Processo 319380/23
Assunto INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Protocolado em 09/05/2023 17:36
Autuado em 09/05/2023 17:36
Relator IVAN LELIS BONILHA





Partes
TipoNome
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
11/04/2024 3186 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 11/2024 de 17/04/2024
22/05/2023 2984 Despacho Processual Diverso nº 544/2023
11/05/2023 2977 Termo de Distribuição de Processo nº 2639/2023
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
04/04/2024 14:14 GCDA  
03/04/2024 15:57 STP Certidão de Adiamento nº 88/2024 -
03/04/2024 15:57 STP Certidão de vistas de processo nº 143/2024 -
14/03/2024 11:14 GCILB  
07/02/2024 15:51 STP Certidão de Adiamento nº 58/2024 -
31/01/2024 16:16 GCILB  
31/01/2024 14:11 STP Certidão de Adiamento nº 10/2024 -
31/07/2023 10:17 GCILB  
31/07/2023 10:02 SMPJTC  
26/06/2023 11:35 PGC Parecer nº 194/2023 - Incidente de inconstitucionalidade. ICMS. Homologação. ADI nº 825/AP. Pela inconstitucionalidade material, do art. 75, VI, da CE/PR, bem como do art. 1º, VII da LCE nº 113/05, por violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Pela Procedência.
26/06/2023 10:59 SMPjTC  
01/06/2023 08:40 CGE Instrução nº 454/2023 - provimento
26/05/2023 14:50 CGF Despacho Processual Diverso nº 424/2023 -
24/05/2023 18:19 CGE Informação nº 83/2023 -
18/05/2023 09:28 DIJUR Parecer nº 166/2023 -
10/05/2023 14:43 GCILB Despacho Processual Diverso nº 544/2023 -
09/05/2023 17:36 DP Informação nº 2980/2023 -
09/05/2023 17:36 DP Termo de Distribuição de Processo nº 2639/2023 -

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