Processo 296054/12
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 07/05/2012 15:48
Autuado em 07/05/2012 15:48
Apensado ao Processo 422882/23 em 28/06/2023 15:02
Relator MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Decisão Acórdão 1238/2023 da Primeira Câmara, de 30/05/2023



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
15/05/2023 Acórdão   1238/ 2023 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
15/05/2023 Acórdão   1238/ 2023 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
21/06/2021   / Retirado de Pauta NESTOR BAPTISTA
09/11/2020   / Retirado de Pauta FABIO DE SOUZA CAMARGO
26/10/2020   / Adiado aguardando proposta de voto do(a) relator(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Procuradores: JEAN COLBERT DIAS (credenciado, inclusão:22/05/14, exclusão:26/06/17), RICARDO BIANCO GODOY (credenciado, inclusão:25/08/21)
Gestor atual ROBERTO CORDEIRO JUSTUS
Interessado CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL
Procuradores: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES (credenciado, inclusão:02/02/15)
Interessado DINOCARME APARECIDO LIMA (Falecido(a) em 2019)
Procuradores: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES (credenciado, inclusão:09/01/15)
Interessado EVANI CORDEIRO JUSTUS
Procuradores: GUILHERME DE SALLES GONCALVES (credenciado, inclusão:28/06/23), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (credenciado, inclusão:28/06/23), RICARDO DE FREITAS VASCO (credenciado, inclusão:23/02/16, exclusão:31/12/16)
Interessado LUCIANA REGINA DOS REIS
Interessado MATHEUS ZAMBON ABRAO
Interessado REGINA LUCIA FERRAZ TORRES
Interessado ZILMAR RODRIGUES
Interessado DINOCARME APARECIDO LIMA (Falecido(a) em 2019)
Procuradores: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES (credenciado, inclusão:09/01/15)
Denunciado EVANI CORDEIRO JUSTUS
Procuradores: GUILHERME DE SALLES GONCALVES (credenciado, inclusão:28/06/23), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (credenciado, inclusão:28/06/23), RICARDO DE FREITAS VASCO (credenciado, inclusão:23/02/16, exclusão:31/12/16)
Interessado JOSE ROBERTO DE LIMA
Denunciado LUCIANA REGINA DOS REIS
Ex-Gestor MATHEUS ZAMBON ABRAO
Denunciante PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR
Denunciado REGINA LUCIA FERRAZ TORRES
Interessado SERGIO RICARDO DE LIMA

Juntadas
DataDescrição
25/08/2021 14:50 do Protocolo 520976/21
12/08/2021 08:02 AR do Ofício ODL - 731/2021 - DP
05/08/2021 08:18 AR do Ofício ODL - 730/2021 - DP
16/04/2018 09:43 do Protocolo 256490/18
02/04/2018 18:54 do Protocolo 215874/18
08/02/2018 16:47 AR do Ofício OCN - 359/2018 - DP
29/01/2018 16:23 do Protocolo 46701/18
15/01/2018 12:33 do Protocolo 22080/18
11/01/2018 15:15 Devolução do Ofício OCN - 4997/2017 - DP
19/12/2017 12:06 AR do ofício OCN - 4986/17 - DP
11/12/2017 14:14 AR do Ofício OCN - 4996/2017 - DP
11/12/2017 09:11 do Protocolo 871549/17
08/12/2017 15:47 AR do Ofício OCN - 4998/2017 - DP
04/12/2017 14:49 AR do Ofício OCN - 4981/2017 - DP
01/08/2017 17:24 do Protocolo 558972/17
01/08/2017 16:51 do Protocolo 550483/17
01/08/2017 12:41 AR do ofício OCN - 3585/17 - DP
28/07/2017 11:06 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 548837/17
28/07/2017 11:04 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 548802/17
