Processo 467547/18
Assunto TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO
Protocolado em 03/07/2018 12:14
Autuado em 03/07/2018 12:14
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão 823/2020 do(a) Conselheiro(a) FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, de 03/06/2020



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
20/05/2020 Acórdão   823/ 2020 Aprovação com encaminhamento FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
20/05/2020 Acórdão   823/ 2020 Aprovação com encaminhamento FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
18/03/2020   / Retirado de Pauta FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
11/03/2020   / Adiado por devolução pós-vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
04/03/2020   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
19/02/2020   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
12/02/2020   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
05/02/2020   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ
Interessado ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ITAMBARACÁ
Interessado CARLOS CESAR DE CARVALHO
Interessado MARIA APARECIDA DA SILVA
Interessado MONICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN
Interessado MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ
Interessado MONICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
03/07/2018 12:23 743117/17 RELATÓRIO DE MONITORAMENTO
03/07/2018 12:23 331095/16 RELATÓRIO DE MONITORAMENTO

Juntadas
DataDescrição
04/03/2022 14:51 do Protocolo 143793/22
28/09/2021 09:32 do Protocolo 589097/21
16/09/2021 11:46 AR do ofício OPD - 68/21 - CMEX
14/09/2021 14:46 do Protocolo 564779/21
25/08/2021 20:58 TAG - 19/21 - CMEX (assinado)
04/08/2021 14:52 do Protocolo 476470/21
08/07/2021 13:10 do Protocolo 418560/21
17/06/2021 12:24 AR do Termo de Ajustamento de Gestão
05/04/2021 16:16 do Protocolo 203490/21
05/04/2021 16:14 do Protocolo 467547/18
09/01/2020 14:08 do Protocolo 13282/20
01/10/2019 10:02 Recibo de Petição Intermediária - 661304/19, de 01/10/19 - Protocolo: 661304/19
10/09/2019 10:44 AR do Ofício ODL - 985/2019 - DP
19/08/2019 10:15 Devolução do Ofício ODL - 848/2019 - DP
12/07/2019 10:49 Devolução do Ofício ODL - 510/2019 - DP
07/06/2019 14:32 do Protocolo 391412/19
17/05/2019 09:21 Devolução do Ofício ODL - 460/2019 - DP
03/05/2019 11:49 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 70 - Outros Documentos (TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃ-PLANO DE ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:48 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 69 - Petição (PETIÃO ENCAMINHAMENTO DO TAG E PLANO ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:46 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 67 - Outros Documentos (TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃ-PLANO DE ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:45 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 66 - Petição (PETIÃO ENCAMINHAMENTO DO TAG E PLANO ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:43 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 64 - Outros Documentos (TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃ-PLANO DE ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:43 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 63 - Petição (PETIÃO ENCAMINHAMENTO DO TAG E PLANO ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:41 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 61 - Outros Documentos (TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃ-PLANO DE ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:40 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 60 - Petição (PETIÃO ENCAMINHAMENTO DO TAG E PLANO ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:39 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 58 - Outros Documentos (TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃ-PLANO DE ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:38 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 57 - Petição (PETIÃO ENCAMINHAMENTO DO TAG E PLANO ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:36 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 55 - Outros Documentos (TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃ-PLANO DE ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:35 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 54 - Petição (PETIÃO ENCAMINHAMENTO DO TAG E PLANO ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:33 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 52 - Outros Documentos (TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃ-PLANO DE ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:31 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 51 - Petição (PETIÃO ENCAMINHAMENTO DO TAG E PLANO ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:30 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 49 - Outros Documentos (TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃ-PLANO DE ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:29 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 48 - Petição (PETIÃO ENCAMINHAMENTO DO TAG E PLANO ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:28 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 46 - Outros Documentos (TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃ-PLANO DE ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:27 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 45 - Petição (PETIÃO ENCAMINHAMENTO DO TAG E PLANO ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:25 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 43 - Outros Documentos (TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃ-PLANO DE ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:24 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 42 - Petição (PETIÃO ENCAMINHAMENTO DO TAG E PLANO ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:22 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 40 - Outros Documentos (TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃ-PLANO DE ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:22 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 39 - Petição (PETIÃO ENCAMINHAMENTO DO TAG E PLANO ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:18 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 37 - Outros Documentos (TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃ-PLANO DE ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
03/05/2019 11:17 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 36 - Petição (PETIÃO ENCAMINHAMENTO DO TAG E PLANO ), conforme determinado na peça 75 - Despacho - 438/19 - GCFAMG.
