11/10/2023 10:49
| 3PC | Parecer nº 1031/2023 - Recurso de Revista em Tomada de Contas Extraordinária. Restituição de valores. Ausência de citação da interessada. Nulidade parcial do Acórdão nº 1209/23 para concessão do exercício do contraditório e ampla defesa. Pelo provimento parcial. |