| Sessão | Ato | Resultado | Relator |
| 26/01/2017 |
Acórdão
28/
2017
| Não conhecimento | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 26/01/2017 |
Acórdão
28/
2017
| Não conhecimento | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 12/01/2017 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 15/12/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 08/12/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 01/12/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 17/11/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 10/11/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 03/11/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 27/10/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 20/10/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 13/10/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 06/10/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 29/09/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 22/09/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 15/09/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 13/09/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 01/09/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 25/08/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 18/08/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 11/08/2016 |
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| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 04/08/2016 |
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| Adiado por férias do(a) relator(a) | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 28/07/2016 |
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| Adiado por férias do(a) relator(a) | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 21/07/2016 |
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| Adiado por férias do(a) relator(a) | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 14/07/2016 |
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| Adiado por férias do(a) relator(a) | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
| 07/07/2016 |
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| Adiado por pedido do(a) relator(a) | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |