Processo 203884/07
Assunto REPRESENTAÇÃO
Protocolado em 27/04/2007 15:01
Autuado em 27/04/2007 15:01
Protocolo Integrado do Estado 90610732
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão 3128/2015 do(a) Conselheiro(a) FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
09/07/2015 Acórdão   3128/ 2015 Conhecimento e procedência com aplicação de multa JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
09/07/2015 Acórdão   3128/ 2015 Conhecimento e procedência com aplicação de multa FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Interessado EDSON LUIZ DE ATHAYDE & CIA LTDA - ME
Procuradores: CLAYTON VINICIUS DE ATHAYDE (credenciado, inclusão:14/12/16), KELLY CRISTINA ATHAYDE (não credenciado, inclusão:14/12/16)
Interessado EDSON LUIZ DE ATHAYDE
Procuradores: CLAYTON VINICIUS DE ATHAYDE (credenciado, inclusão:20/08/15), KELLY CRISTINA ATHAYDE (não credenciado, inclusão:20/08/15)
Interessado LUIZ CARLOS VIEIRA
Interessado MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ
Interessado MUNICÍPIO DE CASTRO
Origem MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA
Interessado OSMAR RICKLI
Interessado PAULO HOMERO DA COSTA NANNI
Interessado RECEITA ESTADUAL DO PARANA
Interessado SAMIR ALVES DE MELLO

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
06/11/2018 15:50 418350/18 REQUERIMENTO EXTERNO

Juntadas
DataDescrição
18/01/2016 10:01 do Protocolo 28283/16
11/09/2015 11:52 Devolução do Ofício - IDC - 638/15 - DEX
28/08/2015 12:15 AR do ofício OPD - 1247/15 - GP
21/08/2015 14:06 do Protocolo 658511/15
20/08/2015 16:58 do Protocolo 656020/15
27/08/2009 13:55 Juntada do Protocolo nº 396736/09, referente a manifestação do Senhor Edson Luiz de Athayde.
16/02/2009 16:49 Juntada do Protocolo nº 57007/09, referente a manifestação da Coordenação da Receita do Estado do Paraná por parte deEdson Luiz de Athayde.
24/06/2008 10:03 juntada do Protocolo nº 329172/08, referente ao ofício nº 399/08 - GCG, por parte do Sr. Samir Alvez de Mello
23/06/2008 16:24 juntada do Protocolo nº 329814/08, referente a resposta do ofício 398/08 da parte da Prefeitura Municipal de Carambeí

