Processo 326738/09
Assunto RECURSO DE REVISTA
Protocolado em 28/07/2009 14:48
Autuado em 28/07/2009 14:48
Relator ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Decisão Acórdão 1926/2018 do(a) Conselheiro(a) ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, de 30/07/2018



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
19/07/2018 Acórdão   1926/ 2018 Retificação de acórdão ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
19/07/2018 Acórdão   1926/ 2018 Retificação de acórdão ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
18/04/2013 Acórdão   945/ 2013 Conhecimento e provimento parcial HERMAS EURIDES BRANDÃO
11/04/2013   / Adiado por pedido do(a) relator(a) HERMAS EURIDES BRANDÃO

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE
Interessado LAERCIO DE FREITAS
Procuradores: FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA (credenciado, inclusão:03/05/18), JOSE AUGUSTO PEDROSO (credenciado, inclusão:17/09/15)
Interessado MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE
Procuradores: FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA (credenciado, inclusão:03/05/18)
Interessado FATIMA LOREDA GARCIA MOTA
Procuradores: FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA (credenciado, inclusão:03/05/18), JOSE AUGUSTO PEDROSO (credenciado, inclusão:24/04/15)
Interessado FRANKIE ROBSON CARDOSO FAVARO
Procuradores: FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA (credenciado, inclusão:03/05/18), JOSE AUGUSTO PEDROSO (credenciado, inclusão:17/09/15)
Interessado HUGO MARCELO TORMENA
Procuradores: FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA (credenciado, inclusão:03/05/18), JOSE AUGUSTO PEDROSO (credenciado, inclusão:17/09/15)
Interessado IDELFONSO TELLES NETO
Procuradores: FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA (credenciado, inclusão:03/05/18), JOSE AUGUSTO PEDROSO (credenciado, inclusão:17/09/15)
Interessado JOSÉ ANTONIO COELHO
Procuradores: FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA (credenciado, inclusão:03/05/18)
Interessado NAIR MARIA VICHIETTI
Procuradores: FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA (credenciado, inclusão:03/05/18), JOSE AUGUSTO PEDROSO (credenciado, inclusão:17/09/15)
Interessado ROBERTO ALVES PACHECO
Procuradores: FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA (credenciado, inclusão:03/05/18), JOSE AUGUSTO PEDROSO (credenciado, inclusão:17/09/15)
Interessado ROSANA MULBARACH DE LARA
Procuradores: FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA (credenciado, inclusão:03/05/18), JOSE AUGUSTO PEDROSO (credenciado, inclusão:17/09/15)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
26/10/2017 11:11 583160/17 REQUERIMENTO EXTERNO
28/07/2009 14:58 155332/07 PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Juntadas
DataDescrição
27/01/2020 14:21 do Protocolo 46024/20
17/12/2019 15:35 Recibo de Petição Intermediária - 849060/19, de 17/12/19 - Protocolo: 849060/19
18/11/2019 17:02 do Protocolo 771150/19
19/08/2019 16:21 do Protocolo 557299/19
10/07/2019 16:28 AR do ofício ODI - 16/19 - CMEX
16/05/2019 15:46 AR do ofício OPD - 44/19 - CMEX
10/01/2018 11:59 AR do ofício OPD - 2123/17 - GP
10/01/2018 11:59 AR do ofício OPD - 2122/17 - GP
20/04/2016 09:35 AR do ofício OPD - 33/16 - DEX
19/04/2016 11:00 AR do ofício OPD - 517/16 - GP
23/03/2016 13:41 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 235398/16
15/03/2016 11:57 Ofício PGE/PR - 30/2016
24/02/2016 07:57 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 129776/16
05/02/2016 16:34 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 85341/16
11/12/2015 17:17 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 986071/15
08/12/2015 08:34 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 969231/15
10/11/2015 14:06 do Protocolo 890422/15
08/10/2015 13:37 do Protocolo 803830/15
16/09/2015 19:26 do Protocolo 736830/15
14/09/2015 17:14 do Protocolo 727360/15
24/07/2015 14:44 do Protocolo 585379/15
24/07/2015 14:27 do Protocolo 585271/15
03/06/2015 16:52 do Protocolo 449840/15
06/05/2015 10:03 do Protocolo 373746/15
