Processo 660642/20
Assunto RECURSO DE REVISTA
Protocolado em 11/04/2023 14:51
Autuado em 11/04/2023 14:51
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 1649/2025 do(a) Conselheiro(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, de 11/07/2025



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
02/07/2025 Acórdão   1649/ 2025 Conhecimento e provimento JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
02/07/2025 Acórdão   1649/ 2025 Conhecimento e provimento JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
25/06/2025   / Adiado por ausência de membro do colegiado JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
18/06/2025   / Adiado por ausência de membro do colegiado JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
11/06/2025   / Adiado por pedido do(a) relator(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
04/06/2025   / Adiado por pedido do(a) relator(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
28/05/2025   / Adiado por ausência de membro do colegiado JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
21/05/2025   / Adiado por ausência de membro do colegiado JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
14/05/2025   / Adiado por ausência de membro do colegiado JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
07/05/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
30/04/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
23/04/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
16/04/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
09/04/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
02/04/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
26/03/2025   / Adiado por pedido do(a) relator(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
19/03/2025   / Adiado por devolução pós-vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
12/03/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
26/02/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
19/02/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
12/02/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
05/02/2025   / Adiado por pedido do(a) relator(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
29/01/2025   / Adiado por devolução pós-vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
22/01/2025   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
18/12/2024   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
11/12/2024   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
04/12/2024   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
27/11/2024   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
22/04/2024   / Retirado de Pauta JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Entidade COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Procuradores: ADRIANA DE PAULA BARATTO (não credenciado, inclusão:11/04/23), ADRIANA NOGUEIRA BARBOSA (credenciado, inclusão:11/04/23), ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO (credenciado, inclusão:11/04/23), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (credenciado, inclusão:11/04/23), ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI (não credenciado, inclusão:11/04/23), ANA CAROLINA MOREIRA SAMPAIO (não credenciado, inclusão:11/04/23), ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO (não credenciado, inclusão:11/04/23), ANDREA PATRICIA CEZARIO (credenciado, inclusão:11/04/23), ANGELA BEATRIZ ALCAIDE (não credenciado, inclusão:11/04/23), ANGELA FABIANA BUENO DE SOUZA PINTO (não credenciado, inclusão:11/04/23), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (não credenciado, inclusão:11/04/23), BRUNO FELIPE LECK (credenciado, inclusão:11/04/23), CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA HIGINO (credenciado, inclusão:11/04/23), CHRISTIANA TOSIN MERCER (credenciado, inclusão:11/04/23), CLAUDIA CECILIA CAMACHO ROJAS (credenciado, inclusão:11/04/23), CRISTINA KAKAWA (credenciado, inclusão:11/04/23), DAIANE MEDINO WOTKOSKI (credenciado, inclusão:11/04/23), DAMASCENO MAURICIO DA ROCHA JUNIOR (credenciado, inclusão:11/04/23), DANIELLE SIMÃO (não credenciado, inclusão:11/04/23), DENISE CANOVA (credenciado, inclusão:11/04/23), DENISE SCOPARO PENITENTE (credenciado, inclusão:11/04/23), ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER (não credenciado, inclusão:11/04/23), EVERTON LUIZ SZYCHTA (credenciado, inclusão:11/04/23), FABIOLA