08/03/2019 14:23 do Protocolo 146647/19
26/11/2018 15:52 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 811892/18
17/09/2018 14:07 do Protocolo 650503/18
15/08/2018 14:15 do Protocolo 573207/18
26/07/2018 09:40 AR do Ofício ODL - 1119/2018 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  26/08/2021 Ofícios Processuais Diversos   68/ 2021   
CMEX  15/07/2020 Ofícios Processuais Diversos   45/ 2020   
DP  26/08/2019 Ofício de Diligência   985/ 2019   
DP  31/07/2019 Ofício de Diligência   848/ 2019   
DP  29/07/2019 Edital Diverso   52/ 2019   
DP  20/05/2019 Ofício de Diligência   510/ 2019   
DP  20/05/2019 Ofício de Diligência   510/ 2019   
DP  03/05/2019 Ofício de Diligência   460/ 2019   
DP  08/10/2018 Despacho Processual Diverso   1069/ 2018   
DP  03/07/2018 Ofício de Diligência   1119/ 2018   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
16/12/2021 2683 Despacho Processual Diverso nº 1128/2021
21/09/2021 2626 Despacho Processual Diverso nº 795/2021
27/08/2021 2612 Termo de Ajustamento de Gestão nº 19/2021
04/03/2021 2491 Despacho Processual Diverso nº 161/2021
03/06/2020 2311 Acórdão nº 823/2020
14/05/2020 2297 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 11/2020 de 20/05/2020
26/07/2019 2108 Edital Diverso nº 52/2019
06/05/2019 2051 Despacho Processual Diverso nº 438/2019
15/03/2019 2018 Despacho Processual Diverso nº 276/2019
17/10/2018 1930 Termo de Distribuição de Processo nº 2967/2018
05/10/2018 1923 Despacho Processual Diverso nº 1069/2018
23/08/2018 1893 Despacho Processual Diverso nº 924/2018
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
05/04/2022 16:53 DP  
05/04/2022 11:38 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 63/2022 -
04/04/2022 16:54 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 323/2022 -
04/04/2022 16:14 SMPJTC  
14/03/2022 14:15 PGC Parecer nº 91/2022 - Termo de Ajustamento de Gestão. Descontinuidade da parceria entre o Município e a APMI. Cumprimento das obrigações avençadas. Certidão de quitação e encerramento.
14/03/2022 14:12 SMPjTC  
11/03/2022 15:13 GCFAMG  
08/03/2022 14:38 CMEX Instrução nº 203/2022 -
15/12/2021 10:01 DP Informação nº 1614/2022 -
14/12/2021 11:50 CMEX Despacho Processual Diverso nº 773/2021 -
10/12/2021 12:16 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1128/2021 -
29/09/2021 00:49 CMEX Instrução nº 854/2021 -
18/09/2021 05:40 DP  
17/09/2021 09:51 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 795/2021 -
04/08/2021 20:11 CMEX Informação nº 3992/2021 -
04/08/2021 20:11 CMEX Instrução nº 607/2021 -
04/08/2021 20:11 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 68/2021 -
21/07/2021 13:44 DP  
19/07/2021 17:22 CMEX Informação nº 3259/2021 -
19/07/2021 16:26 SMPJTC  
15/07/2021 13:32 PGC Despacho nº 6/2021 - Ciente o MPC.
