Processo 629030/21
Assunto RECURSO DE REVISÃO
Protocolado em 02/11/2021 22:02
Autuado em 02/11/2021 22:02
Apensado ao Processo 309553/16 em 29/05/2023 18:35
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 931/2023 do(a) Conselheiro(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, de 11/05/2023



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
24/04/2023 Acórdão   931/ 2023 Conhecimento e não provimento JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
24/04/2023 Acórdão   931/ 2023 Conhecimento e não provimento JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
10/04/2023   / Adiado aguardando proposta de voto do(a) relator(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
07/11/2022   / Retirado de Pauta NESTOR BAPTISTA
24/10/2022   / Adiado aguardando proposta de voto do(a) relator(a) NESTOR BAPTISTA
09/05/2022   / Retirado de Pauta NESTOR BAPTISTA
25/04/2022   / Adiado aguardando proposta de voto do(a) relator(a) NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Entidade COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
Procuradores: ADRIANA DE PAULA BARATTO (não credenciado, inclusão:02/11/21), ADRIANA NOGUEIRA BARBOSA (credenciado, inclusão:02/11/21), ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO (credenciado, inclusão:02/11/21), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (credenciado, inclusão:02/11/21), ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI (não credenciado, inclusão:02/11/21), ALESSANDRO RENATO DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:02/11/21), ANA CAROLINA MOREIRA SAMPAIO (não credenciado, inclusão:02/11/21), ANDREA PATRICIA CEZARIO (credenciado, inclusão:02/11/21), ANGELA BEATRIZ ALCAIDE (não credenciado, inclusão:02/11/21), ANGELA FABIANA BUENO DE SOUZA PINTO (não credenciado, inclusão:02/11/21), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (não credenciado, inclusão:02/11/21), BERENICE MULLER DA SILVA (credenciado, inclusão:02/11/21), BRUNO FELIPE LECK (credenciado, inclusão:02/11/21), CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA HIGINO (credenciado, inclusão:02/11/21), CHRISTIANA TOSIN MERCER (credenciado, inclusão:02/11/21), CLAUDIA CECILIA CAMACHO ROJAS (credenciado, inclusão:02/11/21), CRISTIANO HOTZ (credenciado, inclusão:02/11/21), CRISTINA KAKAWA (credenciado, inclusão:02/11/21), DAIANE MEDINO WOTKOSKI (credenciado, inclusão:02/11/21), DAMASCENO MAURICIO DA ROCHA JUNIOR (credenciado, inclusão:02/11/21), DANIELLE SIMÃO (não credenciado, inclusão:02/11/21), DENISE CANOVA (credenciado, inclusão:02/11/21), DENISE SCOPARO PENITENTE (credenciado, inclusão:02/11/21), ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER (não credenciado, inclusão:02/11/21), EVERTON LUIZ SZYCHTA (credenciado, inclusão:02/11/21), FABIOLA MACHADO MARQUES (credenciado, inclusão:02/11/21), FABIOLA MARTINI SIBUT (não credenciado, inclusão:02/11/21), FABRICIO FABIANI PEREIRA (não credenciado, inclusão:02/11/21), FELIPE SANTOS RIBAS (credenciado, inclusão:02/11/21), FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI (não credenciado, inclusão:02/11/21), GISELE DAIANA MACIEL (não credenciado, inclusão:02/11/21), GUILHERME MAXIMIANO (não credenciado, inclusão:02/11/21), HELIO EDUARDO RICHTER (credenciado, inclusão:02/11/21), HULIANOR DE LAI (não credenciado, inclusão:02/11/21), IRA NEVES JARDIM (não credenciado, inclusão:02/11/21), IVANES DA GLORIA MATTOS (não credenciado, inclusão:02/11/21), JEFERSON LUIZ DE LIMA (não credenciado, inclusão:02/11/21), JEFFERSON BRUNO PEREIRA (não