Processo 301049/08
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Protocolado em 06/06/2008 14:47
Autuado em 06/06/2008 14:47
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 1394/2019 do(a) Conselheiro(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO, de 12/06/2019



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
22/05/2019 Acórdão   1394/ 2019 Procedencia Parcial FABIO DE SOUZA CAMARGO
22/05/2019 Acórdão   1394/ 2019 Procedencia Parcial FABIO DE SOUZA CAMARGO
15/05/2019   / Adiado por devolução pós-vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
08/05/2019   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
24/04/2019   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
17/04/2019   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
10/04/2019   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
03/04/2019   / Adiado por devolução pós-vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
27/03/2019   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
20/03/2019   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
13/03/2019   / Adiado por pedido do(a) relator(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO
27/02/2019   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Procuradores: IZABELLA FREZA NEIVA DE MACEDO (não credenciado, inclusão:20/10/16)
Representado CLAUDIA APARECIDA GALI
Procuradores: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE (credenciado, inclusão:20/10/16)
Representado ELAINE MARIA COSTA
Representado INSTITUTO CONFIANCCE
Representado JOSE BAKA FILHO
Procuradores: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL (credenciado, inclusão:05/07/19), THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:05/07/19)
Representado LEONARDO LUIZ VICENTE
Procuradores: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL (credenciado, inclusão:03/08/17), THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:03/08/17)
Interessado AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS
Interessado CLARICE LOURENCO THERIBA
Procuradores: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE (credenciado, inclusão:20/10/16)
Interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
31/03/2022 11:35 446888/19 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
10/08/2023 10:38 do Protocolo 536870/23
12/09/2022 08:21 do Protocolo 548599/22
24/08/2022 07:35 Ar do ofício OCD - 9/22 - GP
04/07/2019 12:47 do Protocolo 458053/19
01/07/2019 16:50 do Protocolo 446888/19
31/08/2018 11:40 Detalhamento Contrato 74/2008
07/02/2017 15:39 do Protocolo 91702/17
19/10/2016 21:57 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 857860/16
21/09/2016 19:23 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 781970/16
29/04/2016 17:19 do Protocolo 358805/16
29/09/2015 13:53 AR do Ofício OCN - 5026/2015 - DP
21/09/2015 13:52 Devolução do Ofício OCN - 5627/2015 - DP
18/08/2015 09:15 Devolução do Ofício OCN - 4513/2015 - DP
18/08/2015 09:14 AR do Ofício OCN - 4511/2015 - DP
17/08/2015 11:54 do Protocolo 643956/15
23/07/2015 14:16 Devolução do Ofício OCN - 4512/2015 - DP
23/07/2015 14:16 Devolução do Ofício OCN - 4510/2015 - DP
03/07/2015 08:35 AR do ofício ODL - 961/15 - DP
15/02/2013 08:12 AR do ofício ODL - 293/12 - DP
28/01/2013 19:36 do Protocolo 41901/13
10/01/2013 10:59 AR do ofício ODL - 294/12 - DP
07/01/2013 13:50 do Protocolo 1334/13
23/04/2009 16:56 Juntada do Protocolo nº 167494/09, referente a manifestação da prefeitura municipal de Paranaguá por José Baka Filho
08/08/2008 14:52 juntada do Protocolo nº 427948/08, referente a resposta do ofício 538/08 da parte do Diretor Presidente da ADESOBRAS
04/07/2008 09:59 juntada do Protocolo nº 356811/08, referente da manifestação da prefeitura de Paranaguá
24/06/2008 15:37 juntada do Protocolo nº 333692/08, referente a respota do ofício 218/08 da parte de Leonardo Luiz Vicente
11/06/2008 10:02 juntada do Protocolo nº 309309/08, referente a manifestação do Município de Paranaguá.