30/04/2015 19:44 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 360059/15
24/04/2015 15:02 do Protocolo 342255/15
23/04/2015 15:18 do Protocolo 337952/15
23/04/2015 15:12 do Protocolo 337855/15
13/02/2015 16:03 do Protocolo 121550/15
13/02/2015 16:01 do Protocolo 121534/15
09/02/2015 08:28 do Protocolo 101100/15
16/12/2014 14:09 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 1146800/14
16/12/2014 13:40 do Protocolo 1146591/14
17/11/2014 16:52 do Protocolo 1045230/14
04/11/2014 09:28 do Protocolo 997762/14
21/10/2014 11:21 do Protocolo 961105/14
18/09/2014 16:40 do Protocolo 859122/14
16/09/2014 10:24 do Protocolo 848155/14
16/09/2014 09:56 do Protocolo 847906/14
11/08/2014 13:46 do Protocolo 735962/14
16/07/2014 11:07 do Protocolo 653451/14
15/07/2014 09:53 do Protocolo 648652/14
02/07/2014 10:19 do Protocolo 602547/14
30/06/2014 11:37 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 590662/14
09/05/2014 09:51 do Protocolo 426641/14
11/03/2014 10:58 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 196948/14
20/02/2014 18:01 do Protocolo 130491/14
09/01/2014 17:17 do Protocolo 19528/14
11/12/2013 15:22 do Protocolo 881302/13
10/12/2013 15:03 AR do ofício OCD - 78/13 - GP
14/11/2013 15:18 do Protocolo 816730/13
22/07/2013 15:13 Manifestação de terceiros
25/06/2013 09:17 AR do oficio OPD - 1089/13 - GP
06/08/2012 09:21 AR de devolução dos Autos Físicos
26/07/2012 14:10 AR de devolução dos Autos Físicos
07/05/2012 14:16 AR de Devoluçao dos Autos Fisicos
21/03/2012 11:36 AR de devolução dos autos físicos RM832821914BR
23/01/2012 10:32 Juntada conf. of. 007/12 - DEX
19/01/2012 12:18 do Protocolo nº 728-6/12, referente a Documentação Complementar
13/01/2012 12:53 do Protocolo nº 1638-8/12, referente a Documentação Complementar
31/10/2011 08:58 do Protocolo nº 63644-7/11, referente a Resposta ao Ofício 1140/11-OCN-DCM
26/10/2011 11:05 Juntada de AR oficio nº1140/11-OCN-DCM
24/08/2011 10:28 Juntada de AR ofício 170/11-ODL-DP
22/08/2011 08:25 do Protocolo nº 50250-5/11, referente a Resposta ao Ofício nº 170/11-ID-PJ
14/04/2011 13:36 AR de devoluçao dos Autos Físicos.SZ160759873BR
06/04/2011 09:26 do Protocolo nº 48040-0/10, referente a Documentação Complementar
11/08/2010 15:13 do Protocolo nº 436010/10, referente à documentação complementar.
24/05/2010 17:45 do Protocolo nº 272344/10, referente ao comprovante da restituição de pagamento indevido pelos vereadores.

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  24/06/2019 Ofício de Intimação   16/ 2019   
CMEX  30/04/2019 Ofícios Processuais Diversos   44/ 2019   
GP  12/12/2017 Ofícios Processuais Diversos   2122/ 2017   
GP  12/12/2017 Ofícios Processuais Diversos   2123/ 2017   
COEX  11/12/2017 Ofícios Processuais Diversos   110/ 2017   
GP  08/04/2016 Ofícios Processuais Diversos   517/ 2016   
DEX  07/04/2016 Ofícios Processuais Diversos   33/ 2016   
DCM  21/09/2011 Ofício de Contraditório   1140/ 2011 27/09/2011 
DP  26/07/2011 Ofício de Diligência   170/ 2011   
DIJUR    Ofícios Processuais Diversos   6/ 2016   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
11/02/2020 2238 Despacho Processual Diverso nº 154/2020
07/01/2020 2213 Despacho Processual Diverso nº 1833/2019
04/12/2019 2199 Despacho Processual Diverso nº 1709/2019
11/10/2019 2163 Despacho Processual Diverso nº 1419/2019
12/08/2019 2119 Despacho Processual Diverso nº 1067/2019
27/06/2019 2087 Despacho Processual Diverso nº 827/2019
03/05/2019 2050 Despacho Processual Diverso nº 550/2019
30/07/2018 1875 Acórdão nº 1926/2018
13/07/2018 1864 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 23/2018 de 19/07/2018
21/11/2017 1719 Despacho Processual Diverso nº 2076/2017
11/10/2016 1460 Despacho Processual Diverso nº 1989/2016
05/07/2016 1393 Termo de Redistribuição de Processo nº 1387/2016
01/07/2016 1391 Despacho Processual Diverso nº 953/2016
30/05/2016 1367 Despacho Processual Diverso nº 764/2016
04/03/2016 1311 Despacho Processual Diverso nº 325/2016
16/10/2013 748 Despacho Processual Diverso nº 667/2013
26/07/2013 690 Termo de Redistribuição de Processo nº 1404/2013
