Processo 155340/07
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Protocolado em 03/04/2007 14:04
Autuado em 03/04/2007 14:04
Oficio de encaminhamento 016/07
Relator CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
Decisão Acórdão de Parecer Prévio 24/2016 da Segunda Câmara, de 30/03/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
17/02/2016 Acórdão de Parecer Prévio   24/ 2016 Consulte Resultado por Entidade CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
17/02/2016 Acórdão de Parecer Prévio   24/ 2016 Consulte Resultado por Entidade CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
03/02/2016   / Adiado por pedido do(a) relator(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
27/01/2016   / Adiado por pedido do(a) relator(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
20/01/2016   / Adiado por pedido do(a) relator(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
28/01/2014   / Retirado de Pauta CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
21/01/2014   / Adiado por pedido do(a) relator(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
14/01/2014   / Adiado por pedido do(a) relator(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
24/03/2009   / Retirado de Pauta CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
17/03/2009   / Adiado CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Partes
TipoNome
Interessado CARLOS ALBERTO VIZZOTTO
Interessado JOSE SEBASTIAO MARINELLO
Origem MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
29/08/2007 16:04 414036/07 ALERTA

Juntadas
DataDescrição
17/07/2017 17:31 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 526035/17
10/06/2016 09:20 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 484517/16
18/05/2016 10:19 AR do ofício OPD - 648/16 - GP
18/08/2015 17:44 do Protocolo 649911/15
18/08/2015 09:10 AR do Ofício ODL - 1041/2015 - DP
18/08/2015 09:10 AR do Ofício ODL - 1040/2015 - DP
14/08/2015 14:44 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 641341/15
07/10/2014 17:23 do Protocolo 923203/14
01/10/2014 13:59 AR do ofício ODL - 1341/14 - DP
28/07/2014 13:44 do Protocolo 689553/14
06/03/2012 09:23 da INFORMAÇÃO Nº 14/12-DTI
21/09/2011 16:52 AR de devolução dos Autos Físicos
26/08/2008 09:39 do Protocolo nº 457111/08, referente à resposta ao ofício nº 1779/08-OCN-DCM. Sr. Carlos.
11/08/2008 14:47 do aviso de recebimento do ofício nº 1779/2008-OCN-DCM
11/03/2008 14:34 do Protocolo nº 98191/08, referente à resposta ao ofício de contraditorio nº 67/08-OCN-DCM.
07/02/2008 11:20 do aviso de recebimento do ofício nº 67/2008-OCN-DCM
07/08/2007 16:26 do Protocolo nº 402909/07, referente a complementação de documentos.
01/08/2007 10:02 do Protocolo nº 376037/07, referente a resposta do ofício contraditório n°829/07 OCN-DCM.
04/07/2007 09:44 do aviso de recebimento do ofício nº 829/2007-OCN-DCM

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  28/04/2016 Ofícios Processuais Diversos   648/ 2016   
DEX  20/04/2016 Instrução de Cobrança   344/ 2016   
DEX  20/04/2016 Instrução de Cobrança   345/ 2016   
DP  15/07/2015 Ofício de Diligência   1040/ 2015   
DP  15/07/2015 Ofício de Diligência   1041/ 2015   
DP  11/09/2014 Ofício de Diligência   1341/ 2014   
DCM  24/07/2008 Ofício de Contraditório   1779/ 2008 28/07/2008 
DCM  25/01/2008 Ofício de Contraditório   67/ 2008 28/01/2008 
DCM  12/06/2007 Ofício de Contraditório   829/ 2007 21/06/2007 
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
30/08/2017 1667 Despacho Processual Diverso nº 1623/2017
30/03/2016 1328 Acórdão de Parecer Prévio nº 24/2016
12/02/2016 1296 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 5/2016 de 17/02/2016
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
28/08/2017 14:40 DP  
25/08/2017 16:00 GACAC Despacho Processual Diverso nº 1623/2017 -
18/08/2017 11:30 SMPjTC Parecer nº 7146/2017 - encerramento Encerramento.
