Processo 134630/19
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 16/04/2019 13:06
Autuado em 16/04/2019 13:06
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão 1542/2023 da Primeira Câmara, de 23/06/2023



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
12/06/2023 Acórdão   1542/ 2023 Regularidade das contas com ressalvas com aplicação de multa e recomendações IVENS ZSCHOERPER LINHARES
12/06/2023 Acórdão   1542/ 2023 Regularidade das contas com ressalvas com aplicação de multa e recomendações IVENS ZSCHOERPER LINHARES
29/05/2023   / Adiado por férias do(a) relator(a) - não bloqueia votação IVENS ZSCHOERPER LINHARES
15/05/2023   / Adiado por férias do(a) relator(a) - bloqueia votação IVENS ZSCHOERPER LINHARES
02/05/2023   / Adiado por haver pedido de sustentação oral IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Gestor atual JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Interessado EDSON JACKSON YÊRA OLIVEIRA
Procuradores: JOSE CARLOS DIAS NETO (credenciado, inclusão:02/08/19)
Interessado JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Interessado LUCIA HELENA TANKO DA ANNUNCIACAO BIUSSI
Interessado MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Interessado PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Procuradores: BRUNO VINICIUS MALAGHINI (não credenciado, inclusão:24/06/19), JOSE CARLOS DIAS NETO (credenciado, inclusão:17/06/19)
Interessado R. M. REZENDE & CIA LTDA
Procuradores: LEVY REZENDE NETTO (credenciado, inclusão:17/06/19)
Interessado RODRIGO AUGUSTO CARVALHO
Procuradores: CARLOS ALBERTO GONÇALVES LUZ (credenciado, inclusão:08/12/22)
Interessado ROGERIO MENDES DE REZENDE
Procuradores: LEVY REZENDE NETTO (credenciado, inclusão:17/06/19)

Juntadas
DataDescrição
14/02/2024 16:35 do Protocolo 89732/24
16/01/2024 14:47 do Protocolo 24126/24
09/01/2024 16:04 do Protocolo 13302/24
20/12/2023 13:29 do Protocolo 834560/23
13/11/2023 10:38 do Protocolo 741740/23
30/10/2023 14:59 do Protocolo 708301/23
16/10/2023 11:40 Recibo de Petição Intermediária - 679808/23, de 16/10/23 - Protocolo: 679808/23
10/10/2023 16:46 do Protocolo 674725/23
29/09/2023 09:15 do Protocolo 641789/23
21/09/2023 14:58 do Protocolo 626542/23
19/09/2023 15:44 do Protocolo 621982/23
31/08/2023 15:28 do Protocolo 582065/23
29/08/2023 17:34 do Protocolo 575239/23
29/08/2023 17:14 do Protocolo 575069/23
25/08/2023 13:56 do Protocolo 567333/23
18/08/2023 10:45 Devolução do Ofício - IDC - 687/23 - CMEX
07/08/2023 13:52 do Protocolo 527757/23
04/07/2023 10:03 do Protocolo 449462/23
28/04/2023 17:35 Recibo de Petição Intermediária - 290471/23, de 28/04/23 - Protocolo: 290471/23
14/12/2021 15:20 do Protocolo 759782/21
01/12/2021 14:54 do Protocolo 725446/21
08/11/2021 17:24 do Protocolo 676119/21
08/11/2021 16:17 do Protocolo 675694/21
01/10/2021 16:58 do Protocolo 601275/21
03/09/2021 11:13 do Protocolo 543763/21
06/05/2021 18:45 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 193 - Despacho - 232/21 - GCNB, conforme determinado na peça 195 - Despacho - 240/21 - GCNB.
22/10/2019 21:48 do Protocolo 714475/19
27/09/2019 08:44 AR do ofício OCN - 3194/19 - DP
11/09/2019 15:29 do Protocolo 618441/19
21/08/2019 16:58 do Protocolo 563566/19
31/07/2019 14:43 do Protocolo 510632/19
30/07/2019 16:21 do Protocolo 508280/19
11/06/2019 10:50 Devolução do Ofício OCN - 1408/2019 - DP
04/06/2019 13:56 do Protocolo 379706/19
31/05/2019 17:10 do Protocolo 371012/19
31/05/2019 10:05 do Protocolo 368216/19
30/05/2019 10:47 do Protocolo 365098/19
15/05/2019 09:41 AR do Ofício OCN - 1006/2019 - DP
14/05/2019 09:07 AR do Ofício OCN - 1004/2019 - DP
14/05/2019 09:06 Devolução do Ofício OCN - 1009/2019 - DP
13/05/2019 10:10 AR do Ofício OCN - 1010/2019 - DP
13/05/2019 10:10 AR do Ofício OCN - 1007/2019 - DP
13/05/2019 10:10 Devolução do Ofício OCN - 1005/2019 - DP
10/05/2019 10:38 AR do Ofício OCN - 1003/2019 - DP
06/05/2019 13:36 AR do Ofício OCN - 1002/2019 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  19/07/2023 Instrução de Cobrança   685/ 2023   
CMEX  19/07/2023 Instrução de Cobrança   686/ 2023   
CMEX  19/07/2023 Instrução de Cobrança   687/ 2023   
CMEX  19/07/2023 Instrução de Cobrança   688/ 2023   
CMEX  19/07/2023 Instrução de Cobrança   689/ 2023   
CMEX  19/07/2023 Instrução de Cobrança   690/ 2023   
DP  16/09/2019 Ofício de Contraditório   3194/ 2019   
DP  31/07/2019 Despacho Processual Diverso   982/ 2019   
DP  17/06/2019 Certidão Diversa   167/ 2019   
DP  29/05/2019 Ofício de Contraditório   1408/ 2019   
DP  29/05/2019 Ofício de Contraditório   1410/ 2019   
DP  22/04/2019 Ofício de Contraditório   1002/ 2019   
DP  22/04/2019 Ofício de Contraditório   1003/ 2019   
DP  22/04/2019 Ofício de Contraditório   1004/ 2019   
DP  22/04/2019 Ofício de Contraditório   1005/ 2019   
DP  22/04/2019 Ofício de Contraditório   1006/ 2019   
DP  22/04/2019 Ofício de Contraditório   1007/ 2019   
DP  22/04/2019 Ofício de Contraditório   1009/ 2019   
DP  22/04/2019 Ofício de Contraditório   1010/ 2019   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
25/01/2024 3138 Despacho Processual Diverso nº 82/2024
01/11/2023 3095 Despacho Processual Diverso nº 1567/2023
04/10/2023 3077 Despacho Processual Diverso nº 1448/2023
13/07/2023 3020 Despacho Processual Diverso nº 880/2023
23/06/2023 3006 Acórdão nº 1542/2023
07/06/2023 2996 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 9/2023 de 12/06/2023
01/12/2022 2883 Termo de Redistribuição de Processo nº 734/2022
10/12/2021 2679 Despacho Processual Diverso nº 1253/2021
29/11/2021 2670 Despacho Processual Diverso nº 1210/2021
02/09/2021 2616 Despacho Processual Diverso nº 833/2021
25/06/2021 2567 Despacho Processual Diverso nº 490/2021
04/05/2021 2531 Despacho Processual Diverso nº 232/2021
01/02/2021 2468 Termo de Redistribuição de Processo nº 432/2021
16/09/2019 2144 Despacho Processual Diverso nº 1183/2019
07/08/2019 2116 Despacho Processual Diverso nº 982/2019
27/06/2019 2087 Despacho Processual Diverso nº 786/2019
26/04/2019 2046 Termo de Distribuição de Processo nº 1885/2019
23/04/2019 2043 Despacho Processual Diverso nº 462/2019
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
15/04/2024 11:11 GCIZL  
15/04/2024 10:36 SMPJTC  
07/03/2024 08:35 3PC Parecer nº 287/2024 - Retorno. Tomada de Contas Extraordinária. Cumprimento de Acórdão. Baixa de responsabilidade. Determinações pendentes. Pela continuidade do feito
06/03/2024 17:59 SMPjTC  
23/01/2024 16:07 CMEX Despacho Processual Diverso nº 130/2024 -
23/01/2024 16:07 CMEX Informação nº 694/2024 -
23/01/2024 16:07 CMEX Informação nº 720/2024 -
23/01/2024 14:30 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 82/2024 -
23/01/2024 14:16 SMPJTC  
24/11/2023 10:27 3PC Parecer nº 77/2024 - Ementa. Tomada de Contas Extraordinária. Encaminhamento de comprovante do recolhimento de multa. Ao relator para providências.
