Processo 276699/19
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Protocolado em 25/04/2019 16:33
Autuado em 25/04/2019 16:33
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 2184/2019 do(a) Conselheiro(a) IVAN LELIS BONILHA, de 21/08/2019



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
07/08/2019 Acórdão   2184/ 2019 Outros IVAN LELIS BONILHA
07/08/2019 Acórdão   2184/ 2019 Outros IVAN LELIS BONILHA
31/07/2019   / Adiado por devolução pós-vista IVAN LELIS BONILHA
24/07/2019   / Vista IVAN LELIS BONILHA
17/07/2019   / Vista IVAN LELIS BONILHA
10/07/2019   / Vista IVAN LELIS BONILHA
03/07/2019   / Vista IVAN LELIS BONILHA
26/06/2019   / Adiado por ausência do relator à Sessão IVAN LELIS BONILHA
19/06/2019   / Adiado por devolução pós-vista IVAN LELIS BONILHA
12/06/2019   / Vista IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Entidade DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ
Representante ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA
Procuradores: JUAREZ RIBAS TEIXEIRA JUNIOR (credenciado, inclusão:23/10/19, exclusão:19/03/20), RAFAEL STREMEL (credenciado, inclusão:25/06/19, exclusão:23/10/19), RITA DANIELA LEITE DA SILVA (credenciado, inclusão:25/04/19, exclusão:28/06/19), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (credenciado, inclusão:19/03/20)
Interessado CESAR VINICIUS KOGUT
Interessado COMPANHIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO S.A.
Interessado DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado JAQUELINE APARECIDA DE ALMEIDA
Interessado JOAO DE PAULA CARNEIRO FILHO
Interessado STEPHAN RODRIGUES GARCIA
Interessado AGNALDO BASTOS LOPES
Procuradores: RAFAEL STREMEL (credenciado, inclusão:30/08/19, exclusão:19/03/20), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (credenciado, inclusão:19/03/20)
Interessado EMERSON GOMES
Interessado MARCELLO ALVARENGA PANIZZI
Interessado MARCO AURELIO DE ARAUJO BARBOSA
Interessado MARCOS ELIAS TRAAD DA SILVA
Procuradores: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL (credenciado, inclusão:07/06/19), THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/06/19)
Interessado OSMAR JOSE SILVA MARCONDES
Interessado PAULO ROBERTO NUNES LINO
Interessado RUBENS THIAGO DE OLIVEIRA

Juntadas
DataDescrição
25/01/2020 10:58 do Protocolo 43858/20
13/12/2019 12:10 do Protocolo 841094/19
22/10/2019 14:01 do Protocolo 712740/19
07/08/2019 16:53 do Protocolo 532482/19
07/08/2019 16:46 do Protocolo 532040/19
01/08/2019 18:46 do Protocolo 515553/19
01/08/2019 18:16 do Protocolo 515510/19
01/08/2019 16:35 do Protocolo 514565/19
30/07/2019 15:10 do Protocolo 503679/19
30/07/2019 14:33 do Protocolo 506929/19
29/07/2019 08:35 do Protocolo 501927/19
15/07/2019 16:30 do Protocolo 475683/19
11/07/2019 15:56 AR do ofício OCN - 1893/19 - DP
10/07/2019 15:55 AR do ofício OCN - 1889/19 - DP
10/07/2019 15:55 AR do ofício OCN - 1887/19 - DP
08/07/2019 18:14 AR do ofício OCN - 1895/19 - DP
04/07/2019 13:36 do Protocolo 458207/19
27/06/2019 07:56 Devolução do Ofício - OCN - 1533/19 - DP
26/06/2019 11:07 Recibo de Petição Intermediária - 431120/19, de 26/06/19 - Protocolo: 431120/19
25/06/2019 08:00 AR do ofício OCN - 1537/19 - DP
24/06/2019 11:20 Recibo de Petição Intermediária - 423446/19, de 24/06/19 - Protocolo: 423446/19
24/06/2019 08:13 Devolução do Ofício - OCN - 1366/19 - DP
19/06/2019 09:21 AR do ofício OCN - 1536/19 - DP
14/06/2019 17:33 do Protocolo 409508/19
13/06/2019 08:11 AR do ofício OCN - 1535/19 - DP
13/06/2019 08:11 AR do ofício OCN - 1532/19 - DP
13/06/2019 08:11 AR do ofício OCN - 1531/19 - DP
11/06/2019 07:40 Devolução do Ofício - OCN - 1367/19 - DP
06/06/2019 15:16 do Protocolo 388543/19