15/08/2017 11:56 COFIM Despacho Processual Diverso nº 881/2017 -
11/08/2017 12:22 GACAC Despacho Processual Diverso nº 1588/2017 -
10/08/2017 15:21 COEX Informação nº 4898/2017 -
08/08/2017 08:37 DG Certidão de Quitação de Obrigação nº 99/2017 -
28/07/2017 14:06 GACAC Despacho Processual Diverso nº 1530/2017 -
26/07/2017 14:43 COFIM Informação nº 634/2017 - MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE. Prestação de Contas do exercício de 2006. Manifestação quanto ao cumprimento da decisão materializada no Acórdão de Parecer Prévio nº 24/16 - Segunda Câmara. Pelo cumprimento das determinações.
18/07/2017 10:14 GACAC Despacho Processual Diverso nº 1483/2017 -
07/06/2017 14:18 COEX Despacho Processual Diverso nº 579/2017 -
02/06/2017 07:56 GACAC Despacho Processual Diverso nº 1149/2017 -
31/05/2017 14:15 COFIM Informação nº 401/2017 - MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE. Prestação de Contas do exercício de 2006. Manifestação quanto ao cumprimento da decisão materializada no Acórdão de Parecer Prévio nº 24/16 - Segunda Câmara. Pelo não cumprimento das determinações.
24/05/2017 08:28 GACAC Despacho Processual Diverso nº 1123/2017 -
17/05/2017 14:14 COFIM Informação nº 348/2017 - MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE. Prestação de Contas do exercício de 2006. Manifestação quanto ao cumprimento da decisão materializada no Acórdão de Parecer Prévio nº 24/16 - Segunda Câmara. Pelo sobrestamento.
09/05/2017 14:49 GACAC Despacho Processual Diverso nº 997/2017 -
19/04/2017 14:34 COEX Despacho Processual Diverso nº 349/2017 -
10/04/2017 08:09 GACAC Despacho Processual Diverso nº 806/2017 -
05/04/2017 14:11 COFIM Informação nº 227/2017 - MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE. Prestação de Contas do exercício de 2006. Manifestação quanto ao cumprimento da decisão materializada no Acórdão de Parecer Prévio nº 24/16 - Segunda Câmara. Pela prorrogação do prazo para o cumprimento.
04/04/2017 13:57 GACAC Despacho Processual Diverso nº 752/2017 -
15/06/2016 14:38 COEX Despacho Processual Diverso nº 236/2017 -
15/06/2016 14:38 COEX Informação nº 4377/2016 -
15/06/2016 14:38 COEX Informação nº 4378/2016 -
15/06/2016 14:38 COEX Informação nº 4380/2016 -
06/06/2016 12:48 DG Certidão de Quitação de Débito nº 274/2016 -
06/06/2016 12:48 DG Certidão de Quitação de Débito nº 275/2016 -
06/06/2016 11:32 DEX  
30/05/2016 14:50 GACAC Despacho Processual Diverso nº 1488/2016 -
11/05/2016 15:07 DEX Despacho Processual Diverso nº 631/2016 -
11/05/2016 15:07 DEX Informação nº 3363/2016 -
11/05/2016 15:07 DEX Instrução nº 276/2016 -
11/05/2016 15:07 DEX Instrução nº 277/2016 -
11/05/2016 15:07 DEX Instrução nº 278/2016 -
02/05/2016 12:35 GACAC Despacho Processual Diverso nº 1278/2016 -
29/04/2016 15:57 DEX Despacho Processual Diverso nº 411/2016 -
29/04/2016 09:25 DP Informação nº 8423/2016 -
19/04/2016 17:18 GP Ofícios Processuais Diversos nº 648/2016 -
18/04/2016 11:07 DEX Instrução de Cobrança nº 344/2016 -
18/04/2016 11:07 DEX Instrução de Cobrança nº 345/2016 -
18/04/2016 11:07 DEX Informação nº 2793/2016 -
18/04/2016 11:07 DEX Informação nº 2794/2016 -
18/04/2016 11:07 DEX Informação nº 2795/2016 -
18/04/2016 11:07 DEX Informação nº 2797/2016 -
07/04/2016 13:54 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 965/2016 -
31/03/2016 11:21 SMPjTC Ciência de Decisão nº 909/2016 -
27/02/2016 21:25 S2C Acórdão de Parecer Prévio nº 24/2016 -
05/02/2016 11:48 GACAC  
04/02/2016 17:04 S2C  
01/02/2016 15:44 GACAC  
01/02/2016 15:13 S2C  
21/01/2016 16:55 GACAC  
20/01/2016 15:09 S2C Certidão de Sessão nº 77/2016 -
09/10/2015 10:21 GACAC  
14/09/2015 12:08 SMPjTC Parecer nº 12546/2015 - Regularidade com ressalva. Prestação de Contas do Município de Paraíso do Norte. Exercício de 2006. Regularidade das contas com ressalvas.
