Processo 42396/17
Assunto MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
Protocolado em 19/01/2017 18:17
Autuado em 19/01/2017 18:17
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 1407/2021 do(a) Conselheiro(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO, de 01/07/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
21/06/2021 Acórdão   1407/ 2021 Outros FABIO DE SOUZA CAMARGO
21/06/2021 Acórdão   1407/ 2021 Outros FABIO DE SOUZA CAMARGO
07/06/2021   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão FABIO DE SOUZA CAMARGO
24/05/2021   / Adiado para análise de voto divergente FABIO DE SOUZA CAMARGO
10/05/2021   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
26/04/2021   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
26/01/2017 Acórdão   10/ 2017 Aprovação JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Entidade TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ALTONIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE AMPÉRE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ANGULO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÃ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUNA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ARIRANHA DO IVAÍ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BONITO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADINA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FAROL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FLORAÍ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FLÓRIDA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GODOY MOREIRA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GRANDES RIOS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRAÇÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA
Interessado CAMARA MUNICIPAL DE GUAPOREMA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IBEMA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUVA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMA DO OESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IRETAMA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAJÉ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IVAÍ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IVATÉ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTI
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE JANIOPOLIS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE JAPURÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE JESUÍTAS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE JURANDA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE JUSSARA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE LEÓPOLIS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE LIDIANÓPOLIS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE LOANDA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE LOBATO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZIANA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE LUNARDELLI
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA HELENA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MARILUZ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MARIPÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MARMELEIRO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MARQUINHO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MARUMBI
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MERCEDES
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOR
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELLO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANTU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LARANJEIRAS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA ROSA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE OURIZONA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PALOTINA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAPOEMA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
Interessado CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PEROBAL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PIEN
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Procuradores: JOYCE MAUS MISCHUR (credenciado, inclusão:28/11/18)
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO RICO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PRANCHITA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO
Interessado CAMARA MUNICIPAL DE PRUDENTOPOLIS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE QUARTO CENTENÁRIO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE REBOUÇAS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUAÇU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO IVAÍ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS DO IVAÍ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE D OESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO IVAÍ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DOS PINHAIS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL DO PARANÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IVAÍ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANEJA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE SULINA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBOARA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TAPEJARA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAGI
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃSSI
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE UBIRATÃ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE UNIFLOR
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE URAÍ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE VENTANIA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE VIRMOND
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE XAMBRÊ
Interessado ELEANDRO DA SILVA
Interessado INES WEIZEMANN DOS SANTOS
Interessado RODRIGO ROGERIO PAVINATTO

Juntadas
DataDescrição
03/05/2021 17:08 do Protocolo 272689/21
03/05/2021 10:01 do Protocolo 269122/21
29/04/2021 16:15 do Protocolo 260109/21
29/04/2021 12:10 do Protocolo 258570/21
28/04/2021 16:40 do Protocolo 42396/17
28/04/2021 16:33 do Protocolo 42396/17
28/04/2021 15:32 do Protocolo 42396/17
28/04/2021 15:08 do Protocolo 42396/17
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28/04/2021 13:56 do Protocolo 42396/17
28/04/2021 13:53 do Protocolo 42396/17
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28/04/2021 13:15 do Protocolo 42396/17
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20/04/2021 12:09 do Protocolo 42396/17
20/04/2021 12:02 do Protocolo 42396/17
20/04/2021 11:17 do Protocolo 42396/17
20/04/2021 11:16 do Protocolo 42396/17
20/04/2021 10:16 do Protocolo 42396/17
20/04/2021 08:59 do Protocolo 42396/17
20/04/2021 07:51 do Protocolo 42396/17
19/04/2021 16:21 do Protocolo 42396/17
19/04/2021 16:07 do Protocolo 42396/17
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19/04/2021 15:30 do Protocolo 42396/17
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14/04/2021 20:28 do Protocolo 42396/17
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14/04/2021 16:59 do Protocolo 42396/17
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14/04/2021 16:43 do Protocolo 42396/17
28/11/2018 16:05 do Protocolo 818803/18
04/09/2017 12:49 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 643376/17
24/08/2017 16:29 do Protocolo 620317/17
22/08/2017 16:35 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 612519/17
16/08/2017 10:48 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 599385/17
09/08/2017 15:40 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 584914/17
07/06/2017 09:22 do Protocolo 423821/17
29/05/2017 11:22 Devolução do Ofício ODL - 153/2017 - DP
16/05/2017 16:32 do Protocolo 364086/17
20/04/2017 10:54 do Protocolo 287430/17
19/04/2017 11:05 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 283507/17
17/04/2017 10:55 do Protocolo 275873/17
10/04/2017 13:09 AR do Ofício ODL - 153/2017 - DP
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03/04/2017 11:10 AR do Ofício ODL - 153/2017 - DP
02/04/2017 22:15 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 233364/17
29/03/2017 13:33 AR do Ofício ODL - 153/2017 - DP
29/03/2017 12:10 do Protocolo 224489/17
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28/03/2017 16:09 do Protocolo 222176/17
28/03/2017 08:42 Devolução do Ofício ODL - 153/2017 - DP
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24/03/2017 09:38 do Protocolo 212138/17
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23/03/2017 14:12 do Protocolo 209307/17
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23/03/2017 08:44 Devolução do Ofício ODL - 153/2017 - DP
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15/03/2017 14:39 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 187176/17
13/03/2017 15:33 do Protocolo 180570/17
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10/03/2017 11:32 Devolução do Ofício ODL - 153/2017 - DP
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07/03/2017 14:09 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 163382/17
07/03/2017 13:19 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 162840/17
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06/03/2017 10:49 AR do Ofício ODL - 153/2017 - DP
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24/02/2017 13:43 do Protocolo 140404/17
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22/02/2017 13:10 AR do Ofício ODL - 153/2017 - DP
22/02/2017 09:47 do Protocolo 128315/17
21/02/2017 15:43 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 128951/17
20/02/2017 16:53 AR do Ofício ODL - 153/2017 - DP
20/02/2017 16:53 AR do Ofício ODL - 153/2017 - DP
