Processo 249414/06
Assunto REPRESENTAÇÃO
Protocolado em 29/05/2006 14:54
Autuado em 29/05/2006 14:54
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 1105/2019 do(a) Conselheiro(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO, de 02/05/2019



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
24/04/2019 Acórdão   1105/ 2019 Outros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
24/04/2019 Acórdão   1105/ 2019 Outros FABIO DE SOUZA CAMARGO
01/03/2018 Acórdão   396/ 2018 Outros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
22/02/2018   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
08/02/2018   / Adiado por férias do(a) relator(a) FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
01/02/2018   / Adiado por férias do(a) relator(a) FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
25/01/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
14/12/2017   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
07/12/2017   / Adiado por pedido do(a) relator(a) FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
30/11/2017   / Adiado por devolução pós-vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
16/11/2017   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
16/11/2017   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
09/11/2017   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
08/11/2017   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
26/10/2017   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
19/10/2017   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
26/02/2015 Acórdão   688/ 2015 Outros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
08/05/2014   / Retirado de Pauta IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA
Procuradores: JOCLER JEFERSON PROCÓPIO (credenciado, inclusão:24/01/18)
Representante MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Interessado HAROLDO SALUSTIANO DE ARRUDA
Interessado OROMAR RODRIGUES DA SILVA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Interessado HAROLDO SALUSTIANO DE ARRUDA
Interessado HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Interessado LILIAN RAMOS NARLOCH
Interessado OROMAR RODRIGUES DA SILVA

Juntadas
DataDescrição
06/03/2023 14:57 AR do Ofício ODL - 149/2023 - DP
23/02/2023 15:32 Recibo de Petição Intermediária - 111780/23, de 23/02/23 - Protocolo: 111780/23
03/10/2022 22:03 do Protocolo 606033/22
13/07/2022 18:10 do Protocolo 362320/22
25/10/2021 16:50 do Protocolo 636508/21
27/09/2021 17:18 do Protocolo 588341/21
20/02/2019 07:54 AR do ofício ODI - 14/18 - CMEX
20/08/2018 08:13 Devolução do Ofício - ODI - 8/18 - CMEX
23/07/2018 16:31 AR do ofício ODI - 4/18 - CMEX
27/06/2018 09:00 do Protocolo 449700/18
18/06/2018 12:28 do Protocolo 425852/18
07/05/2018 14:21 AR do ofício OPD - 25/18 - COEX
05/02/2018 10:05 do Protocolo 62588/18
23/01/2018 16:48 do Protocolo 36706/18
31/03/2017 09:24 AR do Ofício ODL - 445/2017 - DP
06/06/2016 16:21 do Protocolo 470435/16
04/11/2015 15:05 do Protocolo nº 66417-1/15, referente a cumprimento do Despacho 1841/15 - GCG
28/11/2014 14:06 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 1087471/14
07/05/2014 18:42 do Protocolo 420562/14
16/10/2013 15:44 do Protocolo 736833/13
04/09/2013 16:27 Petição de outra natureza
27/08/2013 12:45 AR do ofício OCN - 5490/13 - DP
23/08/2013 10:24 AR do ofício OCN - 5493/13 - DP
23/08/2013 10:24 AR do ofício OCN - 5492/13 - DP
19/04/2013 15:45 do Protocolo 244698/13
11/04/2013 11:21 AR do ofício ODL - 315/13 - DP
05/04/2013 12:44 AR do ofício ODL - 316/13 - DP
08/11/2012 16:13 do Protocolo 760455/12
25/10/2012 11:53 Juntada de AR ofício 604 /12-OPD-DEX
25/10/2012 11:51 Juntada de AR ofício 605 /12-OPD-DEX
31/07/2012 17:10 do Protocolo 512206/12
26/07/2012 08:12 do Protocolo 498513/12
31/05/2012 15:09 juntada de AR ofício 277/12-OPD-DEX
31/05/2012 15:03 juntada de AR ofício 278/12-OPD-DEX
19/09/2006 14:31 do Protocolo nº 451590/06, referente a solicitação de dilação de prazo.
15/09/2006 12:20 do Protocolo nº 445507/06, referente a resposta ao of. 577/06 - GCG.

