Processo 199099/13
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Protocolado em 01/04/2013 20:27
Autuado em 01/04/2013 20:27
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão de Parecer Prévio 65/2015 da Segunda Câmara, de 14/05/2015



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
06/05/2015 Acórdão de Parecer Prévio   65/ 2015 Parecer prévio pela irregularidade com aplicação de multa FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
06/05/2015 Acórdão de Parecer Prévio   65/ 2015 Parecer prévio pela irregularidade com aplicação de multa FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE RONCADOR
Gestor atual MARILIA PEROTTA BENTO GONCALVES
Gestor das Contas AGUINALDO LUIS CHICHETTI

Juntadas
DataDescrição
21/08/2019 10:21 Recibo de Petição Intermediária - 561636/19, de 21/08/19 - Protocolo: 561636/19
28/01/2019 12:20 do Protocolo 41720/19
21/08/2018 14:45 do Protocolo 584012/18
05/03/2018 17:51 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 138020/18
25/08/2017 18:12 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 623448/17
14/03/2017 17:17 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 184550/17
19/10/2016 11:25 do Protocolo 854578/16
29/04/2016 10:39 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 355997/16
30/09/2015 12:16 do Protocolo 773590/15
25/09/2015 09:51 do Protocolo 759547/15
29/07/2015 09:24 AR do ofício OCD - 51/15 - GP
06/07/2015 09:33 AR do ofício OPD - 826/15 - GP
26/06/2015 08:28 Devolução do Ofício - IDC - 417/15 - DEX
26/06/2015 08:28 Devolução do Ofício - IDC - 416/15 - DEX
26/06/2015 08:28 Devolução do Ofício - IDC - 415/15 - DEX
26/06/2015 08:28 Devolução do Ofício - IDC - 414/15 - DEX
26/06/2015 08:28 Devolução do Ofício - IDC - 413/15 - DEX
26/06/2015 08:28 Devolução do Ofício - IDC - 412/15 - DEX
26/06/2015 08:28 Devolução do Ofício - IDC - 411/15 - DEX
26/06/2015 08:28 Devolução do Ofício - IDC - 410/15 - DEX
26/06/2015 08:28 Devolução do Ofício - IDC - 409/15 - DEX
26/06/2015 08:28 Devolução do Ofício - IDC - 408/15 - DEX
26/06/2015 08:27 Devolução do Ofício - IDC - 407/15 - DEX
26/06/2015 08:27 Devolução do Ofício - IDC - 406/15 - DEX
26/06/2015 08:27 Devolução do Ofício - IDC - 405/15 - DEX
26/06/2015 08:27 Devolução do Ofício - IDC - 404/15 - DEX
26/06/2015 08:27 Devolução do Ofício - IDC - 403/15 - DEX
26/06/2015 08:27 Devolução do Ofício - IDC - 400/15 - DEX
25/08/2014 10:15 AR do ofício OCN - 14098/14 - DP
04/08/2014 11:53 Devolução do Ofício OCN - 13090/14 - DP
14/07/2014 09:15 Devolução do Ofício OCN - 9355/14 - DP
25/04/2014 08:09 Devolução do Ofício OCN - 5170/14 - DP
03/12/2013 11:07 AR do ofício OCN - 8895/13 - DP
11/10/2013 08:45 AR do ofício OCN - 6807/13 - DP
11/10/2013 08:37 AR do ofício OCN - 6808/13 - DP
06/09/2013 12:21 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 31 - Informação - 18829/13 - DP, conforme determinado na peça 33 - Despacho - 2324/13 - GCFAMG.