29/04/2013 629 Acórdão nº 945/2013
29/07/2011 310 Despacho Processual Diverso nº 1577/2011
07/08/2009 211 Despacho Processual Diverso nº 1516/2009
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
10/02/2020 09:35 DP  
07/02/2020 16:48 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 25/2020 -
05/02/2020 12:45 GCAML Despacho Processual Diverso nº 154/2020 -
30/01/2020 17:49 CMEX Informação nº 317/2020 -
28/01/2020 12:54 GCAML Despacho Processual Diverso nº 93/2020 -
20/12/2019 10:50 DP  
19/12/2019 07:26 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1833/2019 -
02/12/2019 12:01 DP Informação nº 10526/2019 -
27/11/2019 08:56 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1709/2019 -
22/11/2019 17:12 CMEX Informação nº 6992/2019 -
20/11/2019 11:51 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1675/2019 -
09/10/2019 17:59 DP  
27/09/2019 09:33 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1419/2019 -
24/09/2019 11:38 CMEX Informação nº 5836/2019 -
20/09/2019 16:42 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1350/2019 -
08/08/2019 17:17 DP Informação nº 7369/2019 -
01/08/2019 15:31 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1067/2019 -
01/08/2019 15:22 GCDA  
01/08/2019 13:22 CMEX  
24/06/2019 14:01 DP  
19/06/2019 17:25 CMEX Despacho Processual Diverso nº 607/2019 -
19/06/2019 17:25 CMEX Ofício de Intimação nº 16/2019 -
03/06/2019 10:53 GCAML Despacho Processual Diverso nº 827/2019 -
31/05/2019 12:05 SMPJTC  
03/05/2019 10:47 3PC Parecer nº 295/2019 - Não inclusão dos nomes na Lista de Agentes Públicos com Contas Julgadas Irregulares. Intimação dos responsáveis para comprovação do pagamento.
02/05/2019 10:26 SMPjTC  
30/04/2019 12:15 CMEX Informação nº 2366/2019 -
30/04/2019 12:15 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 44/2019 -
29/11/2018 17:28 GCAML Despacho Processual Diverso nº 550/2019 -
24/08/2018 08:13 CMEX Informação nº 2303/2018 -
16/08/2018 12:33 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 617/2018 -
16/08/2018 11:58 SMPJTC  
01/08/2018 11:43 3PC Ciência de Decisão nº 194/2018 -
31/07/2018 14:07 SMPjTC  
19/07/2018 17:06 STP Acórdão nº 1926/2018 -
11/05/2018 10:01 GCAML  
10/05/2018 10:04 STP  
03/05/2018 17:40 GCAML Despacho Processual Diverso nº 681/2018 -
02/05/2018 14:10 DP Informação nº 4756/2018 -
18/12/2017 09:13 GCAML Despacho Processual Diverso nº 639/2018 -
15/12/2017 11:27 STP  
13/12/2017 09:47 DP Informação nº 15506/2017 -
11/12/2017 15:11 GP Ofícios Processuais Diversos nº 2122/2017 -
11/12/2017 15:11 GP Ofícios Processuais Diversos nº 2123/2017 -
07/12/2017 14:31 COEX Informação - Contas Irregulares nº 286/2017 -
07/12/2017 14:31 COEX Informação nº 7892/2017 -
07/12/2017 14:31 COEX Ofícios Processuais Diversos nº 110/2017 -
26/10/2017 11:24 GCAML Despacho Processual Diverso nº 2076/2017 -
26/10/2017 09:51 DP Informação nº 13767/2017 -
07/11/2016 17:18 DIJUR  
03/11/2016 14:50 STP Certidão de Sessão nº 878/2016 -
19/09/2016 08:55 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1989/2016 -
15/09/2016 14:06 DIJUR Parecer nº 557/2016 -
23/08/2016 12:57 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1801/2016 -
22/08/2016 15:44 DIJUR  
22/08/2016 12:18 DP Informação nº 14675/2016 -
22/08/2016 10:55 DIJUR Ofícios Processuais Diversos nº 6/2016 -
29/06/2016 18:17 GCAML  
29/06/2016 15:15 DP Informação nº 12049/2016 -
29/06/2016 15:15 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1387/2016 -
03/06/2016 17:04 GCFC Despacho Processual Diverso nº 953/2016 -
02/06/2016 16:57 DEX Informação nº 4056/2016 -
02/06/2016 16:57 DEX Informação nº 4071/2016 -
24/05/2016 17:03 DG Certidão de Quitação de Débito nº 262/2016 -
02/05/2016 15:28 GCFC Despacho Processual Diverso nº 764/2016 -
02/05/2016 11:25 DEX Informação nº 3121/2016 -
29/04/2016 09:24 GCFC  
14/04/2016 14:40 SMPjTC Parecer nº 4708/2016 - baixa de pendência Recurso de Revista. Adimplemento satisfatório. Baixa de pendência. Retirada do nome de requerente do cadastro de agentes políticos com contas irregulares, considerando o recolhimento integral dos valores recebidos a maior.
