Processo 254353/06
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Protocolado em 02/06/2006 15:46
Autuado em 02/06/2006 15:46
Oficio de encaminhamento 128/06
Relator CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
Decisão Acórdão 13/2020 da Segunda Câmara, de 29/01/2020



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
21/01/2020 Acórdão   13/ 2020 Irregularidade das contas com aplicação de multa CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
21/01/2020 Acórdão   13/ 2020 Irregularidade das contas com aplicação de multa CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
17/12/2019   / Adiado por pedido do(a) relator(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
10/12/2019   / Adiado por pedido do(a) relator(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
03/12/2019   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
02/06/2010   / Retirado de Pauta JAIME TADEU LECHINSKI
26/05/2010   / Adiado JAIME TADEU LECHINSKI
24/06/2009   / Retirado de Pauta JAIME TADEU LECHINSKI
17/06/2009   / Vista JAIME TADEU LECHINSKI
10/06/2009   / Vista JAIME TADEU LECHINSKI
03/06/2009   / Vista JAIME TADEU LECHINSKI

Partes
TipoNome
Interessado ANTONIO ROBERTO PEREIRA PIMENTA
Procuradores: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO (credenciado)
Origem MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO
Interessado SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
27/07/2020 14:59 84210/20 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
10/02/2020 09:42 Recibo de Petição Intermediária - 84180/20, de 10/02/20 - Protocolo: 84180/20
29/12/2014 14:18 do Protocolo 1169290/14
29/12/2014 13:51 do Protocolo 1169230/14
16/10/2013 08:07 AR do ofício ODL - 937/13 - DP
16/04/2013 12:15 AR do ofício OCN - 1851/13 - DP
25/07/2012 09:31 do Protocolo 495964/12
22/11/2011 14:14 AR de devolução dos Autos Públicos RM617238820BR
21/11/2011 08:44 Juntada de AR- Ofício Nº381/11 ? ODL - DAT
08/11/2011 08:53 AR - de devolução de autos físicos RM617246168BR
04/04/2011 13:42 do Protocolo nº 14879-5/11, referente a Resposta ao Ofício n° 60/11 - OCN - DAT
21/03/2011 08:29 do Protocolo nº 8130-4/11, referente a Pedido de Dilação de Prazo
08/02/2011 08:51 Referente à devolução dos autos físicos ao Jurisdicionado AR - sk778596117br
07/02/2011 10:37 Juntada de AR ofício 60/11-OCN-DAT
07/02/2011 09:56 Juntada de AR ofício 61/11-OCN-DAT
09/06/2010 10:09 do Protocolo nº 309388/10, referente nova documentação
24/06/2009 15:55 do Protocolo nº 272743/09, referente à juntada de documentos.
06/10/2008 16:44 do Protocolo nº 529139/08, referente juntada de novos documentos.
09/09/2008 10:41 do Protocolo nº 408145/08, referente documento de fls. 385.
07/07/2008 10:16 do Protocolo nº 359306/08, referente solicitação de carga do processo (fls.379).
05/06/2008 08:07 do Protocolo nº 282613/08, referente documentos de fls. 95 a 372.
14/03/2008 07:23 do Protocolo nº 108923/08, referente solicitação de carga dos autos (fls. 90 e 91)
18/02/2008 17:03 do Protocolo nº 269559/07, referente a defesa.
14/12/2006 13:27 do Protocolo nº 606810/06, referente solicitação de carga (25 e 26).