22/08/2013 09:23 do Protocolo 580345/13
19/08/2013 12:56 Solicitar prorrogação de prazo

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DEX  29/06/2015 Instrução de Cobrança   471/ 2015   
DEX  29/06/2015 Instrução de Cobrança   473/ 2015   
GP  11/06/2015 Ofícios Processuais Diversos   826/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   400/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   401/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   402/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   403/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   404/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   405/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   406/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   407/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   408/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   409/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   410/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   411/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   412/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   413/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   414/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   415/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   416/ 2015   
DEX  10/06/2015 Instrução de Cobrança   417/ 2015   
DP  05/08/2014 Ofício de Contraditório   14098/ 2014   
DP  14/07/2014 Ofício de Contraditório   13090/ 2014   
DP  12/05/2014 Ofício de Contraditório   9355/ 2014   
DP  14/03/2014 Ofício de Contraditório   5170/ 2014   
DP  07/11/2013 Ofício de Contraditório   8895/ 2013   
DP  12/09/2013 Ofício de Contraditório   6807/ 2013   
DP  12/09/2013 Ofício de Contraditório   6808/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
14/05/2015 1119 Acórdão de Parecer Prévio nº 65/2015
30/04/2015 1110 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 15/2015 de 06/05/2015
12/03/2014 838 Despacho Processual Diverso nº 810/2014
03/09/2013 717 Despacho Processual Diverso nº 2261/2013
24/07/2013 688 Despacho Processual Diverso nº 1790/2013
04/04/2013 612 Termo de Distribuição de Processo nº 7419/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
30/01/2019 10:49 CMEX  
29/01/2019 12:51 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 91/2019 -
31/07/2015 09:59 CMEX Informação nº 2212/2018 -
31/07/2015 09:59 CMEX Instrução nº 95/2019 -
17/07/2015 12:23 DG Certidão de Quitação de Débito nº 446/2015 -
16/07/2015 14:25 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 693/2015 -
15/07/2015 14:10 DEX Informação nº 4553/2015 -
13/07/2015 15:02 DP Informação nº 15191/2015 -
08/07/2015 11:13 GP Ofício de Certidão de Débito nº 51/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Certidão de Débito nº 550/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Certidão de Débito nº 551/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Certidão de Débito nº 552/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Certidão de Débito nº 553/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Certidão de Débito nº 554/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Certidão de Débito nº 555/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Certidão de Débito nº 556/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Certidão de Débito nº 557/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Certidão de Débito nº 558/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Certidão de Débito nº 559/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Certidão de Débito nº 560/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Certidão de Débito nº 561/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Certidão de Débito nº 562/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Certidão de Débito nº 563/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Certidão de Débito nº 564/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Certidão de Débito nº 565/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Despacho Processual Diverso nº 597/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Instrução de Cobrança nº 471/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Instrução de Cobrança nº 473/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Informação nº 4409/2015 -
23/06/2015 14:15 DEX Instrução nº 497/2015 -
23/06/2015 10:08 DCM Despacho Processual Diverso nº 1462/2015 -
22/06/2015 09:49 GCNB  
15/06/2015 10:54 DCM Despacho Processual Diverso nº 1428/2015 -
13/06/2015 14:51 DEX Despacho Processual Diverso nº 527/2015 -
11/06/2015 16:38 DP Informação nº 13454/2015 -
10/06/2015 12:47 GP Ofícios Processuais Diversos nº 826/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Despacho Processual Diverso nº 513/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 400/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 401/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 402/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 403/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 404/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 405/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 406/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 407/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 408/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 409/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 410/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 411/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 412/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 413/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 414/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 415/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 416/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Instrução de Cobrança nº 417/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3710/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3722/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3723/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3724/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3732/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3733/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3734/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3736/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3737/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3738/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3739/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3740/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3741/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3742/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3743/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3744/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3745/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3746/2015 -
08/06/2015 11:48 DEX Informação nº 3758/2015 -
19/05/2015 10:11 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 1509/2015 -
15/05/2015 12:19 SMPjTC Ciência de Decisão nº 684/2015 -
07/05/2015 10:31 S2C  
13/04/2015 09:46 GCFAMG  
06/04/2015 15:11 DCM Informação nº 451/2015 - MUNICÍPIO DE RONCADOR. Prestação de Contas do Exercício de 2012. Atendimento ao Despacho nº 278/15-GCFAMG. Parcelamento da contribuição previdenciária descontada dos servidores. Cumprimento dos Acordos CADPrev nº 1938/13, 1944/13, 1946/13 e 1972/13
18/03/2015 08:15 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 278/2015 -
09/03/2015 12:09 SMPjTC Parecer nº 3403/2015 - Instauração de tomada de contas extraordinária Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Ausência de repasses ao RPPS. Não pagamento dos parcelamentos. Dano ao erário. Pela Instauração de Tomada de Contas Extraordinária.