MACHADO MARQUES (credenciado, inclusão:11/04/23), FABIOLA MARTINI SIBUT (não credenciado, inclusão:11/04/23), FABRICIO FABIANI PEREIRA (não credenciado, inclusão:11/04/23), FELIPE SANTOS RIBAS (credenciado, inclusão:11/04/23), FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI (não credenciado, inclusão:11/04/23), GISELE DAIANA MACIEL (não credenciado, inclusão:11/04/23), GUILHERME MAXIMIANO (não credenciado, inclusão:11/04/23), HELIO EDUARDO RICHTER (credenciado, inclusão:11/04/23), HULIANOR DE LAI (não credenciado, inclusão:11/04/23), IRA NEVES JARDIM (não credenciado, inclusão:11/04/23), IVANES DA GLORIA MATTOS (não credenciado, inclusão:11/04/23), JEFERSON LUIZ DE LIMA (não credenciado, inclusão:11/04/23), JEFFERSON BRUNO PEREIRA (não credenciado, inclusão:11/04/23), JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA (credenciado, inclusão:11/04/23), JOÃO VICTOR DIAS FONTANA (credenciado, inclusão:11/04/23), JOSÉ MANOEL DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:11/04/23), JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (não credenciado, inclusão:11/04/23), JULIANA PERELLES (não credenciado, inclusão:11/04/23), KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA (credenciado, inclusão:11/04/23), KARLLA MARIA MARTINI (credenciado, inclusão:11/04/23), LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (não credenciado, inclusão:11/04/23), LUIS ADOLFO KUTAX (credenciado, inclusão:11/04/23), LUIZ CARLOS PROENÇA (não credenciado, inclusão:11/04/23), MARA ANGELITA NESTOR FERREIRA (credenciado, inclusão:11/04/23), MARCO ANTONIO DE LUNA (credenciado, inclusão:11/04/23), MARISE LAO (credenciado, inclusão:11/04/23), MAURICIO DA SILVA MARTINS (não credenciado, inclusão:11/04/23), MICHELE SUCKOW LOSS (não credenciado, inclusão:11/04/23), NATALLY SOSSAI REYS (não credenciado, inclusão:11/04/23), NAYANE GUASTALA (não credenciado, inclusão:11/04/23), PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ (não credenciado, inclusão:11/04/23), REGILDA MIRANDA HEIL FERRO (não credenciado, inclusão:11/04/23), REJANE MARA SAMPAIO D´ALMEIDA (credenciado, inclusão:11/04/23), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (credenciado, inclusão:11/04/23), RONALDO JOSÉ E SILVA (não credenciado, inclusão:11/04/23), SERGIO GOMES (credenciado, inclusão:11/04/23), SERGIO LOPES MASSEDO (não credenciado, inclusão:11/04/23), SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI (credenciado, inclusão:11/04/23), SILVIO RUBENS MEIRA PRADO (não credenciado, inclusão:11/04/23), SIVONEI MAURO HASS (credenciado, inclusão:11/04/23), SONIA MARIA PIMENTEL LOBO (credenciado, inclusão:11/04/23), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (não credenciado, inclusão:11/04/23), THAIS MARQUES CAVALCANTI DE BRITO (credenciado, inclusão:11/04/23), THAIS YUMI ASSAKURA (não credenciado, inclusão:11/04/23), THALITA FERREIRA DRAGO (não credenciado, inclusão:11/04/23), VALERIA JARUGA BRUNETTI (não credenciado, inclusão:11/04/23), WALTER GUANDALINI JUNIOR (credenciado, inclusão:11/04/23), WELLINGTON LINCOLN SECO (credenciado, inclusão:11/04/23)
Recorrente HENRIQUE JOSÉ TERNES NETO
Procuradores: ALCIDES PAVAN CORREA (credenciado, inclusão:11/04/23), LEONARDO CESAR DE AGOSTINI (não credenciado, inclusão:11/04/23), MARCIO ARIOVALDO FELICIO GARCIA (não credenciado, inclusão:11/04/23), MOACYR CORREA NETO (credenciado, inclusão:11/04/23)
Recorrente JAIME DE OLIVEIRA KUHN
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:11/04/23), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:11/04/23), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:11/04/23), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:11/04/23)
Recorrente JONEL NAZARENO IURK
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:11/04/23), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:11/04/23), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:11/04/23), REGILDA MIRANDA HEIL FERRO (não credenciado, inclusão:11/04/23), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:11/04/23)
Recorrente JORGE ANDRIGUETTO JUNIOR
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:11/04/23), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:11/04/23), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:11/04/23), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:11/04/23)
Recorrente JULIO JACOB JUNIOR