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  17/11/2015 Edital Diverso   162/ 2015   
DP  17/11/2015 Edital Diverso   162/ 2015   
DP  26/08/2015 Ofício de Contraditório   5627/ 2015   
DP  29/07/2015 Ofício de Contraditório   5026/ 2015   
DP  24/06/2015 Ofício de Diligência   961/ 2015   
DP  24/06/2015 Ofício de Contraditório   4510/ 2015   
DP  24/06/2015 Ofício de Contraditório   4511/ 2015   
DP  24/06/2015 Ofício de Contraditório   4512/ 2015   
DP  24/06/2015 Ofício de Contraditório   4513/ 2015   
DP  04/01/2015 Edital Diverso   162/ 2015   
DP  19/12/2012 Ofício de Diligência   293/ 2012   
DP  19/12/2012 Ofício de Diligência   294/ 2012   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
09/07/2019 2095 Despacho Processual Diverso nº 857/2019
12/06/2019 2078 Acórdão nº 1394/2019
16/05/2019 2059 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 16/2019 de 22/05/2019
07/08/2017 1650 Despacho Processual Diverso nº 1289/2017
13/06/2017 1613 Termo de Redistribuição de Processo nº 2470/2017
06/06/2017 1608 Termo de Redistribuição de Processo nº 889/2017
24/10/2016 1468 Despacho nº 1657/2016
10/05/2016 1355 Despacho nº 917/2016
05/05/2016 1352 Despacho Processual Diverso nº 1221/2016
18/11/2015 1247 Edital Diverso nº 162/2015
12/11/2015 1243 Despacho nº 1881/2015
15/10/2015 1224 Despacho nº 1730/2015
18/01/2013 562 Despacho Processual Diverso nº 47/2013
18/12/2012 550 Despacho nº 2058/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
04/08/2022 11:06 CMEX  
03/08/2022 08:19 DP Informação nº 4784/2022 -
02/08/2022 11:26 GP Ofício de Certidão de Débito nº 9/2022 -
31/03/2022 13:49 CMEX Certidão de Débito nº 297/2022 -
31/03/2022 13:49 CMEX Despacho Processual Diverso nº 339/2022 -
31/03/2022 13:49 CMEX Informação nº 1275/2022 -
31/03/2022 11:34 DP Informação nº 2500/2022 -
05/07/2019 15:09 DP  
02/07/2019 07:33 GCFC Despacho Processual Diverso nº 857/2019 -
17/06/2019 10:15 STP  
14/06/2019 15:52 SMPJTC  
14/06/2019 11:06 1PC Ciência de Decisão nº 195/2019 -
13/06/2019 13:51 SMPjTC  
05/06/2019 10:31 STP Acórdão nº 1394/2019 -
30/05/2019 09:26 GCFC  
30/05/2019 08:32 COSIF  
20/05/2019 14:11 GCFC  
15/05/2019 17:03 STP Certidão de Adiamento nº 152/2019 -
16/04/2019 13:49 GCDA  
12/04/2019 14:06 STP Certidão de declaração de Suspeição nº 5/2019 -
12/04/2019 14:06 STP Certidão de vistas de processo nº 35/2019 -
05/04/2019 15:29 GCFC  
03/04/2019 17:23 STP Certidão de Adiamento nº 105/2019 -
21/03/2019 17:48 GCIZL  
20/03/2019 16:10 STP Certidão de vistas de processo nº 19/2019 -
15/03/2019 14:05 GCFC  
13/03/2019 14:33 STP Certidão de Adiamento nº 68/2019 -
08/03/2019 14:04 GCFC  
27/02/2019 18:09 STP Certidão de Adiamento nº 59/2019 -
31/08/2018 11:43 GCFC  
29/08/2018 14:21 COSIF Informação nº 93/2018 -
28/03/2018 15:18 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1244/2018 -
07/02/2018 15:39 COFIT Informação nº 52/2018 -
03/08/2017 17:23 COFIM Informação nº 65/2018 - Inexistência de processo, nesta Unidade, que possa interferir na análise dos autos. À COFIT, conforme despacho da Peça nº 129.
03/08/2017 11:54 DP Informação nº 10807/2017 -
03/02/2017 15:22 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1289/2017 -
23/01/2017 17:23 DP  
16/01/2017 08:59 GACAC  
20/10/2016 11:21 GCG  
19/10/2016 14:27 DP Informação nº 17368/2016 -
06/09/2016 10:42 GCG Despacho nº 1657/2016 -
13/06/2016 08:35 SMPjTC Certidão Diversa nº 4775/2016 -
13/06/2016 08:35 SMPjTC Parecer nº 11713/2016 - procedência Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidade em processo de dispensa de licitação. Inexecução do contrato. Procedência. Multa. Restituição de valores.
06/05/2016 10:27 DCM Instrução nº 2561/2016 - Dispensa de Licitação. OSCIP. Irregularidade. Ausência de fiscalização. Inexecução. Análise Conclusiva.
