Processo 171085/12
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Protocolado em 27/03/2012 08:21
Autuado em 27/03/2012 08:21
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 3044/2019 da Segunda Câmara, de 11/10/2019



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
01/10/2019 Acórdão   3044/ 2019 Regular com ressalvas IVAN LELIS BONILHA
01/10/2019 Acórdão   3044/ 2019 Regular com ressalvas IVAN LELIS BONILHA
10/10/2012 Acórdão   3296/ 2012 Desaprovação JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
Gestor das Contas VANDERLEI ANTONIO SCALCO
Procuradores: ARCIDES MAZZOCATO (credenciado, inclusão:26/03/12), FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA (credenciado, inclusão:07/03/14, exclusão:30/08/18), PRISCILA STELA PEDROSO (credenciado, inclusão:30/08/18), RAPHAEL ALEXANDRE SILVESTRI (credenciado, inclusão:15/07/21)
Outras partes MARIA INES PERINAZZO FISS
Procuradores: JAQUELINE MARQUES DE SOUZA (credenciado, inclusão:26/10/18)
Interessado ADIMIR LUIZ ALVES DOS SANTOS
Interessado ANTONIO ADAIR ROSA DOS SANTOS
Procuradores: JAQUELINE MARQUES DE SOUZA (credenciado, inclusão:26/10/18)
Interessado EDEMAR JOSE FISS (Falecido(a) em 2017)
Interessado HELIO JOSE SURDI
Procuradores: JAQUELINE MARQUES DE SOUZA (credenciado, inclusão:26/10/18)
Interessado JOSE ORCELI MENDONÇA
Interessado LAIDE PINHEIRO CABRAL
Interessado ROSINA DA SILVA RIBEIRO
Procuradores: JAQUELINE MARQUES DE SOUZA (credenciado, inclusão:26/10/18)
Interessado VILSON WILAND FORTES
Procuradores: JAQUELINE MARQUES DE SOUZA (credenciado, inclusão:26/10/18)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
27/03/2017 12:10 137780/17 REQUERIMENTO EXTERNO
20/10/2016 16:56 641485/16 REQUERIMENTO EXTERNO
16/06/2016 10:59 751120/12 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
13/07/2021 17:35 do Protocolo 428530/21
01/11/2018 10:19 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 247 - Petição (Manifestação 171085.12), conforme determinado na peça 260 - Despacho - 1634/18 - GCILB.
25/10/2018 16:38 do Protocolo 740693/18
24/10/2018 19:08 do Protocolo 738532/18
01/10/2018 14:45 AR do Ofício OCN - 3653/2018 - DP
21/09/2018 09:54 AR do Ofício OCN - 3579/2018 - DP
20/09/2018 08:06 AR do ofício OCN - 3740/18 - DP
12/09/2018 08:15 Devolução do Ofício - OCN - 3581/18 - DP
26/07/2018 14:32 do Protocolo 523889/18
04/07/2018 15:22 AR do ofício OCN - 2701/18 - DP
28/06/2018 17:26 AR do ofício ODL - 1044/18 - DP
18/06/2018 11:04 Devolução do Ofício OCN - 2107/2018 - DP
18/06/2018 11:04 Devolução do Ofício OCN - 2106/2018 - DP
18/06/2018 11:04 Devolução do Ofício OCN - 2104/2018 - DP
11/06/2018 14:35 AR do Ofício OCN - 2105/2018 - DP
11/06/2018 14:35 AR do Ofício OCN - 2102/2018 - DP
05/06/2018 10:16 Devolução do Ofício OCN - 2103/2018 - DP
05/06/2018 10:15 AR do Ofício OCN - 2100/2018 - DP
24/05/2017 10:08 AR do ofício OPD - 32/17 - COEX
06/04/2017 11:47 do Protocolo 252121/17
07/03/2017 08:32 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 160901/17
06/02/2017 16:07 do Protocolo 87799/17
23/12/2016 14:57 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 1027504/16
14/12/2016 13:27 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 1003508/16
03/11/2016 13:26 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 889916/16
24/10/2016 15:26 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 866517/16
28/07/2016 11:11 AR do ofício OPD - 133/16 - COEX
28/07/2016 11:10 AR do ofício OPD - 1635/16 - GP
19/07/2016 13:25 do Protocolo 594304/16
09/08/2012 10:43 do Protocolo 538833/12
01/08/2012 17:04 do Protocolo 516880/12
17/07/2012 15:05 juntada de AR ofício 845/12-OCN-DCM

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  12/09/2018 Ofício de Contraditório   3740/ 2018   
DP  05/09/2018 Ofício de Contraditório   3653/ 2018   
DP  28/08/2018 Ofício de Contraditório   3579/ 2018   
