Processo 748776/11
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 22/12/2011 17:37
Autuado em 22/12/2011 17:37
Relator NESTOR BAPTISTA
Decisão Acórdão 3629/2016 do(a) Conselheiro(a) NESTOR BAPTISTA, de 16/08/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
28/07/2016 Acórdão   3629/ 2016 Irregularidade das contas com aplicação de multa NESTOR BAPTISTA
28/07/2016 Acórdão   3629/ 2016 Irregularidade das contas com aplicação de multa NESTOR BAPTISTA
21/07/2016   / Adiado por pedido do(a) relator(a) NESTOR BAPTISTA
14/07/2016   / Adiado por pedido do(a) relator(a) NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Gestor atual CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
Procuradores: ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN (não credenciado, inclusão:21/09/16), CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO (credenciado, inclusão:21/09/16), GIOVANI ZORZI RIBAS (não credenciado, inclusão:21/09/16), LEANDRO PEREIRA DA COSTA (credenciado, inclusão:21/09/16), PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI (credenciado, inclusão:21/09/16), RODRIGO PUPPI BASTOS (não credenciado, inclusão:21/09/16), THIAGO WIGGERS BITENCOURT (não credenciado, inclusão:21/09/16)
Gestor atual OMAR AKEL
Interessado LUIZ FORTE NETTO
Interessado AGENCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANA - AMEP
Procuradores: ALEX SANDRO NOEL NUNES (credenciado, inclusão:26/08/14), JUCELIA DO ROCIO BARON (credenciado, inclusão:16/07/15), MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA (credenciado, inclusão:16/07/15), RAUL CLEI COCCARO SIQUEIRA (credenciado, inclusão:18/08/15)
Interessado ANTONIO AMERICO REQUIAO PASSOS (Falecido(a) em 2019)
Procuradores: JOSÉ CARLOS LARANJEIRA (credenciado, inclusão:16/07/15), LAERCIO RICARDO MATTANA CAROLLO (não credenciado, inclusão:22/07/15)
Interessado ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A
Procuradores: CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA (credenciado, inclusão:19/08/15), GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE FREITAS (não credenciado, inclusão:20/08/15), SAMUEL MARTINS (não credenciado, inclusão:20/08/15)
Interessado GILBERTO BLEY MENEZES
Interessado JORGE LUIZ DAVLONTA
Interessado LUCAS BACH ADADA
Interessado LUIZ ALBERTO CIRICO
Interessado MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA
Interessado MARIO HENRIQUE FURTADO ANDRADE
Interessado MARIO ROBERTO SKRABA
Interessado NIOMAR ANTONIO STRAPASSON
Origem SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Procuradores: GILMARIO FERRAZ SILVEIRA (credenciado, inclusão:16/07/15)
Interessado VALTER FANINI

Juntadas
DataDescrição
14/09/2016 17:05 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 763548/16
25/08/2016 17:15 do Protocolo 703502/16
18/05/2016 11:04 do Protocolo 414829/16
21/03/2016 17:16 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 226232/16
10/03/2016 09:22 AR do ofício OCN - 1136/16 - DP
08/03/2016 15:47 AR do Ofício OCN - 1107/2016 - DP
08/03/2016 15:47 AR do Ofício OCN - 1106/2016 - DP
12/02/2016 14:32 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 97919/16
28/08/2015 13:52 do Protocolo 676994/15
19/08/2015 11:42 do Protocolo 651258/15
19/08/2015 09:17 do Protocolo 650367/15
14/08/2015 10:11 AR do ofício OCN - 4974/15 - DP
13/08/2015 17:40 do Protocolo 639096/15
06/08/2015 09:37 AR do ofício OCN - 4975/15 - DP
06/08/2015 09:37 AR do ofício OCN - 4976/15 - DP
21/10/2014 19:17 do Protocolo 964473/14
16/10/2014 08:52 do Protocolo 948214/14
10/10/2014 10:51 do Protocolo 929759/14
10/10/2014 10:48 do Protocolo 929767/14
10/10/2014 10:45 do Protocolo 929775/14
10/10/2014 10:38 do Protocolo 929783/14
10/10/2014 09:59 do Protocolo 929791/14
06/10/2014 07:52 AR do ofício OCN - 16208/14 - DP
03/10/2014 08:11 AR do ofício OCN - 16203/14 - DP
02/10/2014 12:33 AR do ofício OCN - 16204/14 - DP
02/10/2014 12:32 AR do ofício OCN - 16209/14 - DP
02/10/2014 09:57 AR do ofício OCN - 16210/14 - DP
02/10/2014 09:19 AR do ofício OCN - 16211/14 - DP
26/08/2014 10:51 do Protocolo 775204/14
20/08/2014 16:57 do Protocolo 766345/14
20/08/2014 15:41 do Protocolo 765438/14
05/08/2014 17:05 do Protocolo 719622/14
06/03/2014 09:31 do Protocolo 160803/14
28/02/2014 11:50 AR do ofício ODL - 315/14 - DP
28/02/2014 11:50 AR do ofício ODL - 314/14 - DP
28/02/2014 11:50 AR do ofício ODL - 313/14 - DP
04/12/2013 11:31 Terminal de Contenda
04/12/2013 11:28 Pavimentação Anita Garibaldi
04/12/2013 11:24 Ligação Alm. Tamandaré / Colombo
04/12/2013 11:21 Intersecção Av. Rui Barbosa x Av. das Torres
04/12/2013 11:17 Prolongamento Av. Mal. Floriano - Av. das Américas
30/08/2013 10:36 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 53 - Certidão de Decurso de Prazo - 4272/13 - DP, conforme determinado na peça 55 - Despacho - 1904/13 - GCNB.