03/05/2016 11:34 GCG Despacho nº 917/2016 -
03/05/2016 09:34 GCDA  
29/01/2016 08:32 DCM Despacho Processual Diverso nº 1221/2016 -
11/11/2015 07:57 DP Edital Diverso nº 162/2015 -
03/11/2015 11:34 GCG Despacho nº 1881/2015 -
13/10/2015 12:08 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 3146/2015 -
13/10/2015 12:08 DP Informação nº 23033/2015 -
30/09/2015 10:21 GCG Despacho nº 1730/2015 -
29/09/2015 17:16 GCDA  
23/06/2015 08:52 DP Informação nº 14245/2015 -
23/06/2015 08:52 DP Informação nº 15884/2015 -
23/06/2015 08:52 DP Informação nº 15965/2015 -
23/06/2015 08:52 DP Informação nº 17799/2015 -
23/06/2015 08:52 DP Informação nº 18372/2015 -
23/06/2015 08:52 DP Informação nº 20396/2015 -
23/06/2015 08:52 DP Informação nº 20965/2015 -
23/06/2015 08:52 DP Ofício de Contraditório nº 4510/2015 -
23/06/2015 08:52 DP Ofício de Contraditório nº 4511/2015 -
23/06/2015 08:52 DP Ofício de Contraditório nº 4512/2015 -
23/06/2015 08:52 DP Ofício de Contraditório nº 4513/2015 -
23/06/2015 08:52 DP Ofício de Contraditório nº 5026/2015 -
23/06/2015 08:52 DP Ofício de Contraditório nº 5627/2015 -
23/06/2015 08:52 DP Ofício de Diligência nº 961/2015 -
13/06/2013 09:49 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 212/2015 -
13/06/2013 09:49 GCG Despacho nº 988/2014 -
13/05/2013 09:50 SMPjTC Certidão Diversa nº 2414/2013 -
13/05/2013 09:50 SMPjTC Parecer nº 8064/2013 - Dispensa de licitação para contratação de OSCIP. Indícios de inexecução total. Citação dos responsáveis e adoção de demais medidas enumeradas na Instrução nº 1226/13 - DCM. Expedição de Ofício ao MPE. Denúncia. Dispensa de licitação para contratação de OSCIP. Indícios de inexecução total. Citação dos responsáveis e adoção de demais medidas enumeradas na Instrução nº 1226/13 - DCM. Expedição de Ofício ao MPE.
19/03/2013 09:01 DCM Instrução nº 1226/2013 - Irregular dispensa de licitação. Contratação direta de OSCIP irregular. Ausência de fiscalização no cumprimento do contrato. Indícios de inexecução total. Necessidade de citação dos agentes públicos envolvidos.
18/03/2013 16:46 GCG  
16/01/2013 14:46 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1040/2013 -
07/01/2013 16:40 GCCMNS Despacho Processual Diverso nº 47/2013 -
17/12/2012 10:18 DP Informação nº 112/2013 -
17/12/2012 10:18 DP Ofício de Diligência nº 293/2012 -
17/12/2012 10:18 DP Ofício de Diligência nº 294/2012 -
25/05/2011 10:17 GCG Despacho nº 2058/2012 -
25/05/2011 09:24 GCNB  
08/11/2010 15:42 SMPjTC Parecer nº 2686/2011 - diligência POR DILIGÊNCIA À ORIGEM.
15/10/2010 14:13 SITIO  
07/07/2009 15:27 SMPjTC  
18/05/2009 11:00 DCM Instrução nº 2192/2009 - Denúncia. Contratação de OSCIP para o desenvolvimento de projeto de qualificação de jovens em Paranaguá. Dispensa de licitação. Possível ausência de cláusulas essenciais no contrato. Sugestão de medidas à MM. Corregedoria.
18/03/2009 09:36 GCG Despacho nº 753/2009 -
18/03/2009 09:36 GCG Ofício com prazo nº 185/2009 -
17/03/2009 14:30 DP  
16/03/2009 16:37 DP  
04/03/2009 09:20 GCG Despacho nº 329/2009 -
02/03/2009 16:41 SMPjTC Parecer nº 2758/2009 - diligência REPRESENTAÇÃO. ATENDIDO O PEDIDO QUE A ORIGINOU, PELO SEU ARQUIVAMENTO. REAUTUAÇÃO PARA DENÚNCIA, DEVIDO A NOTÍCIAS DE OUTRAS IRREGULARIDADES. POR DILIGÊNCIA À ORIGEM PARA COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO RELATIVA AO CREDENCIAMENTO N° 01/2008 E JUNTAD
02/03/2009 16:13 GCFAMG  
05/09/2008 15:19 SMPjTC  
18/08/2008 11:53 DCM  
16/06/2008 14:09 GCG  
13/06/2008 11:50 DG  
06/06/2008 14:47 GCG  
06/06/2008 14:46 DP  

Voltar a Consulta