Processo 39500/99
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Protocolado em 28/01/1999 11:44
Autuado em 28/01/1999 11:44
Oficio de encaminhamento 023/99
Relator NESTOR BAPTISTA
Decisão Acórdão 3244/2013 da Segunda Câmara, de 29/08/2013



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
21/08/2013 Acórdão   3244/ 2013 Regular com ressalvas NESTOR BAPTISTA
21/08/2013 Acórdão   3244/ 2013 Regular com ressalvas NESTOR BAPTISTA
20/02/2003 Resolução   567/ 2003 Desaprovação NESTOR BAPTISTA
18/02/2003   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
13/02/2003   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
11/02/2003   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
06/02/2003   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
04/02/2003   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
30/01/2003   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
28/01/2003   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
23/01/2003   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
21/01/2003   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
16/01/2003   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
23/12/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
19/12/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
17/12/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
12/12/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
10/12/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
05/12/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
03/12/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
28/11/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
26/11/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
21/11/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
19/11/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
14/11/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
12/11/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
07/11/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
05/11/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
31/10/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
29/10/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
24/10/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
22/10/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
17/10/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
15/10/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
10/10/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
08/10/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
03/10/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
01/10/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
26/09/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
24/09/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
19/09/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
17/09/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
12/09/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
10/09/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
05/09/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
03/09/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
29/08/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
27/08/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
22/08/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
20/08/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
15/08/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
13/08/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
08/08/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
06/08/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
01/08/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
30/07/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
25/07/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
23/07/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
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11/07/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
09/07/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
04/07/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
02/07/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
27/06/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
25/06/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
20/06/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
18/06/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
13/06/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
11/06/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
06/06/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
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28/05/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
23/05/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
21/05/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
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14/05/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
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07/05/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
30/04/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
25/04/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
23/04/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
18/04/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
16/04/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
11/04/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
09/04/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
04/04/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
02/04/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
26/03/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
20/03/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
19/03/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
14/03/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
12/03/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
07/03/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
05/03/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
28/02/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
26/02/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
21/02/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
19/02/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
14/02/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
07/02/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
05/02/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
31/01/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
29/01/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
24/01/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
22/01/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
17/01/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
15/01/2002   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
27/12/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
20/12/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
18/12/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
13/12/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
11/12/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
06/12/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
04/12/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
29/11/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
27/11/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
22/11/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
20/11/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
13/11/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
08/11/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
06/11/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
01/11/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
30/10/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
25/10/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
23/10/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
18/10/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
16/10/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
11/10/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
09/10/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
04/10/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
02/10/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
26/09/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
25/09/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
20/09/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
18/09/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
13/09/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
11/09/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
06/09/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
04/09/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
30/08/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
28/08/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
23/08/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
21/08/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
16/08/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
14/08/2001   / Nova Audiência NESTOR BAPTISTA
29/02/2000 Resolução   1583/ 2000 Diligência Conforme DRC e PE JOÃO FÉDER

Partes
TipoNome
Interessado ANTONIO CASEMIRO BELINATI
Origem MUNICÍPIO DE LONDRINA
Procuradores: EDUARDO KUTIANSKI FRANCO (credenciado)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
19/10/2004 15:01 303043/03 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
24/10/2013 12:58 do Protocolo 759825/13
24/03/2011 09:59 Juntada de AR referente resposta de Ofício161 /10 DAT
24/06/2010 12:21 do Protocolo nº 349789/10, referente solicitação de prorrogação de prazo (fls. 642 e 643).
24/06/2010 12:20 do Protocolo nº 349517/10, referente documentos de fls. 586 a 641 (resposta ao of. 161/10).
28/05/2010 09:29 do Protocolo nº 291128/10, referente documentos de fls. 585 e 586 (respsta ao Of. 162/10).
25/01/2010 08:30 do Protocolo nº 25485/10, referente resposta ao Of. 3550/09 (fls. 537 a 571).
14/12/2009 13:44 do Protocolo nº 558523/09, referente documentos de fls. 527 a 536 (defesa)
14/12/2009 13:42 do Protocolo nº 537844/09, referente solicitação de prorrogação de prazo (fls. 520 a 526), já deferida (Despacho 2687/09-NB)
25/11/2009 10:57 do Protocolo 531595/09
01/10/2009 11:23 junto ao processo nº3950-0/99 ao Protocolo nº 444285/09,
04/12/2007 16:23 do Protocolo nº 618170/07, referente a juntada.
20/05/2003 15:00 do Protocolo nº 255421/03, referente pedido de cópias