24/07/2017 16:00 Devolução do Ofício OCN - 3242/2017 - DP
19/07/2017 17:15 AR do Ofício OCN - 3223/2017 - DP
18/07/2017 16:19 AR do Ofício OCN - 3224/2017 - DP
17/07/2017 11:27 Devolução do Ofício OCN - 3241/2017 - DP
17/07/2017 11:27 AR do Ofício OCN - 3222/2017 - DP
12/07/2017 16:50 AR do ofício OCN - 3225/17 - DP
12/07/2017 16:49 AR do ofício ODL - 1479/17 - DP
23/02/2016 08:46 do Protocolo 125304/16
03/02/2015 08:45 AR do ofício OCN - 370/15 - DP
30/01/2015 19:15 do Protocolo 76526/15
14/01/2015 10:13 do Protocolo 28696/15
21/11/2014 17:44 do Protocolo 1065346/14
03/11/2014 17:55 do Protocolo 996405/14
23/10/2014 12:30 AR do ofício OCN - 16913/14 - DP
21/10/2014 12:41 AR do ofício OCN - 16908/14 - DP
17/10/2014 10:02 AR do ofício OCN - 16955/14 - DP
17/10/2014 10:01 AR do ofício OCN - 16907/14 - DP
17/10/2014 10:01 AR do ofício OCN - 16906/14 - DP
05/12/2013 10:08 do Protocolo 862359/13
01/11/2013 09:41 do Protocolo 777530/13
15/10/2013 09:59 AR do ofício ODL - 936/13 - DP
24/05/2012 11:43 do Protocolo nº 33488-6/12, referente a Juntada Cópia Carteira de Identidade

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  16/07/2021 Ofício de Diligência   730/ 2021   
DP  16/07/2021 Ofício de Diligência   731/ 2021   
DP  11/05/2018 Edital Diverso   91/ 2018   
DP  11/05/2018 Edital Diverso   91/ 2018   
DP  11/05/2018 Edital Diverso   91/ 2018   
DP  11/05/2018 Edital Diverso   91/ 2018   
DP  15/02/2018 Certidão Diversa   23/ 2018   
DP  22/01/2018 Ofício de Contraditório   359/ 2018   
DP  22/11/2017 Ofício de Contraditório   4981/ 2017   
DP  22/11/2017 Ofício de Contraditório   4986/ 2017   
DP  22/11/2017 Ofício de Contraditório   4989/ 2017   
DP  22/11/2017 Ofício de Contraditório   4996/ 2017   
DP  22/11/2017 Ofício de Contraditório   4997/ 2017   
DP  22/11/2017 Ofício de Contraditório   4998/ 2017   
DP  03/08/2017 Certidão Diversa   165/ 2017   
DP  21/07/2017 Ofício de Contraditório   3585/ 2017   
DP  28/06/2017 Ofício de Diligência   1479/ 2017   
DP  28/06/2017 Ofício de Contraditório   3241/ 2017   
DP  28/06/2017 Ofício de Contraditório   3242/ 2017   
DP  27/06/2017 Ofício de Contraditório   3222/ 2017   
DP  27/06/2017 Ofício de Contraditório   3223/ 2017   
DP  27/06/2017 Ofício de Contraditório   3224/ 2017   
DP  27/06/2017 Ofício de Contraditório   3225/ 2017   
DP  13/01/2015 Ofício de Contraditório   370/ 2015   
DP  07/10/2014 Ofício de Contraditório   16955/ 2014   
DP  06/10/2014 Ofício de Contraditório   16906/ 2014   
DP  06/10/2014 Ofício de Contraditório   16907/ 2014   
DP  06/10/2014 Ofício de Contraditório   16908/ 2014   
DP  06/10/2014 Ofício de Contraditório   16913/ 2014   
DP  30/09/2013 Ofício de Diligência   936/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
29/06/2023 3010 Despacho Processual Diverso nº 945/2023
30/05/2023 2990 Acórdão nº 1238/2023
11/05/2023 2977 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 7/2023 de 15/05/2023
14/12/2022 2892 Termo de Redistribuição de Processo nº 975/2022
02/12/2022 2884 Termo de Redistribuição de Processo nº 780/2022
13/07/2021 2579 Despacho Processual Diverso nº 534/2021
01/02/2021 2468 Termo de Redistribuição de Processo nº 34/2021
10/05/2018 1821 Despacho Processual Diverso nº 581/2018
10/05/2018 1821 Edital Diverso nº 91/2018