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  30/09/2013 Ofício de Diligência   937/ 2013  13/11/2013
DP  05/04/2013 Ofício de Contraditório   1851/ 2013  07/06/2013
DP  11/07/2008 Termo de Carga de Autos   330/ 2008  15/09/2008
DAT  26/06/2008 Ofício de Contraditório   1428/ 2008  15/09/2008
DP  20/03/2008 Termo de Carga de Autos   126/ 2008  27/06/2008
DAT  04/03/2008 Ofício de Contraditório   340/ 2008  27/06/2008
DP  17/04/2007 Termo de Carga de Autos   189/ 2007  04/06/2007
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
29/01/2020 2229 Acórdão nº 13/2020
19/12/2019 2210 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 1/2020 de 21/01/2020
21/10/2014 990 Termo de Redistribuição de Processo nº 3128/2014
21/10/2011 322 Despacho Processual Diverso nº 872/2011
25/03/2011 292 Despacho Processual Diverso nº 98/2011
18/06/2010 254 Despacho Processual Diverso nº 349/2010
10/10/2008 170 Despacho Processual Diverso nº 5227/2008
18/07/2008 158 Despacho Processual Diverso nº 3266/2008
27/06/2008 155 Despacho Processual Diverso nº 2848/2008
24/03/2008 141 Despacho Processual Diverso nº 288/2008
07/03/2008 139 Despacho Processual Diverso nº 657/2008
08/06/2007 102 Despacho Processual Diverso nº 2337/2007
20/04/2007 95 Despacho Processual Diverso nº 1505/2007
08/12/2006 78 Despacho Processual Diverso nº 4270/2006
01/12/2006 77 Despacho Processual Diverso nº 4162/2006
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
27/07/2020 15:17 CMEX  
27/07/2020 15:17 CMEX  
27/07/2020 15:10 GACAK  
27/07/2020 14:59 DP Informação nº 5590/2020 -
18/02/2020 14:38 DP  
10/02/2020 10:10 GACAK Despacho Processual Diverso nº 92/2020 -
04/02/2020 13:57 S2C  
04/02/2020 13:52 SMPJTC  
30/01/2020 14:54 2PC Ciência de Decisão nº 12/2020 -
30/01/2020 14:19 SMPjTC  
22/01/2020 14:44 S2C Acórdão nº 13/2020 -
11/12/2019 16:03 GACAK  
11/12/2019 08:50 S2C Certidão de Sessão nº 718/2019 -
04/12/2019 15:19 GACAK  
03/12/2019 16:57 S2C Certidão de Sessão nº 707/2019 -
07/11/2019 16:31 GACAK  
07/11/2019 16:14 SMPJTC  
25/10/2019 10:39 2PC Parecer nº 1023/2019 - Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regular com ressalva.
24/10/2019 13:10 SMPjTC  
05/01/2015 12:49 CGE Instrução nº 746/2019 - Contas regulares, com ressalvas.
24/11/2014 11:46 DP  
19/09/2014 18:06 GACAC Despacho Processual Diverso nº 4646/2014 -
18/09/2014 15:48 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 3128/2014 -
18/09/2014 14:08 DAT  
17/09/2014 08:09 DP  
25/11/2013 09:00 GAJTL  
18/11/2013 14:14 SMPjTC Parecer nº 18661/2013 - Irregularidade EMENTA: Prestação de contas de transferência. Contas irregulares. Aplicação de multa ao gestor.
13/11/2013 09:42 DAT Instrução nº 3732/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ESTADUAL. EXAME DE CONTRADITÓRIO. AUSENCIA DE RESPOSTA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE ACERCA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NA INSTRUÇÃO ANTERIOR N°. 1952/13 (PEÇA 104). PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RECOMEN
25/09/2013 14:44 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 6178/2013 -
25/09/2013 14:44 DP Ofício de Diligência nº 937/2013 -
31/07/2013 13:49 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 1888/2013 -
24/05/2013 13:44 DAT Instrução nº 1952/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONTRADITÓRIO. DESCRIÇÃO SUCINTA DAS IMPROPRIEDADES ENCONTRADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONCESSÃO DE NOVO CONTRADITÓRIO.
03/04/2013 15:06 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 2206/2013 -
03/04/2013 15:06 DP Ofício de Contraditório nº 1851/2013 -
03/04/2013 14:06 DAT  
12/03/2013 15:38 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 613/2013 -
01/08/2012 15:28 DAT Instrução nº 586/2013 - Irregularidade das contas. Concessão de novo contraditório.
