Processo 150101/07
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Protocolado em 02/04/2007 13:26
Autuado em 02/04/2007 13:26
Oficio de encaminhamento 141/07
Relator CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
Decisão Acórdão 1274/2022 do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA, de 01/08/2022



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
18/07/2022 Acórdão   1274/ 2022 Outros CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
18/07/2022 Acórdão   1274/ 2022 Outros CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
30/03/2016 Acórdão   1332/ 2016 Irregularidade das contas com aplicação de multa CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
23/03/2016   / Adiado por devolução pós-vista CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
16/03/2016   / Adiado por devolução pós-vista CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
09/03/2016   / Vista CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
02/03/2016   / Vista CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
24/02/2016   / Vista CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
17/02/2016   / Vista CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
03/02/2016   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
27/01/2016   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Partes
TipoNome
Interessado ALEXANDRE GUIMARAES PEREIRA
Interessado ARLINDO SERAFIM DO NASCIMENTO
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Procuradores: JOYCE MAUS MISCHUR (credenciado, inclusão:19/05/21)
Interessado JOAO DE SOUZA MOTA
Interessado MARCIO LUIZ GONCALVES
Interessado ODAIR SERAFIN DO NASCIMENTO
Interessado SEBASTIAO ALEVINO CARLESSO
Interessado SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA
Interessado VALDEVINO SIMOES PERICO (Falecido(a) em 2021)
Procuradores: CLAUDIO TAVARES TESSEROLI (credenciado)
Interessado WOLNEI MOROZ

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
10/12/2021 16:30 448162/16 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
05/04/2022 11:56 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 229 - Certidão de Quitação de Obrigação - 182/21 - CMEX, conforme determinado na peça 236 - Despacho - 271/22 - GACAK.
12/11/2021 15:13 do Protocolo 687650/21
26/05/2021 17:03 do Protocolo 312168/21
21/05/2021 08:35 do Protocolo 316147/21
19/04/2021 14:08 do Protocolo 234892/21
08/03/2016 14:47 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 177924/16
22/01/2016 13:47 do Protocolo 41077/16
14/09/2015 16:05 do Protocolo 726169/15
13/07/2015 10:59 do Protocolo 552950/15
09/06/2015 12:44 do Protocolo 465195/15
29/01/2015 15:20 do Protocolo 71982/15
02/06/2014 13:41 do Protocolo 511983/14
15/05/2014 03:18 AR do ofício ODL - 477/14 - DP
16/04/2014 13:41 do Protocolo 348365/14
14/02/2014 16:39 do Protocolo 113082/14
04/02/2014 15:47 do Protocolo 76530/14
04/02/2014 15:41 do Protocolo 76483/14
04/12/2013 15:43 do Protocolo 860178/13
12/06/2012 18:01 AR de devolução dos Autos Físicos
23/11/2011 11:58 Juntda de AR ofício 1438/11-OPD-GP
29/09/2011 10:42 AR de devolução dos autos físicos
11/08/2011 12:15 do Protocolo nº 48735-2/11, referente a Juntada Procuração
16/04/2010 13:48 do Protocolo nº 192090/10, referente documentacao complementar
05/11/2009 11:12 do aviso de recebimento do ofício nº 2585/2009-OCN-DCM
03/11/2009 16:18 do aviso de recebimento do ofício nº 2582/2009-OCN-DCM
03/11/2009 16:18 do aviso de recebimento do ofício nº 2576/2009-OCN-DCM
03/11/2009 16:18 do aviso de recebimento do ofício nº 2573/2009-OCN-DCM
28/10/2009 15:47 do aviso de recebimento do ofício nº 2578/2009-OCN-DCM
27/10/2009 13:40 do Protocolo nº 487197/09, referente a resposta ao ofício n° 2577/09-OCN-DCM do Sr. Sebastiao A. Carlesso.
22/10/2009 17:46 do aviso de recebimento do ofício nº 2577/2009-OCN-DCM
19/05/2009 14:08 do Protocolo nº 222720/09, referente a complementação de documentos.
