credenciado, inclusão:29/09/25), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (credenciado, inclusão:29/09/25), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (credenciado, inclusão:29/09/25), MURILO CESAR TABORDA RIBAS (credenciado, inclusão:29/09/25), NATALIA BORTOLUZZI BALZAN (credenciado, inclusão:29/09/25), PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA (credenciado, inclusão:29/09/25), RICK DANIEL PIANARO DA SILVA (credenciado, inclusão:29/09/25), RODRIGO PAVAN DE VALOES (credenciado, inclusão:29/09/25), THIAGO LIMA BREUS (credenciado, inclusão:29/09/25)
Interessado R. CZEZACKI & CIA LTDA
Procuradores: ANGELICA PETIAN (não credenciado, inclusão:29/09/25), CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN (não credenciado, inclusão:29/09/25), DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ (credenciado, inclusão:29/09/25), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (credenciado, inclusão:29/09/25), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (credenciado, inclusão:29/09/25), MURILO CESAR TABORDA RIBAS (credenciado, inclusão:29/09/25), NATALIA BORTOLUZZI BALZAN (credenciado, inclusão:29/09/25), PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA (credenciado, inclusão:29/09/25), RICK DANIEL PIANARO DA SILVA (credenciado, inclusão:29/09/25), RODRIGO PAVAN DE VALOES (credenciado, inclusão:29/09/25), THIAGO LIMA BREUS (credenciado, inclusão:29/09/25)
Interessado REGINALDO CZEZACKI
Interessado SILVIO MAGALHAES BARROS II
Interessado ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS
Procuradores: ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS (credenciado, inclusão:04/03/20)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
23/09/2025 15:39 588232/20 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
08/12/2025 16:04 do Protocolo 781529/25
18/11/2025 18:11 do Protocolo 734849/25
18/11/2025 17:15 do Protocolo 734563/25
17/11/2025 12:52 AR do Ofício OCN - 3376/2025 - DP
17/11/2025 12:52 AR do Ofício OCN - 3375/2025 - DP
17/11/2025 12:52 AR do Ofício OCN - 3374/2025 - DP
17/11/2025 12:52 AR do Ofício OCN - 3373/2025 - DP
17/11/2025 12:52 AR do Ofício OCN - 3372/2025 - DP
06/11/2025 10:00 do Protocolo 708503/25
22/09/2020 19:47 do Protocolo 600305/20
15/09/2020 15:55 do Protocolo 588232/20
21/08/2020 21:12 do Protocolo 535198/20
21/08/2020 20:46 Recibo de Petição Intermediária - 535180/20, de 21/08/20 - Protocolo: 535180/20
20/03/2020 15:21 Recibo de Petição Intermediária - 190620/20, de 20/03/20 - Protocolo: 190620/20
03/03/2020 16:25 Recibo de Petição Intermediária - 140320/20, de 03/03/20 - Protocolo: 140320/20
03/03/2020 16:25 do Protocolo 140312/20
20/02/2020 17:22 do Protocolo 114419/20
20/02/2020 17:12 Recibo de Petição Intermediária - 114311/20, de 20/02/20 - Protocolo: 114311/20
18/02/2020 15:17 Recibo de Petição Intermediária - 107188/20, de 18/02/20 - Protocolo: 107188/20
18/02/2020 15:15 Recibo de Petição Intermediária - 107170/20, de 18/02/20 - Protocolo: 107170/20
06/02/2020 17:35 Recibo de Petição Intermediária - 79666/20, de 06/02/20 - Protocolo: 79666/20

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  16/10/2025 Ofício de Contraditório   3372/ 2025   
DP  16/10/2025 Ofício de Contraditório   3373/ 2025   
DP  16/10/2025 Ofício de Contraditório   3374/ 2025   
DP  16/10/2025 Ofício de Contraditório   3375/ 2025   
DP  16/10/2025 Ofício de Contraditório   3376/ 2025   
DP  07/02/2020 Certidão Diversa   39/ 2020   
