Processo 196601/19
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Protocolado em 28/03/2019 10:55
Autuado em 28/03/2019 10:55
Relator SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Decisão Acórdão 3217/2021 do(a) Conselheiro(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA, de 06/12/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
24/11/2021 Acórdão   3217/ 2021 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
24/11/2021 Acórdão   3217/ 2021 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
17/11/2021   / Adiado por pedido do relator SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
03/11/2021   / Adiado por pedido do relator SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE ANTONINA
Representante RAPHAELA ROSSETTO KUZMA BRANDT
Procuradores: ANTONIO SÉRGIO PALU FILHO (credenciado, inclusão:28/03/19)
Interessado EDSON RODRIGUES DOS PASSOS
Procuradores: RAFAEL GLUCHOWISKI ALVES (credenciado, inclusão:03/09/21)
Interessado JOÃO UBIRAJARA LOPES
Procuradores: FABRICIO DE SOUZA (credenciado, inclusão:17/09/20)
Interessado JOSE PAULO VIEIRA AZIM
Interessado MUNICÍPIO DE ANTONINA
Interessado RAFAEL NEVES ALVES
Procuradores: STEFHANI KAROLINE YOGA FREITAS (credenciado, inclusão:26/09/20)

Juntadas
DataDescrição
09/06/2021 23:44 do Protocolo 355401/21
27/05/2021 14:26 AR do ofício OCN - 1293/21 - DP
13/05/2021 14:51 Devolução do Ofício - OCN - 1120/21 - DP
19/10/2020 08:08 do Protocolo 653301/20
16/10/2020 11:25 do Protocolo 651716/20
25/09/2020 20:05 Recibo de Petição Intermediária - 607776/20, de 25/09/20 - Protocolo: 607776/20
25/09/2020 20:03 Recibo de Petição Intermediária - 607768/20, de 25/09/20 - Protocolo: 607768/20
24/09/2020 14:37 AR do ofício ODL - 1284/20 - DP
17/09/2020 16:57 do Protocolo 593201/20
17/09/2020 14:23 do Protocolo 592337/20
10/09/2020 11:44 Devolução do Ofício - ODL - 1172/20 - DP
03/09/2020 15:10 AR do ofício OCN - 2510/20 - DP
03/09/2020 15:08 AR do ofício ODL - 1173/20 - DP
27/04/2020 08:37 Recibo de Petição Intermediária - 256949/20, de 27/04/20 - Protocolo: 256949/20
06/12/2019 10:52 AR do Ofício ODL - 1524/2019 - DP
06/12/2019 10:52 AR do Ofício ODL - 1523/2019 - DP
12/09/2019 09:47 Recibo de Petição Intermediária - 619863/19, de 12/09/19 - Protocolo: 619863/19
05/09/2019 10:05 do Protocolo 602065/19
26/08/2019 21:37 Recibo de Petição Intermediária - 573278/19, de 26/08/19 - Protocolo: 573278/19
22/08/2019 09:09 Recibo de Petição Intermediária - 564082/19, de 22/08/19 - Protocolo: 564082/19
29/07/2019 11:04 AR do Ofício OCN - 1955/2019 - DP
29/07/2019 11:04 AR do Ofício OCN - 1954/2019 - DP
29/07/2019 11:04 AR do Ofício OCN - 1953/2019 - DP
29/07/2019 11:04 AR do Ofício OCN - 1952/2019 - DP
16/05/2019 09:09 Recibo de Petição Intermediária - 332807/19, de 16/05/19 - Protocolo: 332807/19

