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Resultado P.A.I.
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Processo Nº 145362/22 - Conhecimento e não provimento. Processo Nº 419062/18 - Outros . Processo Nº 514365/24 - Conhecimento e provimento parcial. Processo Nº 532332/25 - Conhecimento e não provimento. Processo Nº 714219/22 - Conhecimento e não provimento. Processo Nº 801267/24 - Conhecimento e provimento parcial.
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