credenciado, inclusão:02/11/21), JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA (credenciado, inclusão:02/11/21), JOÃO VICTOR DIAS FONTANA (credenciado, inclusão:02/11/21), JOSÉ MANOEL DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:02/11/21), JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (não credenciado, inclusão:02/11/21), JULIANA PERELLES (não credenciado, inclusão:02/11/21), KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA (credenciado, inclusão:02/11/21), KARLLA MARIA MARTINI (credenciado, inclusão:02/11/21), KARYNA JOPPERT KALLUF COMELLI (não credenciado, inclusão:02/11/21), LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (não credenciado, inclusão:02/11/21), LUIS ADOLFO KUTAX (credenciado, inclusão:02/11/21), LUIZ CARLOS PROENÇA (não credenciado, inclusão:02/11/21), MARA ANGELITA NESTOR FERREIRA (credenciado, inclusão:02/11/21), MARCO ANTONIO DE LUNA (credenciado, inclusão:02/11/21), MARISE LAO (credenciado, inclusão:02/11/21), MAURICIO DA SILVA MARTINS (não credenciado, inclusão:02/11/21), MICHELE SUCKOW LOSS (não credenciado, inclusão:02/11/21), NATALLY SOSSAI REYS (não credenciado, inclusão:02/11/21), NAYANE GUASTALA (não credenciado, inclusão:02/11/21), PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ (não credenciado, inclusão:02/11/21), PAULO SÉRGIO SENA (credenciado, inclusão:02/11/21), REGILDA MIRANDA HEIL FERRO (não credenciado, inclusão:02/11/21), REGINA MARIA BUENO BACELLAR (não credenciado, inclusão:02/11/21), REJANE MARA SAMPAIO D´ALMEIDA (credenciado, inclusão:02/11/21), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (credenciado, inclusão:02/11/21), RENATA MARACCINI FRANCO (não credenciado, inclusão:02/11/21), RONALDO JOSÉ E SILVA (não credenciado, inclusão:02/11/21), SERGIO GOMES (credenciado, inclusão:02/11/21), SERGIO LOPES MASSEDO (não credenciado, inclusão:02/11/21), SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI (credenciado, inclusão:02/11/21), SILVIO RUBENS MEIRA PRADO (não credenciado, inclusão:02/11/21), SIVONEI MAURO HASS (credenciado, inclusão:02/11/21), SONIA MARIA PIMENTEL LOBO (credenciado, inclusão:02/11/21), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (não credenciado, inclusão:02/11/21), THAIS YUMI ASSAKURA (não credenciado, inclusão:02/11/21), THALITA FERREIRA DRAGO (não credenciado, inclusão:02/11/21), VALERIA JARUGA BRUNETTI (não credenciado, inclusão:02/11/21), WALTER GUANDALINI JUNIOR (credenciado, inclusão:02/11/21)
Recorrente LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:02/11/21), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:02/11/21)
Recorrente MARCOS DOMAKOSKI
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:02/11/21), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:02/11/21)
Recorrente SERGIO LUIZ LAMY
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:02/11/21), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:02/11/21)
Interessado CEZAR MONTEIRO PIRAJÁ JUNIOR
Procuradores: ALECIO PEDRO BERNARDI (credenciado, inclusão:02/11/21), FREDERICO MATSUURA (credenciado, inclusão:02/11/21), HUMBERTO DANIEL BOSTELMANN (credenciado, inclusão:02/11/21)
Interessado COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Procuradores: ANDREA PATRICIA CEZARIO (credenciado, inclusão:02/11/21), JEFERSON LUIZ DE LIMA (não credenciado, inclusão:02/11/21), SERGIO GOMES (credenciado, inclusão:02/11/21)
Interessado COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