29/01/2008 14:24 do Protocolo nº 38318/08, referente juntada de novos documentos.
27/11/2007 13:59 Termo de delegação nº698/07

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  21/03/2014 Ofício de Diligência   477/ 2014   
DCM  09/06/2010 Edital Diverso   50/ 2010   
DCM  09/03/2010 Ofício de Contraditório   260/ 2010   
DCM  09/03/2010 Edital Diverso   29/ 2010   
DCM  09/03/2010 Edital Diverso   30/ 2010   
DCM  01/10/2009 Ofício de Contraditório   2573/ 2009 21/10/2009 
DCM  01/10/2009 Ofício de Contraditório   2574/ 2009   
DCM  01/10/2009 Ofício de Contraditório   2576/ 2009 14/10/2009 
DCM  01/10/2009 Ofício de Contraditório   2577/ 2009 08/10/2009 
DCM  01/10/2009 Ofício de Contraditório   2578/ 2009 08/10/2009 
DCM  01/10/2009 Ofício de Contraditório   2581/ 2009   
DCM  01/10/2009 Ofício de Contraditório   2582/ 2009 14/10/2009 
DCM  01/10/2009 Ofício de Contraditório   2584/ 2009   
DCM  01/10/2009 Ofício de Contraditório   2585/ 2009 27/10/2009 
DCM  06/12/2007 Edital Diverso   50/ 2007   
DCM  21/09/2007 Ofício de Contraditório   1767/ 2007   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
01/08/2022 2804 Acórdão nº 1274/2022
11/01/2022 2686 Despacho Processual Diverso nº 1006/2021
08/12/2021 2677 Despacho Processual Diverso nº 976/2021
01/12/2021 2672 Despacho Processual Diverso nº 1551/2021
20/05/2021 2543 Despacho Processual Diverso nº 434/2021
16/05/2016 1359 Acórdão nº 1332/2016
26/08/2011 314 Despacho Processual Diverso nº 760/2011
11/06/2010 253 Edital Diverso nº 50/2010
12/03/2010 240 Edital Diverso nº 29/2010
12/03/2010 240 Edital Diverso nº 30/2010
15/06/2009 203 Despacho Processual Diverso nº 54/2009
14/12/2007 129 Edital Diverso nº 50/2007
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
05/09/2022 10:47 CMEX  
30/08/2022 17:07 GACAK Despacho Processual Diverso nº 531/2022 -
29/08/2022 10:01 CMEX Informação nº 2769/2022 -
24/08/2022 17:57 GACAK Despacho Processual Diverso nº 512/2022 -
10/05/2022 12:04 STP Acórdão nº 1274/2022 -
10/05/2022 12:04 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 790/2022 -
05/04/2022 14:28 GACAK  
04/04/2022 14:44 DP Informação nº 2613/2022 -
30/03/2022 13:45 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 61/2022 -
30/03/2022 13:45 CMEX Informação nº 1269/2022 -
24/03/2022 14:45 GACAK Despacho Processual Diverso nº 271/2022 -
24/03/2022 13:28 SMPJTC  
27/01/2022 09:54 3PC Parecer nº 238/2022 - Prestação de Contas Municipal. Perda do objeto da segunda parte da determinação contida no item X do Acórdão nº 1.332/16 - 2ª Câmara. Baixa de responsabilidade.
26/01/2022 13:29 SMPjTC Certidão Diversa nº 110/2022 -
11/01/2022 14:27 GACAK Despacho Processual Diverso nº 10/2022 -
11/01/2022 08:58 DP Informação nº 35/2022 -
17/12/2021 09:05 CMEX Despacho Processual Diverso nº 782/2021 -
15/12/2021 17:35 GACAK Despacho Processual Diverso nº 1006/2021 -
10/12/2021 16:49 CMEX Instrução nº 871/2021 -
10/12/2021 16:23 DP Informação nº 8046/2021 -
10/12/2021 16:21 DP  
06/12/2021 14:10 DP  
29/11/2021 10:41 GACAK Despacho Processual Diverso nº 976/2021 -
24/11/2021 14:12 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1551/2021 -
19/11/2021 12:08 GACAK Despacho Processual Diverso nº 952/2021 -
08/06/2021 15:28 CMEX Instrução nº 808/2021 -
01/06/2021 19:29 GACAK Despacho Processual Diverso nº 471/2021 -
01/06/2021 18:10 SMPJTC  
27/05/2021 10:16 2PC Parecer nº 502/2021 - Juntada. Ao Relator.
