Processo 133129/16
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 09/03/2016 11:04
Autuado em 09/03/2016 11:04
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 2830/2016 do(a) Conselheiro(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, de 24/06/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
23/06/2016 Acórdão   2830/ 2016 Outros NESTOR BAPTISTA
23/06/2016 Acórdão   2830/ 2016 Outros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
16/06/2016   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão NESTOR BAPTISTA
09/06/2016   / Adiado por devolução pós-vista NESTOR BAPTISTA
02/06/2016   / Vista NESTOR BAPTISTA
19/05/2016   / Vista NESTOR BAPTISTA
12/05/2016   / Vista NESTOR BAPTISTA
05/05/2016   / Adiado por devolução pós-vista NESTOR BAPTISTA
28/04/2016   / Vista NESTOR BAPTISTA
14/04/2016   / Vista NESTOR BAPTISTA
07/04/2016   / Vista NESTOR BAPTISTA
31/03/2016   / Vista NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Procuradores: IZABELLA FREZA NEIVA DE MACEDO (não credenciado, inclusão:23/09/16)
Gestor atual MARCELO ELIAS ROQUE
Interessado DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SÃO PAULO
Interessado ELOTECH GESTAO PUBLICA LTDA
Procuradores: ALBERTO LUIZ CAITANO (credenciado, inclusão:28/10/16)
Interessado ERNESTO MASCELLANI NETO
Interessado INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA - ICI
Procuradores: JUAREZ RIBAS TEIXEIRA JUNIOR (credenciado, inclusão:18/10/16, exclusão:23/10/19), RITA DANIELA LEITE DA SILVA (credenciado, inclusão:18/10/16, exclusão:21/08/18), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (credenciado, inclusão:18/10/16)
Interessado IVANY MARÉS DA COSTA
Procuradores: DEBORA BORGIAS BACIN (credenciado, inclusão:23/01/17, exclusão:16/10/19), DORA MARIA DAS NEVES SCHULLER (credenciado, inclusão:23/01/17), JOSE ANTONIO SCHULLER DA CRUZ (credenciado, inclusão:23/01/17), NATALY NORONHA DE LIMA ROSA (credenciado, inclusão:16/10/19)
Interessado JOZAINE BATISTA MENDES CONCEIÇÃO E SILVA BAKA
Procuradores: JOAO CONCEICAO E SILVA (não credenciado, inclusão:10/05/17)
Interessado LUIS CARLOS DA SILVA
Interessado MARCIO AURELIO VIEIRA DA COSTA
Procuradores: ANDRESSA EMMANUELLY NORONHA (credenciado, inclusão:21/03/17), EMMA ROBERTA PALU BUENO (credenciado, inclusão:21/03/17, exclusão:14/02/22), GUILHERME DE SALLES GONCALVES (credenciado, inclusão:21/03/17), KAMILLE ZILIOTTO FERREIRA (credenciado, inclusão:21/03/17), TAILAINE CRISTINA COSTA (credenciado, inclusão:21/03/17)
Interessado MONICA DO CARMO PEREIRA NEVES
Procuradores: FERNANDA LUCK SANTOS (credenciado, inclusão:20/03/17)
Interessado SANDRA REGINA DAS NEVES
Interessado SAUL GEBRAN MIRANDA
Procuradores: KAREN SCHOLL (credenciado, inclusão:16/02/17)
Interessado SILVIANI DA SILVA
Procuradores: DIEGO BULIGON (credenciado, inclusão:28/11/16), VINICIUS BULIGON (credenciado, inclusão:28/11/16)
Interessado WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA
Interessado ALLBRAX CONSULTORIA E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
Interessado CICERO LUIZ ANTAO BARBOSA
Procuradores: DIONE DE SOUZA FERREIRA (credenciado, inclusão:08/05/19), FERNANDA LUCK SANTOS (credenciado, inclusão:17/11/16, exclusão:14/06/19)
Interessado CLAUDIA INEZ SOARES PEREIRA
Interessado CLISPER DESENVOLVIMENTO E EDICAO DE SOFTWARES LTDA
Interessado DRZ GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA - EPP
Procuradores: ANDRÉ FELIPE SILVA PUSCHEL (credenciado, inclusão:29/07/16), DEMETRIUS COELHO SOUZA (não credenciado, inclusão:29/07/16), GUSTAVO VINICIUS DE OLIVEIRA CARVALHO (não credenciado, inclusão:29/07/16), MARIA GABRIELA ODEBRECHT NASSIF (credenciado, inclusão:25/07/22), MARILIA BARROS BREDA (não credenciado, inclusão:29/07/16), MONICA AKEMI IGARASHI THOMAZ DE AQUINO (não credenciado, inclusão:29/07/16)
Ex-Gestor EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN
Procuradores: DIEGO BULIGON (credenciado, inclusão:28/11/16), VINICIUS BULIGON (credenciado, inclusão:28/11/16)
Interessado EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA
Procuradores: ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO (não credenciado, inclusão:13/01/17), ALBERTO FULVIO LUCHI (credenciado, inclusão:13/01/17), ALEXANDRE EISELE BARBERIS (não credenciado, inclusão:13/01/17), ALUIZIO JOSE DE ALMEIDA CHERUBINI (não credenciado, inclusão:13/01/17), ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA (não credenciado, inclusão:13/01/17), ANDRE RIBEIRO DANTAS (não credenciado, inclusão:13/01/17), ANGELICA MUNIZ LEAO DE ARRUDA ALVIM (não credenciado, inclusão:13/01/17), ARAKEN DE ASSIS (não credenciado, inclusão:13/01/17), ARMANDO VERRI JUNIOR (não credenciado, inclusão:13/01/17), CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIQUORI FILHO (não credenciado, inclusão:13/01/17), CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR (credenciado, inclusão:13/01/17), DANIEL KRAHEMBUHL WANDERLEY (não credenciado, inclusão:13/01/17), DANIEL WILLIAN GRANADO (não credenciado, inclusão:13/01/17), DIEGO VASQUES DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:13/01/17), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (não credenciado, inclusão:13/01/17), EVERALDO AUGUSTO CAMBLER (não credenciado, inclusão:13/01/17), FELIPE JOSE MEINBERG GARCIA (não credenciado, inclusão:13/01/17), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:13/01/17), FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (não credenciado, inclusão:13/01/17), FRANCO BET DE MORAES SILVA (não credenciado, inclusão:13/01/17), GABRIEL DO VAL SANTOS (não credenciado, inclusão:13/01/17), GRAZIELA PAIS FURLANETO MERMEJO (não credenciado, inclusão:13/01/17), GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES (não credenciado, inclusão:22/02/17), GUILHERME WANDERLEY DIAS