19/08/2015 13:34 DCM Instrução nº 3779/2015 - MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE Prestação de Contas do exercício de 2006. Quinto Contraditório. Contas Regulares com Ressalvas.
14/07/2015 16:04 DP Ofício de Diligência nº 1040/2015 -
14/07/2015 16:04 DP Ofício de Diligência nº 1041/2015 -
24/06/2015 08:32 GACAC Despacho Processual Diverso nº 3145/2015 -
09/06/2015 12:40 SMPjTC Certidão Diversa nº 1687/2015 -
09/06/2015 12:40 SMPjTC Parecer nº 7594/2015 - desaprovação Prestação de Contas do Município de Paraíso do Norte. Exercício de 2006. Desaprovação. Multa.
27/05/2015 16:07 DCM Instrução nº 2699/2015 - Município de Paraíso do Norte. Prestação de Contas do exercício de 2006. Esclarecimentos ao Relator, Despacho nº 2485/15 - GACAC. Rati fica-se a conclusão da Instrução nº 1450/15. Contas com Irregularidades Materiais, Ressarcimento de Valores.
05/05/2015 11:05 GACAC Despacho Processual Diverso nº 2485/2015 -
07/04/2015 10:56 SMPjTC Parecer nº 5273/2015 - desaprovação Ementa: Prestação de Contas do Município de Paraíso do Norte. Exercício de 2006. Desaprovação. Multa.
08/10/2014 13:58 DCM Instrução nº 1450/2015 - MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE. Prestação de Contas do exercício de 2006. Quarto Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
10/09/2014 12:54 DP Ofício de Diligência nº 1341/2014 -
12/08/2014 13:03 GACAC Despacho Processual Diverso nº 3620/2014 -
08/08/2014 15:22 DP Informação nº 13986/2014 -
29/07/2014 17:13 GAJTL  
30/06/2014 13:34 DP Informação nº 13056/2014 -
29/01/2014 16:40 GACAC Despacho Processual Diverso nº 2476/2014 -
28/01/2014 20:09 S1C Certidão de Sessão nº 164/2014 -
15/01/2014 15:55 GACAC  
14/01/2014 18:23 S1C Certidão de Sessão nº 48/2014 -
21/10/2013 14:51 GACAC  
15/10/2013 07:59 SMPjTC Certidão Diversa nº 6389/2013 -
15/10/2013 07:59 SMPjTC Parecer nº 16293/2013 - irregularidade com aplicação de multa EMENTA: Prestação de Contas Municipal. Retorno. Pela irregularidade com aplicação de multa, cf. DCM.
02/06/2013 00:02 DCM Instrução nº 3873/2013 - MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Instrução em atendimento ao Despacho nº 2498/13-GACAC.
20/05/2013 09:21 GACAC Despacho Processual Diverso nº 2498/2013 -
09/04/2013 09:55 SMPjTC Certidão Diversa nº 1704/2013 -
09/04/2013 09:55 SMPjTC Parecer nº 6041/2013 - desaprovação Pela emissão de Parecer Prévio recomendando a desaprovação das contas, anotação de ressalvas, aplicação de multa e ressarcimento de valores referentes à extrapolação de subsídios.