26/05/2021 17:14 SMPjTC  
26/05/2021 16:53 DP Informação nº 3510/2021 -
26/05/2021 15:34 SMPJTC  
19/05/2021 12:25 2PC Parecer nº 484/2021 - Juntada. Ao Relator.
19/05/2021 12:11 SMPjTC  
18/05/2021 17:22 DP Informação nº 3357/2021 -
11/05/2021 14:24 GACAK Despacho Processual Diverso nº 434/2021 -
12/03/2021 13:48 CMEX Instrução nº 311/2021 -
12/03/2021 13:42 DP Informação nº 1736/2021 -
06/06/2016 11:35 DP  
31/05/2016 10:20 GACAC Despacho Processual Diverso nº 1492/2016 -
20/05/2016 08:31 S2C  
18/05/2016 09:07 SMPjTC Ciência de Decisão nº 1265/2016 -
02/05/2016 15:49 S2C Acórdão nº 1332/2016 -
21/03/2016 09:59 GACAC  
16/03/2016 14:19 S2C Certidão de Sessão nº 270/2016 -
18/02/2016 14:24 GCFC  
17/02/2016 17:06 S2C Certidão de Sessão nº 168/2016 -
05/02/2016 11:43 GACAC  
04/02/2016 17:04 S2C  
01/02/2016 15:45 GACAC  
01/02/2016 15:13 S2C Certidão de Sessão nº 127/2016 -
23/10/2015 10:16 GACAC  
11/08/2015 12:03 SMPjTC Parecer nº 13374/2015 - Irregularidade Prestação de Contas da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Exercício de 2006. Irregularidade das contas. Ressarcimento de valores.
17/07/2015 11:40 DCM Instrução nº 3429/2015 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA Prestação de Contas do exercício de 2006. Quinto Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais e Ressarcimento de Valores.
28/04/2015 10:01 GACAC Despacho Processual Diverso nº 3403/2015 -
22/04/2015 12:26 SMPjTC Parecer nº 5095/2015 - Irregularidade Prestação de Contas da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Exercício de 2006. Ratificação do Parecer Ministerial nº 794/15. Irregularidade das contas.
02/04/2015 15:13 DCM Instrução nº 1736/2015 - Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA Prestação de Contas do exercício de 2006. Quinto Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais e Ressarcimento de Valores.
02/04/2015 15:13 DCM Instrução nº 1790/2015 - EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Instrução em atendimento ao Despacho nº 860/15-GACAC.
09/02/2015 10:20 GACAC Despacho Processual Diverso nº 860/2015 -
16/01/2015 12:24 SMPjTC Parecer nº 794/2015 - Irregularidade Prestação de Contas da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Exercício de 2006. Ratificação do Parecer Ministerial nº 2690/13. Irregularidade das contas.
06/06/2014 16:11 DCM Instrução nº 1499/2014 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA. Prestação de Contas do exercício de 2006. Quarto Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais e Ressarcimento de Valores.
02/06/2014 15:37 GACAC  
21/03/2014 08:39 DP Informação nº 9292/2014 -
21/03/2014 08:39 DP Ofício de Diligência nº 477/2014 -
20/03/2014 10:19 GACAC Despacho Processual Diverso nº 1035/2014 -
18/02/2014 09:40 DCM Instrução nº 619/2014 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Instrução em atendimento ao Despacho nº 158/14- GACAC.
18/02/2014 09:40 DCM Instrução nº 633/2014 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA. Prestação de Contas do exercício de 2006. Terceiro Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais e Ressarcimento de Valores.