30/08/2013 10:34 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 52 - Certidão de Decurso de Prazo - 4271/13 - DP, conforme determinado na peça 55 - Despacho - 1904/13 - GCNB.
25/07/2013 13:31 Petição de outra natureza
25/07/2013 13:28 Petição de outra natureza
15/07/2013 11:19 AR do ofício OCN - 3595/13 - DP
08/07/2013 10:50 AR do ofício OCN - 3594/13 - DP
05/07/2013 18:24 Petição de outra natureza
03/07/2013 14:03 AR do ofício OCN - 3594/13 - DP
27/06/2013 08:22 AR do ofício OCN - 3596/13 - DP
17/04/2012 09:59 do Protocolo nº 23329-0/12, referente a Resposta ao Ofício 33/12-CC-PF
04/04/2012 12:11 do Protocolo 216003/12
20/03/2012 12:40 Juntada de AR oficio 34/12-OCN-DCE
16/03/2012 08:13 juntada de AR oficio 33/12-OCN-DCE
13/03/2012 07:56 do Protocolo nº 13044-0/12, referente a Solicitação de Cópias
02/03/2012 16:48 do Protocolo 114731/12

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
COEX  14/09/2016 Instrução de Cobrança   918/ 2016   
COEX  14/09/2016 Instrução de Cobrança   919/ 2016   
DP  17/02/2016 Ofício de Contraditório   1136/ 2016   
DP  15/02/2016 Ofício de Contraditório   1106/ 2016   
DP  15/02/2016 Ofício de Contraditório   1107/ 2016   
DP  24/07/2015 Ofício de Contraditório   4974/ 2015   
DP  24/07/2015 Ofício de Contraditório   4975/ 2015   
DP  24/07/2015 Ofício de Contraditório   4976/ 2015   
DP  17/09/2014 Ofício de Contraditório   16203/ 2014   
DP  17/09/2014 Ofício de Contraditório   16204/ 2014   
DP  17/09/2014 Ofício de Contraditório   16208/ 2014   
DP  17/09/2014 Ofício de Contraditório   16209/ 2014   
DP  17/09/2014 Ofício de Contraditório   16210/ 2014   
DP  17/09/2014 Ofício de Contraditório   16211/ 2014   
DP  11/02/2014 Ofício de Diligência   313/ 2014  28/02/2014
DP  11/02/2014 Ofício de Diligência   314/ 2014   
DP  11/02/2014 Ofício de Diligência   315/ 2014   
DP  19/06/2013 Ofício de Contraditório   3592/ 2013   
DP  19/06/2013 Ofício de Contraditório   3594/ 2013   
DP  19/06/2013 Ofício de Contraditório   3595/ 2013   
DP  19/06/2013 Ofício de Contraditório   3596/ 2013   
DCE  29/02/2012 Ofício de Contraditório   33/ 2012   
DCE  29/02/2012 Ofício de Contraditório   34/ 2012   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
31/10/2016 1473 Despacho Processual Diverso nº 2633/2016
23/09/2016 1448 Despacho Processual Diverso nº 2333/2016
14/09/2016 1441 Despacho Processual Diverso nº 2275/2016
16/08/2016 1423 Acórdão nº 3629/2016
22/07/2016 1406 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 26/2016 de 28/07/2016
30/05/2016 1367 Despacho Processual Diverso nº 1357/2016
03/02/2016 1292 Despacho Processual Diverso nº 182/2016
27/11/2014 1016 Despacho Processual Diverso nº 4416/2014
15/09/2014 964 Despacho Processual Diverso nº 3628/2014
26/08/2014 951 Despacho Processual Diverso nº 3439/2014
15/08/2014 944 Despacho Processual Diverso nº 3343/2014