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  17/05/2021 Ofício de Contraditório   1293/ 2021   
DP  22/04/2021 Ofício de Contraditório   1120/ 2021   
DP  15/09/2020 Ofício de Diligência   1284/ 2020   
DP  17/08/2020 Ofício de Diligência   1172/ 2020   
DP  17/08/2020 Ofício de Diligência   1173/ 2020   
DP  17/08/2020 Ofício de Contraditório   2510/ 2020   
DP  21/11/2019 Ofício de Diligência   1523/ 2019   
DP  21/11/2019 Ofício de Diligência   1524/ 2019   
DP  15/07/2019 Ofício de Contraditório   1952/ 2019   
DP  15/07/2019 Ofício de Contraditório   1953/ 2019   
DP  15/07/2019 Ofício de Contraditório   1954/ 2019   
DP  15/07/2019 Ofício de Contraditório   1955/ 2019   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
06/12/2021 2675 Acórdão nº 3217/2021
03/09/2021 2617 Despacho Processual Diverso nº 504/2021
23/04/2021 2524 Despacho Processual Diverso nº 232/2021
17/08/2020 2362 Despacho Processual Diverso nº 440/2020
15/05/2020 2298 Despacho Processual Diverso nº 215/2020
18/02/2020 2243 Despacho Processual Diverso nº 68/2020
22/11/2019 2191 Despacho Processual Diverso nº 590/2019
14/06/2019 2080 Despacho Processual Diverso nº 101/2019
10/04/2019 2036 Termo de Distribuição de Processo nº 1020/2019
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
13/12/2021 09:51 STP  
13/12/2021 09:49 SMPJTC  
07/12/2021 10:44 7PC Ciência de Decisão nº 276/2021 -
07/12/2021 08:43 SMPjTC  
01/12/2021 17:28 STP  
05/11/2021 11:24 GASRVF  
04/11/2021 17:12 STP Certidão de Adiamento nº 263/2021 -
03/09/2021 11:04 GASRVF  
01/09/2021 19:06 DP Informação nº 5748/2021 -
06/07/2021 19:53 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 504/2021 -
06/07/2021 14:22 SMPJTC  
30/06/2021 15:13 7PC Parecer nº 422/2021 - REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93. Retorno. Inadimplemento do Município de Antonina. Inobservância da ordem cronológica de pagamentos. Pela procedência. Expedição de determinação. Aplicação de multas. Apuração do dano em sede de Liquidação. Condenação d
30/06/2021 15:07 SMPjTC  
10/06/2021 23:55 CGM Instrução nº 1407/2021 -
21/04/2021 01:08 DP Informação nº 3272/2021 -
21/04/2021 01:08 DP Ofício de Contraditório nº 1120/2021 -
21/04/2021 01:08 DP Ofício de Contraditório nº 1293/2021 -
11/03/2021 12:40 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 232/2021 -
11/03/2021 11:52 SMPJTC  
03/03/2021 10:16 7PC Parecer nº 143/2021 - REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93. Retorno. Inadimplemento do Município de Antonina. Inobservância da ordem cronológica de pagamentos. Pela procedência. Expedição de determinação. Aplicação de multas. Apuração do dano em sede de Liquidação. Condenação d
02/03/2021 13:32 SMPjTC  
18/10/2020 14:24 CGM Instrução nº 300/2021 -
13/08/2020 18:50 DP Informação nº 7404/2020 -
13/08/2020 18:50 DP Ofício de Contraditório nº 2510/2020 -
13/08/2020 18:50 DP Ofício de Diligência nº 1172/2020 -
13/08/2020 18:50 DP Ofício de Diligência nº 1173/2020 -
13/08/2020 18:50 DP Ofício de Diligência nº 1284/2020 -
05/06/2020 10:24 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 440/2020 -
04/06/2020 17:07 SMPJTC  
19/05/2020 11:06 7PC Parecer nº 341/2020 - Inadimplemento do Município de Antonina. Inobservância da ordem cronológica de pagamentos. Pela procedência. Expedição de determinação. Aplicação de multas. Apuração do dano em sede de Liquidação. Condenação dos responsáveis.
18/05/2020 15:55 SMPjTC  
13/05/2020 16:17 CGM Instrução nº 1161/2020 -
12/05/2020 10:02 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 215/2020 -
11/05/2020 18:14 SMPJTC  
27/04/2020 10:45 7PC Parecer nº 279/2020 - REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93. Pela remessa dos autos ao Gabinete do Exmo. Relator, nos termos do corrente opinativo.
24/04/2020 18:27 SMPjTC  
14/02/2020 15:26 CGM Instrução nº 930/2020 -
29/01/2020 12:32 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 68/2020 -
20/11/2019 18:08 DP Ofício de Diligência nº 1523/2019 -
20/11/2019 18:08 DP Ofício de Diligência nº 1524/2019 -
13/09/2019 10:49 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 590/2019 -
27/08/2019 14:30 CGM  
12/07/2019 15:32 DP Ofício de Contraditório nº 1952/2019 -
12/07/2019 15:32 DP Ofício de Contraditório nº 1953/2019 -
12/07/2019 15:32 DP Ofício de Contraditório nº 1954/2019 -
12/07/2019 15:32 DP Ofício de Contraditório nº 1955/2019 -
28/03/2019 11:49 GASRVF Certidão de Decurso de Prazo nº 2/2019 -
28/03/2019 11:49 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 101/2019 -
28/03/2019 10:56 DP Termo de Distribuição de Processo nº 1020/2019 -

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