Processo 258678/09
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Protocolado em 08/06/2009 10:27
Autuado em 08/06/2009 10:27
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão 3971/2016 do(a) Conselheiro(a) FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, de 30/08/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
11/08/2016 Acórdão   3971/ 2016 Procedência parcial sem aplicação de sanção JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
11/08/2016 Acórdão   3971/ 2016 Procedência parcial sem aplicação de sanção FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
04/08/2016   / Adiado por pedido do(a) relator(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
28/07/2016   / Adiado por pedido do(a) relator(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
21/07/2016   / Adiado por pedido do(a) relator(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
14/07/2016   / Adiado por pedido do(a) relator(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Procuradores: ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS (credenciado, inclusão:29/05/13)
Interessado JOSÉ CARLOS SZADKOSKI
Procuradores: ALISSON ANTHONY WANDSCHEER (não credenciado), ANDRÉ MACIEL WANDSCHEER (credenciado), MARCELO SZADKOSKI (credenciado), MARIA ADRIANA PEREIRA DE SOUZA (credenciado), MARIO SÉRGIO ROCHA (credenciado)
Interessado PARANÁ EQUIPAMENTOS S A
Interessado FRANCISCO LUIS DOS SANTOS
Procuradores: CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (credenciado, inclusão:08/07/16, exclusão:05/11/19), CLAUDIO MARIANI BERTI (não credenciado, inclusão:08/07/16, exclusão:05/11/19), ELTON BAIOCCO (credenciado, inclusão:08/07/16, exclusão:05/11/19), LUIZ FERNANDO ARAUJO PEREIRA JR. (credenciado, inclusão:05/11/19, exclusão:05/11/19), LUIZ FERNANDO OBLADEN PUJOL (credenciado, inclusão:05/11/19), RICARDO DE FREITAS VASCO (credenciado, inclusão:05/11/19), VANESSA ABU JAMRA FARRACHA DE CASTRO (credenciado, inclusão:08/07/16, exclusão:05/11/19), YURI ALVES DOS SANTOS (credenciado, inclusão:08/07/16, exclusão:05/11/19)
Interessado GIVANILDO FRANCISCO PEGO
Interessado MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK
Interessado MAURO ANTONIO PEDROSO

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
30/10/2017 11:03 752710/17 REQUERIMENTO EXTERNO
18/05/2012 11:54 216118/10 REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Juntadas
DataDescrição
05/11/2019 10:09 do Protocolo 745257/19
23/02/2017 08:29 do Protocolo 133459/17
12/01/2017 09:14 do Protocolo 19629/17
20/10/2016 17:27 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 860373/16
11/07/2016 12:01 do Protocolo 568117/16
08/07/2016 15:50 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 565215/16
22/07/2013 17:30 Petição recursal
18/07/2013 15:28 Petição de outra natureza
12/07/2013 11:44 AR do ofício OCN - 3161/13 - DP
10/07/2013 18:14 Petição de outra natureza
03/07/2013 14:11 AR do ofício OCN - 3158/13 - DP
03/07/2013 14:11 AR do ofício OCN - 3159/13 - DP
25/06/2013 09:09 AR do ofício OCN - 3162/13 - DP
27/03/2013 15:57 Petição de outra natureza
30/11/2012 14:23 do Protocolo 808504/12
09/11/2012 19:29 do Protocolo 764795/12
02/07/2012 13:07 do Protocolo nº 42928-3/12, referente a Requerimento
05/12/2011 07:36 do Protocolo nº 70532-5/11, referente a Resposta ao Ofício 449/11-GCG
16/11/2011 10:09 Juntada de AR oficio nº449/11-GCG
02/06/2011 12:16 do Protocolo nº 26867-7/11, referente a Solicitação de Vistas
01/06/2011 14:10 do Protocolo nº 31632-9/11, referente a Solicitação de Cópias
19/04/2010 16:01 do Protocolo nº 167354/10, referente à documentação complementar.
18/03/2010 14:26 Juntada do Protocolo nº 138001/10, referente a manifestação por parte do Município de Fazenda Rio Grande.
17/03/2010 14:32 Juntada do Protocolo nº 131805/10, referente a manifestação por parte do Sr. José Carlos Szadkoski.