13/04/2016 09:50 GCFC Despacho Processual Diverso nº 597/2016 -
11/04/2016 17:41 DP Informação nº 7435/2016 -
07/04/2016 12:13 GP Ofícios Processuais Diversos nº 517/2016 -
21/03/2016 15:37 DEX Informação - Contas Irregulares nº 45/2016 -
21/03/2016 15:37 DEX Informação nº 2275/2016 -
21/03/2016 15:37 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 33/2016 -
16/03/2016 08:05 GCFC Despacho Processual Diverso nº 471/2016 -
15/03/2016 10:36 DIJUR Informação nº 65/2016 -
15/03/2016 10:20 DEX Despacho Processual Diverso nº 222/2016 -
02/03/2016 17:09 DG Certidão de Quitação de Débito nº 112/2016 -
02/03/2016 17:09 DG Certidão de Quitação de Débito nº 113/2016 -
02/03/2016 17:09 DG Certidão de Quitação de Débito nº 114/2016 -
02/03/2016 17:09 DG Certidão de Quitação de Débito nº 115/2016 -
02/03/2016 17:09 DG Certidão de Quitação de Débito nº 116/2016 -
26/02/2016 15:51 GCFC Despacho Processual Diverso nº 325/2016 -
25/02/2016 18:33 DEX Informação nº 1263/2016 -
22/09/2015 16:07 GCFC Despacho Processual Diverso nº 303/2016 -
18/09/2015 11:22 DEX Despacho Processual Diverso nº 820/2015 -
18/09/2015 11:22 DEX Informação nº 6054/2015 -
17/09/2015 16:51 DP Informação nº 20064/2015 -
27/03/2015 17:20 GCFC Despacho Processual Diverso nº 698/2015 -
26/03/2015 14:24 DEX Informação nº 2188/2015 -
26/03/2015 14:24 DEX Instrução nº 319/2015 -
15/12/2014 14:05 GCFC Despacho Processual Diverso nº 100/2015 -
11/12/2014 14:56 SMPjTC Parecer nº 20004/2014 - baixa de responsabilidade Fase de execução. Recomendação de baixa de responsabilidade. Remessa do feito à DEX para acompanhamento das demais condenações.
13/08/2014 13:33 GCFC Despacho Processual Diverso nº 2845/2014 -
11/08/2014 15:22 DEX Informação nº 5426/2014 -
28/07/2014 14:45 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1896/2014 -
15/07/2014 14:49 SMPjTC Certidão Diversa nº 3034/2014 -
15/07/2014 14:49 SMPjTC Parecer nº 9668/2014 - baixa de responsabilidade Recurso de Revista. Pela baixa de responsabilidade. Remessa à DEX.