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  08/02/2023 Ofício de Diligência   149/ 2023   
CMEX  31/05/2019 Instrução de Cobrança   737/ 2019   
CMEX  01/10/2018 Ofício de Intimação   14/ 2018   
CMEX  07/08/2018 Ofício de Intimação   8/ 2018   
CMEX  04/07/2018 Ofício de Intimação   4/ 2018   
COEX  19/04/2018 Ofícios Processuais Diversos   25/ 2018   
COEX  11/04/2018 Instrução de Cobrança   363/ 2018   
DP  13/03/2017 Ofício de Diligência   445/ 2017   
DEX  16/04/2015 Instrução de Cobrança   270/ 2015   
DEX  16/04/2015 Instrução de Cobrança   271/ 2015   
DP  12/08/2013 Ofício de Contraditório   5490/ 2013   
DP  12/08/2013 Ofício de Contraditório   5492/ 2013   
DP  12/08/2013 Ofício de Contraditório   5493/ 2013   
DP  19/03/2013 Ofício de Diligência   315/ 2013   
DP  19/03/2013 Ofício de Diligência   316/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
10/05/2023 2976 Despacho Processual Diverso nº 560/2023
24/01/2023 2907 Termo de Redistribuição de Processo nº 420/2023
17/11/2022 2873 Despacho Processual Diverso nº 984/2022
22/07/2022 2798 Despacho Processual Diverso nº 546/2022
03/12/2021 2674 Despacho Processual Diverso nº 1074/2021
15/10/2021 2642 Despacho Processual Diverso nº 876/2021
02/05/2019 2049 Acórdão nº 1105/2019
17/04/2019 2041 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 13/2019 de 24/04/2019
08/04/2019 2034 Despacho Processual Diverso nº 348/2019
09/08/2018 1883 Despacho Processual Diverso nº 839/2018
04/07/2018 1857 Despacho Processual Diverso nº 681/2018
08/03/2018 1780 Acórdão nº 396/2018
21/06/2017 1617 Termo de Redistribuição de Processo nº 2775/2017
01/06/2017 1605 Termo de Redistribuição de Processo nº 220/2017
14/03/2017 1552 Despacho Processual Diverso nº 341/2017
30/06/2016 1390 Despacho nº 1068/2016
24/11/2015 1251 Despacho nº 1916/2015
15/09/2015 1203 Despacho nº 1530/2015
06/07/2015 1154 Despacho nº 1115/2015
23/04/2015 1105 Despacho nº 740/2015
09/03/2015 1075 Acórdão nº 688/2015
14/11/2014 1007 Despacho nº 1783/2014
07/11/2013 763 Despacho nº 1555/2013
24/10/2013 754 Despacho nº 1456/2013
27/09/2013 735 Despacho nº 951/2013
20/05/2013 643 Despacho nº 509/2013
27/02/2013 587 Despacho nº 181/2013
05/12/2012 541 Despacho nº 1966/2012
06/08/2012 459 Despacho nº 1310/2012
09/03/2012 358 Despacho nº 356/2012
30/06/2006 55 Despacho nº 1343/2006
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
17/05/2023 15:38 CMEX  
17/05/2023 12:36 GCFSC  
17/05/2023 12:10 SMPJTC  
08/05/2023 11:21 7PC Despacho nº 6/2023 - despacho sem ementa
08/05/2023 09:40 SMPjTC  
02/05/2023 10:57 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 560/2023 -
30/04/2023 21:32 SMPJTC  
27/03/2023 11:06 7PC Parecer nº 308/2023 - REPRESENTAÇÃO. Fase de Execução. Município de Guaraqueçaba. Irregularidades envolvendo cargos em comissão. Considerações a respeito do procedimento adotado nesse expediente. Obrigações impostas pelo Acórdão desta Corte. Determinações. Competência deste
24/03/2023 16:55 SMPjTC  
20/03/2023 11:19 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 325/2023 -
17/03/2023 18:07 SMPJTC  
10/03/2023 16:00 7PC Parecer nº 156/2023 - REPRESENTAÇÃO. Fase de execução. Município de Guaraqueçaba. Manutenção de irregularidades envolvendo cargos em comissão. Necessidade de esclarecimentos complementares. Imperiosidade de anulação da certidão de quitação de obrigação. Pela intimação do Mun