20/02/2018 1768 Despacho Processual Diverso nº 189/2018
23/11/2017 1721 Despacho Processual Diverso nº 1922/2017
03/07/2017 1625 Termo de Redistribuição de Processo nº 3730/2017
28/06/2017 1622 Despacho Processual Diverso nº 1090/2017
06/06/2017 1608 Termo de Redistribuição de Processo nº 1581/2017
03/10/2014 978 Despacho nº 1568/2014
23/04/2014 866 Despacho nº 553/2014
14/11/2013 768 Despacho nº 1597/2013
26/09/2013 734 Despacho nº 1252/2013
11/05/2012 400 Termo de Distribuição de Processo nº 8713/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
27/06/2023 16:59 DP  
23/06/2023 18:13 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 945/2023 -
14/06/2023 15:44 S1C  
13/06/2023 20:00 SMPJTC  
31/05/2023 10:32 7PC Ciência de Decisão nº 253/2023 -
31/05/2023 08:20 SMPjTC  
22/05/2023 09:16 S1C Acórdão nº 1238/2023 -
12/12/2022 11:28 GCMRMS  
06/12/2022 08:56 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 975/2022 -
30/11/2022 14:33 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1067/2022 -
03/10/2022 14:47 GCNB  
03/10/2022 14:19 SMPJTC  
20/09/2022 12:47 7PC Parecer nº 887/2022 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. Retorno. Ratifica anterior manifestação. Contratação de OSCIP por dispensa de licitação. Falta de parâmetros para definição do preço. Terceirização indevida de serviços de educação. Ausência de prestação de contas que co
20/09/2022 12:00 SMPjTC  
29/10/2021 11:54 CGM Instrução nº 4352/2022 -
19/10/2021 16:14 DP Informação nº 6998/2021 -
09/09/2021 16:08 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1053/2021 -
09/07/2021 09:38 DP Informação nº 4632/2021 -
09/07/2021 09:38 DP Ofício de Diligência nº 730/2021 -
09/07/2021 09:38 DP Ofício de Diligência nº 731/2021 -
28/06/2021 12:20 GCNB Despacho Processual Diverso nº 534/2021 -
24/06/2021 15:04 STP Certidão de processo retirado de pauta nº 29/2021 -
28/01/2021 14:11 GCNB  
13/11/2020 10:23 GCFC  
09/11/2020 14:25 S1C Certidão de declaração de Suspeição nº 9/2020 -
09/11/2020 14:25 S1C Certidão de Sessão nº 18/2020 -
30/10/2020 10:12 GCFC  
28/10/2020 18:36 S1C Certidão de Adiamento nº 159/2020 -
30/07/2020 11:38 GCFC  
29/07/2020 15:28 SMPJTC  
25/06/2020 10:22 7PC Parecer nº 468/2020 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. Contratação de OSCIP por dispensa de licitação. Falta de parâmetros para definição do preço. Terceirização indevida de serviços de educação. Ausência de prestação de contas que comprove a adequada utilização dos valores
24/06/2020 15:50 SMPjTC  
20/07/2018 16:48 CGM Instrução nº 1467/2020 -
18/07/2018 19:00 GCFC Despacho Processual Diverso nº 992/2018 -
08/05/2018 09:39 DP Edital Diverso nº 91/2018 -
03/05/2018 18:26 GCFC Despacho Processual Diverso nº 581/2018 -
16/02/2018 13:28 DP  
15/02/2018 09:14 GCFC Despacho Processual Diverso nº 189/2018 -
21/11/2017 10:11 DP Certidão Diversa nº 23/2018 -
21/11/2017 10:11 DP Informação nº 1422/2018 -
21/11/2017 10:11 DP Informação nº 532/2018 -
21/11/2017 10:11 DP Ofício de Contraditório nº 359/2018 -
21/11/2017 10:11 DP Ofício de Contraditório nº 4981/2017 -
21/11/2017 10:11 DP Ofício de Contraditório nº 4986/2017 -
21/11/2017 10:11 DP Ofício de Contraditório nº 4989/2017 -
21/11/2017 10:11 DP Ofício de Contraditório nº 4996/2017 -