RODRIGUES (não credenciado, inclusão:13/01/17), HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO (não credenciado, inclusão:13/01/17), JOAO MARCOS NETO DE CARVALHO (não credenciado, inclusão:13/01/17), JOSE LUIZ PINHEIRO LISBOA MIRANDA (não credenciado, inclusão:13/01/17), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (não credenciado, inclusão:13/01/17), LAERZIO CHIESORIN JUNIOR (credenciado, inclusão:04/04/17), LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA (não credenciado, inclusão:13/01/17), LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:13/01/17), LUIS FELIPE CIMINO PENNACCHI (não credenciado, inclusão:13/01/17), LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA (credenciado, inclusão:14/02/22), MARAISA CRISTINA DE MORAES (não credenciado, inclusão:13/01/17), MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (não credenciado, inclusão:13/01/17), MARTA BRITTO DE AZEVEDO (não credenciado, inclusão:13/01/17), MELINA LEMOS VILELA (não credenciado, inclusão:13/01/17), OTAVIO KERN RUARO (não credenciado, inclusão:13/01/17), PATRICIA DE OLIVEIRA BOASKI (credenciado, inclusão:13/01/17), PATRICIA OUTEIRAL DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:13/01/17), PAULA CRISTINA TRAVAIN (não credenciado, inclusão:13/01/17), RAFAEL FRANCO TOLEDO BARBOSA DA SILVA (não credenciado, inclusão:13/01/17), RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:08/02/17), RAISSA DRUDI GOMIDE (não credenciado, inclusão:13/01/17), RENAN SCAPIM ARCARO (não credenciado, inclusão:13/01/17), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (não credenciado, inclusão:13/01/17), ROSANE PEREIRA DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:08/02/17), SERGIO RICARDO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:08/02/17), THEREZA CELINA DINIZ DE ARRUDA ALVIM (não credenciado, inclusão:13/01/17), THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:14/02/22), THIAGO ROBERTO MUNIZ LEAO MOLENA (não credenciado, inclusão:13/01/17), THIAGO ROS NONATO (não credenciado, inclusão:13/01/17), WADSON VELOSO SILVA (não credenciado, inclusão:13/01/17)
Interessado ELAINE MARIA COSTA
Procuradores: VINICIUS BULIGON (credenciado, inclusão:16/02/22)
Interessado ELVIRA DO ROCIO BEZERRA GERALDO
Procuradores: MIGUEL TAUFIK NAME FILHO (credenciado, inclusão:10/04/17)
Interessado GIEXONLINE GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
Procuradores: ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO (não credenciado, inclusão:13/01/17), ALBERTO FULVIO LUCHI (credenciado, inclusão:13/01/17), ALEXANDRE EISELE BARBERIS (não credenciado, inclusão:13/01/17), ALUIZIO JOSE DE ALMEIDA CHERUBINI (não credenciado, inclusão:13/01/17), ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA (não credenciado, inclusão:13/01/17), ANDRE RIBEIRO DANTAS (não credenciado, inclusão:13/01/17), ANGELICA MUNIZ LEAO DE ARRUDA ALVIM (não credenciado, inclusão:13/01/17), ARAKEN DE ASSIS (não credenciado, inclusão:13/01/17), ARMANDO VERRI JUNIOR (não credenciado, inclusão:13/01/17), CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIQUORI FILHO (não credenciado, inclusão:13/01/17), CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR (credenciado, inclusão:13/01/17), DANIEL KRAHEMBUHL WANDERLEY (não credenciado, inclusão:13/01/17), DANIEL WILLIAN GRANADO (não credenciado, inclusão:13/01/17), DIEGO VASQUES DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:13/01/17), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (não credenciado, inclusão:13/01/17), EVERALDO AUGUSTO CAMBLER (não credenciado, inclusão:13/01/17), FELIPE JOSE MEINBERG GARCIA (não credenciado, inclusão:13/01/17), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:13/01/17), FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (não credenciado, inclusão:13/01/17), FRANCO BET DE MORAES SILVA (não credenciado, inclusão:13/01/17), GABRIEL DO VAL SANTOS (não credenciado, inclusão:13/01/17), GRAZIELA PAIS FURLANETO MERMEJO (não credenciado, inclusão:13/01/17), GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES (não credenciado, inclusão:22/02/17), GUILHERME WANDERLEY DIAS RODRIGUES (não credenciado, inclusão:13/01/17), HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO (não credenciado, inclusão:13/01/17), JOAO MARCOS NETO DE CARVALHO (não credenciado, inclusão:13/01/17), JOSE LUIZ PINHEIRO LISBOA MIRANDA (não credenciado, inclusão:13/01/17), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (não credenciado, inclusão:13/01/17), LAERZIO CHIESORIN JUNIOR (credenciado, inclusão:04/04/17), LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA (não credenciado, inclusão:13/01/17), LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:13/01/17), LUIS FELIPE CIMINO PENNACCHI (não credenciado, inclusão:13/01/17), MARAISA CRISTINA DE MORAES (não credenciado, inclusão:13/01/17), MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (não credenciado, inclusão:13/01/17), MARTA BRITTO DE AZEVEDO (não credenciado, inclusão:13/01/17), MELINA LEMOS VILELA (não credenciado, inclusão:13/01/17), OTAVIO KERN RUARO (não credenciado, inclusão:13/01/17), PATRICIA DE OLIVEIRA BOASKI (credenciado, inclusão:13/01/17), PATRICIA OUTEIRAL DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:13/01/17), PAULA CRISTINA TRAVAIN (não credenciado, inclusão:13/01/17), RAFAEL FRANCO TOLEDO BARBOSA DA SILVA (não credenciado, inclusão:13/01/17), RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:08/02/17), RAISSA DRUDI GOMIDE (não credenciado, inclusão:13/01/17), RENAN SCAPIM ARCARO (não credenciado, inclusão:13/01/17), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (não credenciado, inclusão:13/01/17), ROSANE PEREIRA DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:08/02/17), SERGIO RICARDO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:08/02/17), THEREZA CELINA DINIZ DE ARRUDA ALVIM (não credenciado, inclusão:13/01/17), THIAGO ROBERTO MUNIZ LEAO MOLENA (não credenciado, inclusão:13/01/17), THIAGO ROS NONATO (não credenciado, inclusão:13/01/17), WADSON VELOSO SILVA (não credenciado, inclusão:13/01/17)