24/11/2023 07:57 SMPjTC  
17/11/2023 14:47 CMEX Despacho Processual Diverso nº 847/2023 -
17/11/2023 14:47 CMEX Informação nº 4919/2023 -
17/11/2023 10:22 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1695/2023 -
17/11/2023 10:01 SMPJTC  
10/11/2023 09:28 3PC Parecer nº 987/2023 - Ementa. Tomada de Contas Extraordinária. Encaminhamento de comprovantes do recolhimento de multas. Ao relator para providências.
09/11/2023 17:36 SMPjTC  
30/10/2023 10:12 CMEX Despacho Processual Diverso nº 808/2023 -
30/10/2023 10:12 CMEX Informação nº 4706/2023 -
30/10/2023 10:12 CMEX Informação nº 4707/2023 -
30/10/2023 10:12 CMEX Informação nº 4708/2023 -
18/10/2023 10:37 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1567/2023 -
18/10/2023 10:32 SMPJTC  
05/10/2023 16:24 3PC Parecer nº 857/2023 - Tomada de Contas Especial. Devolução do saldo do convênio. Ausência de atualização monetária. Aplicabilidade da RES 60/2017. Valor de alçada. Regularidade com ressalva. Encerramento.
05/10/2023 16:14 SMPjTC  
02/10/2023 15:52 CMEX Despacho Processual Diverso nº 716/2023 -
02/10/2023 15:52 CMEX Informação nº 4125/2023 -
02/10/2023 15:52 CMEX Informação nº 4126/2023 -
02/10/2023 15:52 CMEX Informação nº 4129/2023 -
02/10/2023 13:26 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1448/2023 -
02/10/2023 13:17 SMPJTC  
30/08/2023 17:24 3PC Parecer nº 780/2023 - Ementa. Tomada de Contas Extraordinária. Encaminhamento de comprovantes do recolhimento de multas. Ao relator para providências.
30/08/2023 15:57 SMPjTC  
18/07/2023 09:45 CMEX Despacho Processual Diverso nº 621/2023 -
18/07/2023 09:45 CMEX Instrução de Cobrança nº 685/2023 -
18/07/2023 09:45 CMEX Instrução de Cobrança nº 686/2023 -
18/07/2023 09:45 CMEX Instrução de Cobrança nº 687/2023 -
18/07/2023 09:45 CMEX Instrução de Cobrança nº 688/2023 -
18/07/2023 09:45 CMEX Instrução de Cobrança nº 689/2023 -
18/07/2023 09:45 CMEX Instrução de Cobrança nº 690/2023 -
18/07/2023 09:45 CMEX Informação nº 2933/2023 -
18/07/2023 09:45 CMEX Informação nº 2989/2023 -
18/07/2023 09:45 CMEX Informação nº 3196/2023 -
18/07/2023 09:45 CMEX Informação nº 3206/2023 -
18/07/2023 09:45 CMEX Informação nº 3646/2023 -
18/07/2023 09:45 CMEX Instrução nº 682/2023 -
18/07/2023 09:45 CMEX Instrução nº 683/2023 -
11/07/2023 09:36 S1C Certidão de Trânsito em Julgado nº 860/2023 -
05/07/2023 10:52 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 880/2023 -
03/07/2023 10:27 S1C  
30/06/2023 18:15 SMPJTC  
27/06/2023 10:53 3PC Ciência de Decisão nº 311/2023 -
27/06/2023 10:53 3PC Parecer nº 496/2023 -
27/06/2023 07:28 SMPjTC  
04/05/2023 16:01 S1C Acórdão nº 1542/2023 -
04/05/2023 16:01 S1C Certidão de Sessão nº 134/2023 -
04/05/2023 16:01 S1C Certidão de Sessão nº 153/2023 -
30/11/2022 14:34 GCIZL  
21/10/2022 10:23 GCNB  
20/10/2022 17:36 SMPJTC  
03/10/2022 11:19 3PC Parecer nº 1022/2022 - Retorno. Tomada de Contas Extraordinária. Obra de pavimentação. Material inadequado. Determinação de restituição de valores. TAC. Cumprimento demonstrado. Confirmação do COP. Cancelamento da sanção de devolução de valores. Manutenção das multas.
