Processo 212589/09
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Protocolado em 13/05/2009 10:45
Autuado em 13/05/2009 10:45
Oficio de encaminhamento 142/09
Relator AUGUSTINHO ZUCCHI
Decisão Acórdão 1787/2021 da Segunda Câmara, de 10/08/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
26/07/2021 Acórdão   1787/ 2021 Irregularidade das contas com aplicação de multa NESTOR BAPTISTA
26/07/2021 Acórdão   1787/ 2021 Irregularidade das contas com aplicação de multa AUGUSTINHO ZUCCHI
03/05/2021   / Retirado de Pauta NESTOR BAPTISTA
19/04/2021   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão NESTOR BAPTISTA
05/04/2021   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão NESTOR BAPTISTA
08/03/2021   / Adiado aguardando proposta de voto do(a) relator(a) NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Interessado ANTONIO CLÁUDIO DE SOUZA
Procuradores: AFONSO CELSO BARREIROS (credenciado, inclusão:15/10/19)
Interessado ANTONIO MARCOS CARDOSO DE MATOS
Interessado ELIEL HERNANDES ROQUE
Procuradores: CARLOS EDUARDO PINTO (credenciado, inclusão:26/08/16), FABIANO JACY SEBEN (credenciado, inclusão:09/10/19), FERNANDO HENRIQUE CORRADO MAZIERO (credenciado, inclusão:09/12/13, exclusão:08/02/16), JORGE LUIS RODRIGUES (credenciado, inclusão:26/08/16), MARCELO GIRARDI (credenciado, inclusão:16/02/16, exclusão:07/03/13), PAULO EDUARDO FECCHIO DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:26/08/16), RICARDO LOMBARDI THURONYI (credenciado, inclusão:09/12/13, exclusão:08/02/16)
Interessado JOSE CARLOS DA MATA
Procuradores: FABIANO JACY SEBEN (credenciado, inclusão:07/11/19)
Interessado JOSE ESCUDEIRO DE ASSIS (Falecido(a) em 2016)
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ
Procuradores: CARLOS EDUARDO FOGANHOLO (credenciado, inclusão:23/10/19), LUCIANA DE MACEDO WEINHARDT (credenciado, exclusão:07/03/13), LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO (não credenciado, exclusão:07/03/13), MARCELO BUZATO (credenciado, exclusão:07/03/13), MARIANA BASTOS DALLA VECCHIA (não credenciado, exclusão:07/03/13), MAURICIO GONÇALVES PEREIRA (credenciado, inclusão:17/10/13), ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI (credenciado, exclusão:07/03/13), SERGIO DE SOUZA (não credenciado, exclusão:28/08/12), TATIANA RODRIGUES (não credenciado, exclusão:07/03/13)
Interessado OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
Interessado RUTH MARA TOZZI ROQUE
Procuradores: FABIANO JACY SEBEN (credenciado, inclusão:29/10/19)
Interessado SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
27/02/2023 15:13 529604/21 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
16/06/2023 08:21 Devolução do Ofício - IDC - 191/23 - CMEX
22/11/2019 11:11 AR do Ofício ODL - 1404/2019 - DP
11/11/2019 22:45 do Protocolo 762488/19
06/11/2019 21:21 do Protocolo 752490/19
05/11/2019 10:36 Recibo de Petição Intermediária - 745486/19, de 05/11/19 - Protocolo: 745486/19
28/10/2019 21:21 Recibo de Petição Intermediária - 724985/19, de 28/10/19 - Protocolo: 724985/19
21/10/2019 19:09 Recibo de Petição Intermediária - 710860/19, de 21/10/19 - Protocolo: 710860/19
21/10/2019 09:33 do Protocolo 707770/19
18/10/2019 10:19 AR do Ofício OCN - 3199/2019 - DP
15/10/2019 10:53 do Protocolo 696884/19
14/10/2019 21:59 do Protocolo 696183/19
08/10/2019 16:07 do Protocolo 683391/19
07/10/2019 07:51 AR do ofício OCN - 3216/19 - DP
07/10/2019 07:51 AR do ofício OCN - 3201/19 - DP
01/10/2019 08:21 AR do ofício OCN - 3198/19 - DP
13/03/2017 08:51 do Protocolo 178231/17
25/08/2016 13:44 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 702115/16