10/03/2023 15:00 SMPjTC  
24/02/2023 13:54 CMEX Instrução nº 123/2023 -
07/02/2023 16:25 DP Ofício de Diligência nº 149/2023 -
03/02/2023 16:27 GCFC Despacho Processual Diverso nº 75/2023 -
02/02/2023 13:50 CMEX Despacho Processual Diverso nº 61/2023 -
11/11/2022 08:48 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 420/2023 -
24/10/2022 11:43 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 984/2022 -
23/10/2022 10:20 SMPJTC  
10/10/2022 10:03 7PC Parecer nº 960/2022 - REPRESENTAÇÃO. Fase de execução. Município de Guaraqueçaba. Cargos comissionados. Adequação do quadro de cargos. Competência deste MPC para velar sobre as execuções. Não observância. Manutenção de irregularidades envolvendo cargos em comissão. Necessid
07/10/2022 10:00 SMPjTC  
07/10/2022 08:52 GCFAMG  
26/07/2022 12:48 CMEX Instrução nº 710/2022 -
20/07/2022 12:58 DP  
19/07/2022 16:33 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 546/2022 -
01/12/2021 15:11 CMEX Informação nº 5359/2021 -
01/12/2021 15:11 CMEX Instrução nº 437/2022 -
03/11/2021 12:33 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1074/2021 -
13/10/2021 21:10 CMEX Despacho Processual Diverso nº 679/2021 -
13/10/2021 14:22 DP  
08/10/2021 11:03 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 876/2021 -
01/10/2021 17:41 CMEX Instrução nº 679/2021 -
30/09/2021 09:00 COSIF Informação nº 323/2021 -
24/07/2019 15:36 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 671/2019 -
24/07/2019 15:36 CMEX Despacho Processual Diverso nº 605/2021 -
23/07/2019 14:34 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 771/2019 -
28/05/2019 09:28 CMEX Instrução de Cobrança nº 737/2019 -
28/05/2019 09:28 CMEX Informação nº 3010/2019 -
28/05/2019 09:28 CMEX Informação nº 3011/2019 -
28/05/2019 09:28 CMEX Instrução nº 914/2019 -
06/05/2019 16:30 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 405/2019 -
06/05/2019 16:14 SMPJTC  
06/05/2019 14:56 PGC Ciência de Decisão nº 142/2019 -
03/05/2019 13:15 SMPjTC Certidão Diversa nº 257/2019 -
25/04/2019 14:27 STP  
05/04/2019 14:57 GCFAMG  
04/04/2019 16:35 DP Informação nº 2533/2019 -
28/03/2019 13:28 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 348/2019 -
07/08/2018 09:41 CMEX Despacho Processual Diverso nº 303/2019 -
07/08/2018 09:41 CMEX Ofício de Intimação nº 14/2018 -
07/08/2018 09:41 CMEX Ofício de Intimação nº 8/2018 -
03/08/2018 14:01 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 839/2018 -
29/06/2018 14:23 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 108/2018 -
29/06/2018 14:23 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 47/2018 -
29/06/2018 14:23 CMEX Informação nº 1804/2018 -
29/06/2018 14:23 CMEX Ofício de Intimação nº 4/2018 -
26/06/2018 16:29 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 681/2018 -
05/04/2018 09:44 CMEX Informação nº 1028/2018 -
05/04/2018 09:44 CMEX Instrução nº 92/2018 -
15/03/2018 08:14 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 215/2018 -
14/03/2018 16:59 GCFAMG  
14/03/2018 16:18 SMPJTC  
12/03/2018 13:49 PGC Ciência de Decisão nº 259/2018 -
09/03/2018 16:07 SMPjTC Certidão Diversa nº 565/2018 -
02/03/2018 16:45 STP  
26/02/2018 15:19 GCFAMG  
22/02/2018 16:15 STP Certidão de Sessão nº 126/2018 -
