| Data de Envio | Setor | Ato |
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09/09/2013 09:51
| DP | |
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03/09/2013 17:59
| GCCMNS | Despacho Processual Diverso nº 2195/2013 - |
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02/09/2013 11:43
| DEX | Informação nº 3168/2013 - |
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29/08/2013 12:43
| S2C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 810/2013 - |
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05/08/2013 10:55
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 4868/2013 - |
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05/08/2013 10:55
| SMPjTC | Ciência de Decisão nº 747/2013 - |
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24/07/2013 16:13
| S2C | Acórdão nº 2838/2013 - |
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24/07/2013 16:13
| S2C | Certidão de Publicação DETC nº 717/2013 - |
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14/06/2013 16:50
| GCCMNS | |
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23/05/2013 17:54
| SMPjTC | Parecer nº 7099/2013 - Irregularidade Retorno. Ratifica Parecer
Ministerial n.° 3240/13. |
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03/04/2013 11:15
| DCM | Informação nº 581/2013 - As diferenças glosadas não foram provocadas pelo índice acumulado aplicado, mas pela rejeição do ato legislativo adotado. Superado o problema da validação da Resolução os subsídios recebidos ficam também validados, não resultando valores a devolver. |
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19/03/2013 09:50
| GCCMNS | Despacho Processual Diverso nº 582/2013 - |
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15/03/2013 11:46
| SMPjTC | Parecer nº 3240/2013 - Irregularidade Ementa: Pela irregularidade das contas com ressarcimento dos valores recebidos e aplicação de multa. |
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21/11/2012 15:28
| DCM | Instrução nº 229/2013 - CÂMARA MUNICIPAL DE INACIO MARTINS.
Prestação de Contas do exercício de 2011. Terceiro Contraditório: Contas com Irregularidade Material e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. |
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15/10/2012 09:49
| GCCMNS | Despacho Processual Diverso nº 2669/2012 - |
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10/10/2012 13:35
| SMPjTC | Parecer nº 16038/2012 - Irregularidade Ementa: Prestação de contas anuais de Exercício. Recebimento acima do valor devido. Pela irregularidade. Ressarcimento e multa |
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19/09/2012 16:09
| DCM | Instrução nº 3654/2012 - CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS.
Prestação de Contas do exercício de 2011. Contraditório: Contas com Irregularidade Material e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. |
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29/08/2012 09:55
| GCCMNS | Despacho Processual Diverso nº 2148/2012 - |
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28/08/2012 08:40
| SMPjTC | Parecer nº 13738/2012 - Irregularidade EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE EXERCÍCIO. RECEBIMENTO ACIMA DO VALOR DEVIDO. PELA IRREGULARIDADE. RESSARCIMENTO E MULTA. |
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13/06/2012 11:03
| DCM | Instrução nº 3202/2012 - CÂMARA MUNICIPAL DE INACIO MARTINS.
Prestação de Contas do exercício de 2011. Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. |
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13/06/2012 11:03
| DCM | Ofício de Contraditório nº 701/2012 - |
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30/05/2012 10:55
| GCCMNS | Despacho Processual Diverso nº 1117/2012 - |
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31/03/2012 12:06
| DCM | Instrução nº 1659/2012 - Prestação de Contas do exercício de 2011. Primeiro Exame. Contas com Restrições e Ressalva - Cabe aplicação de multa. Necessário ressarcimento de valores de subsídios. |
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30/03/2012 17:42
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 5386/2012 - |