Processo 192110/06
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Protocolado em 09/05/2006 09:52
Autuado em 09/05/2006 09:52
Apensado ao Processo 264044/13 em 23/08/2013 09:36
Oficio de encaminhamento 270/06
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 808/2013 da Primeira Câmara, de 16/04/2013



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
09/04/2013 Acórdão   808/ 2013 Regular com ressalvas HERMAS EURIDES BRANDÃO
09/04/2013 Acórdão   808/ 2013 Regular com ressalvas FABIO DE SOUZA CAMARGO
02/04/2013   / Adiado por férias do(a) relator(a) HERMAS EURIDES BRANDÃO
26/03/2013   / Adiado por férias do(a) relator(a) HERMAS EURIDES BRANDÃO
19/03/2013   / Adiado por férias do(a) relator(a) HERMAS EURIDES BRANDÃO
12/03/2013   / Adiado por pedido do(a) relator(a) HERMAS EURIDES BRANDÃO
05/03/2013   / Adiado por devolução pós-vista HERMAS EURIDES BRANDÃO
26/02/2013   / Vista HERMAS EURIDES BRANDÃO
17/10/2012   / Retirado de Pauta HERMAS EURIDES BRANDÃO
10/10/2012   / Adiado HERMAS EURIDES BRANDÃO
03/10/2012   / Adiado HERMAS EURIDES BRANDÃO

Partes
TipoNome
Interessado ANTONIO RICARDO DOS SANTOS
Interessado JOSE BAKA FILHO
Origem MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Interessado VANIA PESSOA RODRIGUES FOES

Juntadas
DataDescrição
01/04/2013 09:19 do Protocolo 184075/13
11/01/2013 18:15 do Protocolo nº 1638-2/13, referente a Requerimento
21/10/2011 12:46 AR de devolução dos autos físicos
02/10/2008 09:22 do Protocolo nº 525028/08, referente documentos de fls. 225 a 228.
09/09/2008 11:34 do Protocolo nº 420080/08
09/09/2008 11:34 do Protocolo nº 433638/08
09/09/2008 11:33 do Protocolo nº 420072/08
09/09/2008 11:33 do Protocolo nº 429045/08
09/09/2008 11:32 do Protocolo nº 429037/08
09/09/2008 11:31 do Protocolo nº 429592/08
05/10/2007 08:44 do Protocolo nº 510809/07, referente documentos de fls. 139 e 140.
26/07/2007 14:23 do Protocolo nº 384641/07
12/07/2007 18:29 do Protocolo nº 354483/07, referente solicitação de prorrogação de prazo (fls. 120 e 121).
06/03/2007 15:10 do Protocolo nº 90536/07, referente juntada de documentos.
18/12/2006 14:27 do Protocolo nº 616263/06
22/11/2006 14:37 do Protocolo nº 568943/06, referente solicitação de prazo (fls. 65).