Interessado ISABELLE MIRANDA NASCIMENTO SILVA
Interessado JOSE BAKA FILHO
Procuradores: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL (credenciado, inclusão:18/07/19), EMMA ROBERTA PALU BUENO (credenciado, inclusão:26/07/17, exclusão:14/06/19), GUILHERME DE SALLES GONCALVES (credenciado, inclusão:26/07/17, exclusão:14/06/19), KAMILLE ZILIOTTO FERREIRA (credenciado, inclusão:26/07/17, exclusão:14/06/19), TAILAINE CRISTINA COSTA (credenciado, inclusão:26/07/17, exclusão:14/06/19), THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:18/07/19)
Interessado LEXSOM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA
Interessado LUIZ ROBERTO MARINHO CORREIA
Interessado MARCO AURELIO PEREIRA MACHADO
Procuradores: GABRIEL RICARDO BORA (não credenciado, inclusão:21/08/18), LUCIANO ELIAS REIS (credenciado, inclusão:05/10/16, exclusão:21/08/18), LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (credenciado, inclusão:21/08/18), LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (credenciado, inclusão:21/08/18), MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES (credenciado, inclusão:21/08/18), RAFAEL KNORR LIPPMANN (não credenciado, inclusão:05/10/16, exclusão:21/08/18), VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO (credenciado, inclusão:21/08/18), VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS (credenciado, inclusão:21/08/18)
Interessado STEINKIRCH TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME
Interessado ZENILDA SOUZA COSTA CRUZ

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
28/01/2020 09:55 84331/17 RECURSO DE AGRAVO
28/01/2020 08:44 84293/17 RECURSO DE AGRAVO
03/09/2019 11:11 392225/17 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/09/2019 11:11 205093/17 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
03/09/2019 11:11 206812/17 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/06/2017 09:07 213703/17 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
24/04/2017 07:03 224101/17 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
08/07/2016 14:57 534751/16 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
17/05/2016 09:57 356195/16 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
14/03/2016 15:27 128990/16 REQUERIMENTO INTERNO

Juntadas
DataDescrição
29/09/2023 07:37 Devolução do Ofício OCN - 1975/2023 - DP
06/09/2023 11:31 AR do ofício OCN - 1974/23 - DP
18/05/2023 10:21 Recibo de Petição Intermediária - 338474/23, de 18/05/23 - Protocolo: 338474/23
12/04/2023 14:52 do Protocolo 253797/23
09/03/2023 16:36 Recibo de Petição Intermediária - 156945/23, de 09/03/23 - Protocolo: 156945/23
23/02/2023 14:57 do Protocolo 111577/23
06/02/2023 11:33 do Protocolo 58450/23
09/01/2023 11:10 AR do ofício OPD - 16/22 - DP
09/01/2023 10:09 do Protocolo 9690/23
08/11/2022 08:01 Recibo de Petição Intermediária - 692223/22, de 08/11/22 - Protocolo: 692223/22
11/10/2022 07:46 do Protocolo 628479/22
22/09/2022 09:19 do Protocolo 576231/22
11/08/2022 07:42 AR do ofício OPD - 7/22 - DP
04/08/2022 17:28 do Protocolo 443851/22
12/07/2022 10:09 do Protocolo 353135/22
30/06/2022 09:35 AR do ofício OPD - 2/22 - DP
30/06/2022 09:35 AR do ofício OPD - 1/22 - DP
05/05/2022 11:29 do Protocolo 311599/22
23/03/2022 11:09 do Protocolo 192921/22
11/03/2022 11:21 do Protocolo 164022/22
15/02/2022 14:20 do Protocolo 105255/22
01/11/2021 10:20 do Protocolo 657530/21
17/11/2020 22:04 do Protocolo 712138/20
20/08/2020 19:13 do Protocolo 532733/20
09/07/2020 15:04 Cópia - Informação 116/20 - DIJUR (1015220/16)
27/01/2020 12:19 do Protocolo 44870/20
27/01/2020 11:12 do Protocolo 44803/20
22/10/2019 12:25 do Protocolo 712197/19
10/10/2019 13:23 do Protocolo 689004/19
16/08/2019 12:36 do Protocolo nº 54573-8/19, referente a Petição e outros documentos
26/07/2019 15:46 AR do ofício OPD - 1712/19 - GP
08/07/2019 14:21 do Protocolo 466390/19
04/07/2019 12:00 do Protocolo 457898/19
02/07/2019 12:52 do Protocolo 449615/19
24/06/2019 15:04 do Protocolo 424345/19
12/06/2019 16:02 do Protocolo 402775/19
06/05/2019 22:57 do Protocolo 305338/19
28/08/2018 10:29 Resposta ao Ofício 50/17 - COEX
17/08/2018 18:13 do Protocolo 579086/18
25/06/2018 15:11 AR do ofício ODL - 1043/18 - DP
15/06/2018 08:07 do Protocolo 420087/18
04/05/2018 10:10 do Protocolo 316050/18
20/03/2018 16:00 AR do ofício ODL - 127/18 - DP
23/02/2018 16:13 AR do ofício ODL - 127/18 - DP
12/12/2017 08:24 do Protocolo 876141/17
17/11/2017 09:14 do Protocolo 813816/17
11/09/2017 09:34 do Protocolo 653770/17
21/08/2017 14:21 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 832 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 885 - Despacho - 1907/17 - GCNB.
21/08/2017 14:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 831 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 885 - Despacho - 1907/17 - GCNB.
21/08/2017 14:19 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 830 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 885 - Despacho - 1907/17 - GCNB.
21/08/2017 14:18 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 829 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 885 - Despacho - 1907/17 - GCNB.
21/08/2017 14:17 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 828 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 885 - Despacho - 1907/17 - GCNB.
21/08/2017 14:16 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 827 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 885 - Despacho - 1907/17 - GCNB.