Procuradores: MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA (credenciado, inclusão:11/04/23)
Recorrente LINDOLFO ZIMMER
Procuradores: ALCIDES PAVAN CORREA (credenciado, inclusão:11/04/23), LEONARDO CESAR DE AGOSTINI (não credenciado, inclusão:11/04/23), MARCIO ARIOVALDO FELICIO GARCIA (não credenciado, inclusão:11/04/23), MOACYR CORREA NETO (credenciado, inclusão:11/04/23)
Recorrente LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:11/04/23), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:11/04/23), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:11/04/23), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:11/04/23)
Recorrente VLADEMIR SANTO DALEFFE
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:11/04/23), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:11/04/23), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:11/04/23), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:11/04/23)
Recorrente YÁRA CHRISTINA EISENBACH
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:11/04/23), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:11/04/23), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:11/04/23), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:11/04/23)
Interessado COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Procuradores: ADRIANA DE PAULA BARATTO (não credenciado, inclusão:11/04/23), ADRIANA NOGUEIRA BARBOSA (credenciado, inclusão:11/04/23), ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO (credenciado, inclusão:11/04/23), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (credenciado, inclusão:11/04/23), ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI (não credenciado, inclusão:11/04/23), ANA CAROLINA MOREIRA SAMPAIO (não credenciado, inclusão:11/04/23), ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO (não credenciado, inclusão:11/04/23), ANDREA PATRICIA CEZARIO (credenciado, inclusão:11/04/23), ANGELA BEATRIZ ALCAIDE (não credenciado, inclusão:11/04/23), ANGELA FABIANA BUENO DE SOUZA PINTO (não credenciado, inclusão:11/04/23), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (não credenciado, inclusão:11/04/23), BRUNO FELIPE LECK (credenciado, inclusão:11/04/23), CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA HIGINO (credenciado, inclusão:11/04/23), CHRISTIANA TOSIN MERCER (credenciado, inclusão:11/04/23), CLAUDIA CECILIA CAMACHO ROJAS (credenciado, inclusão:11/04/23), CRISTINA KAKAWA (credenciado, inclusão:11/04/23), DAIANE MEDINO WOTKOSKI (credenciado, inclusão:11/04/23), DAMASCENO MAURICIO DA ROCHA JUNIOR (credenciado, inclusão:11/04/23), DANIELLE SIMÃO (não credenciado, inclusão:11/04/23), DENISE CANOVA (credenciado, inclusão:11/04/23), DENISE SCOPARO PENITENTE (credenciado, inclusão:11/04/23), ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER (não credenciado, inclusão:11/04/23), EVERTON LUIZ SZYCHTA (credenciado, inclusão:11/04/23), FABIOLA MACHADO MARQUES (credenciado, inclusão:11/04/23), FABIOLA MARTINI SIBUT (não credenciado, inclusão:11/04/23), FABRICIO FABIANI PEREIRA (não credenciado, inclusão:11/04/23), FELIPE SANTOS RIBAS (credenciado, inclusão:11/04/23), FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI (não credenciado, inclusão:11/04/23), GISELE DAIANA MACIEL (não credenciado, inclusão:11/04/23), GUILHERME MAXIMIANO (não credenciado, inclusão:11/04/23), HELIO EDUARDO RICHTER (credenciado, inclusão:11/04/23), HULIANOR DE LAI (não credenciado, inclusão:11/04/23), IRA NEVES JARDIM (não credenciado, inclusão:11/04/23), IVANES DA GLORIA MATTOS (não credenciado, inclusão:11/04/23), JEFERSON LUIZ DE LIMA (não credenciado, inclusão:11/04/23), JEFFERSON BRUNO PEREIRA (não credenciado, inclusão:11/04/23), JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA (credenciado, inclusão:11/04/23), JOÃO VICTOR DIAS FONTANA (credenciado, inclusão:11/04/23), JOSÉ MANOEL DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:11/04/23), JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (não credenciado, inclusão:11/04/23), JULIANA PERELLES (não credenciado, inclusão:11/04/23), KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA (credenciado, inclusão:11/04/23), KARLLA MARIA MARTINI (credenciado, inclusão:11/04/23), LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (não credenciado, inclusão:11/04/23), LUIS ADOLFO KUTAX (credenciado, inclusão:11/04/23), LUIZ CARLOS PROENÇA (não credenciado, inclusão:11/04/23), MARA