21/11/2017 10:11 DP Ofício de Contraditório nº 4997/2017 -
21/11/2017 10:11 DP Ofício de Contraditório nº 4998/2017 -
20/11/2017 11:30 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1922/2017 -
01/09/2017 11:50 COFIT Instrução nº 994/2017 -
26/06/2017 15:52 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1472/2017 -
26/06/2017 15:52 DP Certidão Diversa nº 165/2017 -
26/06/2017 15:52 DP Informação nº 10129/2017 -
26/06/2017 15:52 DP Informação nº 10196/2017 -
26/06/2017 15:52 DP Informação nº 10413/2017 -
26/06/2017 15:52 DP Informação nº 9143/2017 -
26/06/2017 15:52 DP Ofício de Contraditório nº 3222/2017 -
26/06/2017 15:52 DP Ofício de Contraditório nº 3223/2017 -
26/06/2017 15:52 DP Ofício de Contraditório nº 3224/2017 -
26/06/2017 15:52 DP Ofício de Contraditório nº 3225/2017 -
26/06/2017 15:52 DP Ofício de Contraditório nº 3241/2017 -
26/06/2017 15:52 DP Ofício de Contraditório nº 3242/2017 -
26/06/2017 15:52 DP Ofício de Contraditório nº 3585/2017 -
26/06/2017 15:52 DP Ofício de Diligência nº 1479/2017 -
03/02/2017 15:22 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1090/2017 -
23/01/2017 17:23 DP  
16/01/2017 08:59 GATBC  
13/05/2015 08:45 GCG  
13/03/2015 17:38 SMPjTC Parecer nº 3689/2015 - Instauração de tomada de contas extraordinária Pela conversão do feito em TCE, cf. DAT.
05/02/2015 14:39 DAT Parecer nº 25/2015 -
09/01/2015 10:25 DP Informação nº 326/2015 -
09/01/2015 10:25 DP Ofício de Contraditório nº 370/2015 -
16/12/2014 14:52 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 13/2015 -
16/12/2014 14:52 GCG Despacho nº 47/2015 -
11/11/2014 14:18 DCM Despacho Processual Diverso nº 1474/2014 -
01/10/2014 12:57 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 6984/2014 -
01/10/2014 12:57 DP Informação nº 16942/2014 -
01/10/2014 12:57 DP Informação nº 17102/2014 -
01/10/2014 12:57 DP Ofício de Contraditório nº 16906/2014 -
01/10/2014 12:57 DP Ofício de Contraditório nº 16907/2014 -
01/10/2014 12:57 DP Ofício de Contraditório nº 16908/2014 -
01/10/2014 12:57 DP Ofício de Contraditório nº 16913/2014 -
01/10/2014 12:57 DP Ofício de Contraditório nº 16955/2014 -
30/05/2014 17:35 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 528/2014 -
30/05/2014 17:35 GCG Despacho nº 1568/2014 -
22/05/2014 18:38 DAT Informação nº 280/2014 - Representação da Lei de Licitações. Supostas irregularidades no processo de dispensa. Contrato nº 083/09-PMG firmado com o Centro Integrado de Apoio Profissional – CIAP. Ausência de prestação de contas ou Tomada de Contas Extraordinária.
17/04/2014 15:02 DP Informação nº 8686/2014 -
22/11/2013 14:59 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 159/2014 -
22/11/2013 14:59 GCG Despacho nº 553/2014 -
20/11/2013 09:20 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 6369/2013 -
04/11/2013 13:15 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 373/2013 -
04/11/2013 13:15 GCG Despacho nº 1597/2013 -
25/09/2013 13:56 DP Informação nº 20481/2013 -
25/09/2013 13:56 DP Informação nº 23219/2013 -
25/09/2013 13:56 DP Ofício de Diligência nº 936/2013 -
08/05/2012 15:20 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 43/2013 -
08/05/2012 15:20 GCG Despacho nº 1252/2013 -
07/05/2012 15:48 DP Termo de Distribuição de Processo nº 8713/2012 -

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