21/08/2017 14:14 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 826 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 885 - Despacho - 1907/17 - GCNB.
21/08/2017 14:13 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 825 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 885 - Despacho - 1907/17 - GCNB.
21/08/2017 14:12 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 824 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 885 - Despacho - 1907/17 - GCNB.
21/08/2017 14:11 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 823 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 885 - Despacho - 1907/17 - GCNB.
21/08/2017 14:10 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 822 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 885 - Despacho - 1907/17 - GCNB.
21/08/2017 14:08 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 821 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 885 - Despacho - 1907/17 - GCNB.
21/08/2017 14:07 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 820 - Petição, conforme determinado na peça 885 - Despacho - 1907/17 - GCNB.
21/08/2017 14:05 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 818 - Petição, conforme determinado na peça 885 - Despacho - 1907/17 - GCNB.
21/08/2017 13:43 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 816 - Petição, conforme determinado na peça 885 - Despacho - 1907/17 - GCNB.
09/08/2017 16:52 do Protocolo 585449/17
09/08/2017 16:26 do Protocolo 585252/17
04/08/2017 08:46 AR do ofício OPD - 68/17 - COEX
07/07/2017 13:41 Devolução do Ofício OCN - 3096/2017 - DP
27/06/2017 17:24 do Protocolo 471826/17
06/06/2017 22:24 do Protocolo 423228/17
06/06/2017 21:52 do Protocolo 423201/17
05/06/2017 14:20 do Protocolo 416124/17
25/05/2017 11:46 AR do ofício OPD - 50/17 - COEX
22/05/2017 09:30 do Protocolo 369665/17
15/05/2017 17:42 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 360447/17
10/05/2017 10:05 do Protocolo 342520/17
08/05/2017 10:59 Devolução do Ofício OCN - 1596/2017 - DP
02/05/2017 16:35 do Protocolo 320208/17
27/04/2017 08:04 AR do ofício OCN - 99/17 - DP
26/04/2017 10:38 do Protocolo 300185/17
24/04/2017 16:17 AR do Ofício OCN - 1594/2017 - DP
17/04/2017 10:38 do Protocolo 275687/17
13/04/2017 16:04 do Protocolo 274443/17
11/04/2017 12:48 Termo de Entrega em Mãos 126/17
07/04/2017 16:50 do Protocolo 259045/17
05/04/2017 12:34 do Protocolo 246792/17
29/03/2017 20:02 do Protocolo 227046/17
21/03/2017 17:14 do Protocolo 203260/17
21/03/2017 10:08 Devolução do Ofício - OCN - 106/17 - DP
18/03/2017 14:33 do Protocolo 195268/17
13/03/2017 16:22 do Protocolo 180996/17
13/03/2017 16:08 do Protocolo 180848/17
13/03/2017 11:45 AR do Ofício OCN - 98/2017 - DP
10/03/2017 22:53 do Protocolo 177766/17
06/03/2017 16:04 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 159067/17
24/02/2017 19:00 do Protocolo 142342/17
24/02/2017 16:53 do Protocolo 141907/17
21/02/2017 13:21 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 699 - Petição, conforme determinado na peça 711 - Despacho - 392/17 - GCNB.
21/02/2017 13:18 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 697 - Petição, conforme determinado na peça 711 - Despacho - 392/17 - GCNB.
20/02/2017 14:24 Cópia da Informação 324/16-DIJUR (1015220/16)
17/02/2017 11:35 AR do ofício OPD - 6/17 - COEX
16/02/2017 14:32 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 117720/17
07/02/2017 10:22 AR do Ofício OCN - 110/2017 - DP
06/02/2017 10:51 AR do Ofício OCN - 109/2017 - DP
06/02/2017 10:51 AR do Ofício OCN - 108/2017 - DP
06/02/2017 10:51 Devolução do Ofício OCN - 105/2017 - DP
06/02/2017 10:51 AR do Ofício OCN - 104/2017 - DP
06/02/2017 10:51 Devolução do Ofício OCN - 102/2017 - DP
06/02/2017 10:51 AR do Ofício OCN - 101/2017 - DP
03/02/2017 12:41 AR do Ofício OCN - 107/2017 - DP
03/02/2017 12:41 AR do Ofício OCN - 100/2017 - DP
20/01/2017 11:56 do Protocolo 43503/17
16/12/2016 13:59 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 1010768/16
02/12/2016 13:37 Devolução do Ofício OCN - 6002/2016 - DP
02/12/2016 13:36 Devolução do Ofício OCN - 5961/2016 - DP
28/11/2016 16:23 do Protocolo 952200/16
28/11/2016 09:38 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 948777/16
28/11/2016 08:43 do Protocolo 947673/16
28/11/2016 08:14 do Protocolo 947657/16
23/11/2016 19:10 do Protocolo 942132/16
23/11/2016 19:10 do Protocolo 942124/16
18/11/2016 10:26 Devolução do Ofício OCN - 5992/2016 - DP
16/11/2016 19:47 do Protocolo 921488/16
16/11/2016 19:46 do Protocolo 921470/16
16/11/2016 14:30 AR do Ofício OCN - 6005/2016 - DP
11/11/2016 15:56 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 915674/16
11/11/2016 14:28 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 914783/16
08/11/2016 17:47 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 903897/16
28/10/2016 09:46 do Protocolo 877462/16
28/10/2016 09:19 do Protocolo 877454/16
27/10/2016 14:15 Devolução do Ofício OCN - 5989/2016 - DP
27/10/2016 14:15 AR do Ofício OCN - 5986/2016 - DP
27/10/2016 14:15 AR do Ofício OCN - 5985/2016 - DP
27/10/2016 14:15 Devolução do Ofício OCN - 5984/2016 - DP
27/10/2016 14:15 Devolução do Ofício OCN - 5982/2016 - DP
27/10/2016 14:15 AR do Ofício OCN - 5978/2016 - DP
27/10/2016 14:15 Devolução do Ofício OCN - 5977/2016 - DP
27/10/2016 14:15 Devolução do Ofício OCN - 5976/2016 - DP
27/10/2016 14:14 AR do Ofício OCN - 5975/2016 - DP
27/10/2016 14:13 AR do Ofício OCN - 5958/2016 - DP
27/10/2016 14:13 Devolução do Ofício OCN - 5955/2016 - DP
27/10/2016 14:13 Devolução do Ofício OCN - 5954/2016 - DP
25/10/2016 15:33 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 870379/16
24/10/2016 14:59 AR do Ofício OCN - 5998/2016 - DP
24/10/2016 14:59 Devolução do Ofício OCN - 5988/2016 - DP
24/10/2016 14:59 Devolução do Ofício OCN - 5979/2016 - DP
24/10/2016 14:59 AR do Ofício OCN - 5967/2016 - DP
24/10/2016 14:59 Devolução do Ofício OCN - 5964/2016 - DP
24/10/2016 14:59 AR do Ofício OCN - 5957/2016 - DP
24/10/2016 14:59 AR do Ofício OCN - 5953/2016 - DP
24/10/2016 08:50 AR do ofício OCN - 5966/16 - DP
20/10/2016 13:58 AR do Ofício OCN - 6000/2016 - DP
20/10/2016 13:58 AR do Ofício OCN - 5987/2016 - DP
20/10/2016 13:58 AR do Ofício OCN - 5980/2016 - DP
20/10/2016 09:42 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 858298/16
18/10/2016 08:53 do Protocolo 848268/16
17/10/2016 10:08 AR do ofício OCN - 5995/16 - DP
14/10/2016 17:16 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 164 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 169 - Despacho - 2529/16 - GCNB.