DP  07/02/2020 Certidão Diversa   39/ 2020   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
23/09/2026 3763 Acórdão nº 2278/2026
25/11/2025 3574 Despacho Processual Diverso nº 1672/2025
16/10/2025 3549 Despacho Processual Diverso nº 1501/2025
01/09/2020 2373 Despacho Processual Diverso nº 798/2020
13/08/2020 2360 Acórdão nº 1828/2020
06/03/2020 2253 Despacho Processual Diverso nº 192/2020
06/02/2020 2235 Despacho Processual Diverso nº 78/2020
05/02/2020 2234 Termo de Distribuição de Processo nº 194/2020
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
25/09/2026 14:41 STP  
25/09/2026 13:19 SMPJTC  
24/09/2026 10:44 1PC Ciência de Decisão nº 466/2026 -
24/09/2026 09:20 SMPjTC  
20/08/2026 15:48 STP Acórdão nº 2278/2026 -
20/08/2026 15:12 STP  
09/07/2026 16:51 GCFSC  
09/07/2026 15:41 STP  
01/06/2026 18:38 GCMRMS  
01/06/2026 15:34 STP Certidão de Sessão nº 573/2026 -
07/05/2026 13:59 GCMRMS  
06/05/2026 11:03 STP Certidão de Sessão nº 372/2026 -
27/03/2026 16:45 GCMRMS  
27/03/2026 12:06 STP  
10/02/2026 13:43 GCFAMG  
10/02/2026 13:26 SMPJTC  
02/02/2026 10:22 1PC Parecer nº 53/2026 -
02/02/2026 10:16 SMPjTC  
02/02/2026 10:15 SMPjTC  
09/12/2025 14:35 CAIS Instrução nº 72/2026 -
08/12/2025 17:36 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1759/2025 -
19/11/2025 10:00 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 906/2025 -
17/11/2025 17:29 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1672/2025 -
14/10/2025 16:15 DP Informação nº 7203/2025 -
14/10/2025 16:15 DP Ofício de Contraditório nº 3372/2025 -
14/10/2025 16:15 DP Ofício de Contraditório nº 3373/2025 -
14/10/2025 16:15 DP Ofício de Contraditório nº 3374/2025 -
14/10/2025 16:15 DP Ofício de Contraditório nº 3375/2025 -
14/10/2025 16:15 DP Ofício de Contraditório nº 3376/2025 -
02/10/2025 15:59 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1501/2025 -
23/09/2025 15:39 DP Certidão Diversa nº 431/2025 -
23/09/2025 15:39 DP Informação nº 5986/2025 -
23/09/2025 15:34 DP  
23/09/2025 13:48 DP  
06/10/2020 16:55 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 111/2023 -
06/10/2020 16:55 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 203/2023 -
06/10/2020 16:55 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 438/2024 -
24/08/2020 09:08 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 798/2020 -
24/08/2020 09:08 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 880/2020 -
20/08/2020 15:35 STP  
20/08/2020 14:07 SMPJTC  
14/08/2020 12:15 7PC Ciência de Decisão nº 263/2020 -
14/08/2020 10:51 SMPjTC  
06/08/2020 10:43 STP  
01/06/2020 16:13 GCFAMG  
01/06/2020 15:03 SMPJTC  
12/05/2020 11:08 7PC Parecer nº 318/2020 - REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93. Renovação de contratos após o término da vigência. Necessidade de observância dos requisitos da legislação municipal. Falta de planejamento e negligência do Gestor. Pela procedência parcial com aplicação de multa e exp
12/05/2020 10:07 SMPjTC  
26/03/2020 11:46 CGM Instrução nº 1087/2020 -
23/03/2020 12:18 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 258/2020 -
04/03/2020 15:21 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 162/2020 -
04/03/2020 11:34 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 192/2020 -
04/02/2020 15:39 DP Certidão Diversa nº 39/2020 -
03/02/2020 13:14 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 78/2020 -
31/01/2020 19:56 DP Termo de Distribuição de Processo nº 194/2020 -

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