05/06/2019 14:53 AR do ofício OCN - 1365/19 - DP
05/06/2019 14:53 AR do ofício OCN - 1364/19 - DP
05/06/2019 08:08 Devolução do Ofício - OCN - 1376/19 - DP
05/06/2019 08:08 Devolução do Ofício - OCN - 1372/19 - DP
03/06/2019 17:33 AR do ofício OCN - 1368/19 - DP
31/05/2019 13:58 AR do ofício OCN - 1371/19 - DP
30/05/2019 15:29 AR do ofício OCN - 1378/19 - DP
30/05/2019 15:29 AR do ofício OCN - 1373/19 - DP
30/05/2019 15:29 AR do ofício OCN - 1369/19 - DP
30/05/2019 10:57 Recibo de Petição Intermediária - 365152/19, de 30/05/19 - Protocolo: 365152/19
29/05/2019 16:30 do Protocolo 363176/19
28/05/2019 17:20 Recibo de Petição Intermediária - 360592/19, de 28/05/19 - Protocolo: 360592/19
16/05/2019 11:36 do Protocolo 333676/19
07/05/2019 17:42 Oficio 208-2019 DG-DETRAN

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  03/07/2019 Ofício de Contraditório   1887/ 2019  01/08/2019
DP  03/07/2019 Ofício de Contraditório   1889/ 2019   
DP  03/07/2019 Ofício de Contraditório   1893/ 2019   
DP  03/07/2019 Ofício de Contraditório   1895/ 2019   
DP  07/06/2019 Ofício de Contraditório   1531/ 2019   
DP  07/06/2019 Ofício de Contraditório   1532/ 2019   
DP  07/06/2019 Ofício de Contraditório   1533/ 2019   
DP  07/06/2019 Ofício de Contraditório   1535/ 2019   
DP  07/06/2019 Ofício de Contraditório   1536/ 2019   
DP  07/06/2019 Ofício de Contraditório   1537/ 2019   
DP  27/05/2019 Ofício de Contraditório   1364/ 2019   
DP  27/05/2019 Ofício de Contraditório   1365/ 2019   
DP  27/05/2019 Ofício de Contraditório   1366/ 2019   
DP  27/05/2019 Ofício de Contraditório   1367/ 2019   
DP  27/05/2019 Ofício de Contraditório   1368/ 2019   
DP  27/05/2019 Ofício de Contraditório   1369/ 2019   
DP  27/05/2019 Ofício de Contraditório   1371/ 2019   
DP  27/05/2019 Ofício de Contraditório   1372/ 2019   
DP  27/05/2019 Ofício de Contraditório   1373/ 2019   
DP  27/05/2019 Ofício de Contraditório   1376/ 2019   
DP  27/05/2019 Ofício de Contraditório   1378/ 2019   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
16/06/2020 2318 Despacho Processual Diverso nº 770/2020
19/12/2019 2210 Despacho Processual Diverso nº 2014/2019
13/09/2019 2143 Despacho Processual Diverso nº 1336/2019
03/09/2019 2135 Termo de Redistribuição de Processo nº 1863/2019
21/08/2019 2126 Acórdão nº 2184/2019
01/08/2019 2112 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 27/2019 de 07/08/2019
01/07/2019 2089 Despacho Processual Diverso nº 813/2019
27/06/2019 2087 Despacho Processual Diverso nº 785/2019
11/06/2019 2077 Despacho Processual Diverso nº 674/2019
28/05/2019 2067 Despacho Processual Diverso nº 611/2019
10/05/2019 2055 Despacho Processual Diverso nº 578/2019
02/05/2019 2049 Despacho Processual Diverso nº 533/2019
30/04/2019 2048 Termo de Distribuição de Processo nº 1977/2019
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
10/06/2020 12:43 5ICE  
29/05/2020 11:04 GCILB Despacho Processual Diverso nº 770/2020 -
29/05/2020 09:26 SMPJTC  
13/03/2020 10:10 2PC Parecer nº 198/2020 - Contrato Emergencial. Falha de planejamento e morosidade na adoção de medidas para realização tempestiva de nova licitação. Não caracterização de emergência ou calamidade. Irregularidade. Procedência.
13/03/2020 09:56 SMPjTC  
03/03/2020 17:09 5ICE Instrução nº 5/2020 -
17/12/2019 08:43 2ICE Instrução nº 3/2020 -
03/12/2019 13:24 GCILB Despacho Processual Diverso nº 2014/2019 -
03/12/2019 12:45 SMPJTC  
27/09/2019 11:00 2PC Parecer nº 968/2019 - Representação da Lei nº 8.666/1993. Pela procedência parcial no que diz respeito à ausência de tempestiva licitação para continuidade dos serviços e à prorrogação injustificada do Contrato 023/2013.