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  27/11/2009 Termo de Carga de Autos   368/ 2009  04/03/2011
DP  05/12/2007 Termo de Carga de Autos   664/ 2007  11/06/2008
DAT  03/03/1999 Instrução   1509/ 1999  13/05/1999
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
28/10/2013 756 Despacho Processual Diverso nº 2244/2013
29/08/2013 714 Acórdão nº 3244/2013
16/08/2013 705 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 26/2013 de 21/08/2013
09/07/2010 257 Despacho Processual Diverso nº 1240/2010
07/05/2010 248 Despacho Processual Diverso nº 789/2010
11/12/2009 229 Despacho Processual Diverso nº 2687/2009
04/12/2009 228 Despacho Processual Diverso nº 2683/2009
13/11/2009 225 Despacho Processual Diverso nº 1761/2009
06/11/2009 224 Despacho Processual Diverso nº 1706/2009
09/10/2009 220 Despacho Processual Diverso nº 2301/2009
21/03/2003 6441 Ata de Sessão Ordinária nº 11/2003
21/03/2003 6441 Resolução nº 567/2003
03/04/2000 5714 Resolução nº 1583/2000
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
24/10/2013 16:36 DP  
24/09/2013 16:47 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 2444/2013 -
24/09/2013 16:47 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2244/2013 -
24/09/2013 08:41 DEX Informação nº 3433/2013 -
23/08/2013 14:13 S2C Acórdão nº 3244/2013 -
23/08/2013 14:13 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 939/2013 -
23/08/2013 14:13 S2C Certidão de Publicação DETC nº 870/2013 -
10/06/2013 08:37 GCNB  
29/01/2013 13:53 SMPjTC Certidão Diversa nº 911/2013 -
29/01/2013 13:53 SMPjTC Parecer nº 7860/2013 - aprovação com ressalva EMENTA: Prestação de Contas de Transferência. Aprovação com ressalva.
17/03/2011 11:43 DAT Instrução nº 206/2013 - Regularidade das contas com ressalva.
26/07/2010 10:48 SITIO  
30/06/2010 16:01 DAT  
24/06/2010 12:38 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1240/2010 -
05/05/2010 12:46 DAT Ofício de Diligência nº 161/2010 -
05/05/2010 12:46 DAT Ofício de Diligência nº 162/2010 -
05/05/2010 12:07 DP Informação nº 747/2010 -
04/05/2010 16:48 DP  
28/04/2010 16:43 GCNB Despacho Processual Diverso nº 789/2010 -
14/12/2009 13:12 DAT Instrução nº 1489/2010 - por diligência interna à DP e intimação dos interessados.
14/12/2009 12:50 DP Informação nº 2444/2009 -
14/12/2009 09:41 DP Informação nº 2438/2009 -
27/11/2009 17:34 DP Processo em remessa externa
27/11/2009 10:13 DP Termo de Carga de Autos nº 368/2009 -
27/11/2009 09:28 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2687/2009 -
25/11/2009 12:29 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2683/2009 -
13/11/2009 11:44 DAT Ofício de Contraditório nº 3742/2009 -
10/11/2009 14:23 DP Informação nº 2212/2009 -
27/10/2009 17:24 DAT Despacho Processual Diverso nº 1706/2009 -
27/10/2009 17:24 DAT Despacho Processual Diverso nº 1761/2009 -
27/10/2009 17:24 DAT Ofício de Contraditório nº 3549/2009 -
27/10/2009 17:24 DAT Ofício de Contraditório nº 3550/2009 -
07/10/2009 10:12 DAT Instrução nº 6316/2009 - pela intimação dos interessados.
01/10/2009 11:56 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2301/2009 -
29/09/2009 16:35 GP Despacho Processual Diverso nº 2097/2009 -
15/01/2008 12:31 DP  
05/12/2007 12:03 DP Processo em remessa externa
05/12/2007 11:28 DP  
04/12/2007 16:24 DG  
17/06/2005 14:19 DP  
09/06/2005 17:14 SMPjTC Despacho nº 299/2005 - Arquivamento provisório - D.A.
08/06/2005 15:06 DG  
06/06/2005 15:14 GP  
23/03/2005 10:06 DG  
18/03/2005 12:36 SMPjTC Despacho nº 105/2005 - diligência
18/03/2005 10:33 DAT  
26/11/2004 16:08 GP  
22/10/2004 10:36 DAT  
22/10/2004 09:25 DEX Informação nº 1710/2004 -
21/10/2004 10:36 DG  
21/10/2004 09:12 DEX  
19/10/2004 15:00 DG  
12/11/2003 10:03 DP  
06/11/2003 11:54 DG  
01/10/2003 16:02 GCNB  
30/09/2003 10:49 DG  
05/09/2003 10:16 SMPjTC Parecer nº 14504/2003 - diligência
05/09/2003 09:21 DAT  
25/07/2003 18:07 DIJUR Parecer nº 8081/2003 - corrobora-se a análise do Assessor Jurídico da Diretoria Revisora de Contas
02/07/2003 14:10 DAT Parecer nº 71/2003 - Sobre a tempestividade ou não do Recurso de Revista para após a análise do mérito.
30/06/2003 14:23 DG  
18/06/2003 11:44 GCNB  
26/05/2003 08:33 DG  
23/05/2003 13:00 DEX Informação nº 248/2003 -
27/02/2003 09:02 DG  
25/02/2003 11:18 DEX Informação nº 91/2003 -
19/02/2003 17:19 DG Resolução nº 567/2003 -
14/08/2001 16:06 SMPjTC Parecer nº 1093/2003 - PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CONVÊNIO, DEVOLUÇÃO DOS RENDIMENTOS NÃO AUFERIDOS PELO ORDENADOR DE DESPESAS À ÉPOCA E ENCAMINHAMENTO DESTE PROCESSADO AO MP ESTADUAL
14/08/2001 15:47 DG  
14/08/2001 12:21 GCQCS  
24/07/2001 13:26 DG  
12/06/2001 10:59 SMPjTC Parecer nº 12689/2001 - desaprovação
31/07/2000 17:57 DAT Informação nº 881/2001 -
09/03/2000 14:27 DP Processo em remessa externa
14/02/2000 12:01 DG Resolução nº 1583/2000 -
10/06/1999 11:46 SMPjTC Parecer nº 1984/2000 - diligência
13/05/1999 11:16 DAT Instrução nº 4442/1999 - RETORNO DE DILIGÊNCIA - PROCESSO IRREGULAR - AMPLA DEFESA
03/03/1999 11:42 DP Processo em remessa externa
28/01/1999 11:44 DAT Instrução nº 1509/1999 -

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