Processo 797150/12
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 27/11/2012 15:42
Autuado em 27/11/2012 15:42
Apensado ao Processo 595140/23 em 11/09/2023 09:31
Relator MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Decisão Acórdão 2212/2023 da Primeira Câmara, de 09/08/2023



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
24/07/2023 Acórdão   2212/ 2023 Irregularidade das contas com aplicação de multa MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
24/07/2023 Acórdão   2212/ 2023 Irregularidade das contas com aplicação de multa MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
28/11/2022   / Retirado de Pauta ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
17/10/2022   / Vista ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
03/10/2022   / Vista ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
19/09/2022   / Vista ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
22/08/2022   / Vista ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
25/07/2022   / Retirado de Pauta ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
02/05/2022   / Adiado aguardando proposta de voto do(a) relator(a) ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
23/08/2017   / Retirado de Pauta ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Partes
TipoNome
Gestor atual LAURINDO SPEROTTO
Interessado JEAN CARLO JACUBOWSKI
Interessado JURANDIR RICARDO PARZIANELLO JUNIOR
Interessado LEONARDO PARZIANELLO
Interessado PARZIANELLO CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS DE CASCAVEL
Interessado ROGERIO MARTINS ALBIERI
Ex-Gestor JAIME LUÍS BASSO
Interessado JOSE ENERON DA SILVA TELLES
Procuradores: AMANDA JACKELINE KERN (credenciado, inclusão:11/09/23)
Ex-Gestor LAURINDO SPEROTTO
Origem MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
Interessado ROGÉRIO FELINI PASQUETTI
Procuradores: LAERZIO CHIESORIN JUNIOR (credenciado, inclusão:01/07/16)
Ex-Gestor RUI CARLOS MACCARI

Juntadas
DataDescrição
30/08/2023 20:44 do Protocolo 579110/23
27/02/2023 08:08 Recibo de Petição Intermediária - 116943/23, de 27/02/23 - Protocolo: 116943/23
06/05/2022 10:16 do Protocolo 315250/22
17/07/2017 09:46 do Protocolo 523222/17
14/07/2017 17:32 do Protocolo 522439/17
04/07/2017 14:42 do Protocolo 491045/17
22/03/2017 21:19 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 206979/17
02/03/2017 10:53 AR do Ofício OCN - 592/2017 - DP
21/02/2017 12:08 AR do ofício OCN - 593/17 - DP
03/02/2017 12:38 Devolução do Ofício OCN - 7496/2016 - DP
03/02/2017 12:38 Devolução do Ofício OCN - 7495/2016 - DP
31/08/2016 14:51 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 718127/16
15/08/2016 15:29 do Protocolo 672895/16
29/07/2016 15:27 AR do Ofício OCN - 4032/2016 - DP
25/07/2016 17:24 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 609956/16
04/07/2016 14:47 Devolução do Ofício OCN - 2969/2016 - DP
01/07/2016 11:37 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 541120/16
27/06/2016 10:25 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 526201/16
15/06/2016 14:47 AR do Ofício OCN - 2967/2016 - DP
15/06/2016 14:12 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 499603/16
08/06/2016 15:37 AR do Ofício OCN - 2968/2016 - DP
08/06/2016 15:37 AR do Ofício OCN - 2966/2016 - DP
31/05/2016 15:24 AR do Ofício OCN - 2971/2016 - DP
11/11/2014 14:05 do Protocolo 1025557/14
07/11/2014 16:30 do Protocolo 1017457/14
07/11/2014 15:29 do Protocolo 1016922/14
09/10/2014 08:16 AR do ofício OCN - 16279/14 - DP
08/10/2014 08:10 AR do ofício OCN - 16278/14 - DP
25/09/2014 16:34 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 880598/14
05/02/2013 09:45 AR do oficioOCN - 57/13 - DP
17/01/2013 19:17 do Protocolo 27194/13
17/01/2013 10:26 Termo de devolução dos autos