26/09/2019 18:03 SMPjTC  
12/09/2019 07:14 5ICE Instrução nº 10/2019 -
30/08/2019 16:27 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1336/2019 -
19/08/2019 14:17 DP Informação nº 6663/2019 -
19/08/2019 14:17 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1863/2019 -
12/08/2019 13:57 STP Acórdão nº 2184/2019 -
12/08/2019 09:36 GCIZL  
07/08/2019 17:58 STP  
02/08/2019 13:47 GCILB  
31/07/2019 17:45 STP Certidão de Adiamento nº 254/2019 -
18/07/2019 13:48 GCDA  
18/07/2019 13:14 STP  
08/07/2019 16:38 GCDA  
05/07/2019 15:07 STP Certidão de vistas de processo nº 66/2019 -
02/07/2019 10:31 DP Certidão Diversa nº 185/2019 -
02/07/2019 10:31 DP Informação nº 4926/2019 -
02/07/2019 10:31 DP Ofício de Contraditório nº 1887/2019 -
02/07/2019 10:31 DP Ofício de Contraditório nº 1889/2019 -
02/07/2019 10:31 DP Ofício de Contraditório nº 1893/2019 -
02/07/2019 10:31 DP Ofício de Contraditório nº 1895/2019 -
28/06/2019 12:48 STP Certidão de Adiamento nº 197/2019 -
27/06/2019 15:48 DP Informação nº 4830/2019 -
26/06/2019 16:04 GCILB Despacho Processual Diverso nº 813/2019 -
25/06/2019 14:50 DP Certidão Diversa nº 173/2019 -
25/06/2019 08:08 GCILB Despacho Processual Diverso nº 785/2019 -
19/06/2019 11:25 STP Certidão de Adiamento nº 184/2019 -
17/06/2019 13:35 GCFC  
12/06/2019 15:24 STP Certidão de inclusão de processo nº 100/2019 -
07/06/2019 14:22 GCILB  
07/06/2019 11:04 DP Certidão Diversa nº 156/2019 -
07/06/2019 11:04 DP Informação nº 4183/2019 -
07/06/2019 11:04 DP Ofício de Contraditório nº 1531/2019 -
07/06/2019 11:04 DP Ofício de Contraditório nº 1532/2019 -
07/06/2019 11:04 DP Ofício de Contraditório nº 1533/2019 -
07/06/2019 11:04 DP Ofício de Contraditório nº 1535/2019 -
07/06/2019 11:04 DP Ofício de Contraditório nº 1536/2019 -
07/06/2019 11:04 DP Ofício de Contraditório nº 1537/2019 -
30/05/2019 16:23 GCILB Despacho Processual Diverso nº 674/2019 -
24/05/2019 17:47 DP Certidão Diversa nº 138/2019 -
24/05/2019 17:47 DP Certidão Diversa nº 139/2019 -
24/05/2019 17:47 DP Informação nº 3790/2019 -
24/05/2019 17:47 DP Informação nº 3944/2019 -
24/05/2019 17:47 DP Ofício de Contraditório nº 1364/2019 -
24/05/2019 17:47 DP Ofício de Contraditório nº 1365/2019 -
24/05/2019 17:47 DP Ofício de Contraditório nº 1366/2019 -
24/05/2019 17:47 DP Ofício de Contraditório nº 1367/2019 -
24/05/2019 17:47 DP Ofício de Contraditório nº 1368/2019 -
24/05/2019 17:47 DP Ofício de Contraditório nº 1369/2019 -
24/05/2019 17:47 DP Ofício de Contraditório nº 1371/2019 -
24/05/2019 17:47 DP Ofício de Contraditório nº 1372/2019 -
24/05/2019 17:47 DP Ofício de Contraditório nº 1373/2019 -
24/05/2019 17:47 DP Ofício de Contraditório nº 1376/2019 -
24/05/2019 17:47 DP Ofício de Contraditório nº 1378/2019 -
13/05/2019 11:54 GCILB Despacho Processual Diverso nº 611/2019 -
08/05/2019 19:05 GCAML  
07/05/2019 17:45 GCILB Despacho Processual Diverso nº 578/2019 -
29/04/2019 11:18 5ICE Informação nº 3/2019 -
25/04/2019 16:50 GCILB Despacho Processual Diverso nº 533/2019 -
25/04/2019 16:34 DP Termo de Distribuição de Processo nº 1977/2019 -

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