Processo 433541/17
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Protocolado em 09/06/2017 12:51
Autuado em 09/06/2017 12:51
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 1949/2019 do(a) Conselheiro(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, de 17/07/2019



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
10/07/2019 Acórdão   1949/ 2019 Procedencia Parcial JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
10/07/2019 Acórdão   1949/ 2019 Procedencia Parcial JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
20/07/2017 Acórdão   3315/ 2017 Homologação de Cautelar NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE MALLET
Representado MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Representado PAULO SERGIO KURZYDLOWSKI
Representante JULIA BALIEGO DA SILVEIRA

Juntadas
DataDescrição
16/08/2017 12:32 do Protocolo 599610/17
31/07/2017 16:24 do Protocolo 553814/17
21/07/2017 09:25 AR do ofício OCN - 3476/17 - DP
21/07/2017 09:25 AR do ofício OCN - 3475/17 - DP
21/07/2017 09:25 AR do ofício OCN - 3474/17 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  13/07/2017 Ofício de Contraditório   3474/ 2017   
DP  13/07/2017 Ofício de Contraditório   3475/ 2017   
DP  13/07/2017 Ofício de Contraditório   3476/ 2017   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
17/07/2019 2101 Acórdão nº 1949/2019
04/07/2019 2092 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 23/2019 de 10/07/2019
15/03/2019 2018 Termo de Redistribuição de Processo nº 859/2019
06/09/2017 1672 Despacho Processual Diverso nº 2033/2017
01/08/2017 1646 Acórdão nº 3315/2017
17/07/2017 1635 Despacho Processual Diverso nº 1628/2017
04/07/2017 1626 Termo de Distribuição de Processo nº 3847/2017
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
14/08/2019 14:38 DP  
12/08/2019 08:33 CMEX Informação nº 4526/2019 -
11/07/2019 16:39 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 716/2019 -
04/06/2019 10:45 GCDA  
04/06/2019 10:19 SMPJTC  
25/04/2019 11:37 3PC Parecer nº 250/2019 - Representação da Lei 8.666/93. Perda do objeto dos efeitos da medida cautelar deferida. Ausência de previsão legal da Garantia do Fabricante para reposição de peças com defeito em 48 horas. Inexistência de danos ao erário ou restrição da competitividade
24/04/2019 14:06 SMPjTC  
20/04/2018 18:00 CGM Instrução nº 553/2019 -
04/09/2017 10:55 COFIT  
17/08/2017 15:59 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2033/2017 -
02/08/2017 13:53 SMPjTC Certidão Diversa nº 2552/2017 -
02/08/2017 13:53 SMPjTC Certidão Diversa nº 2721/2017 -
02/08/2017 13:53 SMPjTC Despacho nº 177/2017 - Ao relator. Ao relator para juízo de admissibilidade
02/08/2017 13:34 GCNB  
26/07/2017 17:01 STP Acórdão nº 3315/2017 -
20/07/2017 18:04 GCNB  
20/07/2017 15:00 STP Certidão de Sessão nº 691/2017 -
13/07/2017 16:39 GCNB  
13/07/2017 15:56 DP Certidão Diversa nº 150/2017 -
13/07/2017 15:56 DP Informação nº 9985/2017 -
13/07/2017 15:56 DP Ofício de Contraditório nº 3474/2017 -
13/07/2017 15:56 DP Ofício de Contraditório nº 3475/2017 -
13/07/2017 15:56 DP Ofício de Contraditório nº 3476/2017 -
09/06/2017 13:17 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1628/2017 -
09/06/2017 12:51 DP Termo de Distribuição de Processo nº 3847/2017 -

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