ANGELITA NESTOR FERREIRA (credenciado, inclusão:11/04/23), MARCO ANTONIO DE LUNA (credenciado, inclusão:11/04/23), MARISE LAO (credenciado, inclusão:11/04/23), MAURICIO DA SILVA MARTINS (não credenciado, inclusão:11/04/23), MICHELE SUCKOW LOSS (não credenciado, inclusão:11/04/23), NATALLY SOSSAI REYS (não credenciado, inclusão:11/04/23), NAYANE GUASTALA (não credenciado, inclusão:11/04/23), PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ (não credenciado, inclusão:11/04/23), REGILDA MIRANDA HEIL FERRO (não credenciado, inclusão:11/04/23), REJANE MARA SAMPAIO D´ALMEIDA (credenciado, inclusão:11/04/23), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (credenciado, inclusão:11/04/23), RONALDO JOSÉ E SILVA (não credenciado, inclusão:11/04/23), SERGIO GOMES (credenciado, inclusão:11/04/23), SERGIO LOPES MASSEDO (não credenciado, inclusão:11/04/23), SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI (credenciado, inclusão:11/04/23), SILVIO RUBENS MEIRA PRADO (não credenciado, inclusão:11/04/23), SIVONEI MAURO HASS (credenciado, inclusão:11/04/23), SONIA MARIA PIMENTEL LOBO (credenciado, inclusão:11/04/23), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (não credenciado, inclusão:11/04/23), THAIS MARQUES CAVALCANTI DE BRITO (credenciado, inclusão:11/04/23), THAIS YUMI ASSAKURA (não credenciado, inclusão:11/04/23), THALITA FERREIRA DRAGO (não credenciado, inclusão:11/04/23), VALERIA JARUGA BRUNETTI (não credenciado, inclusão:11/04/23), WALTER GUANDALINI JUNIOR (credenciado, inclusão:11/04/23), WELLINGTON LINCOLN SECO (credenciado, inclusão:11/04/23)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
11/04/2023 14:50 517114/20 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/04/2023 14:50 94382/18 TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Juntadas
DataDescrição
11/06/2024 10:07 Recibo de Petição Intermediária - 418285/24, de 11/06/24 - Protocolo: 418285/24
22/04/2024 10:20 do Protocolo 282642/24

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
11/07/2025 3481 Acórdão nº 1649/2025
26/06/2025 3470 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 23/2025 de 02/07/2025
18/04/2023 2962 Despacho Processual Diverso nº 395/2023
13/04/2023 2959 Termo de Distribuição de Processo nº 2116/2023
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
05/08/2025 15:19 DP  
14/07/2025 12:26 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 826/2025 -
14/07/2025 11:35 SMPJTC  
14/07/2025 09:31 3PC Ciência de Decisão nº 380/2025 -
14/07/2025 08:23 SMPjTC  
08/07/2025 09:51 STP  
02/07/2025 17:35 GCDA  
14/05/2025 16:06 STP Certidão de Sessão nº 1067/2025 -
14/05/2025 16:06 STP Certidão de Sessão nº 714/2025 -
14/05/2025 16:06 STP Certidão de Sessão nº 725/2025 -
14/05/2025 16:06 STP Certidão de Sessão nº 834/2025 -
14/05/2025 16:06 STP Certidão de Sessão nº 852/2025 -
14/05/2025 16:06 STP Certidão de Sessão nº 967/2025 -
05/05/2025 11:17 GCFAMG  
30/04/2025 15:38 STP Certidão de Sessão nº 620/2025 -
23/04/2025 14:44 GCFAMG  
22/04/2025 13:43 STP Certidão de Sessão nº 530/2025 -
03/04/2025 11:03 GCFAMG  
03/04/2025 10:56 STP Certidão de Sessão nº 418/2025 -
26/03/2025 16:22 GCDA  
26/03/2025 14:56 STP Certidão de Sessão nº 331/2025 -
19/03/2025 15:44 GCDA  
19/03/2025 15:07 STP Certidão de Sessão nº 324/2025 -
20/02/2025 13:15 GCMRMS  
20/02/2025 09:14 STP Certidão de Sessão nº 138/2025 -
14/02/2025 09:34 GCMRMS  
12/02/2025 15:47 STP Certidão de vistas de processo nº 5/2025 -
07/02/2025 16:45 GCDA  
06/02/2025 15:09 STP Certidão de Adiamento nº 12/2025 -
30/01/2025 16:54 GCDA  
29/01/2025 14:13 STP Certidão de Sessão nº 19/2025 -
23/01/2025 16:17 GCFSC  
23/01/2025 15:42 STP Certidão de Sessão nº 7/2025 -
29/11/2024 09:15 GCFSC  
27/11/2024 17:16 STP Certidão de vistas de processo nº 614/2024 -
02/05/2024 10:20 GCDA  
26/04/2024 15:33 STP Certidão de processo retirado de pauta nº 35/2024 -
17/07/2023 12:06 GCDA  
17/07/2023 12:04 SMPJTC  
22/05/2023 15:18 3PC Parecer nº 575/2023 - Ementa. Recurso de Revista. Tomada de contas extraordinária. Aquisição de empreendimento eólico com desconsideração da avaliação externa. Repetição dos argumentos do contraditório. Pelo não provimento.
22/05/2023 14:19 SMPjTC  
14/04/2023 09:30 2ICE Instrução nº 17/2023 -
11/04/2023 14:57 GCDA Despacho Processual Diverso nº 395/2023 -
11/04/2023 14:50 DP  

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