01/08/2012 15:23 DG  
26/07/2012 08:09 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 1174/2012 -
21/11/2011 13:59 DAT Certidão de Decurso de Prazo nº 69/2011 -
21/11/2011 13:59 DAT Despacho Processual Diverso nº 2152/2012 -
24/10/2011 12:16 DP  
14/10/2011 16:09 DAT Ofício de Diligência nº 381/2011 -
13/10/2011 10:56 GAJTL Certidão de Envio Publicação DETC nº 396/2011 -
13/10/2011 10:56 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 872/2011 -
22/03/2011 15:38 DAT Instrução nº 5524/2011 - Concessão de Novo Contraditório.
21/03/2011 08:39 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 98/2011 -
04/01/2011 16:27 DAT Ofício de Contraditório nº 60/2011 -
04/01/2011 16:27 DAT Ofício de Contraditório nº 61/2011 -
09/12/2010 10:09 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 607/2010 -
30/08/2010 11:48 DAT Instrução nº 4179/2010 - Irregularidade das contas com a concessão de novo contraditório.
23/07/2010 07:56 SITIO  
10/06/2010 14:45 DAT  
08/06/2010 11:51 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 349/2010 -
08/06/2010 10:34 S2C  
27/05/2010 14:44 GAJTL  
26/05/2010 15:41 S2C  
26/10/2009 09:51 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 272/2010 -
26/10/2009 09:51 GAJTL Proposta de Voto nº 129/2010 -
14/10/2009 10:07 SMPjTC Parecer nº 13471/2009 - Irregularidade Ementa: Comprovação de transferência voluntária. Irregularidade. Recolhimento integral dos valores. Multa.
29/09/2009 11:48 DAT Instrução nº 6131/2009 - Irregularidade das contas.
24/06/2009 17:08 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 123/2009 -
24/06/2009 17:08 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 124/2009 -
24/06/2009 17:08 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 263/2009 -
24/06/2009 17:08 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 275/2009 -
24/06/2009 16:03 S2C  
19/06/2009 11:14 GAJTL  
04/06/2009 15:19 GCNB  
03/06/2009 16:39 S2C  
19/05/2009 09:57 GAJTL Proposta de Voto nº 4/2009 -
12/01/2009 10:10 SAUDI Proposta de Voto nº 421/2009 -
17/12/2008 08:14 SMPjTC Parecer nº 130/2009 - Irregularidade Ementa: Comprovação de transferência voluntária. Irregularidade.
07/10/2008 15:59 DAT Instrução nº 9403/2008 - Irregularidade das contas. Recomendação de sanções.
06/10/2008 16:51 SAUDI Despacho Processual Diverso nº 5227/2008 -
15/09/2008 17:05 SMPjTC  
28/07/2008 13:00 DAT Instrução nº 6190/2008 - Irregularidade das contas. Recomendação de sanções.
25/07/2008 17:41 DP  
11/07/2008 17:15 DP Processo em remessa externa
10/07/2008 09:53 DP  
07/07/2008 14:54 SAUDI  
23/06/2008 15:25 DAT  
13/06/2008 08:51 SAUDI  
25/03/2008 17:23 DAT Instrução nº 3370/2008 - Concessão de Contraditório.
20/03/2008 14:31 DP Processo em remessa externa
14/03/2008 10:30 DP  
28/02/2008 10:09 DAT  
17/08/2007 14:56 SAUDI  
29/05/2007 15:48 DAT Instrução nº 3855/2007 - Concessão de Contraditório.
29/05/2007 15:48 DAT Instrução nº 5094/2007 - Concessão de Contraditório.
28/05/2007 17:42 SAUDI  
17/04/2007 15:26 DP Processo em remessa externa
16/04/2007 16:28 DP  
14/12/2006 13:29 SAUDI  
01/12/2006 15:34 DAT  
22/11/2006 08:17 SAUDI  
05/06/2006 14:40 DAT Instrução nº 9568/2006 - Ementa: CONCESSÃO DO CONTRADITÓRIO. Irregularidade das contas. Recolhimento de recursos ao Estado. Aplicação de multa. Inclusão no cadastro dos agentes públicos com contas irregulares. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.
02/06/2006 15:45 DP  

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