10/07/2014 918 Despacho Processual Diverso nº 2784/2014
06/02/2014 817 Despacho Processual Diverso nº 487/2014
29/08/2013 714 Despacho Processual Diverso nº 1904/2013
15/07/2013 681 Despacho Processual Diverso nº 1428/2013
17/06/2013 661 Despacho Processual Diverso nº 1134/2013
20/03/2012 365 Despacho Processual Diverso nº 453/2012
23/02/2012 348 Despacho Processual Diverso nº 275/2012
14/02/2012 344 Despacho Processual Diverso nº 210/2012
14/02/2012 344 Despacho Processual Diverso nº 219/2012
27/01/2012 334 Termo de Distribuição de Processo nº 18591/2011
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
03/11/2016 11:00 DP  
01/11/2016 15:45 COEX Informação nº 7550/2016 -
27/10/2016 13:57 DG Certidão de Quitação de Débito nº 532/2016 -
27/10/2016 13:57 DG Certidão de Quitação de Débito nº 533/2016 -
20/10/2016 14:45 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2633/2016 -
22/09/2016 10:31 COEX Despacho Processual Diverso nº 1425/2016 -
22/09/2016 10:31 COEX Instrução nº 667/2016 -
22/09/2016 10:31 COEX Instrução nº 668/2016 -
21/09/2016 11:03 DP Informação nº 16071/2016 -
15/09/2016 12:01 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2333/2016 -
13/09/2016 11:32 COEX Despacho Processual Diverso nº 1315/2016 -
13/09/2016 11:32 COEX Instrução de Cobrança nº 918/2016 -
13/09/2016 11:32 COEX Instrução de Cobrança nº 919/2016 -
13/09/2016 11:32 COEX Informação nº 6455/2016 -
13/09/2016 11:32 COEX Informação nº 6456/2016 -
12/09/2016 15:58 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 720/2016 -
26/08/2016 08:37 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2275/2016 -
16/08/2016 16:49 STP  
16/08/2016 11:57 SMPjTC Ciência de Decisão nº 2335/2016 -
02/08/2016 15:20 STP Acórdão nº 3629/2016 -
15/07/2016 15:20 GCNB  
14/07/2016 16:23 STP Certidão de Sessão nº 579/2016 -
21/06/2016 13:41 GCNB  
09/06/2016 11:49 SMPjTC Certidão Diversa nº 2860/2016 -
09/06/2016 11:49 SMPjTC Parecer nº 6910/2016 - procedência Tomada de Contas Extraordinária. Retorno. Irregularidades mantidas. Procedência. Aplicação das sanções administrativas cabíveis.
24/05/2016 14:43 DCE Instrução nº 139/2016 -
19/05/2016 11:02 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1357/2016 -
06/04/2016 16:09 DCE Despacho Processual Diverso nº 52/2016 -
01/02/2016 13:23 DP Informação nº 3298/2016 -
01/02/2016 13:23 DP Ofício de Contraditório nº 1106/2016 -
01/02/2016 13:23 DP Ofício de Contraditório nº 1107/2016 -
01/02/2016 13:23 DP Ofício de Contraditório nº 1136/2016 -
05/10/2015 14:36 GCNB Despacho Processual Diverso nº 182/2016 -
30/09/2015 12:26 SMPjTC Parecer nº 12746/2015 - procedência Tomada de Contas Extraordinária. Retorno. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano. Pela exclusão da responsabilidade de um dos interessados. No mérito, pela procedência, com aplicação de multa administrativa e adoção de medidas.