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DAT  23/06/2007 Ofício de Contraditório   1441/ 2007  25/07/2007
DAT  28/10/2006 Ofício de Contraditório   3236/ 2006  14/12/2006
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
23/08/2013 710 Despacho Processual Diverso nº 105/2013
26/07/2013 690 Termo de Redistribuição de Processo nº 988/2013
16/04/2013 620 Acórdão nº 808/2013
05/04/2013 613 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 11/2013 de 09/04/2013
29/08/2012 476 Despacho Processual Diverso nº 2196/2012
10/10/2008 170 Despacho Processual Diverso nº 1975/2008
11/07/2008 157 Despacho Processual Diverso nº 1205/2008
27/07/2007 109 Despacho Processual Diverso nº 1392/2007
15/06/2007 103 Despacho Processual Diverso nº 1110/2007
01/12/2006 77 Despacho Processual Diverso nº 2241/2006
27/10/2006 72 Despacho Processual Diverso nº 3482/2006
27/10/2006 72 Despacho Processual Diverso nº 3557/2006
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
21/08/2013 16:27 DP  
24/07/2013 11:28 GCFC Despacho Processual Diverso nº 105/2013 -
23/07/2013 14:23 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 988/2013 -
02/05/2013 09:35 GCHEB  
30/04/2013 16:41 S1C  
17/04/2013 08:11 SMPjTC Ciência de Decisão nº 447/2013 -
09/04/2013 15:51 S1C Acórdão nº 808/2013 -
09/04/2013 15:51 S1C Certidão de Publicação DETC nº 669/2013 -
03/04/2013 14:03 GCHEB  
02/04/2013 15:57 DEX Informação nº 1025/2013 -
02/04/2013 13:10 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 670/2013 -
01/04/2013 17:05 DEX Despacho Processual Diverso nº 255/2013 -
21/03/2013 11:06 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 660/2013 -
21/03/2013 09:39 S1C Certidão de Sessão nº 647/2013 -
06/03/2013 16:28 GCHEB  
06/03/2013 11:44 S1C Certidão de Sessão nº 468/2013 -
27/02/2013 11:51 GCFAMG  
26/02/2013 16:30 S1C Certidão de Sessão nº 409/2013 -
01/02/2013 16:05 GCHEB  
31/01/2013 09:20 DAT  
18/10/2012 11:17 GCHEB  
17/10/2012 15:45 S2C Certidão de Sessão nº 1245/2012 -
05/10/2012 13:05 GCHEB  
05/10/2012 10:09 S2C Certidão de Sessão nº 1180/2012 -
10/09/2012 15:23 GCHEB  
10/09/2012 08:28 DAT  
10/09/2012 08:24 DP Informação nº 8129/2012 -
10/09/2012 08:21 DAT  
05/09/2012 14:14 DP  
27/08/2012 10:10 DAT Despacho Processual Diverso nº 2786/2012 -
05/07/2012 11:56 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 2196/2012 -
03/07/2012 15:31 SMPjTC Certidão Diversa nº 2793/2012 -
03/07/2012 15:31 SMPjTC Parecer nº 9934/2012 - Responsabilização do município e dos agentes envolvidos. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Aquisição de imóvel inadequado para os objetivos do convênio. Pagamento de preço acima do valor de mercado. Responsabilização do município e dos agentes envolvidos. Aplicação de multa.
11/04/2012 08:11 DAT Instrução nº 2937/2012 -
05/03/2012 17:59 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 596/2012 -
31/01/2012 13:30 DP Informação nº 1584/2012 -
16/12/2011 15:03 GATBC Despacho Processual Diverso nº 73/2012 -
11/05/2011 15:04 GCHEB  
13/01/2011 09:21 SITIO  
28/10/2010 11:21 GCFAMG  
20/10/2010 09:25 GCFAMG  
04/03/2009 08:55 SMPjTC Parecer nº 5410/2010 - Irregularidade Ementa: Transferência Voluntária. Aquisição de imóvel inadequado ao Convênio pactuado. Irregularidade da Prestação de Contas. Responsabilização, do município e dos agentes públicos com aplicação de multas administrativas.
03/03/2009 15:15 GP  
03/03/2009 09:39 DAMP  
02/03/2009 16:11 GP  
06/10/2008 08:48 SMPjTC  
02/10/2008 12:09 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1975/2008 -
22/07/2008 15:56 DAT  
18/07/2008 11:45 GP  
07/07/2008 15:00 DAT  
04/07/2008 09:11 GCFAMG  
25/04/2008 10:55 SMPjTC Parecer nº 8182/2008 - POR VÁRIAS DILIGÊNCIAS VISANDO OUVIR PESSOAS RELACIONADAS À COMPRA DE UM IMÓVEL EM POUCO MAIS DE 90 DIAS COM UM ACRÉSCIMO DE MAIS DE 50% SOBRE O PREÇO INICIAL, ALÉM DE NÃO ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO DO AJUSTE.
08/10/2007 09:44 DAT Instrução nº 1295/2008 - Iregularidade das contas. Aplicação de Sanções.
05/10/2007 11:00 GCFAMG  
17/07/2007 15:28 DAT  
12/07/2007 18:59 GCFAMG  
18/06/2007 12:36 DAT  
18/06/2007 11:37 DP  
12/06/2007 13:23 GCFAMG  
12/03/2007 10:33 DAT Instrução nº 2870/2007 - IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONCESSÃO DO CONTRADITÓRIO.
06/03/2007 15:11 GCFAMG  
02/03/2007 14:06 SMPjTC  
29/11/2006 15:33 DAT Instrução nº 932/2007 - Ementa: IRREGULARIDADE DAS CONTAS. Recolhimento de recursos ao Estado. Aplicação de multa. Inclusão no cadastro dos agentes públicos com contas irregulares. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.
22/11/2006 15:20 GCFAMG  
24/10/2006 16:13 DAT  
20/10/2006 09:46 SAUDI  
10/10/2006 14:35 GCFAMG  
09/10/2006 11:45 DP  
09/10/2006 10:07 DP  
27/09/2006 16:15 GCNB  
14/06/2006 14:20 DAT Instrução nº 8052/2006 - Ementa: CONCESSÃO DO CONTRADITÓRIO. Irregularidade das contas. Recolhimento de recursos ao Estado. Aplicação de multa. Inclusão no cadastro dos agentes públicos com contas irregulares. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.
14/06/2006 10:51 DP  
09/05/2006 15:59 DAT  
09/05/2006 09:51 DP  

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