DP  28/08/2018 Ofício de Contraditório   3581/ 2018   
DP  20/08/2018 Edital Diverso   139/ 2018   
DP  20/08/2018 Edital Diverso   139/ 2018   
DP  17/08/2018 Edital Diverso   139/ 2018   
DP  17/08/2018 Edital Diverso   139/ 2018   
DP  21/06/2018 Ofício de Contraditório   2701/ 2018   
DP  15/06/2018 Ofício de Diligência   1044/ 2018   
DP  10/05/2018 Ofício de Contraditório   2100/ 2018   
DP  10/05/2018 Ofício de Contraditório   2102/ 2018   
DP  10/05/2018 Ofício de Contraditório   2103/ 2018   
DP  10/05/2018 Ofício de Contraditório   2104/ 2018   
DP  10/05/2018 Ofício de Contraditório   2105/ 2018   
DP  10/05/2018 Ofício de Contraditório   2106/ 2018   
DP  10/05/2018 Ofício de Contraditório   2107/ 2018   
GP  13/07/2016 Ofícios Processuais Diversos   1635/ 2016   
DCM  27/06/2012 Ofício de Contraditório   845/ 2012 03/07/2012 
COEX    Ofícios Processuais Diversos   132/ 2016   
COEX    Ofícios Processuais Diversos   133/ 2016   
COEX    Ofícios Processuais Diversos   32/ 2017   
COEX    Ofícios Processuais Diversos   38/ 2017   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
19/10/2021 2644 Despacho Processual Diverso nº 1245/2021
28/07/2021 2590 Despacho Processual Diverso nº 990/2021
19/07/2021 2583 Despacho Processual Diverso nº 932/2021
03/12/2019 2198 Despacho Processual Diverso nº 1903/2019
11/10/2019 2163 Acórdão nº 3044/2019
26/09/2019 2152 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 35/2019 de 01/10/2019
05/11/2018 1942 Despacho Processual Diverso nº 1634/2018
05/09/2018 1902 Despacho Processual Diverso nº 1283/2018
17/08/2018 1889 Edital Diverso nº 139/2018
15/06/2018 1845 Despacho Processual Diverso nº 880/2018
14/05/2018 1823 Despacho Processual Diverso nº 411/2018
29/03/2017 1563 Despacho Processual Diverso nº 528/2017
15/03/2017 1553 Termo de Redistribuição de Processo nº 4245/2017
18/08/2016 1425 Despacho Processual Diverso nº 1625/2016
21/07/2016 1405 Despacho Processual Diverso nº 1342/2016
20/11/2012 530 Despacho Processual Diverso nº 1365/2012
24/10/2012 514 Acórdão nº 3296/2012
21/06/2012 427 Despacho Processual Diverso nº 251/2012
06/06/2012 418 Termo de Redistribuição de Processo nº 711/2012
09/04/2012 378 Termo de Distribuição de Processo nº 5104/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
15/10/2021 14:04 DP  
13/08/2021 16:32 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1245/2021 -
13/08/2021 14:48 SMPJTC  
27/07/2021 09:39 3PC Parecer nº 525/2021 - Prestação de Contas Anual. Anulação do Acórdão. Regularidade com ressalva. Multas e valores já recolhidos. Necessidade de restituição ao interessado. Enriquecimento ilícito da administração.
26/07/2021 18:05 SMPjTC  
15/07/2021 14:33 GCILB Despacho Processual Diverso nº 990/2021 -
15/07/2021 12:05 DP Informação nº 4613/2021 -
14/07/2021 06:58 GCILB Despacho Processual Diverso nº 932/2021 -
04/12/2019 16:25 DP  
29/11/2019 09:55 CMEX Informação nº 7107/2019 -
21/11/2019 11:12 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1903/2019 -
07/11/2019 15:59 CMEX Despacho Processual Diverso nº 1181/2019 -
01/10/2019 14:36 S2C Acórdão nº 3044/2019 -
01/10/2019 14:36 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 1481/2019 -
12/08/2019 11:10 GCILB  
12/08/2019 10:54 SMPJTC  
30/07/2019 10:57 3PC Parecer nº 486/2019 - Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul. 2011. Remuneração dos Agentes Políticos - Recebimento acima do valor devido. Contas de 2012 julgadas regulares com ressalva - Acórdão nº 2746/15. Pela regularidade com ressalva.
29/07/2019 15:38 SMPJTC Certidão Diversa nº 857/2019 -
29/07/2019 15:21 7PC  
26/07/2019 13:30 SMPjTC Certidão Diversa nº 853/2019 -
01/11/2018 11:31 CGM Instrução nº 1871/2019 - Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2011. Contraditório - Contas Regulares com Ressalva.