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20/02/2017 16:52 AR do Ofício ODL - 153/2017 - DP
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08/02/2017 10:09 AR do Ofício ODL - 153/2017 - DP
08/02/2017 09:32 do Protocolo 90927/17
08/02/2017 09:31 AR do Ofício ODL - 153/2017 - DP
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06/02/2017 14:19 do Protocolo 86920/17
06/02/2017 10:50 AR do Ofício ODL - 153/2017 - DP
06/02/2017 10:50 AR do Ofício ODL - 153/2017 - DP
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06/02/2017 10:50 Devolução do Ofício ODL - 153/2017 - DP
06/02/2017 10:50 AR do Ofício ODL - 153/2017 - DP
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03/02/2017 16:22 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 83661/17
30/01/2017 12:22 Termo de Entrega em Mãos 29/17
23/01/2017 12:44 Cumprimento Mandado - Foz do Iguaçu
23/01/2017 12:42 Cumprimento Mandado - Itaipulândia
23/01/2017 12:41 Cumprimento Mandado - Quedas do Iguaçu

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  24/01/2017 Ofício de Diligência   153/ 2017   
DP  24/01/2017 Ofício de Diligência   153/ 2017   
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DP  24/01/2017 Ofício de Diligência   153/ 2017   
DP  24/01/2017 Ofício de Diligência   153/ 2017   
DP  24/01/2017 Ofício de Diligência   153/ 2017   
DP  20/01/2017 Ofício de Diligência   153/ 2017   
DP  19/01/2017 Ofício de Diligência   147/ 2017   
DP  19/01/2017 Ofício de Diligência   148/ 2017   
DP  19/01/2017 Ofício de Diligência   149/ 2017   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
19/08/2021 2606 Despacho Processual Diverso nº 2262/2021
05/07/2021 2573 Despacho Processual Diverso nº 877/2021
01/07/2021 2571 Acórdão nº 1407/2021
18/06/2021 2562 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 10/2021 de 21/06/2021
16/04/2021 2520 Despacho Processual Diverso nº 929/2021
16/04/2021 2520 Termo de Redistribuição de Processo nº 701/2021
04/09/2017 1670 Despacho Processual Diverso nº 3671/2017
08/08/2017 1651 Despacho Processual Diverso nº 3281/2017
04/08/2017 1649 Despacho Processual Diverso nº 3225/2017
08/03/2017 1548 Despacho Processual Diverso nº 794/2017
01/02/2017 1526 Acórdão nº 10/2017
24/01/2017 1520 Despacho Processual Diverso nº 160/2017
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
17/08/2021 09:35 DP  
16/08/2021 13:30 GP Despacho Processual Diverso nº 2262/2021 -
06/07/2021 11:43 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 818/2021 -
05/07/2021 15:09 GP  
05/07/2021 14:44 GCIZL  
05/07/2021 09:51 DP Informação nº 4350/2021 -
01/07/2021 16:56 GP Despacho Processual Diverso nº 1819/2021 -
30/06/2021 12:42 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 877/2021 -
29/06/2021 21:34 GP  
22/06/2021 07:50 STP Acórdão nº 1407/2021 -
11/06/2021 15:23 GP  
02/06/2021 10:05 STP Certidão de Adiamento nº 131/2021 -
31/05/2021 10:51 GP  
31/05/2021 10:44 GP  
24/05/2021 15:14 STP Certidão de Adiamento nº 122/2021 -
03/05/2021 16:53 GATAP  
22/04/2021 08:54 STP Certidão de vistas de processo nº 64/2021 -
14/04/2021 16:28 GP  
14/04/2021 11:02 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 701/2021 -
12/04/2021 12:19 GP Despacho Processual Diverso nº 929/2021 -
11/09/2017 16:38 DP Informação nº 12238/2017 -
06/09/2017 10:48 GP  
29/08/2017 14:26 DP Informação nº 12121/2017 -
22/08/2017 14:45 GP Despacho Processual Diverso nº 3671/2017 -
15/08/2017 16:22 CGF Despacho Processual Diverso nº 348/2017 -
15/08/2017 10:03 NAF Despacho Processual Diverso nº 6/2017 -
04/08/2017 15:25 CGF Despacho Processual Diverso nº 334/2017 -
04/08/2017 12:36 COFIM Instrução nº 2209/2017 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A VEREADORES PRESOS - OBJETIVO ATINGIDO - PELO ARQUIVAMENTO
04/08/2017 12:20 DP Informação nº 10844/2017 -
03/08/2017 14:53 GP Despacho Processual Diverso nº 3281/2017 -
03/08/2017 13:57 COFIM  
03/08/2017 13:44 GP  
02/08/2017 12:41 DP Informação nº 10801/2017 -
31/07/2017 15:24 GP Despacho Processual Diverso nº 3225/2017 -
06/03/2017 11:31 COFIM Despacho Processual Diverso nº 797/2017 -
06/03/2017 10:39 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 205/2017 -
02/03/2017 10:33 GP Despacho Processual Diverso nº 794/2017 -
10/02/2017 11:40 STP  
03/02/2017 16:14 SMPjTC Ciência de Decisão nº 301/2017 -
25/01/2017 13:26 STP Acórdão nº 10/2017 -
25/01/2017 13:26 STP Certidão de Sessão nº 7/2017 -
20/01/2017 14:03 DP Ofício de Diligência nº 153/2017 -
20/01/2017 12:11 GP Despacho Processual Diverso nº 160/2017 -
19/01/2017 18:17 DP Ofício de Diligência nº 147/2017 -
19/01/2017 18:17 DP Ofício de Diligência nº 148/2017 -
19/01/2017 18:17 DP Ofício de Diligência nº 149/2017 -
19/01/2017 18:17 DP Termo de Reautuação nº 9/2017 -

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