17/05/2016 15:10 do Protocolo 415060/16
16/02/2016 14:29 do Protocolo 106946/16
27/01/2016 11:31 do Protocolo 53873/16
15/01/2015 17:55 do Protocolo 32936/15
05/01/2015 15:56 do Protocolo 4687/15
02/12/2014 09:44 do Protocolo 1095903/14
20/11/2014 12:31 AR do ofício OCN - 18064/14 - DP
20/11/2014 12:12 AR do ofício OCN - 18065/14 - DP
18/11/2014 16:36 do Protocolo 1050411/14
05/09/2014 08:23 AR do ofício OCN - 14860/14 - DP
15/08/2014 07:19 Devolução do ofício OCN - 13536/14 - DP
02/04/2014 03:16 Devolução do oficio OCN - 2296/14 - DP
18/12/2013 15:38 AR do ofício OCN - 10169/13 - DP
09/12/2013 08:25 do Protocolo nº 868527/13
29/11/2013 11:46 Devolução do Ofício OCN - 8537/13 - DP
29/10/2013 12:34 Devolução do Ofício OCN - 6916/13 - DP
17/10/2013 09:02 do Protocolo 743627/13
01/03/2013 15:17 Petição de outra natureza
29/05/2012 09:15 AR de devolução de autos fisicos
01/11/2011 16:08 AR de devolução dos autos físicos
05/10/2011 09:05 AR - de devolução de autos físicos
27/07/2011 09:21 do Protocolo nº 44787-3/11, referente a Juntada Declaração de Renúncia
21/01/2011 11:25 do Protocolo nº 43632-0/10, referente a Resposta aos Ofícios nº 1774 e 1775/10-OCN-DAT
23/07/2010 08:04 do Protocolo nº 404240/10, referente prorrogação de prazo.
08/07/2010 08:02 do Protocolo nº 373973/10, referente solicitação de prorrogação de prazo (fls. 121).
05/04/2010 13:01 do Protocolo nº 171009/10, referente renuncia de poderes (Sergio Souza), fls. 111 a 114.
22/12/2009 08:35 do Protocolo nº 573689/09, referente resposta ao ofício nº 3714/09 - OCN/DAT, fls. 90 a 109.
14/12/2009 10:39 do Protocolo nº 561737/09, referente solicitação de carga (fls. 85 a 87).

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  20/03/2023 Instrução de Cobrança   190/ 2023   
CMEX  20/03/2023 Instrução de Cobrança   191/ 2023   
CMEX  20/03/2023 Instrução de Cobrança   192/ 2023   
CMEX  20/03/2023 Instrução de Cobrança   193/ 2023   
CMEX  20/03/2023 Instrução de Cobrança   194/ 2023   
CMEX  20/03/2023 Instrução de Cobrança   195/ 2023   
DP  01/11/2019 Ofício de Diligência   1404/ 2019   
DP  17/09/2019 Ofício de Contraditório   3216/ 2019   
DP  16/09/2019 Ofício de Contraditório   3198/ 2019   
DP  16/09/2019 Ofício de Contraditório   3199/ 2019   
DP  16/09/2019 Ofício de Contraditório   3201/ 2019   
DP  07/11/2014 Ofício de Contraditório   18064/ 2014  29/06/2015
DP  07/11/2014 Ofício de Contraditório   18065/ 2014  29/06/2015
DP  25/08/2014 Ofício de Contraditório   14860/ 2014  29/06/2015
DP  24/07/2014 Ofício de Contraditório   13536/ 2014  29/06/2015
DP  06/02/2014 Ofício de Contraditório   2296/ 2014  29/06/2015
DP  29/11/2013 Ofício de Contraditório   10169/ 2013  29/06/2015
DP  31/10/2013 Ofício de Contraditório   8537/ 2013  29/06/2015
DP  17/09/2013 Ofício de Contraditório   6916/ 2013  29/06/2015
DP  12/07/2010 Termo de Carga de Autos   176/ 2010  14/02/2011
DP  14/12/2009 Termo de Carga de Autos   379/ 2009  04/03/2010
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
17/03/2023 2942 Despacho Processual Diverso nº 70/2023
01/03/2023 2930 Termo de Redistribuição de Processo nº 826/2023
20/09/2021 2625 Despacho Processual Diverso nº 914/2021
10/08/2021 2599 Acórdão nº 1787/2021
23/07/2021 2587 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 12/2021 de 26/07/2021
01/02/2021 2468 Termo de Redistribuição de Processo nº 20/2021
20/12/2019 2211 Despacho Processual Diverso nº 1758/2019
01/11/2019 2177 Despacho Processual Diverso nº 1483/2019
24/10/2019 2172 Despacho Processual Diverso nº 1440/2019
16/09/2019 2144 Despacho Processual Diverso nº 1211/2019