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  08/02/2017 Ofício de Contraditório   592/ 2017   
DP  08/02/2017 Ofício de Contraditório   593/ 2017   
DP  14/12/2016 Ofício de Contraditório   7495/ 2016   
DP  14/12/2016 Ofício de Contraditório   7496/ 2016   
DP  06/07/2016 Ofício de Contraditório   4032/ 2016   
DP  12/05/2016 Ofício de Contraditório   2971/ 2016   
DP  11/05/2016 Ofício de Contraditório   2966/ 2016   
DP  11/05/2016 Ofício de Contraditório   2967/ 2016   
DP  11/05/2016 Ofício de Contraditório   2968/ 2016   
DP  11/05/2016 Ofício de Contraditório   2969/ 2016   
DP  18/09/2014 Ofício de Contraditório   16278/ 2014   
DP  18/09/2014 Ofício de Contraditório   16279/ 2014   
DP  15/01/2013 Ofício de Contraditório   57/ 2013  17/01/2013
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
11/09/2023 3060 Despacho Processual Diverso nº 1388/2023
09/08/2023 3039 Acórdão nº 2212/2023
20/07/2023 3025 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 12/2023 de 24/07/2023
14/12/2022 2892 Termo de Redistribuição de Processo nº 981/2022
30/03/2017 1564 Despacho Processual Diverso nº 536/2017
14/12/2016 1502 Despacho Processual Diverso nº 2377/2016
19/09/2016 1444 Despacho Processual Diverso nº 1853/2016
03/08/2016 1414 Despacho Processual Diverso nº 1539/2016
10/05/2016 1355 Despacho Processual Diverso nº 857/2016
12/04/2016 1337 Termo de Redistribuição de Processo nº 290/2016
14/10/2014 985 Despacho Processual Diverso nº 2384/2014
22/09/2014 969 Despacho Processual Diverso nº 2226/2014
07/01/2013 553 Termo de Distribuição de Processo nº 18102/2012
20/12/2012 552 Despacho Processual Diverso nº 3234/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
05/09/2023 15:54 DP  
31/08/2023 08:56 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 1388/2023 -
14/08/2023 15:28 S1C  
14/08/2023 15:21 SMPjTC  
14/08/2023 15:14 S1C  
12/08/2023 12:48 SMPJTC  
10/08/2023 10:01 4PC Ciência de Decisão nº 374/2023 -
10/08/2023 09:24 SMPjTC  
28/07/2023 09:57 S1C Acórdão nº 2212/2023 -
12/12/2022 17:33 GCMRMS  
07/12/2022 17:11 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 981/2022 -
01/12/2022 17:53 S1C Certidão de Sessão nº 310/2022 -
17/10/2022 11:25 GCILB  
26/08/2022 15:13 S1C Certidão de Sessão nº 194/2022 -
01/08/2022 17:00 GCAML  
28/07/2022 15:41 S1C Certidão de Sessão nº 112/2022 -
09/05/2022 14:54 GCAML  
05/05/2022 16:55 S1C Certidão de Sessão nº 89/2022 -
14/02/2022 09:44 GCAML  
13/02/2022 10:23 SMPJTC  
11/02/2022 08:55 4PC Parecer nº 159/2022 - Reiteração do anterior Parecer Ministerial pela procedência da Tomada de Contas, com determinação de restituição ao erário, aplicação de multas e inabilitação para contratar com o poder público.
10/02/2022 22:30 SMPjTC  
04/02/2022 16:35 CGM Instrução nº 397/2022 -
31/01/2022 13:30 GCAML Despacho Processual Diverso nº 94/2022 -
20/04/2018 18:00 CGM Instrução nº 238/2022 -
30/08/2017 11:43 COFIM  
23/08/2017 17:37 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1703/2017 -
23/08/2017 16:40 S2C Certidão de Sessão nº 508/2017 -
30/05/2017 17:49 GCAML  
30/05/2017 16:39 DP Informação nº 7663/2017 -
23/05/2017 09:55 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1048/2017 -
11/05/2017 10:23 SMPjTC Parecer nº 4249/2017 - pela procedência da Tomada de Contas, com determinação de restituição ao erário, aplicação de multas, inabilitação para contratar com o poder público pela procedência da Tomada de Contas, com determinação de restituição ao erário, aplicação de multas, inabilitação para contratar com o poder público
25/04/2017 17:44 COFIM Instrução nº 1298/2017 - MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. Análise do 4º contraditório. Aquisição de serviços de assessoria contábil. Violação ao Prejulgado nº 06 e ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal. PELA IRREGULARIDADE.