14/10/2016 17:15 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 163 - Petição, conforme determinado na peça 169 - Despacho - 2529/16 - GCNB.
07/10/2016 11:01 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 824180/16
05/10/2016 13:31 do Protocolo 816218/16
23/09/2016 14:27 do Protocolo 786394/16
30/08/2016 16:31 do Protocolo 714180/16
29/07/2016 11:58 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 621760/16
26/07/2016 11:16 do Protocolo 609123/16
19/07/2016 13:20 Ref.Of.nº120/2016-OPD-COEX DETRAN-CONSULTA DE VEÍCULO
15/07/2016 11:56 do Protocolo 586301/16
11/07/2016 10:45 AR do ofício ODL - 1268/16 - DP
07/07/2016 10:02 AR do ofício OPD - 121/16 - COEX
07/07/2016 10:02 AR do ofício OPD - 119/16 - COEX
05/07/2016 09:28 AR do ofício OPD - 120/16 - COEX
27/06/2016 12:36 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 20 - Ofício de diligência - 746/16 - DP, conforme determinado na peça 72 - Despacho - 1652/16 - GCNB.
27/06/2016 12:35 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 19 - Despacho - 54/16 - DP, conforme determinado na peça 72 - Despacho - 1652/16 - GCNB.
27/06/2016 11:00 do Protocolo 526325/16
16/05/2016 11:38 Termo de Entrega em Mãos 262/16
16/05/2016 11:38 Termo de Entrega em Mãos 261/16
13/05/2016 10:34 do Protocolo 403665/16
12/05/2016 11:49 do Protocolo 402421/16
10/05/2016 13:26 do Protocolo 393430/16
06/05/2016 19:10 do Protocolo 386035/16
29/04/2016 11:55 do Protocolo 352505/16
26/04/2016 11:48 AR do ofício ODL - 744/16 - DP
26/04/2016 11:11 Resposta ao Ofício 29/16 - OPD/DEX
26/04/2016 09:22 Resposta Ofício 31/16 - OPD/DEX
20/04/2016 09:35 AR do ofício OPD - 32/16 - DEX
20/04/2016 09:35 AR do ofício OPD - 29/16 - DEX
20/04/2016 09:35 AR do ofício OPD - 28/16 - DEX
13/04/2016 11:30 AR do ofício OPD - 30/16 - DEX
13/04/2016 11:30 AR do ofício OPD - 31/16 - DEX
11/04/2016 17:37 Despacho - 58/16 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  02/10/2023 Certidão Diversa   761/ 2023   
DP  17/08/2023 Ofício de Contraditório   1974/ 2023   
DP  17/08/2023 Ofício de Contraditório   1975/ 2023   
DP  07/11/2022 Ofícios Processuais Diversos   16/ 2022   
DP  29/07/2022 Ofícios Processuais Diversos   7/ 2022   
DP  29/04/2022 Ofícios Processuais Diversos   1/ 2022   
DP  29/04/2022 Ofícios Processuais Diversos   2/ 2022   
GP  18/07/2019 Ofícios Processuais Diversos   1712/ 2019   
DP  15/06/2018 Ofício de Diligência   1043/ 2018   
DP  01/02/2018 Ofício de Diligência   127/ 2018   
DP  08/08/2017 Edital Diverso   99/ 2017   
DP  08/08/2017 Edital Diverso   99/ 2017   
DP  08/08/2017 Edital Diverso   99/ 2017   
DP  19/06/2017 Ofício de Contraditório   3096/ 2017   
COEX  15/05/2017 Ofícios Processuais Diversos   50/ 2017   
DP  29/03/2017 Ofício de Contraditório   1594/ 2017   
DP  29/03/2017 Ofício de Contraditório   1596/ 2017   
COEX  20/01/2017 Ofícios Processuais Diversos   6/ 2017   
DP  17/01/2017 Ofício de Contraditório   98/ 2017   
DP  17/01/2017 Ofício de Contraditório   99/ 2017   
DP  17/01/2017 Ofício de Contraditório   100/ 2017   
DP  17/01/2017 Ofício de Contraditório   101/ 2017   
DP  17/01/2017 Ofício de Contraditório   102/ 2017   
DP  17/01/2017 Ofício de Contraditório   104/ 2017   
DP  17/01/2017 Ofício de Contraditório   105/ 2017   
DP  17/01/2017 Ofício de Contraditório   106/ 2017   
DP  17/01/2017 Ofício de Contraditório   107/ 2017   
DP  17/01/2017 Ofício de Contraditório   108/ 2017   
DP  17/01/2017 Ofício de Contraditório   109/ 2017   
DP  17/01/2017 Ofício de Contraditório   110/ 2017   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5953/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5954/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5955/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5957/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5958/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5961/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5964/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5966/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5967/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5975/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5976/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5977/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5978/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5979/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5980/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5982/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5984/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5985/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5986/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5987/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5988/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5989/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5992/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5995/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   5998/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   6000/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   6002/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   6005/ 2016   