04/03/2015 10:00 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 228/2015 -
12/11/2014 08:15 DCM Instrução nº 666/2015 - MUNICÍPIO DE RONCADOR. Prestação de Contas do Exercício de 2012. Atendimento ao Despacho nº 2547/14-GCFAMG. Parcelamento da contribuição previdenciária descontada dos servidores. Dano ao erário. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária.
25/09/2014 15:33 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 2547/2014 -
16/09/2014 12:45 SMPjTC Parecer nº 14199/2014 - irregularidade com aplicação de multa Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2012. Contraditório. Ausência de manifestação por parte do gestor das contas. Pela irregularidade das contas, com aplicação de multas e ressarcimento.
11/09/2014 09:50 DCM Instrução nº 2092/2014 - Ementa: MUNICÍPIO DE RONCADOR. Prestação de Contas do exercício de 2012. Segundo Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
10/09/2014 13:21 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 2192/2014 -
10/09/2014 11:48 DCM  
10/03/2014 09:59 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 5576/2014 -
10/03/2014 09:59 DP Informação nº 11740/2014 -
10/03/2014 09:59 DP Informação nº 7835/2014 -
10/03/2014 09:59 DP Ofício de Contraditório nº 13090/2014 -
10/03/2014 09:59 DP Ofício de Contraditório nº 14098/2014 -
10/03/2014 09:59 DP Ofício de Contraditório nº 5170/2014 -
28/02/2014 17:35 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 810/2014 -
26/02/2014 16:05 DCM Instrução nº 542/2014 - Ementa: MUNICÍPIO DE RONCADOR. Prestação de Contasdo exercício de 2012. REEXAME. Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. Em decorrência de novas constatações de irregularidades, necessária manifestação do Inter
24/02/2014 12:15 SMPjTC  
20/01/2014 08:21 DCM Instrução nº 453/2014 - Ementa: MUNICÍPIO DE RONCADOR. Prestação de Contas do exercício de 2012. Contraditório: Contas Irregulares - Cabe aplicação de multa. Necessário ressarcimento de valores de subsídios.
15/01/2014 15:46 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 186/2014 -
15/01/2014 13:17 DCM  
29/10/2013 09:39 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 229/2014 -
29/10/2013 09:39 DP Ofício de Contraditório nº 8895/2013 -
24/10/2013 16:23 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 2916/2013 -
15/10/2013 08:22 DP Informação nº 22548/2013 -
14/10/2013 08:53 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 2727/2013 -
05/09/2013 14:30 DP Informação nº 19070/2013 -
05/09/2013 14:30 DP Ofício de Contraditório nº 6807/2013 -
05/09/2013 14:30 DP Ofício de Contraditório nº 6808/2013 -
05/09/2013 10:22 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 2324/2013 -
30/08/2013 11:06 DP Informação nº 18832/2013 -
29/08/2013 12:31 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 2261/2013 -
22/07/2013 15:42 DP Informação nº 18125/2013 -
22/07/2013 07:42 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1790/2013 -
02/04/2013 17:52 DCM Instrução nº 2903/2013 - Ementa: MUNICÍPIO DE RONCADOR. Prestação de Contas do exercício de 2012. Primeiro Exame. Contas com Restrições - Cabe aplicação de multa. Necessário ressarcimento de valores de subsídios.
02/04/2013 02:36 DP Termo de Distribuição de Processo nº 7419/2013 -

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