03/10/2022 11:09 SMPjTC  
25/07/2022 11:56 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1037/2022 -
15/07/2022 15:14 COP Instrução nº 10/2022 -
17/03/2022 16:08 GCNB Despacho Processual Diverso nº 596/2022 -
17/03/2022 16:00 SMPJTC  
12/01/2022 10:19 3PC Parecer nº 201/2022 - Tomada de Contas Extraordinária. Obra de pavimentação. Material inadequado. Determinação de restituição de valores. TAC. Cumprimento demonstrado. Cancelamento da sanção de devolução de valores. Manutenção das multas.
11/01/2022 12:00 SMPjTC Certidão Diversa nº 2/2022 -
09/12/2021 13:57 CGM Instrução nº 5181/2021 -
08/12/2021 15:18 DP Informação nº 7993/2021 -
02/12/2021 17:33 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1253/2021 -
25/11/2021 10:42 DP Informação nº 7822/2021 -
05/11/2021 15:01 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1210/2021 -
06/10/2021 11:42 CGM Instrução nº 3987/2021 -
31/08/2021 21:53 DP  
28/06/2021 11:20 GCNB Despacho Processual Diverso nº 833/2021 -
25/06/2021 17:47 SMPJTC  
24/06/2021 08:07 2PC Parecer nº 551/2021 - Tomada de Contas Extraordinária. Potenciais irregularidades na execução do Contrato nº. 101/2016 e consequentes danos ao erário. Procedência. Desentranhamento.
23/06/2021 17:25 SMPjTC  
06/05/2021 18:49 GCNB Despacho Processual Diverso nº 490/2021 -
06/05/2021 10:23 DP Informação nº 2977/2021 -
13/04/2021 13:32 GCNB Despacho Processual Diverso nº 240/2021 -
12/04/2021 15:56 3ICE  
11/03/2021 10:57 GCNB  
10/03/2021 22:40 SMPJTC  
09/06/2020 10:06 2PC Parecer nº 136/2021 - Tomada de Contas Extraordinária. Potenciais irregularidades na execução do Contrato nº. 101/2016 e consequentes danos ao erário. Procedência.
08/06/2020 12:30 SMPjTC  
17/03/2020 15:33 CGM Instrução nº 1164/2020 -
04/11/2019 14:32 COP Instrução nº 5/2020 -
29/10/2019 10:19 CGM Despacho Processual Diverso nº 2124/2019 -
22/10/2019 16:56 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1468/2019 -
12/09/2019 12:33 DP Informação nº 7134/2019 -
12/09/2019 12:33 DP Ofício de Contraditório nº 3194/2019 -
03/09/2019 17:59 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1183/2019 -
05/08/2019 14:51 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 553/2019 -
02/08/2019 14:46 GCFC Despacho Processual Diverso nº 982/2019 -
25/06/2019 13:57 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 440/2019 -
25/06/2019 13:57 DP Informação nº 5853/2019 -
24/06/2019 18:30 GCFC Despacho Processual Diverso nº 786/2019 -
03/05/2019 12:43 DP Certidão Diversa nº 167/2019 -
03/05/2019 12:43 DP Informação nº 3489/2019 -
03/05/2019 12:43 DP Informação nº 3764/2019 -
03/05/2019 12:43 DP Informação nº 3899/2019 -
03/05/2019 12:43 DP Informação nº 4319/2019 -
03/05/2019 12:43 DP Informação nº 4675/2019 -
03/05/2019 12:43 DP Ofício de Contraditório nº 1408/2019 -
03/05/2019 12:43 DP Ofício de Contraditório nº 1410/2019 -
02/05/2019 14:55 GCFC Despacho Processual Diverso nº 526/2019 -
17/04/2019 09:54 DP Informação nº 2850/2019 -
17/04/2019 09:54 DP Informação nº 3154/2019 -
17/04/2019 09:54 DP Ofício de Contraditório nº 1002/2019 -
17/04/2019 09:54 DP Ofício de Contraditório nº 1003/2019 -
17/04/2019 09:54 DP Ofício de Contraditório nº 1004/2019 -
17/04/2019 09:54 DP Ofício de Contraditório nº 1005/2019 -
17/04/2019 09:54 DP Ofício de Contraditório nº 1006/2019 -
17/04/2019 09:54 DP Ofício de Contraditório nº 1007/2019 -
17/04/2019 09:54 DP Ofício de Contraditório nº 1009/2019 -
17/04/2019 09:54 DP Ofício de Contraditório nº 1010/2019 -
16/04/2019 13:37 GCFC Despacho Processual Diverso nº 462/2019 -
16/04/2019 13:06 DP Informação nº 2788/2019 -

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