DP  27/06/2016 Ofício de Diligência   1268/ 2016   
DP  06/04/2016 Ofício de Diligência   744/ 2016   
COEX    Ofícios Processuais Diversos   119/ 2016   
COEX    Ofícios Processuais Diversos   120/ 2016   
COEX    Ofícios Processuais Diversos   121/ 2016  14/07/2016
DEX    Ofícios Processuais Diversos   28/ 2016   
DEX    Ofícios Processuais Diversos   29/ 2016   
DEX    Ofícios Processuais Diversos   30/ 2016   
DEX    Ofícios Processuais Diversos   31/ 2016   
DEX    Ofícios Processuais Diversos   32/ 2016   
COEX    Ofícios Processuais Diversos   68/ 2017   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
15/08/2023 3043 Despacho Processual Diverso nº 939/2023
26/07/2023 3029 Despacho Processual Diverso nº 822/2023
26/05/2023 2988 Despacho Processual Diverso nº 574/2023
17/05/2023 2981 Despacho Processual Diverso nº 531/2023
12/04/2023 2958 Despacho Processual Diverso nº 144/2023
03/03/2023 2932 Despacho Processual Diverso nº 220/2023
16/02/2023 2924 Despacho Processual Diverso nº 133/2023
07/11/2022 2867 Despacho Processual Diverso nº 1087/2022
13/09/2022 2832 Despacho Processual Diverso nº 930/2022
25/08/2022 2822 Despacho Processual Diverso nº 785/2022
27/07/2022 2801 Despacho Processual Diverso nº 638/2022
05/07/2022 2785 Despacho Processual Diverso nº 552/2022
26/04/2022 2754 Despacho Processual Diverso nº 452/2022
14/02/2022 2710 Despacho Processual Diverso nº 148/2022
04/02/2020 2233 Despacho Processual Diverso nº 88/2020
18/10/2019 2168 Despacho Processual Diverso nº 1362/2019
02/08/2019 2113 Despacho Processual Diverso nº 885/2019
02/08/2019 2113 Despacho Processual Diverso nº 921/2019
18/07/2019 2102 Despacho Processual Diverso nº 808/2019
11/02/2019 1997 Termo de Redistribuição de Processo nº 261/2019
02/08/2018 1878 Despacho Processual Diverso nº 1499/2018
18/06/2018 1846 Despacho Processual Diverso nº 1180/2018
11/06/2018 1841 Despacho Processual Diverso nº 1152/2018
01/02/2018 1758 Despacho Processual Diverso nº 176/2018
09/01/2018 1741 Despacho Processual Diverso nº 2598/2017
08/11/2017 1711 Despacho Processual Diverso nº 2336/2017
24/08/2017 1663 Despacho Processual Diverso nº 1907/2017
08/08/2017 1651 Edital Diverso nº 99/2017
04/08/2017 1649 Despacho Processual Diverso nº 1795/2017
26/07/2017 1642 Despacho Processual Diverso nº 1649/2017
02/06/2017 1606 Despacho Processual Diverso nº 1296/2017
12/05/2017 1591 Despacho Processual Diverso nº 1077/2017
15/03/2017 1553 Despacho Processual Diverso nº 584/2017
22/02/2017 1541 Despacho Processual Diverso nº 392/2017
22/12/2016 1508 Despacho Processual Diverso nº 2977/2016
17/10/2016 1463 Despacho Processual Diverso nº 2529/2016
30/09/2016 1453 Despacho Processual Diverso nº 2422/2016
23/09/2016 1448 Despacho Processual Diverso nº 2361/2016
23/09/2016 1448 Despacho Processual Diverso nº 4738/2016
29/07/2016 1411 Despacho Processual Diverso nº 1882/2016
29/06/2016 1389 Despacho Processual Diverso nº 1652/2016
24/06/2016 1386 Acórdão nº 2830/2016
17/06/2016 1381 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 21/2016 de 23/06/2016
08/04/2016 1335 Despacho Processual Diverso nº 935/2016
07/04/2016 1334 Despacho Processual Diverso nº 824/2016
06/04/2016 1333 Despacho Processual Diverso nº 880/2016
16/03/2016 1319 Termo de Distribuição de Processo nº 2632/2016
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
13/12/2023 15:06 GCDA  
13/12/2023 14:51 SMPJTC  
06/11/2023 12:33 2PC Parecer nº 1230/2023 - Tomada de Contas Extraordinária. Município de Paranaguá. Soluções de Tecnologia de Informática. Pela irregularidade das contas, com restituição de valores, aplicação de multas, e expedição de determinações. Prescrição em relação aos Achados nº 3, 8, 14
06/11/2023 12:08 SMPjTC  
10/08/2023 15:37 DP Certidão Diversa nº 761/2023 -
10/08/2023 15:37 DP Ofício de Contraditório nº 1974/2023 -
10/08/2023 15:37 DP Ofício de Contraditório nº 1975/2023 -
28/07/2023 14:47 GCDA Despacho Processual Diverso nº 939/2023 -
24/07/2023 10:08 DP Informação nº 4940/2023 -
24/07/2023 10:08 DP Informação nº 5023/2023 -
14/07/2023 10:54 GCDA Despacho Processual Diverso nº 822/2023 -
13/07/2023 17:10 SMPJTC  
06/06/2023 10:07 2PC Parecer nº 758/2023 - Tomada de Contas Extraordinária. Município de Paranaguá. Soluções de Tecnologia de Informática. Pela realização de derradeira diligência.
06/06/2023 10:05 SMPjTC  
24/05/2023 14:05 CGM Instrução nº 2361/2023 -
22/05/2023 10:40 GCDA Despacho Processual Diverso nº 574/2023 -
19/05/2023 08:33 DG Certidão Diversa nº 8377/2023 -
19/05/2023 08:33 DG Despacho Processual Diverso nº 368/2023 -
18/05/2023 11:46 GCDA  
16/05/2023 07:40 DP Informação nº 3101/2023 -
03/04/2023 14:45 GCDA Despacho Processual Diverso nº 531/2023 -
30/03/2023 12:26 CGM Despacho Processual Diverso nº 144/2023 -
01/03/2023 06:33 DTI Informação nº 44/2023 -
24/02/2023 11:25 GCDA Despacho Processual Diverso nº 220/2023 -
14/02/2023 11:27 DTI Informação nº 30/2023 -
06/02/2023 18:07 GCDA Despacho Processual Diverso nº 133/2023 -
06/02/2023 17:46 SMPJTC  
30/01/2023 15:23 2PC Parecer nº 111/2023 - Tomada de Contas Extraordinária. Município de Paranaguá. Solicitação da CGM de apoio técnico à DTI para análise de achados. Juntada. Ao Relator.