14/02/2014 16:41 GACAC Despacho Processual Diverso nº 572/2014 -
14/02/2014 11:26 DCM  
05/02/2014 12:18 GACAC Despacho Processual Diverso nº 542/2014 -
28/01/2014 14:49 DCM  
07/11/2013 12:06 GACAC Despacho Processual Diverso nº 158/2014 -
16/10/2013 13:08 SMPjTC Parecer nº 16956/2013 - desaprovação Prestação de Contas da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Exercício de 2006. Resposta ao Despacho nº 2433/13 - GACAC. Desaprovação. Multa.
31/05/2013 20:53 DCM Instrução nº 3903/2013 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Instrução em atendimento ao Despacho nº 2433/13- GACAC
12/03/2013 09:23 GACAC Despacho Processual Diverso nº 2433/2013 -
01/03/2013 11:41 SMPjTC Parecer nº 2690/2013 - desaprovação Prestação de Contas da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Exercício de 2006. Desaprovação. Ressarcimento.
01/11/2011 10:02 DCM Instrução nº 203/2013 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA. Prestação de Contas do exercício de 2006. Segundo Contraditório. Contas com Irregularidades Formais, Materiais e Ressarcimento de Valores.
26/10/2011 16:00 DP Informação nº 5735/2011 -
19/10/2011 15:50 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1438/2011 -
23/08/2011 17:59 DCM Despacho Processual Diverso nº 2021/2011 -
22/08/2011 14:50 DP Informação nº 3849/2011 -
15/08/2011 11:26 GACAC Certidão de Envio Publicação DETC nº 121/2011 -
15/08/2011 11:26 GACAC Despacho Processual Diverso nº 760/2011 -
25/05/2011 12:42 DCM Despacho Processual Diverso nº 1700/2011 -
13/09/2010 09:32 SITIO  
07/06/2010 11:08 DCM Edital Diverso nº 50/2010 -
28/05/2010 14:46 GACAC Despacho Processual Diverso nº 381/2010 -
05/03/2010 11:30 DCM Despacho Processual Diverso nº 551/2010 -
05/03/2010 11:30 DCM Edital Diverso nº 29/2010 -
05/03/2010 11:30 DCM Edital Diverso nº 30/2010 -
05/03/2010 11:30 DCM Ofício de Contraditório nº 260/2010 -
22/02/2010 11:55 GACAC Despacho Processual Diverso nº 146/2010 -
04/06/2009 18:19 DCM Despacho Processual Diverso nº 156/2010 -
04/06/2009 18:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2573/2009 -
04/06/2009 18:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2574/2009 -
04/06/2009 18:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2576/2009 -
04/06/2009 18:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2577/2009 -
04/06/2009 18:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2578/2009 -
04/06/2009 18:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2581/2009 -
04/06/2009 18:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2582/2009 -
04/06/2009 18:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2584/2009 -
04/06/2009 18:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2585/2009 -
25/05/2009 15:23 GACAC Despacho Processual Diverso nº 54/2009 -
30/03/2009 10:40 DCM Despacho Processual Diverso nº 584/2009 -
30/03/2009 10:40 DCM Despacho Processual Diverso nº 585/2009 -
27/03/2009 12:57 DP Informação nº 553/2009 -
24/03/2009 18:27 DP  
20/03/2009 15:26 SAUDI Despacho Processual Diverso nº 1086/2009 -
10/09/2008 16:07 SMPjTC  
25/02/2008 09:20 DCM Instrução nº 4101/2008 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA. Prestação de Contas do exercício de 2006. Contraditório. Contas com Irregularidades Formais, Materiais e Ressarcimento de Valores.
29/01/2008 17:04 SAUDI  
29/01/2008 14:51 GCHN  
25/01/2008 10:04 SMPjTC  
16/01/2008 11:17 SAUDI  
30/11/2007 16:46 DCM  
27/11/2007 14:06 SAUDI  
20/11/2007 11:18 GCHN  
02/04/2007 16:23 DCM Instrução nº 3195/2007 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA. Prestação de Contas do exercício de 2006. Primeiro Exame. Contas com Irregularidades Formais, Materiais e Impugnação de Valores.
02/04/2007 13:26 DP  

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