17/09/2012 17:58 DCM Informação nº 208/2013 - Município de Paraíso do Norte. Prestação de Contas Exercício de 2006. Ratificam-se as conclusões da Instrução nº 4699/08-DCM. Em relação às Ressalvas não se aplica o Prejulgado nº 10-TCE/PR.
17/09/2012 17:58 DCM Informação nº 285/2013 - MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Informação acerca de questionamentos do MPC nos termos do Despacho nº 2851/12 do gabinete do Auditor Cláudio Augusto Canha e Parecer Ministerial nº 14166/12.
06/09/2012 10:17 GACAC Despacho Processual Diverso nº 2851/2012 -
20/07/2011 15:09 SMPjTC Certidão Diversa nº 2013/2011 -
20/07/2011 15:09 SMPjTC Certidão Diversa nº 3174/2012 -
20/07/2011 15:09 SMPjTC Certidão Diversa nº 781/2012 -
20/07/2011 15:09 SMPjTC Despacho nº 343/2011 - À secretaria para certificar os afastamentos legais.
20/07/2011 15:09 SMPjTC Parecer nº 14166/2012 - Pela prolação de despacho saneador. Feito já instruído. Possibilidade de prolação de despacho saneador, para aferir a existência de outros expedientes em trâmite nesta Corte que possam ter repercussão no exercício em tela, a exemplo dos convênios e contratos de prestações de serviço
18/03/2011 10:18 GACAC Despacho Processual Diverso nº 624/2011 -
17/03/2011 11:58 DCM Despacho Processual Diverso nº 404/2011 -
12/08/2010 11:48 SITIO  
30/03/2009 16:50 DCM  
30/03/2009 16:28 S1C  
24/03/2009 17:14 SAUDI Despacho Processual Diverso nº 1163/2009 -
24/03/2009 16:08 S1C  
18/03/2009 12:17 SAUDI  
17/03/2009 16:55 S1C  
04/03/2009 09:29 SAUDI Proposta de Voto nº 826/2009 -
04/03/2009 09:29 SAUDI Relatório de Proposta de Voto nº 111/2009 -
10/10/2008 15:43 SMPjTC Parecer nº 1975/2009 - aprovação com ressalva Prestação de Contas do Município. Parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do Executivo
22/09/2008 12:01 DCM Instrução nº 4699/2008 - MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE. Prestação de Contas do exercício de 2006. Contraditório. Contas com irregularidades Materiais, Impugnação de Valores com Ressalvas e Aplicação de Multa Administrativa.
18/09/2008 15:15 SAUDI Despacho Processual Diverso nº 4825/2008 -
23/07/2008 09:42 DCM Despacho Processual Diverso nº 1032/2008 -
22/07/2008 14:09 DP  
17/07/2008 16:03 DP  
22/04/2008 09:13 SAUDI  
07/04/2008 12:12 SMPjTC Parecer nº 5938/2008 - Prestação de Contas do Município. Majoração remuneratória que beneficiou agentes políticos do Poder Executivo. Constitucionalidade, uma vez não mais cogente o princípio da inalterabilidade para esta categoria de agentes políticos. Inaplicabilidade de mu
19/03/2008 08:33 DCM Instrução nº 1032/2008 - MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE. Prestação de Contas do exercício de 2006. Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais e Impugnação de Valores. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
12/03/2008 09:55 SAUDI  
15/01/2008 14:55 DCM  
10/01/2008 08:38 SAUDI  
18/09/2007 16:24 SMPjTC Requerimento nº 1/2008 - Requer oitiva do gestor para recolhimento ou defesa
24/08/2007 14:34 DCM Instrução nº 3740/2007 - MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE. Prestação de Contas do exercício de 2006. Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais e Impugnação de Valores. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
14/08/2007 10:32 SAUDI  
08/08/2007 13:12 GCHN  
03/04/2007 16:00 DCM Instrução nº 2199/2007 - MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE. Prestação de Contas do exercício de 2006. Primeiro Exame. Contas com Irregularidades Formais, Materiais e Impugnação de Valores. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
03/04/2007 14:04 DP  

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