30/01/2023 15:05 SMPjTC  
09/01/2023 10:55 CGM Instrução nº 195/2023 -
27/10/2022 15:28 DP Informação nº 7446/2022 -
27/10/2022 15:28 DP Ofícios Processuais Diversos nº 16/2022 -
13/10/2022 16:30 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1087/2022 -
07/09/2022 08:04 CGM Despacho Processual Diverso nº 979/2022 -
26/08/2022 10:00 GCDA Despacho Processual Diverso nº 930/2022 -
23/08/2022 14:36 CMEX Informação nº 2682/2022 -
05/08/2022 12:10 GCDA Despacho Processual Diverso nº 785/2022 -
25/07/2022 16:28 DP Informação nº 4406/2022 -
25/07/2022 16:28 DP Informação nº 4453/2022 -
25/07/2022 16:28 DP Informação nº 4906/2022 -
25/07/2022 16:28 DP Ofícios Processuais Diversos nº 7/2022 -
08/07/2022 08:53 GCDA Despacho Processual Diverso nº 638/2022 -
30/06/2022 15:07 GP Despacho Processual Diverso nº 1586/2022 -
29/06/2022 16:20 GCDA  
13/05/2022 06:11 GP  
06/05/2022 18:15 GCDA Despacho Processual Diverso nº 552/2022 -
29/04/2022 20:54 CGM Despacho Processual Diverso nº 516/2022 -
20/04/2022 14:10 DP Informação nº 3296/2022 -
20/04/2022 14:10 DP Ofícios Processuais Diversos nº 1/2022 -
20/04/2022 14:10 DP Ofícios Processuais Diversos nº 2/2022 -
16/02/2022 16:03 GCDA Despacho Processual Diverso nº 452/2022 -
10/02/2022 14:07 DP Informação nº 1079/2022 -
05/11/2021 16:15 GCDA Despacho Processual Diverso nº 148/2022 -
09/07/2020 15:48 CGM Despacho Processual Diverso nº 1114/2021 -
09/07/2020 13:20 DP Informação nº 4841/2020 -
30/01/2020 10:12 CGM  
28/01/2020 09:56 GCDA Despacho Processual Diverso nº 88/2020 -
27/01/2020 14:54 DP Informação nº 567/2020 -
16/10/2019 17:08 CGM  
16/10/2019 13:55 DP Informação nº 8337/2019 -
11/10/2019 14:50 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1362/2019 -
03/09/2019 11:14 CGM Despacho Processual Diverso nº 2007/2019 -
03/09/2019 10:43 DP Informação nº 6744/2019 -
19/08/2019 15:38 CGM  
16/08/2019 12:46 DP Informação nº 6277/2019 -
01/08/2019 08:16 CGM  
29/07/2019 17:39 GCDA Despacho Processual Diverso nº 921/2019 -
24/07/2019 09:48 CGF Despacho Processual Diverso nº 927/2019 -
19/07/2019 16:41 GCDA Despacho Processual Diverso nº 885/2019 -
18/07/2019 08:46 DP Informação nº 5366/2019 -
18/07/2019 08:46 DP Informação nº 5375/2019 -
11/07/2019 17:00 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1712/2019 -
04/07/2019 08:52 GCDA Despacho Processual Diverso nº 808/2019 -
14/06/2019 11:22 CGM Despacho Processual Diverso nº 995/2019 -
14/06/2019 08:43 DP  
08/05/2019 13:45 CGM  
07/05/2019 08:47 DP  
21/08/2018 14:38 CGM  
20/08/2018 11:26 DP  
01/08/2018 15:05 CGM  
31/07/2018 15:53 DP Informação nº 8067/2018 -
15/06/2018 13:15 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1499/2018 -
14/06/2018 17:11 DP Informação nº 6265/2018 -
14/06/2018 17:11 DP Ofício de Diligência nº 1043/2018 -
11/06/2018 15:12 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1180/2018 -
07/06/2018 15:08 CMEX Informação nº 848/2018 -
10/05/2018 16:30 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1152/2018 -
06/02/2018 12:46 CGM  
06/02/2018 12:08 DP Informação nº 1183/2018 -
02/02/2018 13:16 COEX  
30/01/2018 15:05 DP Ofício de Diligência nº 127/2018 -
18/01/2018 17:21 GCNB Despacho Processual Diverso nº 176/2018 -
19/12/2017 12:56 COEX Informação nº 135/2018 -
14/11/2017 10:37 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2598/2017 -
06/11/2017 15:17 DP Informação nº 14029/2017 -
11/09/2017 17:29 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2336/2017 -
18/08/2017 15:50 DP Informação nº 11460/2017 -
18/08/2017 15:50 DP Informação nº 12227/2017 -
10/08/2017 08:06 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1907/2017 -
02/08/2017 15:07 DP Edital Diverso nº 99/2017 -
02/08/2017 15:07 DP Informação nº 11027/2017 -
27/07/2017 15:00 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1795/2017 -
25/07/2017 17:16 DP Informação nº 10494/2017 -
25/07/2017 17:16 DP Informação nº 10539/2017 -
24/07/2017 15:42 COEX Despacho Processual Diverso nº 605/2017 -
24/07/2017 15:42 COEX Ofícios Processuais Diversos nº 68/2017 -
20/06/2017 12:47 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1649/2017 -
31/05/2017 15:58 DP Informação nº 8131/2017 -
31/05/2017 15:58 DP Informação nº 8400/2017 -
31/05/2017 15:58 DP Informação nº 8745/2017 -
31/05/2017 15:58 DP Informação nº 8828/2017 -
31/05/2017 15:58 DP Ofício de Contraditório nº 3096/2017 -
19/05/2017 07:50 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1296/2017 -
10/05/2017 14:21 COEX Despacho Processual Diverso nº 386/2017 -
10/05/2017 14:21 COEX Ofícios Processuais Diversos nº 50/2017 -
26/04/2017 13:29 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1077/2017 -
13/03/2017 17:19 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 281/2017 -
13/03/2017 17:19 DP Informação nº 3618/2017 -
13/03/2017 17:19 DP Informação nº 3985/2017 -
13/03/2017 17:19 DP Informação nº 5443/2017 -
13/03/2017 17:19 DP Ofício de Contraditório nº 1594/2017 -
13/03/2017 17:19 DP Ofício de Contraditório nº 1596/2017 -
22/02/2017 14:20 GCNB Despacho Processual Diverso nº 584/2017 -
20/02/2017 11:17 DP Informação nº 2209/2017 -
20/02/2017 11:17 DP Informação nº 2338/2017 -
06/02/2017 12:36 GCNB Despacho Processual Diverso nº 392/2017 -
30/01/2017 17:15 COEX Despacho Processual Diverso nº 85/2017 -
30/01/2017 16:26 STP Certidão de Sessão nº 28/2017 -
20/01/2017 14:37 DP  
20/01/2017 12:48 COEX Informação nº 257/2017 -
20/01/2017 12:48 COEX Ofícios Processuais Diversos nº 6/2017 -
20/12/2016 12:34 DP Informação nº 302/2017 -