10/03/2016 1315 Despacho Processual Diverso nº 214/2016
15/01/2015 1041 Despacho Processual Diverso nº 11/2015
09/12/2014 1024 Despacho Processual Diverso nº 2800/2014
26/07/2013 690 Termo de Redistribuição de Processo nº 1077/2013
08/03/2013 594 Despacho Processual Diverso nº 465/2013
29/08/2012 476 Despacho Processual Diverso nº 2202/2012
16/07/2010 258 Despacho Processual Diverso nº 1146/2010
25/06/2010 255 Despacho Processual Diverso nº 1002/2010
08/01/2010 231 Despacho Processual Diverso nº 1/2010
18/12/2009 230 Despacho Processual Diverso nº 1842/2009
13/11/2009 225 Despacho Processual Diverso nº 1773/2009
19/06/2009 204 Despacho Processual Diverso nº 1140/2009
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
15/03/2023 15:40 CMEX  
15/03/2023 15:40 CMEX  
15/03/2023 15:40 CMEX  
03/03/2023 18:15 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 70/2023 -
27/02/2023 15:13 DP Informação nº 1135/2023 -
27/02/2023 15:13 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 826/2023 -
16/09/2021 12:08 DP  
30/08/2021 12:48 GCNB Despacho Processual Diverso nº 914/2021 -
12/08/2021 10:11 S2C  
12/08/2021 08:37 SMPJTC  
11/08/2021 08:54 6PC Ciência de Decisão nº 196/2021 -
10/08/2021 19:06 SMPjTC  
29/07/2021 15:34 S2C Acórdão nº 1787/2021 -
11/05/2021 10:41 GCNB  
06/05/2021 15:28 S2C Certidão de processo retirado de pauta nº 18/2021 -
14/04/2021 07:41 GCNB  
12/04/2021 09:39 S2C Certidão de Adiamento nº 22/2021 -
15/03/2021 11:24 GCNB  
12/03/2021 09:50 S2C Certidão de Adiamento nº 15/2021 -
28/01/2021 14:11 GCNB  
24/11/2020 09:29 GCFC  
24/11/2020 09:09 SMPJTC  
16/11/2020 11:59 6PC Parecer nº 765/2020 - Prestação de contas de transferência voluntária. Contraditório. Irregularidades não sanadas. Desperdício de dinheiro público e ausência da finalidade pública do convênio. Pela desaprovação das contas, com aplicação de sanções e adoção de medidas.
16/11/2020 11:47 SMPjTC  
06/01/2020 11:31 CGE Instrução nº 1121/2020 - Contas irregulares.
18/12/2019 10:29 DP Informação nº 9/2020 -
17/12/2019 11:30 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1758/2019 -
30/10/2019 15:57 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 696/2019 -
30/10/2019 15:57 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 716/2019 -
30/10/2019 15:57 DP Informação nº 10452/2019 -
30/10/2019 15:57 DP Informação nº 8786/2019 -
30/10/2019 15:57 DP Ofício de Diligência nº 1404/2019 -
29/10/2019 15:08 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1483/2019 -
22/10/2019 17:21 DP Informação nº 8530/2019 -
22/10/2019 17:21 DP Informação nº 8692/2019 -
18/10/2019 13:03 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1440/2019 -
27/09/2019 11:20 DP Informação nº 8410/2019 -
25/09/2019 15:37 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1307/2019 -
12/09/2019 12:30 DP Informação nº 7110/2019 -
12/09/2019 12:30 DP Informação nº 7199/2019 -
12/09/2019 12:30 DP Informação nº 7200/2019 -
12/09/2019 12:30 DP Informação nº 7498/2019 -
12/09/2019 12:30 DP Ofício de Contraditório nº 3198/2019 -
12/09/2019 12:30 DP Ofício de Contraditório nº 3199/2019 -
12/09/2019 12:30 DP Ofício de Contraditório nº 3201/2019 -
12/09/2019 12:30 DP Ofício de Contraditório nº 3216/2019 -
11/09/2019 09:40 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1211/2019 -
10/09/2019 14:58 SMPJTC  
06/09/2019 10:55 1PC Parecer nº 824/2019 - Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Fundo Estadual de Saúde do Paraná. Hospital do Município de São Tomé. Pela irregularidade das contas. Recolhimento parcial de recursos. Recomendação.