09/02/2018 11:08 GCFAMG  
09/02/2018 11:05 STP  
05/02/2018 14:17 GCFAMG  
05/02/2018 09:07 STP  
02/02/2018 17:12 GCFAMG  
02/02/2018 14:06 STP Certidão de Sessão nº 63/2018 -
26/01/2018 18:01 GCFAMG  
26/01/2018 10:30 STP Certidão de Sessão nº 12/2018 -
24/01/2018 12:37 GCFAMG  
24/01/2018 08:02 DP  
19/12/2017 15:47 GCFAMG  
15/12/2017 10:08 STP Certidão de Sessão nº 1229/2017 -
12/12/2017 15:18 GCFAMG  
08/12/2017 16:53 STP Certidão de Sessão nº 1187/2017 -
01/12/2017 15:48 GCFAMG  
30/11/2017 18:28 STP Certidão de Sessão nº 1134/2017 -
20/10/2017 12:14 GCIZL  
20/10/2017 10:30 STP Certidão de Sessão nº 1002/2017 -
10/07/2017 14:49 GCFAMG  
10/03/2017 15:04 DP Ofício de Diligência nº 445/2017 -
03/02/2017 15:22 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 341/2017 -
23/01/2017 17:23 DP  
16/01/2017 08:59 GCAML  
28/11/2016 19:03 GCG  
28/06/2016 09:16 COEX Despacho Processual Diverso nº 1499/2016 -
28/06/2016 09:16 COEX Informação nº 4787/2016 -
30/03/2016 13:41 GCG Despacho nº 1068/2016 -
11/02/2016 13:57 SMPjTC Requerimento nº 45/2016 - Pelo apensamento. Representação. Fase de execução da decisão. Realização de Inspeção. Necessidade de apensamento para fins de análise e decisão única.
26/11/2015 14:14 DICAP Parecer nº 346/2016 - Ao MPjTC para manifestação.
23/11/2015 09:15 DCM Informação nº 1838/2015 - Informação em atendimento ao Despacho nº 1916/15 - GCG.
04/11/2015 15:19 GCG Despacho nº 1916/2015 -
04/11/2015 14:59 DP Informação nº 23577/2015 -
13/10/2015 07:29 GCG  
11/09/2015 09:35 DICAP Parecer nº 10525/2015 - REPRESENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA SIM-AP. PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA INTERNA JUNTO À DCM. AO GCG.
16/07/2015 15:06 GCG Despacho nº 1530/2015 -
15/07/2015 11:46 DEX Informação nº 4537/2015 -
15/07/2015 11:46 DEX Informação nº 4556/2015 -
02/07/2015 13:06 DG Certidão de Quitação de Débito nº 404/2015 -
30/06/2015 11:23 GCG Despacho nº 1115/2015 -
17/04/2015 16:47 DEX Certidão de Débito nº 542/2015 -
17/04/2015 16:47 DEX Informação nº 2781/2015 -
17/04/2015 16:47 DEX Informação nº 4272/2015 -
17/04/2015 16:47 DEX Instrução nº 471/2015 -
17/04/2015 09:12 DG Certidão de Quitação de Obrigação nº 30/2015 -
15/04/2015 17:27 GCG Despacho nº 740/2015 -
10/04/2015 09:36 DEX Instrução de Cobrança nº 270/2015 -
10/04/2015 09:36 DEX Instrução de Cobrança nº 271/2015 -
10/04/2015 09:36 DEX Informação nº 2589/2015 -
10/04/2015 09:36 DEX Informação nº 2662/2015 -
10/04/2015 09:36 DEX Informação nº 2668/2015 -
10/03/2015 10:18 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 207/2015 -
09/03/2015 11:25 SMPjTC Ciência de Decisão nº 281/2015 -
27/02/2015 10:25 STP  
02/12/2014 10:56 GCG  
25/11/2014 08:05 SMPjTC Parecer nº 18956/2014 - Aplicação de multa ao gestor Representação. Município de Guaraqueçaba. Fase de cumprimento do Acórdão nº 1718/2008. Irregularidades em cargos de comissão. Cumprimento pelo Poder Legislativo. Ausência de comprovação pelo Poder Executivo. Ratificação do Parecer Ministerial nº 18233/1
10/11/2014 11:09 DICAP Parecer nº 17558/2014 - REPRESENTAÇÃO. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL POR PARTE DO LEGISLATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO POR PARTE DO EXECUTIVO. MULTA AO GESTOR. AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.
