Data de Publicação | Nº do DOE | Descrição |
10/10/2024
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3313
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Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 18/2024 de 14/10/2024
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08/05/2024
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3204
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Despacho Processual Diverso nº 388/2024
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02/04/2024
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3179
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Termo de Distribuição de Processo nº 2040/2024
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