31/10/2018 17:41 DP Informação nº 11082/2018 -
31/10/2018 17:02 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1634/2018 -
03/09/2018 17:37 DP Informação nº 11065/2018 -
03/09/2018 17:37 DP Informação nº 9252/2018 -
03/09/2018 17:37 DP Informação nº 9507/2018 -
03/09/2018 17:37 DP Ofício de Contraditório nº 3653/2018 -
03/09/2018 17:37 DP Ofício de Contraditório nº 3740/2018 -
30/08/2018 09:31 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1283/2018 -
13/06/2018 16:53 DP Edital Diverso nº 139/2018 -
13/06/2018 16:53 DP Informação nº 6390/2018 -
13/06/2018 16:53 DP Informação nº 6449/2018 -
13/06/2018 16:53 DP Informação nº 8917/2018 -
13/06/2018 16:53 DP Informação nº 9047/2018 -
13/06/2018 16:53 DP Ofício de Contraditório nº 2701/2018 -
13/06/2018 16:53 DP Ofício de Contraditório nº 3579/2018 -
13/06/2018 16:53 DP Ofício de Contraditório nº 3581/2018 -
13/06/2018 16:53 DP Ofício de Diligência nº 1044/2018 -
07/06/2018 14:01 GCILB Despacho Processual Diverso nº 880/2018 -
07/06/2018 09:34 GCFAMG  
10/05/2018 09:03 DP Informação nº 5910/2018 -
10/05/2018 09:03 DP Informação nº 5950/2018 -
10/05/2018 09:03 DP Ofício de Contraditório nº 2100/2018 -
10/05/2018 09:03 DP Ofício de Contraditório nº 2102/2018 -
10/05/2018 09:03 DP Ofício de Contraditório nº 2103/2018 -
10/05/2018 09:03 DP Ofício de Contraditório nº 2104/2018 -
10/05/2018 09:03 DP Ofício de Contraditório nº 2105/2018 -
10/05/2018 09:03 DP Ofício de Contraditório nº 2106/2018 -
10/05/2018 09:03 DP Ofício de Contraditório nº 2107/2018 -
27/03/2017 18:23 CGM Despacho Processual Diverso nº 411/2018 -
27/03/2017 18:23 CGM Instrução nº 120/2018 - EMENTA: Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2011. Primei ro Exame – Contas Regulares com Ressalva.
27/03/2017 10:59 DP Informação nº 3888/2017 -
27/03/2017 10:59 DP Informação nº 3906/2017 -
27/03/2017 09:43 COEX Despacho Processual Diverso nº 219/2017 -
27/03/2017 09:43 COEX Ofícios Processuais Diversos nº 38/2017 -
14/03/2017 12:27 GCILB Despacho Processual Diverso nº 528/2017 -
06/03/2017 11:22 COEX Informação - Contas Irregulares nº 58/2017 -
06/03/2017 11:22 COEX Informação nº 1016/2017 -
06/03/2017 11:22 COEX Ofícios Processuais Diversos nº 32/2017 -
06/03/2017 10:31 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 4245/2017 -
09/11/2016 11:07 COEX Informação nº 430/2017 -
09/11/2016 11:07 COEX Informação nº 7677/2016 -
09/11/2016 11:07 COEX Informação nº 8245/2016 -
09/11/2016 11:07 COEX Instrução nº 695/2016 -
21/10/2016 09:03 DIJUR Despacho Processual Diverso nº 18/2016 -
20/10/2016 16:52 DP Informação nº 17434/2016 -
18/08/2016 15:38 DIJUR  
16/08/2016 16:52 COFIM Despacho Processual Diverso nº 2503/2016 -
09/08/2016 17:20 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1625/2016 -
09/08/2016 16:53 COFIM  
09/08/2016 16:42 STP Certidão de Sessão nº 674/2016 -
21/07/2016 16:34 GCDA  
20/07/2016 15:03 DP Informação nº 13006/2016 -
07/07/2016 18:29 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1635/2016 -
07/07/2016 13:53 COEX Despacho Processual Diverso nº 1029/2016 -
07/07/2016 13:53 COEX Informação - Contas Irregulares nº 115/2016 -
07/07/2016 13:53 COEX Ofícios Processuais Diversos nº 132/2016 -
07/07/2016 13:53 COEX Ofícios Processuais Diversos nº 133/2016 -
16/06/2016 11:18 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1342/2016 -
16/06/2016 10:48 DP Informação nº 11363/2016 -
14/11/2012 15:42 DP  
08/11/2012 08:51 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1365/2012 -
11/10/2012 17:27 S2C Certidão de Publicação DETC nº 1905/2012 -
30/08/2012 13:02 GCDA  
30/08/2012 08:54 SMPjTC Parecer nº 13852/2012 - Irregularidade Prestação de Contas. Contraditório já exercitado. Irregularidades nas contas do Legislativo.
21/06/2012 15:01 DCM Instrução nº 3236/2012 - CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL. Prestação de Contas do exercício de 2011. Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
21/06/2012 15:01 DCM Ofício de Contraditório nº 845/2012 -
18/06/2012 12:11 GCDA Certidão de Publicação DETC nº 48/2012 -
18/06/2012 12:11 GCDA Despacho Processual Diverso nº 251/2012 -
04/06/2012 17:14 DCM Instrução nº 2084/2012 - CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL. Prestação de Contas do exercício de 2011. Primeiro Exame. Contas com Restrições - Cabe aplicação de multa. Necessário ressarcimento de valores de subsídios.
24/05/2012 19:08 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 711/2012 -
29/03/2012 18:30 DCM  
27/03/2012 08:22 DP Termo de Distribuição de Processo nº 5104/2012 -

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