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  12/08/2015 Ofícios Processuais Diversos   1247/ 2015   
DEX  11/08/2015 Instrução de Cobrança   638/ 2015   
DEX  11/08/2015 Instrução de Cobrança   639/ 2015   
DEX  11/08/2015 Instrução de Cobrança   640/ 2015   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
26/06/2017 1620 Termo de Redistribuição de Processo nº 3281/2017
12/05/2017 1591 Termo de Redistribuição de Processo nº 1132/2017
16/12/2016 1504 Despacho nº 2207/2016
21/07/2015 1165 Acórdão nº 3128/2015
03/07/2015 1153 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 25/2015 de 09/07/2015
09/01/2013 555 Despacho nº 2138/2012
06/08/2012 459 Despacho nº 1266/2012
22/06/2012 428 Edital Diverso nº 25/2012
22/06/2012 428 Edital Diverso nº 26/2012
28/05/2012 411 Despacho nº 835/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
06/11/2018 15:54 CMEX  
06/11/2018 15:10 DP Informação nº 11183/2018 -
19/12/2017 17:06 CMEX  
18/12/2017 16:34 DG Certidão de Quitação de Débito nº 557/2017 -
14/12/2017 09:16 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1698/2017 -
13/12/2017 17:33 GCAML  
20/03/2017 16:25 COEX Informação nº 1426/2017 -
20/03/2017 16:25 COEX Informação nº 1881/2017 -
20/03/2017 16:25 COEX Informação nº 1882/2017 -
20/03/2017 16:25 COEX Instrução nº 732/2017 -
16/03/2017 09:33 DG Certidão de Quitação de Débito nº 88/2017 -
08/02/2017 16:46 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 390/2017 -
08/02/2017 15:17 GCG  
03/02/2017 14:30 SMPjTC Parecer nº 1049/2017 - Baixa de responsabilidade pecuniária Representação. Procedência. Multas. Pagamento por um dos responsáveis. Pendência em relação aos demais. Pela baixa de responsabilidade pecuniária do Sr. Osmar Rickli.
24/01/2017 15:13 DP  
17/01/2017 17:16 SMPjTC  
16/01/2017 08:59 GATAP Despacho Processual Diverso nº 13/2017 -
20/12/2016 10:02 GCG  
19/12/2016 18:00 GCDA  
15/12/2016 14:07 COEX Certidão de Débito nº 750/2016 -
15/12/2016 14:07 COEX Certidão de Débito nº 751/2016 -
15/12/2016 14:07 COEX Instrução nº 737/2016 -
14/12/2016 13:15 DP Informação nº 19939/2016 -
21/08/2015 10:42 GCG Despacho nº 2207/2016 -
14/08/2015 18:32 DEX Despacho Processual Diverso nº 737/2015 -
14/08/2015 18:32 DEX Informação nº 5134/2015 -
14/08/2015 10:45 DP Informação nº 17440/2015 -
10/08/2015 16:38 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1247/2015 -
10/08/2015 09:34 DEX Instrução de Cobrança nº 638/2015 -
10/08/2015 09:34 DEX Instrução de Cobrança nº 639/2015 -
10/08/2015 09:34 DEX Instrução de Cobrança nº 640/2015 -
10/08/2015 09:34 DEX Informação nº 5016/2015 -
10/08/2015 09:34 DEX Informação nº 5017/2015 -
10/08/2015 09:34 DEX Informação nº 5018/2015 -
10/07/2015 10:48 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 546/2015 -
25/03/2013 14:54 GCG  
21/03/2013 12:51 GCILB  
04/03/2013 09:49 SMPjTC Certidão Diversa nº 1271/2013 -
04/03/2013 09:49 SMPjTC Parecer nº 3489/2013 - procedência Ementa: Representação. Municípios de Jaguariaíva e Carambeí. Tentativa de fraude para obtenção de maior quota de ICMS. Pela procedência. Envio das peças ao MP Estadual.
21/01/2013 11:32 DCE Instrução nº 22/2013 -
11/12/2012 16:28 GCG Despacho nº 2138/2012 -
11/12/2012 15:48 OC  
10/10/2012 13:53 GCG  
10/10/2012 13:38 GCNB  
08/10/2012 11:34 SMPjTC Requerimento nº 87/2012 - Diligência Interna. Representação. Municípios de Jaguariaíva e Carambeí. Tentativa de fraude para obtenção de maior quota de ICMS. Pela oitiva prévia da DCE.
02/10/2012 09:14 DCM Informação nº 1217/2012 -
26/09/2012 11:44 DCE  
20/09/2012 15:00 DCM  
19/09/2012 15:37 DCE  
07/08/2012 11:54 DCM  
09/12/2010 08:27 GCG Certidão de Decurso de Prazo nº 168/2012 -
09/12/2010 08:27 GCG Despacho nº 1266/2012 -
09/12/2010 08:27 GCG Despacho nº 835/2012 -
09/12/2010 08:27 GCG Edital Diverso nº 25/2012 -
09/12/2010 08:27 GCG Edital Diverso nº 26/2012 -
14/10/2010 17:58 SITIO  
30/08/2010 13:35 GCG  
30/08/2010 12:56 DP Informação nº 1614/2010 -
25/08/2010 12:18 DP  
02/06/2010 14:30 GCG Despacho nº 1540/2010 -
12/05/2010 09:40 DCE  
14/04/2009 10:07 GCG Despacho nº 690/2010 -
02/04/2009 09:17 SMPjTC Parecer nº 4119/2009 - procedência retorno - representação - Municípios de Carambeí e Jaguariaíva - encaminhamento de notas fiscais em duplicidade no Relatório de Produtos Primários - tentativa de fraude - pela procedência da representação, com encaminhamento de cópias ao Ministério Públ
09/03/2009 11:13 DCE Instrução nº 36/2009 -
11/02/2009 10:42 GCG Despacho nº 241/2009 -
15/01/2009 09:57 DG Despacho nº 252/2009 -
08/01/2009 11:27 GCG Ofício sem prazo nº 1/2009 -
06/01/2009 14:48 DG  
06/01/2009 10:16 GP  
05/09/2008 09:43 GCG Despacho nº 2548/2008 -
05/09/2008 09:43 GCG Ofício com prazo nº 835/2008 -
05/09/2008 09:43 GCG Ofício sem prazo nº 444/2008 -
05/09/2008 09:43 GCG Ofício sem prazo nº 445/2008 -
18/08/2008 13:57 SMPjTC Parecer nº 14633/2008 - diligência representação - Municípios de Jaguariaíva e Carambeí - apresentação, perante a Receita Estadual, de notas fiscais em duplicidade visando, em tese, maior participação no índice do ICMS - pela realização de diligência".
25/07/2008 11:46 DCE Informação nº 984/2008 -
03/04/2008 16:50 GCG  
27/02/2008 13:39 DCE Informação nº 275/2008 -
11/06/2007 14:21 DCM  
07/05/2007 19:30 GCG  
27/04/2007 16:51 GP  
27/04/2007 15:00 DP  

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