15/07/2021 13:31 SMPjTC  
12/07/2021 10:37 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 577/2021 -
17/06/2021 13:21 CMEX Despacho Processual Diverso nº 447/2021 -
15/04/2021 13:42 DP Informação nº 2512/2021 -
13/04/2021 09:10 CMEX Despacho Processual Diverso nº 230/2021 -
13/04/2021 09:10 CMEX Termo de Ajustamento de Gestão nº 19/2021 -
07/04/2021 13:01 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 292/2021 -
06/04/2021 11:02 CMEX Despacho Processual Diverso nº 201/2021 -
05/03/2021 11:40 DP  
04/03/2021 14:52 CMEX Despacho Processual Diverso nº 131/2021 -
02/03/2021 13:50 DP  
19/02/2021 17:28 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 161/2021 -
01/07/2020 09:50 CMEX Despacho Processual Diverso nº 102/2021 -
01/07/2020 09:50 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 45/2020 -
01/07/2020 09:50 CMEX Termo de Ajustamento de Gestão nº 15/2020 -
09/06/2020 18:28 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 577/2020 -
09/06/2020 18:07 SMPJTC  
05/06/2020 09:25 PGC Ciência de Decisão nº 79/2020 -
04/06/2020 14:50 SMPjTC  
22/05/2020 10:20 STP  
05/05/2020 16:07 GCFAMG  
28/04/2020 05:33 STP Certidão de processo retirado de pauta nº 37/2020 -
16/03/2020 17:07 GCFAMG  
11/03/2020 17:04 STP Certidão de Adiamento nº 112/2020 -
10/02/2020 13:16 GCFC  
06/02/2020 10:30 STP Certidão de vistas de processo nº 19/2020 -
18/11/2019 09:42 GCFAMG  
18/11/2019 09:36 SMPJTC  
18/10/2019 09:58 PGC Parecer nº 309/2019 - Termo de Ajustamento de Gestão. Município de Itambaracá. Relatório de Monitoramento nº 01/17. Irregularidade no vínculo do Município com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Itambaracá e inadimplência com o INSS. Segunda irregularidade
17/10/2019 11:26 SMPjTC  
15/10/2019 13:03 CGM Instrução nº 4062/2019 -
02/05/2019 16:59 DP Edital Diverso nº 52/2019 -
02/05/2019 16:59 DP Informação nº 3179/2019 -
02/05/2019 16:59 DP Informação nº 3571/2019 -
02/05/2019 16:59 DP Informação nº 3595/2019 -
02/05/2019 16:59 DP Informação nº 5418/2019 -
02/05/2019 16:59 DP Informação nº 5740/2019 -
02/05/2019 16:59 DP Informação nº 6334/2019 -
02/05/2019 16:59 DP Informação nº 6471/2019 -
02/05/2019 16:59 DP Ofício de Diligência nº 460/2019 -
02/05/2019 16:59 DP Ofício de Diligência nº 510/2019 -
02/05/2019 16:59 DP Ofício de Diligência nº 848/2019 -
02/05/2019 16:59 DP Ofício de Diligência nº 985/2019 -
25/04/2019 10:33 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 438/2019 -
24/04/2019 15:40 SMPJTC  
19/03/2019 11:13 PGC Parecer nº 97/2019 - Termo de Ajustamento de Gestão - TAG. Retorno. Município de Itambaracá. Inadequação do novo Plano de ação apresentado. Opinativo pela não celebração do TAG e pelo retorno da tramitação do processo principal, nos termos da instrução.
18/03/2019 15:51 SMPjTC  
13/03/2019 10:23 CGM Instrução nº 477/2019 -
15/01/2019 16:14 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 276/2019 -
15/01/2019 10:22 SMPJTC  
05/12/2018 11:51 PGC Parecer nº 12/2019 - Termo de Ajustamento de Gestão. Retorno. Plano de ação inadequado. Retrospecto fático que indica inércia do gestor e ausência de demonstração de interesse na solução consensual. Rejeição do TAG e retorno da tramitação do processo principal.
05/12/2018 11:29 SMPjTC  
03/12/2018 14:52 CGM Instrução nº 4849/2018 -
22/11/2018 09:59 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1351/2018 -
21/11/2018 15:00 SMPJTC  
14/11/2018 11:12 PGC Parecer nº 976/2018 - Termo de Ajustamento de Gestão. Inércia do gestor. Encerramento do expediente e retorno do procedimento principal.
14/11/2018 08:28 SMPjTC  
13/11/2018 15:31 GCFAMG  
08/11/2018 16:54 CGM Informação nº 332/2018 -
08/11/2018 08:49 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1256/2018 -
07/11/2018 15:11 CGM  
03/10/2018 10:56 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1531/2018 -
03/10/2018 10:56 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 2089/2018 -
17/09/2018 07:53 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1069/2018 -
13/09/2018 18:31 CGM  
21/08/2018 16:20 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 1822/2018 -
21/08/2018 13:43 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 924/2018 -
03/07/2018 12:14 DP Informação nº 6830/2018 -
03/07/2018 12:14 DP Informação nº 8785/2018 -
03/07/2018 12:14 DP Ofício de Diligência nº 1119/2018 -

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