14/05/2014 16:25 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1387/2014 -
12/05/2014 15:38 DEX Despacho Processual Diverso nº 499/2014 -
12/05/2014 15:38 DEX Instrução nº 417/2014 -
26/03/2014 09:15 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1106/2014 -
24/03/2014 14:08 DEX Despacho Processual Diverso nº 278/2014 -
24/03/2014 14:08 DEX Instrução nº 310/2014 -
24/02/2014 11:28 GCFC Despacho Processual Diverso nº 807/2014 -
25/10/2013 12:19 DEX Despacho Processual Diverso nº 185/2014 -
25/10/2013 12:19 DEX Informação nº 4029/2013 -
25/10/2013 12:19 DEX Informação nº 98/2014 -
25/10/2013 12:19 DEX Instrução nº 224/2014 -
25/10/2013 12:19 DEX Instrução nº 225/2014 -
23/10/2013 11:12 DP Informação nº 22482/2013 -
22/10/2013 17:28 GP Ofício de Certidão de Débito nº 78/2013 -
17/10/2013 17:53 DEX Certidão de Débito nº 532/2013 -
17/10/2013 17:53 DEX Certidão de Débito nº 533/2013 -
17/10/2013 17:53 DEX Certidão de Débito nº 534/2013 -
17/10/2013 17:53 DEX Certidão de Débito nº 535/2013 -
17/10/2013 17:53 DEX Certidão de Débito nº 536/2013 -
17/10/2013 17:53 DEX Certidão de Débito nº 537/2013 -
17/10/2013 17:53 DEX Certidão de Débito nº 538/2013 -
17/10/2013 17:53 DEX Despacho Processual Diverso nº 832/2013 -
17/10/2013 17:53 DEX Informação nº 3850/2013 -
17/10/2013 17:53 DEX Informação nº 3870/2013 -
14/10/2013 17:45 DG Certidão de Quitação de Débito nº 387/2013 -
24/07/2013 16:28 GCFC Despacho Processual Diverso nº 667/2013 -
23/07/2013 15:48 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1404/2013 -
07/06/2013 18:33 DEX Informação nº 2110/2013 -
07/06/2013 18:33 DEX Instrução nº 372/2013 -
06/06/2013 14:19 DP Informação nº 10500/2013 -
05/06/2013 16:54 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1089/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Informação - Contas Irregulares nº 125/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Instrução de Cobrança nº 494/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Instrução de Cobrança nº 495/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Instrução de Cobrança nº 496/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Instrução de Cobrança nº 497/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Instrução de Cobrança nº 498/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Instrução de Cobrança nº 499/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Instrução de Cobrança nº 500/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Instrução de Cobrança nº 502/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Informação nº 1917/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Informação nº 1918/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Informação nº 1919/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Informação nº 1922/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Informação nº 1924/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Informação nº 1925/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Informação nº 1926/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Informação nº 1927/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Informação nº 1930/2013 -
29/05/2013 16:15 DEX Informação nº 1935/2013 -
08/05/2013 09:26 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 260/2013 -
30/04/2013 15:55 SMPjTC Ciência de Decisão nº 456/2013 -
18/04/2013 16:49 STP Acórdão nº 945/2013 -
18/04/2013 16:49 STP Certidão de Publicação DETC nº 284/2013 -
12/04/2013 11:40 GCHEB  
12/04/2013 08:45 STP Certidão de Sessão nº 244/2013 -
29/11/2012 09:12 GCHEB  
27/11/2012 09:04 SMPjTC Parecer nº 18808/2012 - não provimento não provimento
05/07/2012 09:02 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 3108/2012 -
22/06/2012 10:08 DEX Informação nº 1374/2012 -
20/06/2012 15:22 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 1384/2012 -
14/02/2012 11:38 DCM Instrução nº 2273/2012 - Recurso de Revista. Extrapolação na remuneração dos agentes políticos. Peças nº. 91 e 93 apresentam guias de recolhimento por parte dos edis. Opinativo por novas diligências.
17/01/2012 08:08 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 210/2012 -
14/09/2011 15:54 DCM Despacho Processual Diverso nº 31/2012 -
14/09/2011 15:54 DCM Ofício de Contraditório nº 1140/2011 -
01/09/2011 16:26 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 2140/2011 -
25/08/2011 16:02 DEX Informação nº 1073/2011 -
22/07/2011 12:15 DP Ofício de Diligência nº 170/2011 -
08/04/2011 14:27 GCHEB Certidão de Envio Publicação DETC nº 168/2011 -
08/04/2011 14:27 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 1577/2011 -
24/03/2011 09:37 DEX Informação nº 258/2011 -
08/02/2011 12:15 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 132/2011 -
11/01/2011 12:30 DCM Despacho Processual Diverso nº 161/2011 -
11/01/2011 12:30 DCM Instrução nº 101/2011 -
20/08/2010 10:33 SITIO  
19/08/2010 13:36 DCM  
13/08/2010 10:24 GCFAMG  
26/05/2010 09:36 DCM Despacho Processual Diverso nº 776/2010 -
25/05/2010 14:53 GCFAMG  
31/07/2009 15:50 DCM Despacho Processual Diverso nº 543/2010 -
28/07/2009 15:23 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1516/2009 -
28/07/2009 14:48 DP Informação nº 1313/2009 -

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