09/09/2015 16:37 DCE Instrução nº 303/2015 -
09/09/2015 15:59 DP Informação nº 19177/2015 -
09/09/2015 11:35 3ICE  
15/07/2015 12:50 DP Informação nº 15394/2015 -
15/07/2015 12:50 DP Informação nº 15797/2015 -
15/07/2015 12:50 DP Ofício de Contraditório nº 4974/2015 -
15/07/2015 12:50 DP Ofício de Contraditório nº 4975/2015 -
15/07/2015 12:50 DP Ofício de Contraditório nº 4976/2015 -
13/05/2015 11:05 DCE Instrução nº 64/2015 -
25/11/2014 16:22 3ICE Informação nº 4/2015 -
17/10/2014 14:01 GCNB Despacho Processual Diverso nº 4416/2014 -
11/09/2014 17:03 DP Informação nº 15814/2014 -
11/09/2014 17:03 DP Informação nº 17667/2014 -
11/09/2014 17:03 DP Ofício de Contraditório nº 16203/2014 -
11/09/2014 17:03 DP Ofício de Contraditório nº 16204/2014 -
11/09/2014 17:03 DP Ofício de Contraditório nº 16208/2014 -
11/09/2014 17:03 DP Ofício de Contraditório nº 16209/2014 -
11/09/2014 17:03 DP Ofício de Contraditório nº 16210/2014 -
11/09/2014 17:03 DP Ofício de Contraditório nº 16211/2014 -
09/09/2014 09:53 GCNB Despacho Processual Diverso nº 3628/2014 -
04/09/2014 16:31 DP  
22/08/2014 10:40 DCE Informação nº 1428/2014 -
21/08/2014 10:56 GCNB Despacho Processual Diverso nº 3439/2014 -
14/08/2014 10:31 DP  
07/08/2014 12:49 GCNB Despacho Processual Diverso nº 3343/2014 -
07/07/2014 09:15 DP Informação nº 13850/2014 -
16/06/2014 14:14 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2784/2014 -
19/05/2014 08:49 3ICE Informação nº 24/2014 -
16/05/2014 14:46 4ICE  
23/04/2014 08:40 DCE Despacho Processual Diverso nº 323/2014 -
04/02/2014 13:47 DP Informação nº 1816/2014 -
04/02/2014 13:47 DP Ofício de Diligência nº 313/2014 -
04/02/2014 13:47 DP Ofício de Diligência nº 314/2014 -
04/02/2014 13:47 DP Ofício de Diligência nº 315/2014 -
17/01/2014 10:16 GCNB Despacho Processual Diverso nº 487/2014 -
15/01/2014 14:17 SMPjTC Parecer nº 519/2014 - Irregularidade Pelo processamento dos autos como Tomada de Contas Extraordinária com a consequente apuração dos agentes públicos responsáveis.
06/12/2013 17:15 DCE Instrução nº 6/2014 -
28/11/2013 09:39 3ICE Informação nº 32/2013 -
08/11/2013 11:47 DCE Despacho Processual Diverso nº 604/2013 -
27/08/2013 16:05 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 6071/2013 -
27/08/2013 16:05 DP Informação nº 18214/2013 -
23/08/2013 12:03 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 1867/2013 -
23/08/2013 12:03 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1904/2013 -
23/08/2013 07:58 DP Informação nº 17648/2013 -
22/08/2013 13:43 DAT  
11/07/2013 11:35 DP  
10/07/2013 11:22 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 1412/2013 -
10/07/2013 11:22 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1428/2013 -
13/06/2013 17:07 DP Informação nº 13811/2013 -
13/06/2013 17:07 DP Ofício de Contraditório nº 3592/2013 -
13/06/2013 17:07 DP Ofício de Contraditório nº 3594/2013 -
13/06/2013 17:07 DP Ofício de Contraditório nº 3595/2013 -
13/06/2013 17:07 DP Ofício de Contraditório nº 3596/2013 -
12/06/2013 10:33 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 1102/2013 -
12/06/2013 10:33 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1134/2013 -
29/05/2013 11:56 DCE Informação nº 1390/2013 -
15/01/2013 17:02 4ICE Informação nº 7/2013 -
15/01/2013 14:09 DP  
19/10/2012 14:41 4ICE  
23/08/2012 10:10 GP  
04/06/2012 09:31 4ICE  
16/03/2012 14:55 DCE Despacho Processual Diverso nº 115/2012 -
15/03/2012 16:11 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 431/2012 -
15/03/2012 16:11 GCNB Despacho Processual Diverso nº 453/2012 -
29/02/2012 11:50 DP  
16/02/2012 15:31 DCE Ofício de Contraditório nº 33/2012 -
16/02/2012 15:31 DCE Ofício de Contraditório nº 34/2012 -
16/02/2012 09:17 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 259/2012 -
16/02/2012 09:17 GCNB Despacho Processual Diverso nº 275/2012 -
10/02/2012 13:42 DCE Informação nº 311/2012 -
23/12/2011 09:03 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 212/2012 -
23/12/2011 09:03 GCNB Despacho Processual Diverso nº 210/2012 -
23/12/2011 09:03 GCNB Despacho Processual Diverso nº 219/2012 -
22/12/2011 17:37 DP Termo de Distribuição de Processo nº 18591/2011 -

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