Procuradores: ADRIANA DE PAULA BARATTO (não credenciado, inclusão:02/11/21), ADRIANA NOGUEIRA BARBOSA (credenciado, inclusão:02/11/21), ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO (credenciado, inclusão:02/11/21), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (credenciado, inclusão:02/11/21), ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI (não credenciado, inclusão:02/11/21), ALESSANDRO RENATO DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:02/11/21), ANA CAROLINA MOREIRA SAMPAIO (não credenciado, inclusão:02/11/21), ANDREA PATRICIA CEZARIO (credenciado, inclusão:02/11/21), ANGELA BEATRIZ ALCAIDE (não credenciado, inclusão:02/11/21), ANGELA FABIANA BUENO DE SOUZA PINTO (não credenciado, inclusão:02/11/21), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (não credenciado, inclusão:02/11/21), BERENICE MULLER DA SILVA (credenciado, inclusão:02/11/21), BRUNO FELIPE LECK (credenciado, inclusão:02/11/21), CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA HIGINO (credenciado, inclusão:02/11/21), CHRISTIANA TOSIN MERCER (credenciado, inclusão:02/11/21), CLAUDIA CECILIA CAMACHO ROJAS (credenciado, inclusão:02/11/21), CRISTIANO HOTZ (credenciado, inclusão:02/11/21), CRISTINA KAKAWA (credenciado, inclusão:02/11/21), DAIANE MEDINO WOTKOSKI (credenciado, inclusão:02/11/21), DAMASCENO MAURICIO DA ROCHA JUNIOR (credenciado, inclusão:02/11/21), DANIELLE SIMÃO (não credenciado, inclusão:02/11/21), DENISE CANOVA (credenciado, inclusão:02/11/21), DENISE SCOPARO PENITENTE (credenciado, inclusão:02/11/21), ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER (não credenciado, inclusão:02/11/21), EVERTON LUIZ SZYCHTA (credenciado, inclusão:02/11/21), FABIOLA MACHADO MARQUES (credenciado, inclusão:02/11/21), FABIOLA MARTINI SIBUT (não credenciado, inclusão:02/11/21), FABRICIO FABIANI PEREIRA (não credenciado, inclusão:02/11/21), FELIPE SANTOS RIBAS (credenciado, inclusão:02/11/21), FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI (não credenciado, inclusão:02/11/21), GISELE DAIANA MACIEL (não credenciado, inclusão:02/11/21), GUILHERME MAXIMIANO (não credenciado, inclusão:02/11/21), HELIO EDUARDO RICHTER (credenciado, inclusão:02/11/21), HULIANOR DE LAI (não credenciado, inclusão:02/11/21), IRA NEVES JARDIM (não credenciado, inclusão:02/11/21), IVANES DA GLORIA MATTOS (não credenciado, inclusão:02/11/21), JEFERSON LUIZ DE LIMA (não credenciado, inclusão:02/11/21), JEFFERSON BRUNO PEREIRA (não credenciado, inclusão:02/11/21), JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA (credenciado, inclusão:02/11/21), JOÃO VICTOR DIAS FONTANA (credenciado, inclusão:02/11/21), JOSÉ MANOEL DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:02/11/21), JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (não credenciado, inclusão:02/11/21), JULIANA PERELLES (não credenciado, inclusão:02/11/21), KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA (credenciado, inclusão:02/11/21), KARLLA MARIA MARTINI (credenciado, inclusão:02/11/21), KARYNA JOPPERT KALLUF COMELLI (não credenciado, inclusão:02/11/21), LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (não credenciado, inclusão:02/11/21), LUIS ADOLFO KUTAX (credenciado, inclusão:02/11/21), LUIZ CARLOS PROENÇA (não credenciado, inclusão:02/11/21), MARA ANGELITA NESTOR FERREIRA (credenciado, inclusão:02/11/21), MARCO ANTONIO DE LUNA (credenciado, inclusão:02/11/21), MARISE LAO (credenciado, inclusão:02/11/21), MAURICIO DA SILVA MARTINS (não credenciado, inclusão:02/11/21), MICHELE SUCKOW LOSS (não credenciado, inclusão:02/11/21), NATALLY SOSSAI REYS (não credenciado, inclusão:02/11/21), NAYANE GUASTALA (não credenciado, inclusão:02/11/21), PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ (não credenciado, inclusão:02/11/21), PAULO SÉRGIO SENA (credenciado, inclusão:02/11/21), REGILDA MIRANDA HEIL FERRO (não credenciado, inclusão:02/11/21), REGINA MARIA BUENO BACELLAR (não credenciado, inclusão:02/11/21), REJANE MARA SAMPAIO D´ALMEIDA (credenciado, inclusão:02/11/21), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (credenciado, inclusão:02/11/21), RENATA MARACCINI FRANCO (não credenciado, inclusão:02/11/21), RONALDO JOSÉ E SILVA (não credenciado, inclusão:02/11/21), SERGIO GOMES (credenciado, inclusão:02/11/21), SERGIO LOPES MASSEDO (não credenciado, inclusão:02/11/21), SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI (credenciado, inclusão:02/11/21), SILVIO RUBENS MEIRA PRADO (não credenciado, inclusão:02/11/21), SIVONEI MAURO HASS (credenciado, inclusão:02/11/21), SONIA MARIA PIMENTEL LOBO (credenciado, inclusão:02/11/21), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (não credenciado, inclusão:02/11/21), THAIS YUMI ASSAKURA (não credenciado, inclusão:02/11/21), THALITA FERREIRA DRAGO (não credenciado, inclusão:02/11/21), VALERIA JARUGA BRUNETTI (não credenciado, inclusão:02/11/21), WALTER GUANDALINI JUNIOR (credenciado, inclusão:02/11/21)
Interessado CRISTIANO HOTZ
Procuradores: DENISE SCOPARO PENITENTE (credenciado, inclusão:02/11/21), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (credenciado, inclusão:02/11/21)
Interessado JONEL NAZARENO IURK
Procuradores: ALECIO PEDRO BERNARDI (credenciado, inclusão:02/11/21), FREDERICO MATSUURA (credenciado, inclusão:02/11/21), HUMBERTO DANIEL BOSTELMANN (credenciado, inclusão:02/11/21)
Interessado LUIZ FERNANDO LEONI VIANNA
Procuradores: ROBERLEI ALDO QUEIROZ (credenciado, inclusão:02/11/21)

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  16/06/2023 Instrução de Cobrança   574/ 2023   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
11/05/2023 2977 Acórdão nº 931/2023
20/04/2023 2964 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 7/2023 de 24/04/2023
05/12/2022 2885 Termo de Redistribuição de Processo nº 795/2022
04/11/2021 2654 Termo de Distribuição de Processo nº 3888/2021
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
22/05/2023 11:33 DP  
12/05/2023 12:20 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 467/2023 -
11/05/2023 18:40 SMPJTC  
09/05/2023 15:16 7PC Ciência de Decisão nº 197/2023 -
09/05/2023 15:08 SMPjTC  
03/05/2023 18:25 STP  
17/04/2023 11:45 GCDA  
14/04/2023 14:36 STP Certidão de Adiamento nº 95/2023 -
01/12/2022 15:19 GCDA  
16/11/2022 12:38 GCNB  
10/11/2022 17:37 STP Certidão de processo retirado de pauta nº 57/2022 -
03/11/2022 13:51 GCNB  
02/11/2022 09:54 STP Certidão de Adiamento nº 248/2022 -
13/05/2022 12:22 GCNB  
12/05/2022 17:27 STP Certidão de processo retirado de pauta nº 25/2022 -
29/04/2022 15:34 GCNB  
28/04/2022 17:08 STP Certidão de Adiamento nº 81/2022 -
23/02/2022 18:30 GCNB  
23/02/2022 18:11 SMPJTC  
17/01/2022 11:20 7PC Parecer nº 139/2022 - RECURSO DE REVISÃO. Artigo 28 da LINDB. Incidência já apreciada pela Corte. Erro grosseiro constatado no ato de gestão. Inexistência de dissídio jurisprudencial apresentado. Não configuração das hipóteses de recebimento. Pelo não conhecimento. Acórdãos
17/01/2022 10:59 SMPjTC  
08/12/2021 14:17 2ICE Instrução nº 36/2021 -
09/11/2021 14:54 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1235/2021 -
05/11/2021 15:15 CGE Informação nº 184/2021 -
02/11/2021 22:07 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1149/2021 -
02/11/2021 22:02 DP  

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