20/12/2016 12:34 DP Informação nº 370/2017 -
20/12/2016 12:34 DP Ofício de Contraditório nº 100/2017 -
20/12/2016 12:34 DP Ofício de Contraditório nº 101/2017 -
20/12/2016 12:34 DP Ofício de Contraditório nº 102/2017 -
20/12/2016 12:34 DP Ofício de Contraditório nº 104/2017 -
20/12/2016 12:34 DP Ofício de Contraditório nº 105/2017 -
20/12/2016 12:34 DP Ofício de Contraditório nº 106/2017 -
20/12/2016 12:34 DP Ofício de Contraditório nº 107/2017 -
20/12/2016 12:34 DP Ofício de Contraditório nº 108/2017 -
20/12/2016 12:34 DP Ofício de Contraditório nº 109/2017 -
20/12/2016 12:34 DP Ofício de Contraditório nº 110/2017 -
20/12/2016 12:34 DP Ofício de Contraditório nº 98/2017 -
20/12/2016 12:34 DP Ofício de Contraditório nº 99/2017 -
28/10/2016 13:22 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2977/2016 -
13/10/2016 16:12 DP Informação nº 17212/2016 -
13/10/2016 16:12 DP Informação nº 17643/2016 -
13/10/2016 16:12 DP Informação nº 17817/2016 -
10/10/2016 08:15 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2529/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Informação nº 16887/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5953/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5954/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5955/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5957/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5958/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5961/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5964/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5966/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5967/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5975/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5976/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5977/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5978/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5979/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5980/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5982/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5984/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5985/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5986/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5987/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5988/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5989/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5992/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5995/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 5998/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 6000/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 6002/2016 -
28/09/2016 15:21 DP Ofício de Contraditório nº 6005/2016 -
23/09/2016 16:12 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2422/2016 -
22/09/2016 19:03 DP Informação nº 16272/2016 -
22/09/2016 19:03 DP Informação nº 16274/2016 -
22/09/2016 19:03 DP Informação nº 16288/2016 -
21/09/2016 17:11 GP Despacho Processual Diverso nº 4738/2016 -
21/09/2016 15:53 DP  
05/08/2016 16:51 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2361/2016 -
05/08/2016 16:21 DP Despacho Processual Diverso nº 164/2016 -
01/08/2016 10:52 GCNB  
01/08/2016 10:11 DP Informação nº 13511/2016 -
27/07/2016 16:06 GCNB  
26/07/2016 16:13 DP Informação nº 13259/2016 -
29/06/2016 11:30 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1882/2016 -
27/06/2016 10:31 DP Informação nº 11825/2016 -
27/06/2016 10:31 DP Informação nº 11981/2016 -
27/06/2016 10:31 DP Ofício de Diligência nº 1268/2016 -
24/06/2016 15:15 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1652/2016 -
24/06/2016 09:37 COEX Informação nº 4628/2016 -
24/06/2016 09:37 COEX Ofícios Processuais Diversos nº 119/2016 -
24/06/2016 09:37 COEX Ofícios Processuais Diversos nº 120/2016 -
24/06/2016 09:37 COEX Ofícios Processuais Diversos nº 121/2016 -
23/06/2016 16:11 STP Acórdão nº 2830/2016 -
20/06/2016 14:50 GCNB  
20/06/2016 14:33 STP Certidão de Sessão nº 491/2016 -
13/06/2016 14:27 GCNB  
09/06/2016 16:37 STP Certidão de Sessão nº 466/2016 -
16/05/2016 14:44 GCDA  
16/05/2016 11:54 STP Certidão de Sessão nº 368/2016 -
09/05/2016 12:02 GCNB  
06/05/2016 11:09 STP Certidão de Sessão nº 332/2016 -
07/04/2016 10:30 GCAML  
06/04/2016 17:40 STP Certidão de Sessão nº 251/2016 -
06/04/2016 17:40 STP Certidão de Sessão nº 252/2016 -
06/04/2016 17:16 DP Despacho Processual Diverso nº 58/2016 -
06/04/2016 16:09 GP  
06/04/2016 11:54 DP Ofício de Diligência nº 744/2016 -
05/04/2016 11:47 GCNB Despacho Processual Diverso nº 935/2016 -
05/04/2016 10:34 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 824/2016 -
05/04/2016 10:27 DG Despacho Processual Diverso nº 241/2016 -
04/04/2016 09:55 GP  
01/04/2016 17:48 DEX Despacho Processual Diverso nº 272/2016 -
01/04/2016 17:48 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 28/2016 -
01/04/2016 17:48 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 29/2016 -
01/04/2016 17:48 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 30/2016 -
01/04/2016 17:48 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 31/2016 -
01/04/2016 17:48 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 32/2016 -
01/04/2016 16:34 GP  
31/03/2016 17:01 DEX Despacho Processual Diverso nº 271/2016 -
14/03/2016 15:36 GCNB Despacho Processual Diverso nº 880/2016 -
14/03/2016 15:24 DP Informação nº 5484/2016 -
09/03/2016 11:06 GCNB  
09/03/2016 11:04 DP  

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