08/05/2014 17:31 GCG Despacho nº 1783/2014 -
08/05/2014 16:18 STP Certidão de Sessão nº 295/2014 -
11/04/2014 18:54 GCG  
08/04/2014 15:39 DP Informação nº 5389/2014 -
28/11/2013 15:12 GCG Despacho nº 585/2014 -
28/11/2013 12:13 GCNB  
05/11/2013 12:52 SMPjTC Parecer nº 18233/2013 - Cumprimento parcial de decisão. Representação. Município de Guaraqueçaba. Cumprimento parcial pelo Poder Legislativo. Descumprimento integral do Poder Executivo.
30/10/2013 14:38 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 303/2013 -
30/10/2013 14:38 GCG Despacho nº 1555/2013 -
30/10/2013 13:17 GCNB  
24/10/2013 08:09 SMPjTC Parecer nº 16974/2013 - Ao relator. Ao relator.
22/10/2013 13:10 DICAP Parecer nº 21585/2013 - REPRESENTAÇÃO. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL POR PARTE DO LEGISLATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO POR PARTE DO EXECUTIVO. MULTA AO GESTOR. AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.
17/10/2013 12:54 GCG Despacho nº 1456/2013 -
09/08/2013 12:21 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 5494/2013 -
09/08/2013 12:21 DP Ofício de Contraditório nº 5490/2013 -
09/08/2013 12:21 DP Ofício de Contraditório nº 5492/2013 -
09/08/2013 12:21 DP Ofício de Contraditório nº 5493/2013 -
30/07/2013 10:42 GCG Despacho nº 951/2013 -
30/07/2013 10:15 GCNB  
03/07/2013 12:53 SMPjTC Requerimento nº 435/2013 - Pela abertura de novo contraditório Representação. Cargos comissionados irregulares. Município e Câmara Legislativa de Guaraqueçaba. Cumprimento parcial das determinações. Pela abertura de novo contraditório.
02/07/2013 07:43 GCG  
16/05/2013 09:54 DICAP Parecer nº 13838/2013 - REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CRIAÇÃO/PREVISÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACÓRDÃO 1718/08. MULTA. AO CORREGEDOR PARA DELIBERAÇÃO.
13/05/2013 18:13 GCG Despacho nº 509/2013 -
25/02/2013 12:21 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1908/2013 -
25/02/2013 12:21 DP Ofício de Diligência nº 315/2013 -
25/02/2013 12:21 DP Ofício de Diligência nº 316/2013 -
14/02/2013 08:44 GCG Despacho nº 181/2013 -
12/02/2013 20:38 GCNB  
03/12/2012 12:27 DIJUR Parecer nº 1988/2013 - EMENTA: Representação. Diligência. Ao Relator.
26/10/2012 16:14 GCG Despacho nº 1966/2012 -
07/08/2012 12:08 DEX Despacho Processual Diverso nº 1084/2012 -
07/08/2012 12:08 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 604/2012 -
07/08/2012 12:08 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 605/2012 -
27/07/2012 09:37 GCG Despacho nº 1310/2012 -
11/04/2012 10:02 DEX Certidão Diversa nº 19/2012 -
11/04/2012 10:02 DEX Despacho Processual Diverso nº 793/2012 -
11/04/2012 10:02 DEX Informação nº 866/2012 -
11/04/2012 10:02 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 277/2012 -
11/04/2012 10:02 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 278/2012 -
09/03/2012 11:46 DTI Informação nº 40/2012 -
10/02/2012 10:15 GCG Despacho nº 356/2012 -
31/10/2011 15:42 DEX Despacho Processual Diverso nº 79/2012 -
20/10/2011 14:02 DP Informação nº 5684/2011 -
19/11/2007 10:30 GCG  
06/07/2007 14:13 SMPjTC Parecer nº 18119/2007 - CARGOS COMISSIONADOS. CRIAÇÃO PARA FUNÇÕES DIVERSAS DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. PELA PROCEDÊNCIA, FIXANDO-SE PRAZO PARA A CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES.
02/02/2007 12:08 DCM  
01/02/2007 10:51 GCG  
30/01/2007 12:32 DCM  
29/05/2006 16:23 GCG  
29/05/2006 14:53 DP  

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