08/03/2010 11:05 Juntada do Protocolo nº 112134/10, referente a manifestação do Municipio de Fazenda Rio Grande.
06/01/2010 15:01 do Protocolo nº 572038/09, referente juntada de novos documentos.
19/08/2009 12:52 Juntada do Protocolo nº 383286/09, referente a manifestação de José Carlos Szadkoski
31/07/2009 13:44 Juntada do Protocolo nº 347476/09, referente a manifestação do Municipio de Fazenda Rio Grande por parte do Sr Francisco Luiz do Santos.
24/06/2009 16:39 Juntada do Protocolo nº 284407/09, referente manifestação da Senhora Maria Adriana Pereira.

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  23/09/2016 Ofícios Processuais Diversos   2161/ 2016   
COEX  22/09/2016 Instrução de Cobrança   931/ 2016   
DP  07/06/2013 Ofício de Contraditório   3158/ 2013   
DP  07/06/2013 Ofício de Contraditório   3159/ 2013   
DP  07/06/2013 Ofício de Contraditório   3161/ 2013   
DP  07/06/2013 Ofício de Contraditório   3162/ 2013   
DP  18/03/2010 Termo de Carga de Autos   59/ 2010   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
14/06/2017 1614 Termo de Redistribuição de Processo nº 3785/2017
27/10/2016 1471 Despacho nº 1772/2016
30/08/2016 1433 Acórdão nº 3971/2016
04/08/2016 1416 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 28/2016 de 11/08/2016
25/06/2015 1147 Despacho nº 1044/2015
06/08/2013 697 Despacho nº 855/2013
27/05/2013 648 Despacho nº 551/2013
27/11/2012 535 Despacho nº 1928/2012
09/07/2012 439 Despacho nº 1132/2012
28/05/2012 411 Despacho nº 846/2012
26/08/2011 314 Despacho nº 916/2011
10/06/2011 303 Despacho nº 632/2011
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
25/10/2017 10:32 DP  
25/10/2017 09:50 COEX Informação nº 6898/2017 -
06/03/2017 15:59 DP  
01/02/2017 15:29 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 295/2017 -
01/11/2016 15:53 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 3785/2017 -
31/10/2016 13:16 COEX Informação nº 7539/2016 -
25/10/2016 09:06 DG Certidão de Quitação de Débito nº 521/2016 -
20/10/2016 15:27 GCG Despacho nº 1772/2016 -
29/09/2016 17:10 COEX Instrução nº 669/2016 -
28/09/2016 10:08 DP Informação nº 16588/2016 -
22/09/2016 08:26 GP Ofícios Processuais Diversos nº 2161/2016 -
21/09/2016 11:29 COEX Despacho Processual Diverso nº 1336/2016 -
21/09/2016 11:29 COEX Instrução de Cobrança nº 931/2016 -
21/09/2016 11:29 COEX Informação nº 6662/2016 -
31/08/2016 14:22 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 738/2016 -
30/08/2016 10:09 SMPjTC Ciência de Decisão nº 2537/2016 -
12/08/2016 11:06 STP  
15/07/2016 15:23 GCG  
15/07/2016 09:09 STP Certidão de Sessão nº 583/2016 -
25/06/2015 10:35 GCG  
23/06/2015 09:07 DP Informação nº 14224/2015 -
26/09/2013 10:45 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 237/2015 -
26/09/2013 10:45 GCG Despacho nº 1044/2015 -
27/08/2013 11:01 SMPjTC Parecer nº 13675/2013 - improcedência Representação da Lei nº 8666/93. Realização de operações de crédito sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Procedência dos autos principais. Improcedência dos autos apensos. Envio de cópias à Promotoria de Fazenda Rio Grande.
05/08/2013 12:08 DCM Instrução nº 3432/2013 -
02/08/2013 12:53 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 3363/2013 -
02/08/2013 12:53 DP Informação nº 15830/2013 -
18/07/2013 16:30 GCG Despacho nº 855/2013 -
23/05/2013 10:53 DP Informação nº 14698/2013 -
23/05/2013 10:53 DP Informação nº 9967/2013 -
23/05/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 3158/2013 -
23/05/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 3159/2013 -
23/05/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 3161/2013 -
23/05/2013 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 3162/2013 -
22/02/2013 10:37 GCG Despacho nº 551/2013 -
20/12/2012 14:56 SMPjTC Parecer nº 99/2013 - procedência Representação da Lei nº 8666/93. Realização de operações de crédito sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela procedência. Multa. Envio de cópias à Promotoria de Fazenda Rio Grande.
