Processo 537679/25
Assunto RECURSO DE REVISTA
Protocolado em 09/12/2025 15:43
Autuado em 09/12/2025 15:43
Apensado ao Processo 424894/26 em 09/07/2026 19:14
Relator AUGUSTINHO ZUCCHI
Decisão Acórdão 1433/2026 do(a) Conselheiro(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, de 25/06/2026



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
08/06/2026 Acórdão   1433/ 2026 Conhecimento e não provimento AUGUSTINHO ZUCCHI
08/06/2026 Acórdão   1433/ 2026 Conhecimento e não provimento AUGUSTINHO ZUCCHI

Partes
TipoNome
Entidade TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Recorrente ALESSANDRO AFFORNALI
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente ANTONIO RENATO HOINSKI
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente CARLOS RESQUETTI CERQUEIRA
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente DARLAN DE PAIVA SANTANA
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente ELBIO GONÇALVES MAICH
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente ELEANDRO CAMPOS PEREIRA
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/07/26)
Recorrente ELIZETE CARDOSO BOARETTO
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente ERALDO CORDEIRO SILVESTRE
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente FABIO DE SOUZA
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente GILBERTO PEREIRA LOYOLA
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/07/26)
Recorrente GISLAINE MARIA ESTEVAO BATISTA
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente HAMILTOM LUIZ BOING
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente IRAN SABATINI MOREIRA FILHO
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente JOAO LUIZ GOLTZ DE ALMEIDA
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente JORGE AKISHINO
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente LEANDRO JORGE RICANELI
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente LUIZ CARLOS DE CRISTO
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente MARIA LUCIA SANCHES
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente NAGMA LUCY BARROS
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente NELSON LEAL JÚNIOR
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente OCTAVIO JOSE SILVEIRA DA ROCHA
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente OSMAR LOPES FERREIRA
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente PAULO MONTES LUZ
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente PAULO ROBERTO MELANI
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente RENATA JULIANA BERTOL BASEGGIO
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente SANDRA SELETE FERRI DUTRA DA SILVA
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente SERGIO LUIS FERRARI
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Recorrente VICTOR EDUARDO ANTUNES
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Interessado CIRO MACEDO RIBAS JUNIOR
Procuradores: RUBENS CESAR TELES FLORENZANO (credenciado, inclusão:09/12/25)
Interessado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Procuradores: ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO (credenciado, inclusão:09/12/25), ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO (credenciado, inclusão:09/12/25), LUCIANO ROCHA WOISKI (credenciado, inclusão:09/12/25), MARIA LUCIA SANCHES (não credenciado, inclusão:09/12/25), YVONE DA SILVA ANDRADE (não credenciado, inclusão:09/12/25)
Interessado EDSON LUIZ AMARAL
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Interessado HEITOR DUTRA DA SILVA FILHO (Falecido(a) em 2021)
Interessado LIDIA ANDREJEWSKI FARHAT
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Interessado MARCUS VINICIUS TALAMINI
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado NELSON FARHAT (Falecido(a) em 2021)
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:09/12/25), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:09/12/25, exclusão:09/07/26), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (credenciado, inclusão:09/12/25), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:09/12/25)
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Juntadas
DataDescrição
06/07/2026 16:05 do Protocolo 424894/26

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
10/07/2026 3711 Despacho Processual Diverso nº 899/2026
25/06/2026 3700 Acórdão nº 1433/2026
03/06/2026 3686 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 9/2026 de 08/06/2026
18/12/2025 3591 Despacho Processual Diverso nº 1765/2025
11/12/2025 3586 Termo de Distribuição de Processo nº 6041/2025
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
08/07/2026 16:30 DP  
06/07/2026 17:28 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 899/2026 -
30/06/2026 19:35 STP  
30/06/2026 18:27 SMPJTC  
26/06/2026 09:56 3PC Ciência de Decisão nº 267/2026 -
26/06/2026 09:43 SMPjTC  
11/06/2026 16:14 STP Acórdão nº 1433/2026 -
10/04/2026 13:33 GCAZ  
10/04/2026 13:27 SMPJTC  
17/03/2026 12:36 3PC Parecer nº 143/2026 - Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR). Alegação de nulidades e ausência de individualização das condutas. Alegação de violação aos dispositivos da LINDB. Pelo não proviment
17/03/2026 12:27 SMPjTC  
16/12/2025 09:16 4ICE Instrução nº 9/2026 -
09/12/2025 15:55 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 1765/2025 -
09/12/2025 15:43 DP  

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