05/09/2019 14:09 SMPjTC  
10/03/2016 13:03 CGE Instrução nº 570/2019 - Prestadas as informações solicitadas.
08/03/2016 15:06 DP Informação nº 5176/2016 -
28/01/2016 07:00 GCFC Despacho Processual Diverso nº 214/2016 -
06/03/2015 15:59 DAT Despacho Processual Diverso nº 137/2016 -
13/01/2015 14:33 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 787/2015 -
06/01/2015 12:55 GCFC Despacho Processual Diverso nº 11/2015 -
05/12/2014 14:33 DP Informação nº 158/2015 -
03/12/2014 15:26 GCFC Despacho Processual Diverso nº 2800/2014 -
03/12/2014 15:25 DAT  
05/11/2014 14:43 DP Informação nº 20223/2014 -
05/11/2014 14:43 DP Ofício de Contraditório nº 18064/2014 -
05/11/2014 14:43 DP Ofício de Contraditório nº 18065/2014 -
27/10/2014 10:33 GCFC Despacho Processual Diverso nº 2554/2014 -
24/09/2014 14:26 DAT Instrução nº 7592/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ESTADUAL. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS PELA MUNCIPALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS EX-GESTORES. IRREGULARIDADE DAS CONTAS.
23/07/2014 17:27 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 6044/2014 -
23/07/2014 17:27 DP Informação nº 14587/2014 -
23/07/2014 17:27 DP Ofício de Contraditório nº 13536/2014 -
23/07/2014 17:27 DP Ofício de Contraditório nº 14860/2014 -
03/04/2014 14:02 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1313/2014 -
13/09/2013 16:39 DP Informação nº 4976/2014 -
13/09/2013 16:39 DP Ofício de Contraditório nº 10169/2013 -
13/09/2013 16:39 DP Ofício de Contraditório nº 2296/2014 -
13/09/2013 16:39 DP Ofício de Contraditório nº 6916/2013 -
13/09/2013 16:39 DP Ofício de Contraditório nº 8537/2013 -
24/07/2013 11:30 GCFC Despacho Processual Diverso nº 209/2013 -
23/07/2013 14:23 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1077/2013 -
03/05/2013 11:44 GCHEB  
19/04/2013 15:20 DAT Instrução nº 1282/2013 - IRREGULARIDADE DAS CONTAS - CONCESSÃO DE CONTRADITÓRIO – RECOMENDADO A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES.
06/03/2013 10:58 DP  
04/03/2013 13:38 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 465/2013 -
29/08/2012 12:35 DAT Despacho Processual Diverso nº 301/2013 -
27/08/2012 15:45 DP Informação nº 7520/2012 -
04/03/2011 17:06 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 2202/2012 -
22/11/2010 14:18 DAT Instrução nº 177/2011 - Remessa ao Relator, para alteração dos responsáveis.
02/08/2010 09:52 SITIO  
23/07/2010 08:05 DAT  
22/07/2010 17:09 DP  
12/07/2010 16:06 DP Processo em remessa externa
12/07/2010 08:46 DP Termo de Carga de Autos nº 176/2010 -
08/07/2010 11:54 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1146/2010 -
17/06/2010 09:00 DAT Ofício de Contraditório nº 1774/2010 -
17/06/2010 09:00 DAT Ofício de Contraditório nº 1775/2010 -
16/06/2010 09:10 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1002/2010 -
08/01/2010 12:31 DAT Instrução nº 2595/2010 - Concessão de Contraditório.
22/12/2009 08:57 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1/2010 -
21/12/2009 16:37 DP  
14/12/2009 15:33 DP Processo em remessa externa
14/12/2009 12:11 DP Termo de Carga de Autos nº 379/2009 -
10/11/2009 15:20 DAT Despacho Processual Diverso nº 1773/2009 -
10/11/2009 15:20 DAT Despacho Processual Diverso nº 1842/2009 -
10/11/2009 15:20 DAT Ofício de Contraditório nº 3714/2009 -
19/06/2009 16:18 DAT Instrução nº 6454/2009 - Concessão de Contraditório.
15/06/2009 10:59 S1C  
08/06/2009 10:29 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1140/2009 -
13/05/2009 15:42 DAT Instrução nº 3218/2009 - Pelo Sobrestamento.
13/05/2009 10:44 DP  

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