26/11/2012 08:46 DCM Instrução nº 4285/2012 - REPRESENTAÇÃO. Juntada de Petição. Aprovação de Lei Municipal. Ausência de alteração das conclusões expressadas na Instrução nº. 3874/12.
21/11/2012 10:26 GCG Despacho nº 1928/2012 -
21/11/2012 10:22 GCNB  
30/10/2012 15:27 SMPjTC Certidão Diversa nº 5125/2012 -
30/10/2012 15:27 SMPjTC Despacho nº 176/2012 - Representação da Lei nº 8666/93. Envio ao relator para deliberação acerca da admissibilidade de petição.
04/07/2012 14:01 DCM Instrução nº 3874/2012 - REPRESENTAÇÃO. Contrato de Operação de Crédito. Ausência de observância das formalidades legais. Contrato de aluguel com opção de compra. Vantajosidade para Administração.
04/07/2012 09:23 GCG Despacho nº 1132/2012 -
04/07/2012 08:36 GCNB  
29/05/2012 09:24 DCM Despacho Processual Diverso nº 1803/2012 -
26/08/2011 18:19 GCG Despacho nº 846/2012 -
26/08/2011 18:19 GCG Ofício com prazo nº 449/2011 -
26/08/2011 11:51 DP Informação nº 4037/2011 -
16/08/2011 10:14 GCG Despacho nº 916/2011 -
07/06/2011 12:24 DCM Instrução nº 1715/2011 - Licitação para locação de equipamentos com opção de compra. Nova manifestação do representante nos autos alegando outra irregularidade. Remessa dos autos à MM. Corregedoria para deliberar sobre a questão
03/06/2011 09:23 GCG Despacho nº 632/2011 -
03/06/2011 07:51 GCNB  
25/05/2011 12:42 DCM Despacho Processual Diverso nº 1117/2011 -
20/09/2010 11:06 SITIO  
16/09/2010 09:18 DCM  
15/09/2010 10:41 GCG  
10/09/2010 09:04 SMPjTC Requerimento nº 61/2010 - diligência Representação - à DCM
16/08/2010 15:40 DCM  
18/05/2010 10:08 GCG Despacho nº 1388/2010 -
29/03/2010 16:42 DCM Despacho Processual Diverso nº 498/2010 -
24/03/2010 09:11 GCG Despacho nº 523/2010 -
23/03/2010 15:45 DP  
18/03/2010 14:56 DP Processo em remessa externa
18/03/2010 14:32 DP Termo de Carga de Autos nº 59/2010 -
06/01/2010 15:12 GCG Despacho nº 407/2010 -
06/01/2010 15:12 GCG Despacho nº 99/2010 -
06/01/2010 15:12 GCG Ofício com prazo nº 39/2010 -
06/01/2010 15:12 GCG Ofício com prazo nº 40/2010 -
15/12/2009 13:34 SMPjTC  
15/12/2009 12:23 GCG  
02/09/2009 11:07 DCM Instrução nº 4087/2009 - Licitação para locação de equipamentos com opção de compra. Natureza de fato de contrato de compra e venda com pagamento a prazo. Possível regularidade da operação, tendo em conta o princípio da eficiência. Solicitação de esclarecimentos ao representado
01/09/2009 11:38 GCG  
25/08/2009 11:29 DCM  
13/08/2009 10:18 GCG Despacho nº 1518/2009 -
31/07/2009 14:10 DCM Despacho Processual Diverso nº 1132/2009 -
08/06/2009 10:27 GCG Despacho nº 1141/2009 -
08/06/2009 10:27 GCG Despacho nº 973/2009 -
08/06/2009 10:27 GCG Ofício com prazo nº 515/2009 -
08/06/2009 10:27 GCG Ofício com prazo nº 516/2009 -
08/06/2009 10:27 DP  

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