| Data de Envio | Setor | Ato |
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29/03/2016 17:22
| DP | |
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29/03/2016 09:17
| GCIZL | Despacho Processual Diverso nº 764/2016 - |
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22/03/2016 10:46
| STP | |
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21/03/2016 09:12
| SMPjTC | Ciência de Decisão nº 771/2016 - |
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11/03/2016 11:04
| STP | Acórdão nº 1049/2016 - |
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02/12/2015 15:12
| GCIZL | |
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06/10/2015 11:00
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 4545/2015 - |
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06/10/2015 11:00
| SMPjTC | Parecer nº 15631/2015 - não provimento Recurso de Revista. Câmara Municipal de Matinhos. Intimação do Recorrente para que apresentasse cópia do Inquérito Policial. Comunicação válida. Inércia. Pelo não provimento do recurso. |
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29/09/2015 16:31
| GCIZL | Despacho Processual Diverso nº 2340/2015 - |
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29/09/2015 13:50
| DCM | |
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29/06/2015 16:19
| DP | Ofício de Diligência nº 979/2015 - |
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24/06/2015 11:17
| GCIZL | Despacho Processual Diverso nº 1354/2015 - |
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12/05/2015 17:35
| SMPjTC | Parecer nº 7005/2015 - pela intimação do responsavel Recurso de Revista.Câmara de Matinhos. Não comprovação do repasse de valores à previdência. Pagamentos indevidos a título de indenização de sessões extraordinárias.Suposta fraude no repasse à previdencia.Inquérito policial em andamento.Intimação. |
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26/11/2014 17:09
| DCM | Instrução nº 2342/2015 - Pagamento por sessões
extraordinárias fora do período de recesso
parlamentar. Ausência de comprovação de
recolhimento de encargos previdenciários.
Remuneração dos agentes políticos acima do
valor devido. Pela manutenção da Decisão. |
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25/11/2014 17:12
| GCIZL | Despacho Processual Diverso nº 545/2014 - |
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25/11/2014 16:53
| DP | Informação nº 19766/2014 - |