28/03/2017 12:01 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 688/2017 -
23/03/2017 07:50 GCAML Despacho Processual Diverso nº 536/2017 -
12/12/2016 17:21 DP Informação nº 1337/2017 -
12/12/2016 17:21 DP Informação nº 1449/2017 -
12/12/2016 17:21 DP Informação nº 19808/2016 -
12/12/2016 17:21 DP Informação nº 3734/2017 -
12/12/2016 17:21 DP Ofício de Contraditório nº 592/2017 -
12/12/2016 17:21 DP Ofício de Contraditório nº 593/2017 -
12/12/2016 17:21 DP Ofício de Contraditório nº 7495/2016 -
12/12/2016 17:21 DP Ofício de Contraditório nº 7496/2016 -
10/11/2016 13:37 GCAML Despacho Processual Diverso nº 2377/2016 -
07/11/2016 15:09 SMPjTC Parecer nº 15458/2016 - Citação da empresa contratada Tomada de Contas Extraordinária. Município deCéu Azul. Serviços de elaboração de novo Código Tributário Municipal e implantação da Lei Geral das MEs e EPPs. Contrato nº 78/09. Não comprovação de sua execução. Necessidade de citação da empresa contratada
15/09/2016 15:38 COFIM Instrução nº 5261/2016 - MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. Análise do 3° Contraditório. Aquisição de serviços de assessoria contábil. Violação ao Prejulgado n° 6 e ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Configurada responsabilidade do gestor.
13/09/2016 13:11 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1853/2016 -
01/08/2016 14:08 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 2604/2016 -
01/08/2016 14:08 DP Informação nº 15574/2016 -
29/07/2016 16:50 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1539/2016 -
06/05/2016 15:00 DP Informação nº 12278/2016 -
06/05/2016 15:00 DP Informação nº 12350/2016 -
06/05/2016 15:00 DP Informação nº 13498/2016 -
06/05/2016 15:00 DP Informação nº 8974/2016 -
06/05/2016 15:00 DP Ofício de Contraditório nº 2966/2016 -
06/05/2016 15:00 DP Ofício de Contraditório nº 2967/2016 -
06/05/2016 15:00 DP Ofício de Contraditório nº 2968/2016 -
06/05/2016 15:00 DP Ofício de Contraditório nº 2969/2016 -
06/05/2016 15:00 DP Ofício de Contraditório nº 2971/2016 -
06/05/2016 15:00 DP Ofício de Contraditório nº 4032/2016 -
31/03/2016 13:02 GCAML Despacho Processual Diverso nº 857/2016 -
30/03/2016 14:51 DP Informação nº 6760/2016 -
30/03/2016 14:51 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 290/2016 -
28/03/2016 16:15 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 389/2016 -
18/02/2016 16:45 SMPjTC Parecer nº 2669/2016 - Instauração de tomada de contas extraordinária Ausência de pesquisa de preços em dispensas de Licitação de serviços intelectuais sob o tipo menor preço. Objetos que viola o Prejulgado nº 06. Irregularidades. Multa. Proposta de abertura de Tomada de Contas Extraordinária
11/11/2014 16:31 DCM Instrução nº 895/2016 - MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. Tomada de Contas Extraordinária. Análise do 2º Contraditório. Aquisição de serviços de assessoria contábil. Violação ao Prejulgado nº 6 e ao art. 37, II da Constituição Federal. Configurada responsabilidade do gestor. Aplicação d
10/10/2014 11:54 DP  
09/10/2014 14:33 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 2384/2014 -
18/09/2014 11:40 DP Informação nº 16122/2014 -
18/09/2014 11:40 DP Informação nº 17312/2014 -
18/09/2014 11:40 DP Ofício de Contraditório nº 16278/2014 -
18/09/2014 11:40 DP Ofício de Contraditório nº 16279/2014 -
18/09/2014 10:46 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 2226/2014 -
16/09/2014 07:53 SMPjTC Parecer nº 13582/2014 - diligência Tomada de Contas Extraordinária. Em preliminar, pela complementação da instrução e realização de diligências para os fins propostos neste Parecer.
18/01/2013 10:03 DCM Instrução nº 2081/2014 - Comunicação de Irregularidade nos exercícios de 2010 e 2011 do Município de Céu Azul. Contratações de empresa de assessoria em desconformidade com o Prejulgado n° 06 do TCE-PR
18/12/2012 17:33 DP Informação nº 14611/2012 -
18/12/2012 17:33 DP Ofício de Contraditório nº 57/2013 -
11/12/2012 18:03 GCAML Despacho Processual Diverso nº 3234/2012 -
07/12/2012 17:55 DP Informação nº 14229/2012 -
07/12/2012 17:55 DP Termo de Distribuição de Processo nº 18102/2012 -
06/12/2012 17:42 GP Despacho Processual Diverso nº 6090/2012 -
03/12/2012 17:13 DCM Despacho Processual Diverso nº 2668/2012 -
29/11/2012 10:32 GP  
27/11/2012 15:41 DP  

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